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19/07/2024

Reconhecimento Socioafetivo

A sociedade contemporânea está cada vez mais consciente das diversas formas de constituir família, reconhecendo laços que vão além dos biológicos. Nesse contexto, o reconhecimento socioafetivo ganha destaque, proporcionando direitos e deveres àqueles que desenvolvem vínculos familiares baseados no afeto e na convivência. Este artigo abordará detalhadamente o que é a filiação socioafetiva, como é reconhecida, os direitos e deveres envolvidos, e a importância de contar com um advogado especializado em Direito de Família nesse processo. Quais são os tipos de filiação?  Existem diversas formas de filiação reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro: Filiação Biológica: Baseada no vínculo genético. Filiação Socioafetiva: […]
17/07/2024

Filho afastado dos pais diagnosticados com hanseníase e internados em preventórios deve ser indenizado!

A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença infecciosa crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Apesar de ser uma das doenças mais antigas conhecidas pela humanidade, ainda hoje é cercada por preconceitos e desinformação. Política sanitária de isolamento e Hanseníase no Brasil no século XX (1923-1986) Entre os anos de 1923 e 1986, o Brasil adotou uma política sanitária de isolamento rigorosa para lidar com a hanseníase, influenciada pelo Decreto 16.300/1923. Esta política teve um impacto profundo e duradouro na vida de muitas famílias, incluindo o afastamento compulsório de filhos sadios de pais diagnosticados com hanseníase. Contexto histórico da […]
16/07/2024

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista podem requerer o BPC/LOAS

Garantir uma vida digna e com os cuidados necessários para uma pessoa autista pode ser um desafio financeiro significativo para muitas famílias. Felizmente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), oferece uma rede de apoio essencial para aqueles que mais precisam e pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este artigo visa esclarecer como funciona o BPC/LOAS para pessoas autistas, quais são os requisitos para obter o benefício e qual o valor atualmente oferecido. Se você precisar de assistência jurídica especializada para garantir esse direito, nossa […]
12/07/2024

Como funciona a pensão alimentícia para o autista?

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. Pessoas com TEA podem apresentar diferentes graus de severidade, variando desde a necessidade de suporte mínimo até um apoio intensivo ao longo da vida. A legislação brasileira reconhece a necessidade de apoio contínuo para pessoas com autismo, especialmente no que tange à pensão alimentícia. Este artigo explora como funciona a pensão alimentícia para autistas, discute se o valor pode ser maior, aborda os direitos de autistas maiores de idade e destaca a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada. […]
12/07/2024

Empresa não tem de depositar FGTS durante licença por doença comum

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos trabalhistas no Brasil, destinado a proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Criado em 1966, o FGTS tem como objetivo formar uma reserva financeira para o trabalhador, que pode ser utilizada em momentos específicos, como na compra da casa própria, aposentadoria ou em situações de emergência, como doenças graves. A obrigatoriedade do depósito mensal no FGTS é um tema relevante tanto para empregados quanto para empregadores, especialmente quando surgem dúvidas sobre a necessidade de realizar esses depósitos mesmo quando o trabalho não foi prestado. Neste artigo, […]
05/07/2024

Sancionada lei que altera o Código Civil e define regras de correção monetária e juros para contratos e decisões judiciais

Em 1º de julho de 2024, em texto publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.905/24, cuja finalidade é padronizar o critério de atualização monetária e dos juros. O texto padroniza a aplicação de taxas de juros no âmbito de decisões do Judiciário e trata da atualização monetária de contratos. A proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no país. As novas regras entram em vigor em 60 dias. Uma das principais mudanças […]
05/07/2024

Novas regras do cartão de crédito: entenda tudo o que muda e os seus direitos como consumidor!

O cartão de crédito é uma ferramenta financeira amplamente utilizada por consumidores em todo o mundo. Sua praticidade e flexibilidade facilitam a realização de compras, mas também podem levar a endividamento e problemas financeiros. Com a popularização do uso dos cartões de crédito, é essencial que os consumidores estejam cientes dos seus direitos e das proteções legais disponíveis. Neste artigo, vamos abordar os principais direitos dos consumidores ao utilizarem cartões de crédito, com um enfoque especial nas últimas regras definidas para o cartão de crédito. Novas regras para cartão de crédito 2024 As novas regras do cartão de crédito finalmente […]
03/07/2024

Veículo de Pessoa Jurídica: Para quem vão os pontos das multas?

Gerenciar uma frota de veículos é uma tarefa complexa que envolve muitas responsabilidades, incluindo a conformidade com as leis de trânsito. Uma dúvida comum entre empresários é sobre como são tratados os pontos das multas quando o veículo está registrado em nome de uma pessoa jurídica. Este artigo aborda essa questão e destaca a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada para empresas que possuem frota de veículos. Como funciona a multa para pessoa jurídica? A principal característica da multa para pessoa jurídica é que a empresa tem a obrigação de sempre indicar um condutor infrator quando um dos […]
03/07/2024

Cuidados jurídicos que toda empresa com frota de veículos deve ter

Empresas que operam com frotas de veículos enfrentam uma série de desafios legais e regulamentares. A gestão eficaz de uma frota envolve não apenas a manutenção e a logística dos veículos, mas também a conformidade com as leis de trânsito, regulamentações trabalhistas e normas de segurança. A seguir, exploramos os principais cuidados jurídicos que toda empresa com frota de veículos deve ter e a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada. Principais cuidados jurídicos para empresas com frota de veículos Conformidade com a Legislação de Trânsito Manter a frota em conformidade com as leis de trânsito é essencial. Isso […]
03/07/2024

Tem frota de motos e recebe várias multas? Saiba o que fazer!

Pilotar uma motocicleta sem capacete não é apenas perigoso, mas também resulta em sérias penalidades de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Neste artigo, vamos abordar todas as questões relacionadas à multa por dirigir sem capacete, incluindo valores, pontos na CNH, especificidades sobre o garupa, e muito mais. Vamos também explicar como a Dukar SP pode ajudar você a pagar essas multas de forma facilitada. Pilotar moto sem capacete dá multa? Sim, pilotar uma moto sem capacete é uma infração gravíssima de trânsito. O capacete é um item de segurança obrigatório para todos os motociclistas e seus passageiros, […]
29/12/2020
Lei do aviso prévio

Lei do Aviso Prévio

A Lei do aviso prévio, denominada Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, é um texto legal que define o tempo que o empregador deve manter o cargo na empresa após comunicar a intenção de desligamento, com base no tempo de serviço do funcionário. Essa é uma forma de estabilizar as relações de trabalho e proteger os empregados de mudanças repentinas nas fontes de renda de caráter tipicamente alimentar.   O que diz a Lei do Aviso Prévio? O art. 1º da chamada Lei do Aviso Prévio estabelece que “o aviso prévio […] será concedido na proporção de […]