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Veículo de Pessoa Jurídica: Para quem vão os pontos das multas?

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Gerenciar uma frota de veículos é uma tarefa complexa que envolve muitas responsabilidades, incluindo a conformidade com as leis de trânsito. Uma dúvida comum entre empresários é sobre como são tratados os pontos das multas quando o veículo está registrado em nome de uma pessoa jurídica. Este artigo aborda essa questão e destaca a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada para empresas que possuem frota de veículos.

Como funciona a multa para pessoa jurídica?

A principal característica da multa para pessoa jurídica é que a empresa tem a obrigação de sempre indicar um condutor infrator quando um dos seus veículos comete uma infração de trânsito.

Para quem vão os pontos das multas?

O gestor de frotas ou o colaborador responsável por essa atividade de cada empresa deve estar bastante atento a essa fase do processo.

Quando um veículo está registrado em nome de uma pessoa jurídica e comete uma infração de trânsito, a multa é direcionada à empresa proprietária do veículo. No entanto, os pontos não são aplicados diretamente à empresa, já que apenas pessoas físicas possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, consequentemente, podem acumular pontos. Veja como funciona o processo:

  1. Identificação do Condutor Infrator

A empresa proprietária do veículo tem a responsabilidade de identificar o condutor que estava dirigindo no momento da infração. Para isso, deve preencher o formulário de indicação do condutor, fornecido junto com a notificação da multa, anexando uma cópia do CNPJ da empresa, cópia da CNH do motorista indicado e ambas assinaturas e enviá-lo ao órgão autuador dentro do prazo estipulado de até 30 dias, de acordo com a Resolução n° 710/2017, nos termos do art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

  1. Transferência dos Pontos

Após a identificação do condutor, os pontos correspondentes à infração são transferidos para a CNH do motorista indicado. Se a empresa não identificar o condutor dentro do prazo, poderá enfrentar penalidades adicionais.

O que acontece se não identificar o condutor da multa de pessoa jurídica?

A multa NIC é uma multa adicional à multa que você já sofreu e não indicou o condutor da forma adequada.

Se a empresa não identificar o condutor infrator no prazo estabelecido, além da multa original, será aplicada uma multa por Não Indicação do Condutor (NIC). O valor da multa NIC é fixo, sendo multiplicada sempre por 2 vezes o valor da multa, independentemente do número de vezes que o carro PJ tenha cometido a mesma infração no trânsito.

A empresa pode recorrer da multa NIC?

Sim! Da mesma forma como acontece com outros tipos de infrações, da Multa NIC, também é possível recorrer.

Importância da assessoria jurídica para empresas com frota de veículos

Gerir uma frota implica muito mais do que simplesmente colocar veículos na estrada. Exige uma compreensão profunda das leis e regulamentações locais, nacionais e, às vezes, internacionais.

A assessoria jurídica especializada em Direito de Trânsito e Transportes é essencial para minimizar obstáculos legais e garantir o crescimento e a lucratividade de uma empresa.

Curiosidades e Pesquisas

Uma pesquisa reveladora da Associação Nacional de Transporte de Cargas & Logística (NTC&Logística) apontou que, dentre os principais desafios enfrentados por gestores de frotas, questões ligadas à legislação e regulamentação se destacam. Isso inclui desde multas e penalidades até responsabilidades civis e criminais em caso de acidentes. Mais ainda, estudos indicam que empresas que contam com assessoria jurídica especializada têm uma taxa significativamente menor de litígios relacionados ao trânsito, o que se traduz em economia financeira e reputacional.

Porque uma assessoria jurídica em Direito de Trânsito e Transporte é insubstituível?

  1. Prevenção de Riscos: Uma assessoria jurídica competente trabalha de forma proativa, analisando contratos, assegurando conformidade com normas ambientais e de segurança, e prevenindo infrações que podem culminar em custos elevados e danos à imagem da empresa.
  2. Defesa em Processos: Em casos de disputas legais, a assessoria jurídica especializada defende os interesses da empresa, utilizando conhecimento específico do setor para obter os melhores resultados possíveis.
  3. Atualização Constante: As leis de trânsito estão sempre evoluindo. Ter especialistas que se mantêm atualizados garante que a empresa não será pega de surpresa por novas regulamentações.

Em um mundo onde a eficiência e a conformidade legal são tão cruciais quanto o próprio serviço ou produto oferecido, ignorar a necessidade de uma assessoria jurídica especializada em Direito de Trânsito é, no mínimo, um risco desnecessário. Para gestores de frotas e proprietários de empresas de transporte e logística, esse suporte não é apenas um luxo, é um componente essencial para a estratégia de negócios. Investir em assessoria jurídica qualificada é investir na própria espinha dorsal da sua empresa, garantindo não apenas a sua sobrevivência, mas também o seu florescimento em um setor tão competitivo e repleto de desafios.

A identificação correta dos condutores infratores evita penalidades adicionais e garante que os pontos das multas sejam aplicados de forma justa. Contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito de Trânsito e Transporte oferece inúmeras vantagens, desde a conformidade legal até a defesa em casos de infrações, gestão de contratos, prevenção de litígios trabalhistas e gerenciamento de crises.