PUBLICAÇÕES
23/01/2026
Empresas que têm trabalhadores que utilizam motocicleta durante a jornada precisam se preparar para a obrigatoriedade do adicional de periculosidade de 30 por cento a partir de abril de 2026. Entenda os impactos na folha de pagamento e compliance trabalhista. “Vai ter um custo novo para quem trabalha de moto.” Talvez alguém do seu RH tenha comentado isso por alto nos últimos dias. Você ouviu, registrou mentalmente… e seguiu para a próxima reunião. O problema é que esse “custo novo” não é pequeno, não é opcional e já tem data para começar a pesar na sua folha. A partir de […]
23/01/2026
Entenda a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que afirma que o juiz não pode decretar prisão preventiva se o Ministério Público pediu apenas medidas cautelares alternativas e quais são as implicações dessa orientação para a sua liberdade. Quando alguém responde a uma investigação criminal, a liberdade é o bem mais sensível em jogo. A prisão preventiva, medida cautelar de maior gravidade no processo penal, só pode ser decretada em situações específicas e dentro dos limites legais. Se essa prisão for decretada sem base legal clara ou sem pedido expresso das partes legítimas, ela pode representar uma […]
22/01/2026
Nem todo direito é eterno. Entenda o que é prescrição, quais são os prazos mais comuns e por que esperar pode significar perder seu direito. Muita gente acredita que, se algo foi injusto, errado ou prejudicial, basta “guardar” esse problema para resolver quando for possível. Mas não é bem assim, pois existe um instituto chamado prescrição. Em palavras simples, é o prazo máximo que a lei concede para que alguém busque um direito na Justiça. Depois desse prazo, o direito pode até continuar existindo no plano moral ou pessoal, mas ele deixa de ser exigível judicialmente. E isso muda […]
16/01/2026
Recebeu uma notificação, multa ou teve um pedido negado por um órgão público? Entenda por que isso já é um problema jurídico e como resolvê-lo antes que vire processo. Quase todo mundo já viveu isso. Chega uma carta. Um e-mail estranho. Um comunicado da prefeitura, do Detran, de um conselho profissional. Você lê por cima e pensa: “Depois eu vejo isso com calma.” A vida corre. Os dias passam. E, quando você volta naquele aviso, descobre que: o prazo acabou, o pedido foi negado, a multa virou definitiva, o procedimento avançou, e agora “não tem mais o que fazer”. […]
15/01/2026
Mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica não podem ficar sem renda. Entenda quem paga o salário, o que diz a Lei Maria da Penha e a decisão do STF no Tema 1370. Você já imaginou precisar sair de casa para salvar sua própria vida… e, além do medo, ainda ter que lidar com a angústia de não saber como pagar o aluguel, a comida ou as contas do mês? Essa é a realidade de milhares de mulheres que, ao romper o ciclo da violência doméstica, precisam se afastar do trabalho para se proteger. E a pergunta surge com […]
12/01/2026
“É só por um tempo.” “Somos da família, não precisa de papel.” “Depois a gente vê isso.” Se você já emprestou um imóvel, um terreno, uma casa ou até um veículo usando apenas a confiança, talvez nem imagine o risco que corre. O chamado contrato de comodato existe justamente para evitar que um gesto de boa-fé se transforme em um conflito difícil, caro e emocionalmente desgastante. Neste artigo, vamos conversar de forma clara sobre o que é o comodato, quando ele é indicado, quais são os riscos de não formalizar e como proteger seu patrimônio sem romper relações. O que […]
09/01/2026
Compliance tributário previne crimes fiscais, reduz riscos penais e protege gestores. Entenda como estruturar práticas seguras dentro da empresa. Quando pagar imposto não é o maior problema? Muitos empresários acreditam que estar em dia com os tributos é apenas uma questão de pagar guias corretamente. Mas a realidade é outra. Hoje, crimes fiscais não nascem apenas da inadimplência, mas de falhas internas, decisões mal orientadas e ausência de controles claros. E quando o problema é descoberto, não se discute apenas imposto, discute-se conduta, intenção e responsabilidade penal. É exatamente aqui que entra o compliance tributário: não como burocracia, mas como […]
05/01/2026
Perder alguém da família já é um momento difícil por si só. Agora imagine, além do luto, descobrir que o inventário está travado porque a família não tem dinheiro imediato para pagar um imposto alto. Durante anos, essa foi a realidade de milhares de pessoas no Brasil. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sempre foi tratado como um verdadeiro “bloqueio” do inventário. Sem pagar, nada andava. Bens ficavam parados, imóveis não podiam ser vendidos, herdeiros ficavam presos a uma burocracia sem fim. Mas isso mudou! O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o inventário e a partilha […]
29/12/2025
STJ decide que o dano moral em casos de violência doméstica contra a mulher é presumido e dispensa prova do sofrimento. Entenda o impacto dessa decisão. “Eu apanhei. Fui humilhada. Denunciei. Mas me disseram que eu teria que provar que sofri emocionalmente.” Se você já ouviu algo parecido, saiba: isso mudou e mudou de forma histórica. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o dano moral em casos de violência doméstica contra a mulher é presumido. Ou seja: não precisa provar o sofrimento psicológico. Ele é automático. Essa decisão fortalece a proteção […]
28/12/2025
Crimes tributários vão além de multas fiscais. Entenda por que esses casos exigem defesa especializada e como erros comuns podem agravar a situação. Quando o problema deixa de ser contábil? Muitos empresários acreditam que questões tributárias se resolvem apenas com o contador. Até o dia em que recebem uma intimação, uma autuação… ou descobrem que estão sendo investigados criminalmente. É nesse momento que surge a dúvida: “Por que isso virou um problema penal?” A resposta é simples: crimes tributários não são apenas sobre impostos, mas sobre responsabilização pessoal, liberdade, patrimônio e continuidade do negócio. E exatamente por isso, exigem defesa […]