PUBLICAÇÕES
21/11/2025
Entenda quando a sonegação fiscal vira crime, quais as consequências e como blindar sua empresa antes que vire alvo de investigação. O erro que parece pequeno, mas vira um processo criminal… Você já se perguntou se aquela “adaptação” na nota, aquele desconto não registrado ou aquela venda que saiu “por fora” pode trazer consequências reais para a sua empresa? Parece exagero… mas não é. Nos últimos anos, as fiscalizações se tornaram 100% cruzadas e automatizadas, e aquilo que antes demorava anos para ser descoberto agora aparece em minutos no sistema da Receita. Resultado? A fronteira entre erro fiscal e crime […]
19/11/2025
Veja o que mudou com a recente decisão do STJ Uma das maiores dificuldades enfrentadas por proprietários é recuperar valores de aluguel e encargos locatícios quando o inquilino se torna inadimplente. E a Justiça, muitas vezes, acabava limitando o que podia ser cobrado na ação de despejo, principalmente se o proprietário não tivesse discriminado cada valor na petição inicial. Isso mudou. O que o STJ decidiu? No julgamento do REsp 2.091.358, o STJ fixou tese clara: Todos os encargos locatícios vencidos durante o processo de despejo devem entrar na condenação, mesmo que não estejam detalhados item a item na inicial. […]
17/11/2025
Entenda quando a prisão domiciliar humanitária é garantida pela lei. STJ concede benefício a preso com doença grave por falta de atendimento médico no presídio. A prisão retira a liberdade mas não pode retirar a dignidade. Quando a pessoa presa está gravemente doente, sem acesso ao tratamento adequado, o cárcere deixa de cumprir sua função e passa a violar direitos fundamentais. É neste ponto que surge a prisão domiciliar humanitária: uma medida excepcional, mas necessária, para garantir o que a Constituição assegura a todos, inclusive aos privados de liberdade: vida, saúde e integridade física. Nos últimos anos, o Judiciário tem […]
13/11/2025
STJ decide que bancos devem ressarcir integralmente vítimas de golpes por falha de segurança, afastando a culpa concorrente do consumidor. Você já recebeu uma ligação dizendo que sua conta foi invadida e que o banco precisava “verificar uma movimentação suspeita”? Ou uma mensagem pedindo para instalar um aplicativo para “proteger sua conta”? Pois é… esse tipo de situação tem acontecido com milhares de brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão muito importante: o banco deve ressarcir integralmente o cliente vítima de golpe, quando há falha de segurança, sem culpar o consumidor. O que decidiu […]
13/11/2025
Se você sofre ou pode vir a sofrer uma falsa acusação de estupro, este guia mostra os primeiros passos imediatos, como se defender, quais são as consequências para quem acusa e como provar sua inocência. Tudo de forma clara e orientada para você agir com segurança jurídica. Imagine a cena: você mantém uma vida tranquila, trabalha, tem família ou relações de convívio, quando de repente alguém o acusa de estupro. O choque, o constrangimento, o risco de ver sua reputação destruída — isso pode acontecer. A boa notícia: existe caminho para se proteger, reagir e garantir que seus direitos sejam […]
12/11/2025
STJ decide: bens da nova família do devedor podem ser usados para quitar pensão alimentícia atrasada
STJ define que bens adquiridos durante nova união podem responder por dívidas de pensão alimentícia de filhos de relacionamentos anteriores. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um novo fôlego para mães e responsáveis que lutam para garantir o pagamento da pensão alimentícia. No julgamento do Recurso Especial nº 1.830.735/RS, o Tribunal firmou entendimento de que os bens da nova família do devedor podem ser penhorados para quitar dívidas alimentares — mesmo que estejam registrados em nome da atual companheira, desde que o casal viva em regime de comunhão parcial ou universal de bens. A medida tem […]
06/11/2025
Dívida bancária pode virar uma bola de neve, mas negociar com segurança é possível — e pode reduzir juros, descontos e evitar golpes. Aprenda como renegociar sua dívida sem cair em armadilhas e descubra quando buscar ajuda jurídica especializada. A verdade que ninguém te conta sobre dívidas bancárias Vamos conversar sobre uma situação que está mais comum do que muita gente admite: a sensação sufocante de dever para o banco. Não importa se é cartão de crédito, cheque especial, empréstimo ou financiamento. O problema é sempre o mesmo: os juros crescem num ritmo que seu salário não acompanha. E aí […]
06/11/2025
O abandono afetivo inverso se torna crime quando há apropriação de bens de pais idosos. Entenda a punição do Art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa e o papel do dolo do agente. Ninguém espera que a mão que deveria amparar na velhice seja a mesma que rouba. Infelizmente, a violência patrimonial praticada por filhos contra seus pais idosos se tornou uma triste realidade no direito penal familiar brasileiro. Não estamos falando apenas de ingratidão; estamos falando de crime. Você já ouviu falar em abandono afetivo inverso? No campo do Direito Civil, ele pode gerar indenização. Mas, quando esse abandono […]
03/11/2025
Descubra como a decisão do STJ sobre a Selic impacta seus contratos civis e saiba como se proteger de surpresas e perdas financeiras. Você já assinou um contrato e pensou: “Será que está tudo certo com os valores que vou receber ou pagar?” Essa dúvida é mais comum do que parece, e agora ficou ainda mais importante. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic deve ser usada para calcular juros de mora em dívidas civis que surgiram antes da Lei 14.905/2024. Isso significa que qualquer atraso no pagamento de serviços, aluguel, empréstimos ou outros contratos precisa […]
29/10/2025
A nova Lei 15.240/2025 muda tudo: o abandono afetivo agora é considerado ilícito civil no ECA. Entenda o que a lei determina, o que muda para pais e mães, e como proteger os direitos emocionais das crianças. Você já ouviu alguém dizer: “Eu pago pensão, então cumpro meu dever”? Pois é… esse pensamento não cabe mais no nosso tempo e agora, a lei também pensa assim. Com a sanção da Lei nº 15.240/2025, o Brasil dá um passo histórico no reconhecimento de que criar um filho vai muito além do dinheiro. A partir de agora, negligenciar o afeto, a presença […]