A pensão alimentícia para filhos é uma obrigação legal destinada a garantir o sustento, a educação e o bem-estar de crianças e adolescentes, cujos pais não vivem sob o mesmo teto. Esse suporte financeiro visa cobrir as necessidades básicas dos filhos e assegurar que tenham um desenvolvimento saudável, mesmo após a separação ou divórcio dos pais. Este artigo abordará o conceito de pensão alimentícia para filhos, a possibilidade de utilizar o FGTS para o pagamento de pensão alimentícia, a competência para retenção do FGTS por pensão alimentícia, a Súmula nº 161 do STJ e a importância de contar com um advogado especializado em Direito de Família neste processo.

O que é pensão alimentícia para filhos?

Pensão alimentícia é o valor periodicamente pago por um dos pais ao outro, geralmente o que detém a guarda dos filhos, para contribuir com as despesas relacionadas ao sustento e educação das crianças. Essa obrigação financeira inclui gastos com alimentação, moradia, vestuário, saúde, educação, lazer e outros itens necessários ao bem-estar e desenvolvimento dos filhos.

Utilização do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício trabalhista destinado a proteger o trabalhador demitido sem justa causa, constituído por depósitos mensais realizados pelo empregador. Em situações específicas, o FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia. A legislação permite a utilização do saldo do FGTS para saldar dívidas de pensão alimentícia, desde que haja autorização judicial.

O FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia?

Sim, o FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia, mas há condições específicas para isso. A legislação brasileira permite que o saldo do FGTS seja utilizado para quitar dívidas de pensão alimentícia, especialmente em casos de inadimplência, mas é necessário que haja uma determinação judicial para tanto.

Condições e procedimentos:

1. Determinação Judicial: Para que o FGTS seja utilizado no pagamento de pensão alimentícia, é imprescindível uma decisão judicial. O interessado, geralmente o credor da pensão (ou seu representante legal), deve ingressar com um pedido na Vara de Família solicitando a liberação do saldo do FGTS do devedor para quitação das parcelas devidas.
2. Processo Judicial: No processo judicial, o juiz analisará a situação, incluindo a comprovação de inadimplência e a necessidade do uso do FGTS para garantir o sustento do alimentando. Se o juiz deferir o pedido, ele expedirá uma ordem judicial direcionada à Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela gestão do FGTS.
3. Ordem Judicial à Caixa Econômica Federal: Com a ordem judicial em mãos, o credor deve se dirigir à Caixa Econômica Federal para solicitar a liberação do valor especificado pelo juiz. A Caixa, ao receber a ordem, realizará os procedimentos necessários para liberar o montante determinado.

O FGTS pode ser retido por pensão alimentícia?

Além da utilização direta para pagamento de dívidas alimentícias, o FGTS também pode ser objeto de retenção judicial. Isso significa que, em casos de inadimplência, o juiz pode determinar a penhora do saldo do FGTS para garantir o pagamento das pensões futuras, assegurando que o devedor cumpra suas obrigações alimentares.

STJ Súmula nº 161 

A Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece o seguinte enunciado:

“É possível a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor, independentemente da nomeação de bens à penhora.”

Essa súmula estabelece um importante precedente jurisprudencial que facilita o processo de execução de dívidas, incluindo as referente à pensão alimentícia. Ela indica que o dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor pode ser penhorado diretamente para garantir o pagamento da dívida alimentar, mesmo que não tenha sido nomeado nenhum bem específico para penhora.

Na prática, isso significa que, caso o devedor não cumpra com suas obrigações de pagar a pensão alimentícia, o credor pode requerer a penhora dos valores depositados em contas bancárias, investimentos ou outras aplicações financeiras do devedor. Essa medida visa garantir que os alimentos sejam efetivamente pagos, assegurando o sustento do alimentando.

A Súmula 161 do STJ, portanto, representa um importante instrumento para a efetivação dos direitos dos alimentandos e para a coerência na aplicação da lei em casos relacionados à pensão alimentícia.

Importância do advogado especializado em pensão alimentícia

O processo de obtenção e execução de pensão alimentícia pode ser complexo e repleto de nuances jurídicas. Contar com um advogado especializado em Direito de Família é essencial para garantir que os direitos dos alimentandos sejam respeitados e que todas as medidas legais necessárias sejam tomadas de forma eficaz. O advogado pode orientar sobre a melhor forma de proceder, representar o cliente em juízo, formular pedidos adequados e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais.

A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir o sustento e bem-estar de quem não pode se manter sozinho. O uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia é uma medida importante para assegurar que essa obrigação seja cumprida. A atuação do advogado especializado em Direito de Família é crucial para garantir que todos os aspectos legais sejam devidamente observados e que os interesses dos beneficiários sejam protegidos ao máximo. Se você enfrenta questões relacionadas à pensão alimentícia, não hesite em buscar a orientação de um profissional qualificado.