Quando a dor ultrapassa a alma: abuso sexual de filhos e o dever de indenizar
O abuso sexual contra filhos gera, além de condenação criminal, o dever de indenização. Entenda os direitos da criança e da mãe e como buscar reparação financeira com segurança e acolhimento jurídico.
“Ele não destruiu só meu filho, destruiu toda a nossa família.”
Nenhuma mãe está preparada para descobrir que o próprio filho foi vítima de abuso sexual. É um trauma que não termina com o fim do ato. Ele invade o presente e o futuro, o emocional da criança e da mãe.
Muitas mulheres chegam até mim com o mesmo desabafo:
“Não sei como recomeçar. Não sei como ajudar meu filho. Não sei nem como respirar depois disso.”
A boa notícia — se é que podemos chamar assim — é que a Justiça não silencia diante de tamanha violação.
O agressor responde criminalmente e também tem o dever de indenizar a vítima e a família.
Hoje, vamos entender como a lei funciona nesses casos e como buscar reparação com segurança.
Abuso sexual de filhos: o que diz a lei penal?
O Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protegem rigorosamente os menores:
Estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal)
“Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos.”
Pena: 8 a 15 anos de reclusão.
E, em muitos casos envolvendo filhos ou familiares próximos, as penas podem ser agravadas devido à relação de confiança e guarda.
Outras condutas tipificadas:
- Corrupção de menores (art. 218)
- Exploração sexual infantil (ECA)
- Violação de dever familiar (art. 226 do Código Penal)
Mas não para por aí.
A agressão não é apenas penal. Ela produz consequências materiais, emocionais e financeiras permanentes.
E o dever de indenizar? O direito civil também protege!
A Constituição e o Código Civil estabelecem:
- Quem causa dano tem o dever de repará-lo (art. 186 e 927 do Código Civil).
- O agressor deve indenizar:
Danos morais da vítima (filho):
- Trauma psicológico profundo
- Desenvolvimento emocional afetado
- Prejuízos à formação afetiva, sexual e social
Danos materiais:
- Custos com psicólogos, psiquiatras e terapeutas
- Remédios
- Acompanhamentos de longo prazo
- Repercussões educacionais e profissionais futuras
Danos morais reflexos (da mãe e da família):
- Sofrimento, angústia, culpa e devastação emocional dos responsáveis.
Recente decisão da Justiça
Pai é condenado a pagar indenização por abuso sexual contra filho
A 3ª Vara Cível de Ceilândia condenou um homem ao pagamento de R$ 300 mil em indenização por danos morais ao filho, vítima de abuso sexual cometido quando tinha nove anos de idade. A decisão judicial teve como base uma condenação criminal definitiva do réu pelos crimes praticados contra o menor.
O processo relata que os abusos ocorreram em novembro de 2016, e a ação penal resultou na condenação do réu a uma pena de 17 anos e 4 meses de prisão, por crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na esfera cível, a defesa alegou que a condenação criminal não implicaria obrigatoriamente o dever de indenizar, além de levantar a tese de prescrição. Já o autor, representado por sua mãe, argumentou que os prazos prescricionais não correm contra menores absolutamente incapazes.
Ao fundamentar a decisão, o juiz destacou que, diante da condenação criminal transitada em julgado, “a existência do fato e a autoria, reconhecidos no juízo criminal, não podem ser rediscutidos na esfera cível”. Segundo o magistrado, o abuso sexual praticado pelo próprio genitor caracteriza “violação grave aos direitos da personalidade da vítima, atingindo profundamente sua dignidade, integridade física, emocional e psicológica”.
O juiz também ressaltou que o dano moral, nesse caso, é presumido, não exigindo prova específica devido à gravidade do ato e ao sofrimento causado à vítima. Sobre o valor fixado em R$ 300 mil, o magistrado afirmou ser “compatível com a gravidade dos fatos, a vulnerabilidade da vítima, a intensidade do sofrimento e a extensão dos danos”, respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Além da indenização, o réu deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Cabe recurso da decisão.
Casos de abuso sexual de filho deixam marcas por toda a vida…
O abuso sexual contra filhos é uma ferida profunda. Muitas mães descrevem:
- Filhos com depressão, ansiedade e pânico
- Medo de relacionamentos no futuro
- Dificuldade de socialização e escolarização
- Problemas emocionais que se arrastam por anos
A indenização não apaga a dor. Mas ela garante recursos para custear todo o suporte psicológico, clínico e terapêutico que a criança (e a família) precisarão.
Como buscar indenização por abuso sexual de filho na Justiça?
Ação cível de indenização
- Pode ser ajuizada paralelamente ao processo criminal.
- Não depende da sentença criminal para existir.
- O próprio depoimento da vítima e os laudos médicos servem como provas.
Provas importantes:
- Relatórios psicológicos e psiquiátricos
- Documentos escolares
- Prontuários médicos
- Registros de atendimento policial ou judicial
- Testemunhos de familiares e profissionais
Uma breve análise da Dra. Creuza Almeida – Especialista em Direito Penal Familiar
“Quando o agressor toca em uma criança, ele destrói uma família inteira.
A Justiça não pode — e não deve — tratar esse crime apenas com prisão.
As famílias precisam de apoio psicológico e financeiro para enfrentar anos de tratamento e reestruturação emocional.
A indenização é parte do processo de reconstrução da dignidade.”
Não tenha medo de buscar os direitos da vítima de abuso sexual infantil
- Não é exposição.
- Não é vingança.
- É direito.
- É proteção.
- É justiça.
Se você — mãe ou responsável — enfrenta essa dor com seu filho, não caminhe sozinha.
Busque acolhimento jurídico especializado, seguro e estratégico.
