PUBLICAÇÕES
04/12/2025
A chamada “Nova Lei do Aluguel 2025” tem gerado muitas dúvidas entre proprietários e inquilinos. A imprensa destacou diversas mudanças na forma como os contratos devem ser elaborados, fiscalizados e cumpridos. Mas afinal, o que realmente mudou? Antes de tudo, é importante esclarecer: não existe uma nova lei substituindo a Lei do Inquilinato. O que ocorreu foi um reforço das interpretações, práticas e exigências já previstas na Lei 8.245/1991, que agora passam a ser aplicadas com maior rigor, especialmente diante do aumento de processos envolvendo locações. A seguir, você verá o que realmente passou a ser exigido na prática e […]
01/12/2025
Descubra como fazer acordo extrajudicial de partilha no divórcio ou inventário, com segurança, rapidez e segurança jurídica. Dividir bens depois do falecimento de alguém da família já é um momento emocionalmente difícil. O que muita gente não sabe é que, hoje, é possível resolver toda a partilha no cartório, de maneira rápida, segura e sem processo judicial — e isso ficou ainda mais simples e acessível depois da Resolução CNJ 571/2024. Se você quer entender como funciona, o que mudou e quando isso é possível, este artigo foi feito para você. Vamos conversar sobre isso com calma e sem complicações […]
25/11/2025
Entenda por que o Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres existe, quais violências estão escondidas dentro dos lares brasileiros e como buscar ajuda com segurança. Você não está sozinha. A data que não deveria existir, mas é urgente, necessária e salvadora. Imagine por um instante que você está lendo isso não por curiosidade… mas porque sente no peito aquela pergunta silenciosa: “Será que o que estou vivendo é violência?” O dia 25 de novembro, Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres, existe justamente por isso: porque milhões de mulheres vivem violência todos os dias e […]
24/11/2025
Fraude tributária ocorre quando a empresa omite ou manipula informações para iludir a fiscalização. Entenda como o crime é identificado, as consequências legais e como prevenir riscos dentro do negócio. Por Creuza Almeida Advocacia Você já ouviu a frase: “se ninguém descobrir, não é problema”? No ambiente empresarial, esse pensamento pode parecer inofensivo, até que a fiscalização cruza dados, identifica inconsistências e transforma uma decisão interna em responsabilização criminal. A fraude tributária não acontece por acaso. Ela surge quando a empresa deliberadamente ilude o Fisco, seja manipulando informações, seja omitindo dados relevantes para reduzir ou eliminar tributos. E, ao […]
21/11/2025
Entenda quando a sonegação fiscal vira crime, quais as consequências e como blindar sua empresa antes que vire alvo de investigação. O erro que parece pequeno, mas vira um processo criminal… Você já se perguntou se aquela “adaptação” na nota, aquele desconto não registrado ou aquela venda que saiu “por fora” pode trazer consequências reais para a sua empresa? Parece exagero… mas não é. Nos últimos anos, as fiscalizações se tornaram 100% cruzadas e automatizadas, e aquilo que antes demorava anos para ser descoberto agora aparece em minutos no sistema da Receita. Resultado? A fronteira entre erro fiscal e crime […]
19/11/2025
Veja o que mudou com a recente decisão do STJ Uma das maiores dificuldades enfrentadas por proprietários é recuperar valores de aluguel e encargos locatícios quando o inquilino se torna inadimplente. E a Justiça, muitas vezes, acabava limitando o que podia ser cobrado na ação de despejo, principalmente se o proprietário não tivesse discriminado cada valor na petição inicial. Isso mudou. O que o STJ decidiu? No julgamento do REsp 2.091.358, o STJ fixou tese clara: Todos os encargos locatícios vencidos durante o processo de despejo devem entrar na condenação, mesmo que não estejam detalhados item a item na inicial. […]
17/11/2025
Entenda quando a prisão domiciliar humanitária é garantida pela lei. STJ concede benefício a preso com doença grave por falta de atendimento médico no presídio. A prisão retira a liberdade mas não pode retirar a dignidade. Quando a pessoa presa está gravemente doente, sem acesso ao tratamento adequado, o cárcere deixa de cumprir sua função e passa a violar direitos fundamentais. É neste ponto que surge a prisão domiciliar humanitária: uma medida excepcional, mas necessária, para garantir o que a Constituição assegura a todos, inclusive aos privados de liberdade: vida, saúde e integridade física. Nos últimos anos, o Judiciário tem […]
13/11/2025
STJ decide que bancos devem ressarcir integralmente vítimas de golpes por falha de segurança, afastando a culpa concorrente do consumidor. Você já recebeu uma ligação dizendo que sua conta foi invadida e que o banco precisava “verificar uma movimentação suspeita”? Ou uma mensagem pedindo para instalar um aplicativo para “proteger sua conta”? Pois é… esse tipo de situação tem acontecido com milhares de brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão muito importante: o banco deve ressarcir integralmente o cliente vítima de golpe, quando há falha de segurança, sem culpar o consumidor. O que decidiu […]
13/11/2025
Se você sofre ou pode vir a sofrer uma falsa acusação de estupro, este guia mostra os primeiros passos imediatos, como se defender, quais são as consequências para quem acusa e como provar sua inocência. Tudo de forma clara e orientada para você agir com segurança jurídica. Imagine a cena: você mantém uma vida tranquila, trabalha, tem família ou relações de convívio, quando de repente alguém o acusa de estupro. O choque, o constrangimento, o risco de ver sua reputação destruída — isso pode acontecer. A boa notícia: existe caminho para se proteger, reagir e garantir que seus direitos sejam […]
12/11/2025
STJ decide: bens da nova família do devedor podem ser usados para quitar pensão alimentícia atrasada
STJ define que bens adquiridos durante nova união podem responder por dívidas de pensão alimentícia de filhos de relacionamentos anteriores. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um novo fôlego para mães e responsáveis que lutam para garantir o pagamento da pensão alimentícia. No julgamento do Recurso Especial nº 1.830.735/RS, o Tribunal firmou entendimento de que os bens da nova família do devedor podem ser penhorados para quitar dívidas alimentares — mesmo que estejam registrados em nome da atual companheira, desde que o casal viva em regime de comunhão parcial ou universal de bens. A medida tem […]
08/04/2024
A retificação de registro civil é um procedimento legal utilizado para corrigir informações errôneas ou incompletas em documentos civis, como certidões de nascimento, casamento ou óbito. Trata-se de uma medida essencial para garantir a precisão e a validade desses registros, pois erros podem causar problemas burocráticos, jurídicos e até mesmo pessoais para os indivíduos envolvidos. Quem pode solicitar retificação de registro civil? A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, em seu artigo 109, traz a informação de qualquer pessoa interessada em restaurar, complementar ou corrigir os dados que constam nas anotações de registro civil, pode fazer o […]
21/12/2020
Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, como nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, as opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a adoção, além das respectivas averbações e anotações, e estão regulados na Lei n. 6.015/73. A retificação é o ato de corrigir algum erro presente no registro, como por exemplo, erros de grafia. Quando o erro é de fácil evidência e comprovação, a retificação pode ser solicitada pelo próprio registrado, diretamente em cartório. Casos mais complexos, e que demandem maiores provas há necessidade de uma […]