PUBLICAÇÕES
05/06/2026
Abandono material é crime? Entenda quando deixar de sustentar um filho pode configurar o crime previsto no artigo 244 do Código Penal, quais são os requisitos legais e quando o não pagamento da pensão alimentícia pode gerar responsabilização criminal. O abandono material pode gerar responsabilidade criminal quando o responsável, podendo prestar assistência, deixa intencionalmente de garantir o sustento de quem depende legalmente dele. Abandono material é crime? Um pai que deixa de pagar pensão alimentícia pode ser preso? Quem está desempregado responde por abandono material? Toda dívida de alimentos configura crime? Essas são algumas das dúvidas mais frequentes quando o […]
03/06/2026
Abandono afetivo é crime? Descubra quando a ausência dos pais pode gerar indenização, quais são as diferenças entre abandono afetivo e abandono material, o que mudou com decisões recentes do STJ e quais consequências jurídicas podem surgir. O abandono afetivo não é tipificado como crime, mas pode gerar importantes consequências na responsabilidade civil e na proteção integral da criança e do adolescente. Abandono afetivo é crime? Essa é uma das perguntas mais pesquisadas por quem convive com a ausência de um dos pais. A resposta, porém, costuma surpreender. Na maioria dos casos, o abandono afetivo não configura crime. Isso, entretanto, […]
01/06/2026
Entenda a diferença entre abandono material, abandono afetivo e abandono intelectual, quando cada situação pode gerar responsabilidade civil ou criminal e quais são os deveres legais dos pais perante os filhos. O abandono parental pode assumir diferentes formas e cada uma delas produz consequências jurídicas próprias. Entender essas diferenças é fundamental para compreender os deveres impostos pela legislação brasileira aos pais e responsáveis. Abandono material, afetivo e intelectual: qual a diferença? Pagar pensão alimentícia basta para cumprir os deveres de pai ou mãe? Muitas pessoas acreditam que sim. Outras imaginam que abandono significa apenas deixar de prestar assistência financeira ao […]
29/05/2026
Emprestar o nome para abrir uma empresa pode gerar consequências graves. Entenda quando o chamado “laranja empresarial” pode responder criminalmente. Seu nome aparece na empresa, mas quem mandava era outra pessoa? Isso nem sempre impede uma investigação criminal. “É só colocar seu nome.” Muitas pessoas entram em uma empresa exatamente dessa forma. Um amigo pede ajuda. Um familiar precisa abrir um negócio. Um sócio diz que existe uma restrição no CPF e que precisa de alguém para “constar no contrato”. A promessa costuma ser simples. Você não vai administrar nada. Não vai investir dinheiro. Não vai tomar decisões. Seu nome […]
27/05/2026
Uma ligação. Poucos segundos de conversa. Uma voz conhecida do outro lado da linha. O filho pede ajuda. Diz que perdeu o celular. Está usando outro número. Precisa de dinheiro com urgência. A mãe reconhece a voz. Faz o PIX. Horas depois descobre que nunca falou com o filho. A voz foi criada por inteligência artificial. Casos como esse deixaram de ser exceção e passaram a fazer parte da realidade de muitas famílias brasileiras. O avanço das ferramentas de clonagem de voz transformou a forma como criminosos aplicam golpes. E justamente por parecerem tão reais, essas fraudes costumam gerar uma […]
25/05/2026
Gravar uma conversa em casa pode virar prova ou gerar problemas jurídicos? Entenda quando gravações domésticas podem ser ilegais. Entenda quando uma gravação feita dentro de casa pode ser aceita pela Justiça e quando ela pode gerar novos problemas jurídicos Você está dentro da sua própria casa. Uma discussão começa. Alguém faz ameaças. Uma ofensa é feita. Uma agressão acontece. Instintivamente, você pega o celular e aperta o botão de gravar. Mas existe uma pergunta que poucas pessoas fazem naquele momento: Aquela gravação poderá ser usada como prova ou poderá ser considerada ilegal? A resposta surpreende muita gente. Nem toda […]
22/05/2026
Postar fotos dos filhos nas redes sociais pode gerar consequências jurídicas? Entenda os riscos da superexposição infantil, do sharenting, da inteligência artificial e o que muda com o ECA Digital. Você sabe para onde vai uma foto do seu filho depois que ela é publicada na internet? Até poucos anos atrás, o maior receio de muitos pais era que uma fotografia do filho fosse copiada ou compartilhada sem autorização. Hoje, esse risco ganhou uma nova dimensão. O avanço da inteligência artificial tornou possível utilizar imagens disponíveis na internet para criar conteúdos que nunca existiram. Fotografias podem ser manipuladas por sistemas […]
20/05/2026
O silêncio pode gerar responsabilização criminal? Entenda quando a omissão deixa de ser passividade e passa a ter consequências penais. Entenda quando deixar de agir pode gerar responsabilidade criminal e por que a omissão nem sempre é juridicamente neutra Muitas pessoas acreditam que só responde por um crime quem pratica uma ação. Quem agride. Quem frauda. Quem ameaça. Quem causa diretamente um dano. Mas e quando ninguém faz nada? E se a maior exposição jurídica não estiver naquilo que você fez, mas justamente naquilo que deixou de fazer? Essa é uma das situações que mais surpreendem pessoas investigadas e que […]
10/05/2026
Fraudes em contratos e superfaturamento de obras podem configurar estelionato em condomínio. Entenda os riscos e as consequências jurídicas. Entenda quando contratos de manutenção, obras e prestadores podem esconder fraudes financeiras e gerar responsabilização criminal no condomínio. Obras emergenciais. Contratos de manutenção. Reformas aprovadas em assembleia. Tudo isso faz parte da rotina de um condomínio. Mas existe um problema que cresce silenciosamente em muitas gestões condominiais: fraudes em contratos e superfaturamento de serviços. E o mais preocupante é que, muitas vezes, os moradores só descobrem o prejuízo quando o dinheiro já desapareceu. Em situações mais graves, o caso pode ultrapassar […]
28/04/2026
Discussões entre vizinhos são comuns. Mas você sabe identificar quando a situação deixa de ser apenas um incômodo e passa a ter consequências legais? Nem todo desentendimento é crime… mas alguns passam desse limite Barulho, vaga de garagem, discussão em grupo de WhatsApp, conflitos em assembleia. Essas situações fazem parte da convivência. Mas existe um ponto em que o problema deixa de ser apenas um desgaste entre vizinhos e começa a gerar consequências mais sérias. E aqui entra uma pergunta importante: Isso que está acontecendo no seu condomínio já poderia ter ido além do “bom senso”? Muitas pessoas só percebem […]
05/03/2026
Pensão alimentícia fixada no exterior: entenda quando é preciso homologar a sentença no STJ, como funciona a execução no Brasil e o que muda na prática para cobrar do devedor. Quando a pensão existe lá fora, mas não “funciona” aqui dentro Você tem uma decisão de juiz estrangeiro que fixou pensão alimentícia para você ou para o seu filho. No país onde essa decisão foi proferida, tudo está claro: valores, forma de pagamento, datas. O problema começa quando o devedor tem bens, salário ou contas no Brasil, atrasa os pagamentos e você precisa cobrar aqui. É nesse momento que, muitas […]
03/03/2026
Divórcio estrangeiro no Brasil: entenda quando o cartório resolve, quando é obrigatório pedir homologação de sentença estrangeira no STJ e o que muda na sua vida depois disso. Quando o divórcio saiu no exterior, mas o Brasil ainda considera você casado É muito comum o seguinte cenário: o casal se separa no país onde morava, o divórcio é decretado por um juiz estrangeiro, cada um segue a vida, às vezes forma uma nova família. Anos depois, quando alguém precisa casar de novo no Brasil, organizar um inventário ou resolver uma questão patrimonial, descobre que, nos documentos brasileiros, ainda consta como […]
03/03/2026
Entenda quando é necessária a homologação e execução de sentença estrangeira no STJ para que divórcio, pensão e guarda decididos no exterior tenham validade no Brasil. Quando uma sentença estrangeira precisa ser homologada no Brasil Imagine que você se divorciou, fixou pensão alimentícia, partilhou bens ou obteve uma condenação por dívida no exterior. Lá fora, o processo terminou, a sentença transitou em julgado e todo mundo considera a situação resolvida. Quando você tenta usar essa mesma decisão no Brasil, porém, descobre que nada daquilo produz efeitos aqui. O divórcio não aparece no cartório brasileiro, a pensão alimentícia não é executada, […]
09/02/2026
Divórcio extrajudicial pode ser anulado? Entenda quando a Justiça admite a anulação do divórcio, quais são os prazos legais e os riscos de um acordo mal feito em 2026. Encerrar um casamento nunca é simples. Quando o divórcio acontece em cartório, a sensação costuma ser de alívio. Tudo parece mais rápido, menos desgastante e mais direto. Mas depois da assinatura, uma dúvida pode surgir. E se eu me arrepender? E se eu perceber que o acordo não ficou equilibrado? É possível anular o divórcio extrajudicial? Esta resposta precisa ser compreendida com calma. 👉 Leia também Divórcio com filhos menores pode […]
09/02/2026
Divórcio ExtrajudicialDescubra se o divórcio com filhos menores pode ser feito em cartório em 2026. Entenda o que mudou com a Resolução 571 do CNJ, quando é possível e quais cuidados garantem segurança jurídica. Quando um casamento chega ao fim e existem filhos menores de idade, muitas emoções se misturam com dúvidas. Medo de errar, preocupação com o futuro dos filhos e insegurança sobre o melhor caminho são sentimentos comuns que acompanham essa decisão. Por isso, entender com clareza as possibilidades pode trazer mais calma e segurança para a família. Até pouco tempo, a regra era rígida: se havia filhos […]
07/02/2026
Entenda como funciona a multiparentalidade, inclusive com uma recente decisão que autorizou a inclusão de dois pais na certidão de nascimento, seus efeitos jurídicos e os caminhos para reconhecimento legal. Você já se perguntou se é possível que uma criança tenha dois pais ou duas mães reconhecidos oficialmente na certidão de nascimento no Brasil Como funciona isso e que significado isso tem para a vida da sua família Muitas pessoas não sabem que o ordenamento jurídico brasileiro já admite essa possibilidade através da chamada multiparentalidade e que diversas decisões judiciais têm confirmado esse direito quando há vínculos afetivos reais […]
02/02/2026
Entenda o que é adiantamento salarial, se a empresa pode negar, como funciona o desconto, quando ele existe e quais são os seus direitos como trabalhador segundo a legislação e a prática do mercado. Adiantamento salarial no dia a dia do trabalhador Muitos trabalhadores desconhecem o que significa adiantamento salarial e quais são seus direitos quando solicitam esse benefício ao empregador. A legislação trabalhista brasileira não estabelece uma obrigatoriedade clara sobre o adiantamento, mas trata o tema de forma indireta, principalmente no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Saber como funciona o adiantamento salarial e quais direitos […]
28/01/2026
Sofreu um acidente em hotel ou resort? Entenda quando o estabelecimento é responsável e como a Justiça protege o consumidor mesmo sem culpa direta. Você planeja as férias por meses. Escolhe o destino, o hotel, o resort, o passeio. Imagina descanso, diversão, tempo com quem você ama. Agora imagine que, no meio desse cenário, acontece um acidente. Uma queda em área molhada sem aviso, um degrau mal iluminado, um brinquedo de lazer com defeito ou até mesmo, uma estrutura insegura. O que deveria ser descanso vira dor, medo e prejuízo. O que pouca gente sabe é que, no Brasil, […]
28/01/2026
Entenda os seus direitos sobre o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário e em quais situações a empresa pode recusar, com análise prática e jurídica para trabalhadores em 2026. Você já passou por uma situação em que queria receber uma parte do seu décimo terceiro salário antes do fim do ano e não sabia se a empresa poderia negar esse pedido? Essa dúvida ainda é muito comum entre trabalhadores que buscam planejar melhor suas finanças ao longo do ano. Saber como funciona esse adiantamento pode fazer toda a diferença no planejamento financeiro de um trabalhador e evitar conflitos […]