Gerenciar uma frota de veículos é uma tarefa complexa que envolve muitas responsabilidades, incluindo a conformidade com as leis de trânsito. Uma dúvida comum entre empresários é sobre como são tratados os pontos das multas quando o veículo está registrado em nome de uma pessoa jurídica. Este artigo aborda essa questão e destaca a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada para empresas que possuem frota de veículos.
A principal característica da multa para pessoa jurídica é que a empresa tem a obrigação de sempre indicar um condutor infrator quando um dos seus veículos comete uma infração de trânsito.
O gestor de frotas ou o colaborador responsável por essa atividade de cada empresa deve estar bastante atento a essa fase do processo.
Quando um veículo está registrado em nome de uma pessoa jurídica e comete uma infração de trânsito, a multa é direcionada à empresa proprietária do veículo. No entanto, os pontos não são aplicados diretamente à empresa, já que apenas pessoas físicas possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, consequentemente, podem acumular pontos. Veja como funciona o processo:
A empresa proprietária do veículo tem a responsabilidade de identificar o condutor que estava dirigindo no momento da infração. Para isso, deve preencher o formulário de indicação do condutor, fornecido junto com a notificação da multa, anexando uma cópia do CNPJ da empresa, cópia da CNH do motorista indicado e ambas assinaturas e enviá-lo ao órgão autuador dentro do prazo estipulado de até 30 dias, de acordo com a Resolução n° 710/2017, nos termos do art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Após a identificação do condutor, os pontos correspondentes à infração são transferidos para a CNH do motorista indicado. Se a empresa não identificar o condutor dentro do prazo, poderá enfrentar penalidades adicionais.
A multa NIC é uma multa adicional à multa que você já sofreu e não indicou o condutor da forma adequada.
Se a empresa não identificar o condutor infrator no prazo estabelecido, além da multa original, será aplicada uma multa por Não Indicação do Condutor (NIC). O valor da multa NIC é fixo, sendo multiplicada sempre por 2 vezes o valor da multa, independentemente do número de vezes que o carro PJ tenha cometido a mesma infração no trânsito.
Sim! Da mesma forma como acontece com outros tipos de infrações, da Multa NIC, também é possível recorrer.
Gerir uma frota implica muito mais do que simplesmente colocar veículos na estrada. Exige uma compreensão profunda das leis e regulamentações locais, nacionais e, às vezes, internacionais.
A assessoria jurídica especializada em Direito de Trânsito e Transportes é essencial para minimizar obstáculos legais e garantir o crescimento e a lucratividade de uma empresa.
Uma pesquisa reveladora da Associação Nacional de Transporte de Cargas & Logística (NTC&Logística) apontou que, dentre os principais desafios enfrentados por gestores de frotas, questões ligadas à legislação e regulamentação se destacam. Isso inclui desde multas e penalidades até responsabilidades civis e criminais em caso de acidentes. Mais ainda, estudos indicam que empresas que contam com assessoria jurídica especializada têm uma taxa significativamente menor de litígios relacionados ao trânsito, o que se traduz em economia financeira e reputacional.
Em um mundo onde a eficiência e a conformidade legal são tão cruciais quanto o próprio serviço ou produto oferecido, ignorar a necessidade de uma assessoria jurídica especializada em Direito de Trânsito é, no mínimo, um risco desnecessário. Para gestores de frotas e proprietários de empresas de transporte e logística, esse suporte não é apenas um luxo, é um componente essencial para a estratégia de negócios. Investir em assessoria jurídica qualificada é investir na própria espinha dorsal da sua empresa, garantindo não apenas a sua sobrevivência, mas também o seu florescimento em um setor tão competitivo e repleto de desafios.
A identificação correta dos condutores infratores evita penalidades adicionais e garante que os pontos das multas sejam aplicados de forma justa. Contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito de Trânsito e Transporte oferece inúmeras vantagens, desde a conformidade legal até a defesa em casos de infrações, gestão de contratos, prevenção de litígios trabalhistas e gerenciamento de crises.