A chamada “Nova Lei do Aluguel 2025” tem gerado muitas dúvidas entre proprietários e inquilinos. A imprensa destacou diversas mudanças na forma como os contratos devem ser elaborados, fiscalizados e cumpridos. Mas afinal, o que realmente mudou?

Antes de tudo, é importante esclarecer: não existe uma nova lei substituindo a Lei do Inquilinato. O que ocorreu foi um reforço das interpretações, práticas e exigências já previstas na Lei 8.245/1991, que agora passam a ser aplicadas com maior rigor, especialmente diante do aumento de processos envolvendo locações.

A seguir, você verá o que realmente passou a ser exigido na prática e como isso afeta diretamente o mercado de aluguel.

Afinal, o que é a “Nova Lei do Aluguel”?

Nos últimos meses, veículos de comunicação divulgaram que uma “nova lei” teria entrado em vigor. Porém, essa expressão é apenas uma forma de resumir o movimento atual: a consolidação e a cobrança mais rígida das regras que já estavam previstas na Lei do Inquilinato.

Não houve mudança legislativa profunda, mas sim:

• reforço das obrigações dos contratos,
• padronização de exigências,
• e aumento da fiscalização sobre locadores e locatários.

O objetivo é reduzir conflitos, padronizar contratos e criar mais segurança jurídica nas relações locatícias.

1. Contratos de aluguel passam a ser necessariamente escritos

Um dos pontos mais divulgados é a obrigatoriedade do contrato por escrito.
Apesar de isso já constar na legislação, muitas locações ainda aconteciam de forma verbal, prática que gerava insegurança e litígios.

Agora, a orientação é clara:
não existe mais espaço para contrato informal.

O documento deve indicar de forma expressa:

• valor do aluguel,
• forma e prazo de pagamento,
• índice de reajuste,
• período da locação,
• tipo de garantia oferecida.

Essa formalização protege ambas as partes e facilita a resolução de eventuais conflitos.

2. Proibição de exigir duas garantias simultaneamente

Outro ponto reforçado é que o proprietário não pode exigir mais de uma garantia para fechar o contrato, como fiança e caução ao mesmo tempo.

Essa regra já estava prevista no artigo 37 da Lei do Inquilinato, mas agora vem sendo fiscalizada de forma mais rigorosa.

Para o locador:

• evita nulidades contratuais;
• reduz riscos de questionamentos judiciais.

Para o locatário:

• impede exigências abusivas;
• garante previsibilidade no fechamento do contrato.

3. Separação de responsabilidades mais objetiva

A divulgação recente também reforça o que já era previsto pelo texto legal: a divisão clara entre as obrigações do locador e do locatário.

Responsabilidade do locador:

• obras estruturais;
• reformas das áreas comuns;
• despesas extraordinárias do condomínio.

Responsabilidade do locatário:

• contas de consumo (água, luz, gás);
• pequenos reparos internos;
• manutenção cotidiana;
• despesas ordinárias de condomínio.

Essa distinção sempre existiu, mas agora está mais difundida, o que diminui conflitos e dúvidas frequentes.

4. Efeito prático: relações mais transparentes e menos judicialização

Embora não seja uma legislação nova, o impacto é muito positivo.
Com as novas cobranças e orientações aplicadas com rigor, o mercado tende a caminhar para:

• contratos mais completos e profissionais;
• fim da informalidade nas locações;
• diminuição de conflitos judiciais;
• relações mais transparentes entre inquilino e proprietário.

Para quem aluga um imóvel, seja locador ou locatário, o cenário é de mais segurança e previsibilidade.

Perguntas frequentes sobre a “Nova Lei do Aluguel 2025”

1. O que realmente muda?

As regras sobre vistoria, garantias, reajustes e responsabilidades ganham mais força prática e passam a ser exigidas com mais clareza.

2. Quando a norma passa a valer?

As orientações já estão em vigor e se aplicam tanto a contratos novos quanto a renovações, dependendo do tipo da cláusula.

3. Há mudanças nos índices de reajuste?

Não. O que muda é a necessidade de o contrato prever claramente qual índice será aplicado e como a correção será realizada.

4. O inquilino fica mais protegido?

Sim. A transparência é ampliada e abusos se tornam mais difíceis.

5. E o proprietário?

O locador deve se atentar à formalização correta do contrato, à definição do tipo de garantia e às suas responsabilidades estruturais.

Uma breve análise do escritório Creuza Almeida Advocacia

“Não estamos diante de uma lei inédita, mas de um movimento de profissionalização do mercado de aluguel. Contratos escritos, garantias adequadas e divisão clara de obrigações tornam a locação mais segura e evitam conflitos. A prevenção jurídica é fundamental nesse cenário.”

Quando procurar um advogado especializado em Direito Imobiliário?

Você deve buscar orientação jurídica sempre que:

• estiver prestes a assinar ou renovar um contrato de locação;
• houver cláusulas duvidosas ou abusivas;
• surgir cobrança indevida;
• houver discussão sobre responsabilidades;
• o locador exigir garantias proibidas;
• quiser revisar contratos antigos.