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14/05/2021
Tipos de família

Tipos de família no Brasil

Amanhã, 15 de maio é o Dia Internacional da Família, uma homenagem a instituição familiar, núcleo essencial para a formação moral de todos os indivíduos. Você sabia que existem vários “tipos” de família? Família não se resume apenas a pai, mãe e filhos, mas sim, a todos àqueles que cuidam e amam. Uma família pode ser formada, por tios, avós, mãe solo, duas mães ou dois pais, por exemplo. A legislação brasileira nunca teve a preocupação de conceituar o termo família, mas, deixa subentendido que a família deve ser constituída por meio do casamento entre homem e mulher. Entretanto, com a Lei Maria […]
12/05/2021
Erro Judiciário e Prisão Indevida

Revisão criminal: Erro Judiciário e a Prisão Indevida

O que acontece quando a Justiça comete um erro judiciário? Aquele frase “foi preso injustamente” acontece aqui no Brasil e em todo o mundo, mais do que se imagina. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXV da Constituição Federal, cabe ao Estado reparar a vítima que foi condenada em face do equívoco do Poder Judiciário. Erro judiciário é aquele cometido pelo Poder Judiciário ao longo de um processo e que pode acometer a atuação do juiz na hora de dar a sentença. São vários os erros que podem ser cometidos, como por exemplo: erro de apreciação de fatos, o […]
10/05/2021
Plano de parentalidade

Plano de parentalidade

Após o divórcio, é necessário se preocupar com a rotina dos filhos, uma vez que a organização familiar sofrerá mudanças. Para evitar discussões acerca do tipo de guarda, tem-se aplicado como regra geral a guarda compartilhada, Lei 13.058/2014. A guarda compartilha é uma forma de evitar a retaliação de um genitor contra o outro e este modelo consiste na guarda exercida em conjunto pelos pais, de modo que compartilhem o exercício de suas funções como pai e mãe no dia a dia dos filhos. Assim, na guarda compartilhada os pais têm os mesmos direitos e deveres para com o filho […]
07/05/2021
Progressão de Regime e pacote anticrime

A progressão de regime e o pacote anticrime

Por que no Brasil, o preso condenado não cumpre a pena inteira na prisão? Porque existe a progressão de regime, que tem por objetivo reintegrar o preso gradativamente na sociedade. A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena. Quando a condenação for acima de 8 anos para réu primário ou superior a 4 anos, no caso de reincidência, a pena de reclusão será o regime inicial é o fechado. Para a concessão da progressão de regime, o juiz analisará se o preso preenche os requisitos da lei e uma vez preenchidos, o benefício será concedido. A regra geral […]
06/05/2021
Revisão do FGTS, prazo acaba em 13 de maio

Trabalhadores podem receber uma bolada esse mês com a correção do FGTS

O STF marcou para 13 de maio a sessão que pode definir a correção do FGTS e que deverá beneficiar milhões de trabalhadores. O valor do FGTS é corrigido pela Caixa Econômica Federal, que passou a utilizar o Fundo TR (Taxa Referencial), índice que rende menos que a inflação e, acabou prejudicando milhares de trabalhadores. A revisão da correção do FGTS pede a diferença entre a correção monetária feita pela Taxa Referencial e um outro índice de atualização monetária, que no mínimo, se assemelhe ao índice de inflação. Quem pode pedir a revisão do FGTS? De modo geral, todas as […]
05/05/2021
Direito do Consumidor e as tarifas bancárias

O cliente é obrigado a pagar tarifas bancárias?

A tarifa bancária corresponde ao valor dos serviços prestados pelo banco e pagos pelo correntista, como por exemplo: impressão de extratos; saques bancários, entre outros. emissão de talão de cheque; transferências TED e DOC; segunda via do cartão de débito ou crédito; anuidade do cartão de crédito, entre outros. Por decisão do CMN (Conselho Monetário Nacional), os correntistas têm direito a não pagar tarifas se optarem por serviços básicos. Deste modo, todos os bancos são obrigados a oferecer aos seus clientes uma conta de serviços essenciais, contemplando gratuitamente: quatro saques por mês; compensação de cheques; cartão de débito e2ª via em caso […]
03/05/2021
Dano moral na Justiça do Trabalho

Quando cabe dano moral na Justiça do Trabalho?

A Constituição Federal dispõe no artigo 114, inciso VI que, qualquer pessoa, tem direito a receber indenização por dano moral. Desta forma, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e o direito de resposta, quando cabível, será assegurado sem prejuízo da reparação do dano material ou moral. O dano moral no trabalho deve ser visto e entendido pelo empregador como uma dor, um vexame, sofrimento ou humilhação, algo que foge à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do empregado. O dano moral decorrente das relações de trabalho, é uma indenização determinada pelo Justiça quando houver a comprovação de violação a […]
30/04/2021
Novo Programa Emergencial

Novo programa emergencial

Extremamente aguardo pelos empreendedores e empresários, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) em 28/04, através da MP 1.045/2021, atualização da MP 936 (convertida na lei 14.020/2020). Também foi sancionada a MP 1046 dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Como vai funcionar o novo programa de manutenção do emprego? A MP 1.045/2021 trouxe de volta o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), permitindo a redução de jornada e salários e a suspensão […]
28/04/2021
Vício, vício oculto e defeito de produtos e serviços

Vício, vício oculto e defeito de produtos e serviços

Você sabe como agir ao descobrir que um produto possui defeito de fabricação após o término da garantia contratual? Ao adquirir um bem, durável ou não, ele tem garantias determinadas por lei além das que são oferecidas contratualmente pelo fabricante do produto ou fornecedor do serviço. Bens duráveis São bens que podem ser utilizados durante um longo período de tempo, como por exemplo, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, reforma de um imóvel, automóveis etc. Bens não duráveis São bens usados por um curto período de tempo ou poucas vezes, como por exemplo, alimentos, produtos de limpeza, produtos de higiene pessoal, roupas etc. Muitas […]
26/04/2021
Empregado hipersuficiente

Empregado hipersuficiente

Você sabe o que é um empregado hipersuficiente? A Reforma Trabalhista trouxe consigo algumas categorias de empregados, como é o caso do empregado hipersuficiente, que tem por objetivo, atender a necessidade de empregadores que buscam maior segurança jurídica na contratação de profissionais com qualificação diferenciada e características específicas para ocupar cargos mais elevados dentro da empresa. Para compreendermos melhor a figura do empregado hipersuficiente, primeiramente devemos entender o que é um empregado na CLT. De acordo com o artigo 3º da CLT, para ser um empregado, é necessário cumprir os requisitos: ser pessoa física; prestar serviços de natureza não eventual; […]
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