PUBLICAÇÕES
12/04/2021
Em 2020, as empresas foram liberadas para reduzir os salários e a jornada de trabalho dos seus funcionários. Mas, esta não é uma medida que pode ser tomada sempre ou de forma permanente pelo empregador. Devido ao agravamento dos impactos econômicos causados pela Covid-19 e a fim de evitar demissão em massa, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, deverá ser reestabelecido em breve. Pressionado por empresários de vários setores que afirmam não ter condições de arcar com os salários devido as novas restrições para isolamento social, o governo deve reeditar a MP 936/2020 que posteriormente foi […]
09/04/2021
Sharenting ou oversharenting é uma expressão de origem inglesa. Deriva-se das palavras “share” do verbo “compartilhar” em inglês + “parenting” termo ligado à ideia da função de ser pai e mãe. Existem 2 tipos de sharenting: comercial, que implica em ganhos financeiros, muito comum entre os influenciadores digitais; não-comercial, que se refere ao compartilhamento de dados de menores incapazes nas redes sociais sem a contrapartida econômica. Assim, o sharenting não-comercial, significa o uso excessivo das mídias sociais pelos pais para compartilhar conteúdo com base em seus filhos, como fotos de bebês, crianças, adolescentes ou detalhes das atividades relacionadas a eles. O constante crescimento […]
09/04/2021
Em recente decisão (06/04), a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de produção da Basf Poliuretanos Ltda., de Santo André/SP, o direito de acumular salário com indenização por dano material. Segundo o colegiado, receber salário não afasta o direito do empregado à pensão deferida, uma vez que um se relaciona com a execução dos serviços e o outro compensa a redução da capacidade do empregado afetada pelas condições de trabalho. Assim, o colegiado avaliou que salário e pensão mensal por dano material têm fatos geradores distintos. Dano material Como operador, o empregado produzia batentes de […]
08/04/2021
Um dos principais cuidados que as empresas devem ter é com a avaliação da saúde de seus empregados, seja na hora da admissão, seja na hora da demissão, sendo que o exame demissional serve para atestar que o empregado demitido se encontra com a sua saúde física e psicológica ok no ato do seu desligamento. O que é exame demissional? O exame demissional é um dos vários exames ocupacionais que tem previsão na CLT, artigo 168, inciso II e na Norma Regulamentadora nº 7 (NR7) do Ministério do Trabalho, fazendo parte das obrigações legais de todas as empresas. O exame demissional permite que se estabeleça, […]
06/04/2021
Essa ação é utilizada quando os cônjuges desejam alterar o regime de bens, dando entrada na alteração em petição conjunta e bem fundamentada, reservado o direito de terceiros. O direito civil evoluiu significativamente neste assunto na matéria de família, dando maior autonomia aos cônjuges no que concerne à escolha do regime de bens pelos nubentes e à possibilidade de sua alteração durante o casamento, inclusive quanto aos casamentos realizados durante a vigência do Código Civil de 1916. Porém, o Código Civil de 2002 trouxe uma verdadeira mudança em relação ao princípio da mutabilidade em substituição ao princípio da imutabilidade de […]
05/04/2021
A mediação está regulada pela lei 13.140/2015. É um método autocompositivo de solução de conflitos, no qual uma terceira pessoa, que é o mediador, tem o papel de auxiliar e estimular as partes conflitantes a identificar ou desenvolver soluções consensuais para aquele problema. O mediador é alguém imparcial e sem poder decisório, que deve ser escolhido ou aceito por ambas as partes. Inovando a CLT, a Reforma Trabalhista incentivou à mediação na gestão de conflitos das relações trabalhistas. Empregado e empregadores, juntos, construindo alternativas para chegar a um consenso e por consequência, a realização de um acordo justo e com […]
02/04/2021
O que é Stalking? O Stalking é um termo usado para se referir a uma pessoa que espiona uma ou várias vítimas. A perseguição é definida como aquela praticada por meios físicos ou virtuais que interfere na liberdade e na privacidade da vítima. Muito presente na Internet, principalmente após o isolamento social devido a pandemia do Coronavírus, a palavra stalker facilmente é encontrada nas redes sociais para identificar alguém que acompanha o perfil e as postagens de determinada pessoa com frequência. Na esfera penal, Stalking significa perseguição obsessiva a uma pessoa a ponto de causar-lhe medo e ansiedade, prejudicando o estilo de […]
31/03/2021
O empregador pode determinar o estilo de roupas que o empregado usa no trabalho? A resposta é: DEPENDE! Existem diversos entendimento a respeito deste assunto. A empresa pode exigir uniforme e orientar o visual, mas não impor um determinado estilo. Mas, primeiro vale lembrar que existe uma diferença entre “uso de uniforme” e “padrão de roupa exigido pela empresa”. USO DE UNIFORME É normal que as empresas adotem o uso de uniforme para transparecer organização e preocupação com a aparência dos colaboradores. A Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 regulamentou o uso do uniforme através do artigo 456-A, introduzido na CLT com […]
29/03/2021
Entre os conflitos mais comuns em um divórcio, está a partilha de bens. Antes de contrair o matrimônio, o casal deve assinar o acordo pré-nupcial e decidir pelo regime de bens mais adequado ao casal. Quando há o divórcio, como fica a partilha de bens? De acordo com o artigo 1581 do Código Civil, a partilha de bens não precisa ser realizada junto com o divórcio, seja ele judicial ou extrajudicial. As regras irão variar de acordo de acordo com o regime de comunhão de bens escolhido quando o casal oficializou a sua união. O regime padrão no Brasil é o da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, exceto […]
26/03/2021
O casamento é um momento lindo e sonhado por muitos! Por isso, é tão importante planejá-lo da melhor forma possível. Não me refiro a festa e comemorações, mas sim, a respeito do planejamento matrimonial, no qual as promessas são formalizadas no papel. Através do planejamento matrimonial, o casal pode evitar muitos desgastes se a relação terminar, pois ele cuida tanto da área financeira quanto da área afetiva do casal. Nem sempre é fácil a escolha do regime de bens, mas, os noivos devem conversar abertamente sobre qual regime de bens deverá ser adotado no casamento realizado no civil. Tipos de […]