Agora, abandonar afetivamente um filho é crime civil!
A nova Lei 15.240/2025 muda tudo: o abandono afetivo agora é considerado ilícito civil no ECA. Entenda o que a lei determina, o que muda para pais e mães, e como proteger os direitos emocionais das crianças.
Você já ouviu alguém dizer: “Eu pago pensão, então cumpro meu dever”?
Pois é… esse pensamento não cabe mais no nosso tempo e agora, a lei também pensa assim.
Com a sanção da Lei nº 15.240/2025, o Brasil dá um passo histórico no reconhecimento de que criar um filho vai muito além do dinheiro. A partir de agora, negligenciar o afeto, a presença e o cuidado emocional também pode gerar responsabilidade civil e indenização por danos morais.
O que diz a nova lei 15.240/2025?
Publicada em outubro de 2025, a Lei 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer que a omissão de afeto, orientação e convivência familiar constitui ato ilícito civil.
Em outras palavras: Pais e mães têm o dever legal de amar, cuidar e participar da vida dos filhos.
A norma acrescenta que essa assistência afetiva inclui:
- Apoio nas escolhas educacionais e profissionais;
- Presença física e convivência constante;
- Diálogo, orientação e suporte emocional;
- Cuidado nos momentos de sofrimento e vulnerabilidade.
Lei 15.240/25: Responsabilidade civil e reparação por danos morais
Importante: com a vigência da Lei 15.240/2025, o abandono afetivo passa a gerar responsabilidade civil, ou seja, o genitor que se omite de prestar assistência afetiva pode ser obrigado a reparar os danos morais causados à criança ou ao adolescente.
Isso significa que a falta de presença, apoio e convívio, quando comprovada e injustificada, pode resultar em indenização por prejuízos psicológicos e emocionais, além de efeitos práticos em processos de família (guarda, convivência e visitas).
Por que a lei 15.240/2025 é um marco histórico?
Até então, o abandono afetivo era tratado apenas pela jurisprudência, ou seja, cada juiz interpretava de forma diferente. Agora, o tema está expressamente previsto em lei, reforçando que o amor, o tempo e o cuidado também são deveres jurídicos, não apenas morais.
Essa mudança não é simbólica: “Quem se omite de estar presente na criação de um filho, mesmo tendo condições de fazê-lo, pode ser responsabilizado civilmente.”
Isso vale tanto para o pai quanto para a mãe.
Abandono afetivo não é falta de amor é omissão
Não se trata de obrigar alguém a “amar”, mas de responsabilizar quem abandona, ignora e se exime de participar da vida emocional de um filho. Crianças e adolescentes que crescem sem vínculo afetivo sofrem consequências psicológicas sérias: baixa autoestima, insegurança, ansiedade e até dificuldade de criar laços adultos saudáveis.
Como agir se o seu filho vive abandono afetivo?
- Documente a ausência (mensagens ignoradas, promessas não cumpridas, falta de visitação).
- Procure orientação jurídica especializada.
- Não se cale: o abandono afetivo é uma forma de negligência emocional que fere direitos fundamentais da criança.
Uma breve análise da Dra. Creuza Almeida sobre a Lei 15.240/25
“A Lei 15.240/2025 é um divisor de águas no Direito de Família.
Ela reafirma o que sempre defendemos: não existe paternidade ou maternidade plena sem afeto.
Agora, o que antes era apenas uma dor invisível, passa a ser reconhecido também como uma violação jurídica passível de reparação.”
