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17/05/2024

Quais são os recursos legais disponíveis para pacientes de procedimentos estéticos que deram errado?

Procedimentos estéticos, como cirurgias plásticas, preenchimentos faciais,  harmonização facial e tratamentos a laser, tornaram-se cada vez mais comuns na busca pela aparência desejada. No entanto, nem todos os resultados são satisfatórios e, em alguns casos, podem ocorrer complicações graves. Qual é a diferença entre procedimento estético e outras intervenções médicas? Embora os procedimentos estéticos e outras intervenções médicas compartilhem semelhanças em termos de envolvimento médico e preocupações com a segurança do paciente, há diferenças significativas entre eles. Aqui estão algumas das principais distinções: 1.Objetivo principal: Procedimentos estéticos: O principal objetivo dos procedimentos estéticos é melhorar a aparência física do paciente, […]
15/05/2024

Conheça os detalhes do Imposto Seletivo que está previsto na reforma tributária

No complexo panorama do Direito Tributário, o Imposto Seletivo emerge como uma ferramenta peculiar e estratégica para o governo. Projetado para influenciar o consumo de determinados bens e serviços, este imposto é caracterizado por sua natureza específica e seletiva, visando não apenas a arrecadação fiscal, mas também objetivos sociais e econômicos mais amplos. O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo (IS) federal, como o próprio nome sugere, é uma modalidade tributária direcionada a produtos específicos, selecionados pelo governo com base em critérios diversos, como por exemplo, desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao […]
15/05/2024

Quais são os direitos das pessoas afetadas por desastres naturais?

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul trouxeram à tona uma série de preocupações legais para as vítimas da enchente afetadas por desastres naturais. Embora não haja uma lei específica para lidar com essas situações, existem diretrizes que podem ajudar a orientar os direitos das pessoas afetadas, especialmente no que diz respeito ao emprego e à moradia. Neste artigo, discutiremos algumas dessas questões importantes. Moradia e custos relacionados Uma das principais preocupações das pessoas afetadas por desastres naturais é o pagamento do aluguel e das despesas condominiais. Em casos de destruição ou danos ao imóvel alugado devido a desastres […]
06/05/2024

Parto normal ou cesárea? Tenho direito de escolher?

A chegada de um bebê é um momento de grande expectativa e emoção para qualquer gestante. No entanto, durante o processo de parto, surgem diversas questões e preocupações, especialmente em relação aos cuidados médicos e aos direitos da gestante. Neste artigo, vamos abordar o erro médico na hora do parto, os direitos da gestante quanto à escolha do tipo de parto, as leis que protegem esses direitos, a presença de acompanhante durante o parto pelo SUS e outras dúvidas comuns que as gestantes têm durante esse período crucial. Vamos começar, entendo o que é erro médico! Quando buscamos assistência médica, […]
03/05/2024

Proteja seu negócio: A importância da assessoria jurídica para MEIs e Pequenas Empresas

Nos dias de hoje, em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico e regulamentado, a importância da assessoria jurídica para Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas não pode ser subestimada. Muitos empreendedores podem considerar que o custo de contratar um advogado é desnecessário ou inacessível, porém, a falta de orientação jurídica pode resultar em sérias consequências legais que podem prejudicar o sucesso e a sustentabilidade do negócio a longo prazo. Entendendo os desafios Complexidade legal: O ambiente legal em que as empresas operam é frequentemente complexo e em constante mudança. Questões relacionadas a contratos, conformidade regulatória, propriedade intelectual e litígios […]
30/04/2024

Mudança de função da empregada gestante: O que diz a lei?

A gestação é um momento especial na vida de uma mulher, mas também pode trazer algumas preocupações relacionadas ao trabalho. Uma das questões que podem surgir é a possibilidade de mudança de função da empregada gestante. Neste artigo, vamos esclarecer se é necessário o empregador fazer a alteração da função na carteira de trabalho e se é legal o rebaixamento da função. Proteção à gestante A legislação brasileira garante uma série de direitos e proteções às gestantes, visando preservar sua saúde e a do bebê. A principal norma que trata desse assunto é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). […]
26/04/2024

Entendendo os tipos de execução judicial e extrajudicial que podem levar à penhora e subsequente leilão de um imóvel

No universo do Direito Imobiliário, é fundamental compreender os mecanismos que podem levar à execução judicial ou extrajudicial de um imóvel, culminando na sua penhora do imóvel e subsequente leilão do imóvel. Esses processos podem ser complexos e demandam conhecimento especializado para garantir os direitos das partes envolvidas. Neste artigo, abordaremos os tipos mais comuns de execução, esclarecendo dúvidas frequentes e fornecendo informações precisas e atualizadas sobre o tema. Quais são as diferenças entre execução judicial e execução extrajudicial? Antes de adentrarmos nos tipos de execução, é importante distinguir entre execução judicial e extrajudicial. Execução Judicial: É aquela que ocorre […]
25/04/2024

Responsabilidade civil na utilização de reservatórios petrolíferos: Cumprindo as exigências da Lei do Óleo

No âmbito do setor de Petróleo e Gás, a utilização de reservatórios petrolíferos é uma atividade central que requer uma abordagem rigorosa em relação à responsabilidade civil. A legislação que rege essa indústria complexa estabelece diretrizes claras para garantir a segurança das operações, a proteção do meio ambiente e a minimização dos riscos para as comunidades e para o patrimônio público. Neste contexto, compreender e cumprir as exigências da Lei do Óleo é crucial para as empresas que operam nesse setor. O que é a Lei do Óleo? A Lei do Óleo, oficialmente conhecida como Lei nº 9.478/1997, é um […]
22/04/2024

Distorções e Contestações Tributárias no Mercado de Combustíveis: Um Panorama Atual

O mercado de combustíveis é um setor vital para a economia, mas enfrenta uma complexidade tributária significativa, que muitas vezes resulta em distorções e disputas legais. Este artigo explora as principais questões tributárias enfrentadas pelo setor de combustíveis, focando em distorções comuns e nas contestações tributárias decorrentes, com base nas regulamentações e práticas mais recentes. Contexto tributário no mercado de combustíveis O setor de petróleo e gás, por sua natureza global e altamente regulada, enfrenta um emaranhado de legislações tributárias, variando significativamente entre jurisdições. Essa complexidade se intensifica com a constante evolução das normas fiscais, frequentemente deixando espaço para múltiplas […]
16/04/2024

Contratos “Take or Pay” no Setor de Gás Natural: Estrutura e Implicações Jurídicas

No complexo e dinâmico mercado de petróleo e gás, a inovação não se limita apenas à tecnologia de exploração e produção; estende-se também às estratégias contratuais que definem o sucesso financeiro e operacional das partes envolvidas.  Sendo notória a complexidade de seus acordos comerciais, os quais são essenciais para gerenciar os riscos associados à volatilidade do mercado e ao alto custo de infraestrutura, uma dessas estratégias é a cláusula “take or pay”, um conceito que, embora não seja novo, continua a ser um pilar crucial nos contratos de compra e venda de gás natural. Utilizado entre os vários tipos de […]
18/01/2021
Auxílio-reclusão

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício que gera muita polêmica e passou por alterações em 2020. Criado há mais de meio século pela Lei 3.807/60 – LOPS, sofreu algumas mudanças após a Reforma da Previdência. O auxílio-reclusão tem o intuito de evitar que a família do preso fique ainda mais desestruturada, havendo a falta de recursos para prover o sustento e manter a sobrevivência básica ou de evitar a perda da moradia ou a evasão escolar.   O que é o auxílio reclusão? Segurados do INSS (de baixa renda) que for preso em regime fechado (sem a possibilidade de trabalhar fora […]