PUBLICAÇÕES
06/09/2021
O contrato de namoro em tempos de “vamos ver se funciona”, aumentou durante a pandemia, uma vez que, muitos casais passaram a viver juntos na quarentena. Viver junto se tornou popular neste momento de isolamento social, mas, também se tornou uma preocupação para os casais, que desejam evitar problemas patrimoniais relacionados à união estável. Quais são as consequências jurídicas de “quarentenar” juntos e aproveitar para “ver se funciona”? Antes de mais nada, é preciso entender a diferença entre namoro, namoro qualificado e união estável. Namoro simples: é uma relação afetiva entre duas pessoas, que pode visar à futura constituição de família […]
03/09/2021
O assédio é um dos maiores obstáculos a integridade física e psicológica da mulher, que ainda lida com uma série de desafios para conquistar seu espaço. Pesquisas mostram que 63% das mulheres já sofreram algum tipo de assédio e na maioria das vezes esse assedio ocorre no transporte público, onde a maioria se sente mais ameaçada. O combate a esse tipo de comportamento que objetifica o corpo feminino ganha mais força quando a sociedade toda caminha lado a lado com as mulheres e, nesse sentido, a Justiça brasileira deu importantes passos. Até 2018, casos de assédio na rua, no transporte […]
01/09/2021
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Conceitua-se a honra como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa. Assim, a honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito à sua essência reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. A ofensa à honra tem sido uma das principais situações de pedidos de reparação no judiciário e tanto a violação da honra […]
31/08/2021
A fraude bancária é o crime que mais movimenta a internet. Acontecem há anos, sendo muito comum no Brasil, principalmente neste período de pandemia, no qual, o uso demasiado da tecnologia fez com que as práticas fraudulentas e os estelionatos aumentassem consideravelmente. O que é fraude bancária? Considera-se fraude bancária qualquer situação realizada por um terceiro que, de forma fraudulenta, tem a intenção de atingir o patrimônio de alguém para conseguir uma vantagem ilícita. Essa prática pode também ser considerada crime de estelionato, no qual um indivíduo atua para conseguir, por exemplo, dados bancários ou o dinheiro da conta da […]
27/08/2021
Regime prisional é o nome que se dá, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, ao tipo de comprimento de pena imposta pela justiça àqueles que cometerem crimes. De acordo com o Código Penal e a Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/84, além das legislações administrativas de cada ente da federação. Os regimes prisionais no Brasil são divididos em três categorias: Fechado; Semiaberto; e Aberto. O tipo de regime que o indivíduo cumprirá pena é definido no momento da sentença condenatória, pois é justamente na sentença que estará previsto se haverá condenação, se a pena será cumprida em prisão e qual o tempo da pena. Quanto mais […]
25/08/2021
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. No caso de pensão alimentícia para filhos, é importante salientar que o pagamento da pensão alimentícia é de responsabilidade dos pais, que tem o dever de suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção dos filhos. Pai e mãe são obrigados a pagar pensão alimentícia da mesma forma? Sim, a Constituição Federal de nosso […]
23/08/2021
A penhora está prevista no CPC/15 a partir do artigo 831 é a garantia de cumprimento de pagamento de uma dívida cobrada através de uma execução judicial. O bem de família é tratado no Código Civil do artigo 1.711 ao 1.722, no artigo 833, II, do Código de Processo Civil, bem como na lei de impenhorabilidade do bem de família (8.009/90), que apesar de ser considerado como impenhorável pela própria lei, traz algumas exceções, previstas no artigo 3º e respectivos incisos. A garantia de que determinados bens jamais sejam objeto de expropriação judicial tem o objetivo de limitar a pretensão […]
20/08/2021
A medida provisória 1045 foi aprovada pela Câmara dos Deputados com inclusão de programas para geração de emprego e qualificação profissional, conforme mencionamos no artigo anterior. Clique aqui e saiba mais Dentre os programas, destacamos: Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego): destinado ao ingresso no mercado de trabalho de trabalhadores com idade entre 18 e 29 anos de idade e a reinserção de pessoas com idade acima de 55 anos que estejam desempregadas há mais de 12 meses. Em seu texto está a previsão da redução do pagamento do FGTS em troca de bonificação salarial de R$ 275,00. […]
18/08/2021
Ao se casar, surge entre os nubentes, além do vínculo matrimonial, uma sociedade conjugal, a qual determina os direitos e deveres entre os cônjuges. Quando o casamento não dá certo e as partes desejam seguir caminhos distintos, é necessário formalizar o ato para que a sociedade conjugal seja extinta. Mas, a separação judicial ainda existe? Até os anos 70, vivíamos em uma sociedade que era avessa ao divórcio e nesta época, existia o desquite, afastando a sociedade conjugal, mas não o vínculo, o que impossibilitava o desquitado (a) de se casar novamente. Em 1977 surgiu o instituto do divórcio, que […]
16/08/2021
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 12 de agosto a Medida Provisória (MP) 1045/21 renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. Com o texto atual, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pagará uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador com contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos, podendo ser prorrogada pelo Poder Executivo Federal exclusivamente para as gestantes. A princípio as regras têm vigência de 4 meses (120 dias) contados da edição da MP, que ocorreu em 28 […]
02/04/2020
Abrindo a visão para analisar a situação carcerária do Brasil na atualidade, é notório perceber a existência de uma realidade totalmente distinta da ideia proposta na Lei de Execução Penal (LEP), que versa sobre todas as questões que envolvem o apenado, aplicação da pena, o local de cumprimento da pena, bem como os direitos e deveres do apenado. Isso porque, o ambiente carcerário apresenta problemas que se estende desde a falta de profissionais para cumprirem os termos da LEP à superlotação de presídios em todos os estados brasileiros. Considerando, inicialmente, a matéria da superlotação das unidades prisionais, pode se afirmar […]
02/04/2020
A máquina judiciária brasileira, que sempre permitiu aos cidadãos acesso à defesa dos seus direitos, hoje, apresenta-se em uma situação de adaptação para dar continuidade ao seu funcionamento, frente a nova pandemia do vírus (COVID-19) que tem avançado no mundo e chegou ao Brasil. Esse vírus, que se propaga em partículas por meio do contato físico com a pessoa infectada, tem transformado a forma com que todos os setores funcionais da sociedade exerçam o seu pleno funcionamento. Sendo assim, o Judiciário precisou suspender suas atividades presenciais e adotou o sistema de teletrabalho para não disseminar, por meio das suas unidades […]
19/03/2020
Ao abordar sobre o tema atipicidade de conduta, é válido deixar claro que trata-se de um instituto jurídico que permite ao agente causador do crime, a possibilidade de ser absolvido. Isso porque, atipicidade da conduta se consuma quando a conduta, anteriormente qualificada como crime, deixa de ser penalizada legalmente, ou por meio de princípios jurídicos, ou ainda, entendimento jurisprudenciais. Como se é sabido, uma conduta para ser configurada em crime é necessário haver tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Sem tais características a conduta, dolosa ou culposa, pode não se enquadrar penalmente. Por ora, faz -se entender, antes de tudo que o […]
19/03/2020
Todo ser humano, para cometer um ilícito penal, ainda que sem intenção, basta apenas existir. Acontece que, existem pessoas que diante de uma situação embaraçosa, ainda assim, escolhe assumiu risco e a consequência de sua ação. Esse exemplo evidencia claramente a hipótese descrita no artigo 18, I do Código Penal “– Diz-se o crime: Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” O Dolo Eventual é a modalidade em que o agente é indiferente ao resultado de sua ação ou omissão, ou seja, assume o risco de produzir o resultado. Tal […]
27/02/2018
#PROTEJA A NOSSA FAUNA# O artigo 32 da Lei n. 9.605/1998, pune pessoas que praticam atos lesivos ao meio ambiente. Maltratar animais é crime. A pena é de detenção de três meses a um ano e multa. Se o animal vier a óbito, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3. As mesmas sanções são aplicadas a quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos quando existirem recursos alternativos. Confira o texto da Lei: http://bit.ly/MatarAnimaisÉCrime Para denunciar, dirija-se a delegacia mais próxima. A Linha Verde do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e […]
27/02/2018
O Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) visa combater a impunidade por meio de medidas de proteção a vítimas e testemunhas (e seus familiares) que estejam coagidas ou expostas a ameaça grave, em decorrência de terem colaborado com uma investigação ou um processo criminal. A Recomendação n. 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados e tribunais brasileiros a darem prioridade à tramitação de inquéritos e processos criminais que envolvam pessoas atendidas por programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. Confira o texto da recomendação: http://bit.ly/Recomendacao7 Para saber mais sobre o PROVITA, […]
27/02/2018
Acabando e nunca é… Muita gente continua achando que a internet é terra de ninguém! Mas não se engane: existem mecanismos legais para punir e identificar essas infrações. Se você foi vítima de calúnia (atribuição de fato criminoso), difamação (atribuição de fato ofensivo à reputação) ou injúria (atribuição de qualidade negativa que ofenda sua dignidade) na internet, não fique calado(a). Junte todas as provas que tiver, registre em cartório em ata notarial e procure a delegacia mais próxima, um advogado ou um defensor público. Denuncie! Post originalmente publicado em junho de 2017. Descrição da Imagem #PraCegoVer: Infratores digitais. Calúnia, difamação […]
27/02/2018
Entra ano, sai ano, e o assédio sexual continua sendo um problema muito comum no universo do trabalho. E ele pode trazer consequências graves, como a perda de interesse pelo trabalho e do prazer de trabalhar, desestabilização emocional, surgimento de doenças, entre outros. Para lidar com essa difícil situação, não se cale. Procure um espaço de confiança na empresa ou mesmo fora dela (em um sindicato ou no Ministério Público de Trabalho) e denuncie. Para entender mais sobre esse tema, conheça a cartilha “Assédio Sexual no Trabalho”, elaborada pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do […]
27/02/2018
Qual o procedimento? Pode acontecer com muita gente: é comum que as pessoas produzam imagens – fotos ou vídeos – de momentos de intimidade. Muitas vezes, porém, esse material pode cair em mãos erradas. Saiba o que fazer se tiver imagens íntimas divulgadas sem a sua autorização e conheça as leis que protegem sua privacidade: Artigos 139 e 140 do Código Penal: http://bit.ly/Cod_Penal Lei n. 12.737/2012 (conhecida como Lei Carolina Dieckmann) http://bit.ly/Lei12737 Se a vítima do vazamento for criança ou adolescente, o artigo 241 do ECA define como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças em […]
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