Entenda quando a prisão domiciliar humanitária é garantida pela lei. STJ concede benefício a preso com doença grave por falta de atendimento médico no presídio.

A prisão retira a liberdade mas não pode retirar a dignidade. Quando a pessoa presa está gravemente doente, sem acesso ao tratamento adequado, o cárcere deixa de cumprir sua função e passa a violar direitos fundamentais.

É neste ponto que surge a prisão domiciliar humanitária: uma medida excepcional, mas necessária, para garantir o que a Constituição assegura a todos, inclusive aos privados de liberdade: vida, saúde e integridade física.

Nos últimos anos, o Judiciário tem reforçado esse entendimento. E um caso recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evidencia exatamente até onde vai esse dever do Estado de proteger.

O que é a prisão domiciliar humanitária?

A prisão domiciliar humanitária está prevista no art. 117, da Lei de Execução Penal (LEP).É uma forma de cumprimento de pena (ou medida cautelar) fora do presídio, quando a estrutura estatal é incapaz de garantir cuidados médicos indispensáveis ao preso.

Ela pode ser concedida a:

• condenado maior de 70 (setenta) anos;
• condenado acometido de doença grave;
• condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
• condenada gestante. 

A previsão legal aparece em dispositivos como:

• Art. 318 e 318-A do CPP, para prisões preventivas;

• Art. 117 da LEP, para execução penal;

• e, principalmente, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Quando a cela vira risco: O atendimento médico adequado como elemento central 

A concessão da domiciliar não depende apenas da doença, mas da impossibilidade de tratamento dentro do sistema prisional.

O que os tribunais avaliam?

• necessidade de curativos diários;

• necessidade de internações frequentes;

• falta de profissionais de saúde no presídio;

• falta de medicação;

• risco de agravamento do quadro clínico;

• condições de higiene e segurança;

• comprovação de que a unidade não tem estrutura mínima para tratar.

Ou seja, não basta estar doente é preciso que o Estado não consiga garantir o cuidado necessário.

Decisão recente do STJ reforça: saúde e dignidade vêm primeiro

Em outubro de 2025, um julgamento importante reforçou a força da prisão domiciliar humanitária.

STJ concede prisão domiciliar a preso com doença grave por falta de atendimento médico diário no presídio, reforçando garantias à saúde e dignidade.

O ministro Sebastião Reis Júnior, ao analisar o Habeas Corpus 1.033.458, determinou a substituição da prisão em regime fechado por domiciliar a um homem condenado por tráfico em Goiás.

O motivo?

O presídio não tinha condições mínimas de cuidado diário.

O preso sofria de hérnia incisional e fístula intestinal, podendo evoluir para infecções graves. O tratamento exigia curativos diários, mas o presídio só contava com um médico semanalmente e nenhum serviço de enfermagem diário.

Mesmo com decisão negativa do Tribunal de Justiça de Goiás, o STJ interveio e afirmou:

“Manter o apenado nessas condições afronta a dignidade humana e coloca sua saúde em risco.”

O tribunal determinou ainda que:

• a domiciliar permaneceria enquanto o quadro exigisse cuidados especializados;

• o condenado aguarda avaliação para cirurgia;

• o Estado não pode manter alguém encarcerado em situação que equivale a tratamento degradante.

Quando pedir a prisão domiciliar humanitária?

Um pedido bem fundamentado costuma incluir:

1. Relatórios médicos detalhados

• diagnósticos atualizados;

• descrição dos cuidados necessários;

• indicação de frequência dos curativos e acompanhamento.

2. Provas da incapacidade estatal

• certidões da direção do presídio;

• relatórios de inspeção;

• ofícios informando ausência de profissionais;

• fotos ou vídeos (quando possível);

• pareceres técnicos.

3. Fundamentação jurídica clara

• Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III)

• Direito à saúde (CF, art. 6º e 196)

• Art. 5º, XLIX, CF — integridade física e moral

• Art. 318, 318-A, CPP (prisão preventiva)

• Art. 117, LEP (execução penal)

• Jurisprudência atualizada (como o caso citado acima)

4. Indicação de endereço adequado

O juiz quer saber onde o apenado ficará e se há alguém para auxiliá-lo.

As objeções mais comuns…

“Mas o presídio tem atendimento médico.”
Atendimento semanal NÃO supre necessidade diária. Falta de enfermagem inviabiliza curativos e medicação contínua.

“Ele pode ser levado para o hospital quando necessário.”
Depender de escolta não garante cuidado constante.Risco de agravamento súbito exige acompanhamento contínuo.

“É um crime grave.”
Gravidade do crime não elimina direito à saúde.Execução penal não pode ser pena de morte indireta.

“Ele está recebendo algum cuidado.”
Basta que o cuidado seja insuficiente para justificar a domiciliar.

Quando a prisão domiciliar humanitária pode ser negada?

Somente em três situações:

1. Quando o presídio tem estrutura adequada devidamente comprovada.

2. Quando a doença não exige cuidados contínuos.

3. Quando o pedido é usado de forma abusiva, sem provas reais.

Fora isso, a negativa é ilegal.

Prisão domiciliar humanitária é justiça, não privilégio

Ela existe para impedir que o sistema penal cause sofrimento desnecessário ou morte de pessoas custodiadas.

A pena não pode ultrapassar os limites da dignidade humana. A jurisprudência do STJ apenas reafirma aquilo que a Constituição, o CPP e a LEP já determinam: 

O Estado tem o dever de punir, mas nunca de torturar.

A prisão domiciliar humanitária reafirma algo simples, mas poderoso:

Ninguém pode perder o direito à vida e à saúde porque está atrás das grades.

Se você tem um familiar preso adoecido, não espere a situação piorar. A prisão domiciliar humanitária existe justamente para casos como esse, em que a saúde e a dignidade estão em risco.

Reúna os documentos médicos, registre tudo e procure orientação jurídica especializada.

A vida e a integridade dele importam e a lei garante proteção quando o Estado não consegue oferecer o cuidado mínimo.