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11/04/2024

Responsabilidade Civil nas Atividades Petrolíferas

No dinâmico e desafiador mundo das atividades petrolíferas, a responsabilidade civil é um tema central que merece atenção cuidadosa e constante por parte das empresas do setor, bem como dos profissionais jurídicos que as assessoram. A indústria de petróleo e gás é caracterizada por uma série de operações complexas e de alto risco, que podem resultar em danos significativos ao meio ambiente, à propriedade e à saúde pública em caso de acidentes. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos da responsabilidade civil nas atividades petrolíferas, destacando sua importância e os desafios enfrentados pelas empresas neste contexto. Natureza dos riscos das atividades […]
09/04/2024

Contrato de Namoro: Protegendo Relacionamentos e Patrimônios

O relacionamento amoroso, quando sério e comprometido, muitas vezes leva à união legal através do casamento. No entanto, nem todos os casais desejam ou planejam dar esse passo, optando por manter uma relação de namoro sem a formalização do matrimônio. Nesses casos, é importante considerar a proteção dos interesses pessoais e patrimoniais de cada parte envolvida, e é aí que entra em cena o contrato de namoro. O que é um contrato de namoro? O contrato de namoro é um instrumento jurídico que estabelece regras e diretrizes para um relacionamento amoroso entre duas pessoas que optam por não se casar […]
08/04/2024

Tudo sobre retificação de registro civil

A retificação de registro civil é um procedimento legal utilizado para corrigir informações errôneas ou incompletas em documentos civis, como certidões de nascimento, casamento ou óbito. Trata-se de uma medida essencial para garantir a precisão e a validade desses registros, pois erros podem causar problemas burocráticos, jurídicos e até mesmo pessoais para os indivíduos envolvidos. Quem pode solicitar retificação de registro civil? A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, em seu artigo 109, traz a informação de qualquer pessoa interessada em restaurar, complementar ou corrigir os dados que constam nas anotações de registro civil, pode fazer o […]
03/04/2024

Plano de saúde é obrigado a custear internação de emergência?

Os planos de saúde desempenham um papel crucial na garantia do acesso a serviços médicos de qualidade para a população. Entre os diversos aspectos que os beneficiários consideram ao escolher um plano de saúde, a garantia de internação de emergência é um dos mais essenciais. Neste artigo, vamos explorar a importância dessa cobertura, esclarecer a diferença entre urgência e emergência, entender o que é internação de emergência, discutir a questão da carência para esse tipo de internação e o que fazer quando o plano nega esse direito. Além disso, abordaremos como um advogado especializado em Direito da Saúde pode ajudar […]
02/04/2024

Você sabe o que é embargos de terceiro e para que ele serve?

Os embargos de terceiro constituem uma importante ferramenta jurídica para proteger os direitos de indivíduos ou entidades que não fazem parte diretamente de um litígio, mas que têm seus bens ou direitos afetados por uma decisão judicial. Neste artigo, exploraremos o que são os embargos de terceiro, quando são cabíveis, os requisitos necessários, o que pode ser alegado, quem pode entrar com essa ação, os prazos envolvidos, quem os julga, os legitimados passivos e a importância de um advogado especializado em Direito Imobiliário nesses casos. O que são os embargos de terceiro? O embargo de terceiro é uma ação judicial […]
25/03/2024

Qual é a importância da propriedade intelectual da empresa?

A Propriedade Intelectual (PI) desempenha um papel fundamental na economia global, especialmente em um cenário cada vez mais impulsionado pela inovação e pela criatividade. Neste artigo, exploraremos o que é propriedade intelectual, seus tipos, a importância para as empresas, como protegê-la e a relevância do apoio jurídico nesse processo. O que é Propriedade Intelectual? A Propriedade Intelectual refere-se aos direitos legais concedidos sobre criações da mente humana. Essas criações podem incluir invenções, obras literárias e artísticas, designs, símbolos, nomes e imagens usados no comércio. Em resumo, a propriedade intelectual abrange um amplo espectro de ativos intangíveis que são protegidos por […]
20/03/2024

É possível partilhar bens sem se separar?

A partilha de bens é um processo jurídico que ocorre comumente em situações de divórcio ou separação, onde os bens e ativos do casal são distribuídos de forma equitativa. No entanto, é importante compreender que a partilha de bens não está limitada apenas a esses casos específicos. Ela também pode ser realizada em outras circunstâncias, mesmo sem a separação formal do casal. Neste artigo, exploraremos a possibilidade de realizar a partilha de bens sem se separar, bem como a importância de contar com um advogado especializado nesse processo. O que é partilha de bens? A partilha de bens é o […]
19/03/2024

É possível aumentar o valor da aposentadoria?

A aposentadoria é uma fase importante da vida, na qual desfrutamos do fruto do nosso trabalho e buscamos segurança financeira. No entanto, muitos se preocupam com o valor do benefício que receberão durante esse período. Felizmente, existem diversas estratégias que podem ser adotadas para aumentar o valor da aposentadoria. Neste artigo, exploraremos algumas dessas estratégias e como elas podem ser aplicadas para garantir um futuro financeiro mais sólido com o aumento do valor da aposentadoria. Confira algumas dicas para aumentar o valor da sua aposentadoria: Contribuição adicional: Uma das maneiras mais diretas de aumentar o valor da aposentadoria é contribuir […]
18/03/2024

Acordo Extrajudicial: Uma solução rápida e favorável!

O acordo extrajudicial, também conhecido como acordo fora do âmbito judicial, é uma ferramenta legal poderosa que oferece às partes envolvidas em uma disputa a oportunidade de resolver suas diferenças de maneira rápida, eficiente e muitas vezes favorável para ambas as partes. Neste artigo, exploraremos o que é um acordo extrajudicial, para que serve um acordo extrajudicial, quando é possível fazer um acordo dessa natureza, por que eles são considerados soluções rápidas e favoráveis, e a importância crucial de um advogado especializado nesses casos. O que é um Acordo Extrajudicial? Um acordo extrajudicial é um acordo feito entre as partes […]
15/03/2024
Advogado previdenciário . Ação de aposentadoria no exterior. Aposentadoria internacional

Aposentadoria Internacional. Posso me aposentar no Brasil e no exterior?

Será que um brasileiro residente no exterior pode se aposentar no Brasil? Se você mora ou está pensando em morar fora do Brasil, precisa entender como funciona a aposentadoria do brasileiro no exterior. Já respondendo a sua dúvida, SIM, é possível se aposentar tanto no Brasil quanto no exterior. Muitas pessoas optam por se aposentar em um país estrangeiro enquanto ainda mantêm sua residência no Brasil ou vice-versa. Isso pode ser feito de várias maneiras, dependendo das leis previdenciárias dos países envolvidos e dos acordos bilaterais de previdência, se existirem. Acordo Internacional de Previdência com o Brasil O Acordo Internacional […]
02/04/2020

Sistema penitenciário em tempos de coronavírus

Abrindo a visão para analisar a situação carcerária do Brasil na atualidade, é notório perceber a existência de uma realidade totalmente distinta da ideia proposta na Lei de Execução  Penal (LEP), que versa sobre todas as questões que envolvem o apenado, aplicação da pena, o local de cumprimento da pena, bem como os direitos e deveres do apenado. Isso porque, o ambiente carcerário apresenta problemas que se estende desde a falta de profissionais para cumprirem os termos da LEP à superlotação de presídios em todos os estados brasileiros. Considerando, inicialmente, a matéria da superlotação das unidades prisionais, pode se afirmar […]
02/04/2020

O judiciário e a pandemia do coronavírus – CODIV-19

A máquina judiciária brasileira, que  sempre permitiu aos cidadãos acesso à defesa dos seus direitos, hoje, apresenta-se em uma situação de adaptação para dar continuidade ao seu funcionamento, frente a nova pandemia do vírus (COVID-19) que tem avançado no mundo e chegou ao Brasil. Esse vírus, que se propaga em partículas por meio do contato físico com a pessoa infectada, tem transformado a forma com que todos os setores funcionais da sociedade exerçam o seu pleno funcionamento. Sendo assim, o Judiciário precisou suspender suas atividades presenciais e adotou o sistema de teletrabalho para não disseminar, por meio das suas unidades […]
19/03/2020

Atipicidade da Conduta

Ao abordar sobre o tema atipicidade de conduta, é válido deixar claro que trata-se de um instituto jurídico que permite ao agente causador do crime, a possibilidade de ser absolvido. Isso porque, atipicidade da conduta se consuma quando a conduta, anteriormente qualificada como crime, deixa de ser penalizada legalmente, ou por meio de princípios jurídicos, ou ainda, entendimento jurisprudenciais. Como se é sabido, uma conduta para ser configurada em crime é necessário haver tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Sem tais características a conduta, dolosa ou culposa, pode não se enquadrar penalmente. Por ora, faz -se entender, antes de tudo que o […]
19/03/2020

Dolo Eventual

Todo ser humano, para cometer um ilícito penal, ainda que sem intenção, basta apenas existir. Acontece que, existem pessoas que diante de uma situação embaraçosa, ainda assim, escolhe assumiu risco e a consequência de sua ação. Esse exemplo evidencia claramente a hipótese descrita no artigo 18, I do Código Penal “– Diz-se o crime:  Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” O Dolo Eventual é a modalidade em que o agente é indiferente ao resultado de sua ação ou omissão, ou seja, assume o risco de produzir o resultado. Tal […]
27/02/2018

Como agir: Crimes ambientais

#PROTEJA A NOSSA FAUNA# O artigo 32 da Lei n. 9.605/1998, pune pessoas que praticam atos lesivos ao meio ambiente. Maltratar animais é crime. A pena é de detenção de três meses a um ano e multa. Se o animal vier a óbito, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3. As mesmas sanções são aplicadas a quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos quando existirem recursos alternativos. Confira o texto da Lei: http://bit.ly/MatarAnimaisÉCrime Para denunciar, dirija-se a delegacia mais próxima. A Linha Verde do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e […]
27/02/2018

Como agir: Proteção a quem faz justiça

O Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) visa combater a impunidade por meio de medidas de proteção a vítimas e testemunhas (e seus familiares) que estejam coagidas ou expostas a ameaça grave, em decorrência de terem colaborado com uma investigação ou um processo criminal. A Recomendação n. 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados e tribunais brasileiros a darem prioridade à tramitação de inquéritos e processos criminais que envolvam pessoas atendidas por programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. Confira o texto da recomendação: http://bit.ly/Recomendacao7 Para saber mais sobre o PROVITA, […]
27/02/2018

Como agir: Crime na internet

Acabando e nunca é… Muita gente continua achando que a internet é terra de ninguém!  Mas não se engane: existem mecanismos legais para punir e identificar essas infrações. Se você foi vítima de calúnia (atribuição de fato criminoso), difamação (atribuição de fato ofensivo à reputação) ou injúria (atribuição de qualidade negativa que ofenda sua dignidade) na internet, não fique calado(a). Junte todas as provas que tiver, registre em cartório em ata notarial e procure a delegacia mais próxima, um advogado ou um defensor público. Denuncie! Post originalmente publicado em junho de 2017. Descrição da Imagem #PraCegoVer: Infratores digitais. Calúnia, difamação […]
27/02/2018

Como agir: Respeito e profissionalismo sempre

Entra ano, sai ano, e o assédio sexual continua sendo um problema muito comum no universo do trabalho. E ele pode trazer consequências graves, como a perda de interesse pelo trabalho e do prazer de trabalhar, desestabilização emocional, surgimento de doenças, entre outros. Para lidar com essa difícil situação, não se cale. Procure um espaço de confiança na empresa ou mesmo fora dela (em um sindicato ou no Ministério Público de Trabalho) e denuncie. Para entender mais sobre esse tema, conheça a cartilha “Assédio Sexual no Trabalho”, elaborada pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do […]
27/02/2018

Como agir: Vazamento de fotos íntimas

Qual o procedimento? Pode acontecer com muita gente: é comum que as pessoas produzam imagens – fotos ou vídeos – de momentos de intimidade. Muitas vezes, porém, esse material pode cair em mãos erradas. Saiba o que fazer se tiver imagens íntimas divulgadas sem a sua autorização e conheça as leis que protegem sua privacidade: Artigos 139 e 140 do Código Penal:  http://bit.ly/Cod_Penal Lei n. 12.737/2012 (conhecida como Lei Carolina Dieckmann) http://bit.ly/Lei12737 Se a vítima do vazamento for criança ou adolescente, o artigo 241 do ECA define como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças em […]