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13/06/2024

Quais são as vantagens do planejamento tributário para as empresas?

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para empresas que desejam otimizar seus recursos e garantir a conformidade com a legislação fiscal vigente. Com o cenário tributário brasileiro em constante mudança, contar com um planejamento tributário eficiente pode significar a diferença entre a prosperidade e a estagnação de um negócio. Este artigo aborda as vantagens do planejamento tributário e a importância do apoio jurídico especializado em Direito Tributário na sua implementação. O que é planejamento tributário? O planejamento tributário consiste em um conjunto de estratégias legais adotadas pela empresa para reduzir a carga tributária, aproveitar incentivos fiscais e evitar autuações […]
13/06/2024

Imunidade Tributária: O que é e quem tem direito?

A imunidade tributária é um instituto jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro, essencial para garantir a não incidência de tributos sobre determinados entes e atividades. Este artigo visa esclarecer o conceito de imunidade tributária, seus tipos, a diferença entre imunidade e isenção tributária, quem tem direito a essa prerrogativa e a importância do apoio jurídico especializado em Direito Tributário. O que é imunidade tributária? Imunidade tributária é a vedação constitucional imposta ao poder de tributar do Estado. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar estabelecida pela Constituição Federal, que impede a incidência de impostos sobre determinadas pessoas, bens […]
12/06/2024

Camareira de motel tem direito a adicional de insalubridade?

A profissão de camareira é essencial para o funcionamento de hotéis, motéis e diversos outros estabelecimentos de hospedagem. As camareiras são responsáveis pela limpeza e organização dos quartos e banheiros, garantindo um ambiente limpo e confortável para os hóspedes. Apesar da importância do seu trabalho, enfrentam condições que são consideradas insalubres, o que lhes dá direito a um adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo. Neste artigo, exploraremos o conceito de insalubridade, o que a CLT diz sobre o adicional de insalubridade, quando ele se aplica, e como as camareiras de motéis podem cobrar esse direito se não estiverem […]
29/05/2024

Negativa de Internação pelo plano de saúde: Período de carência não se aplica a internação de urgências ou emergências

No Brasil, a relação entre consumidores e planos de saúde é regida por uma série de normas e regulamentos que visam proteger os direitos dos pacientes. Um dos temas mais recorrentes e controversos é a negativa de internação por parte das operadoras de planos de saúde, especialmente quando invocam o argumento do período de carência. Neste artigo, discutiremos a situação em que essa negativa não se aplica: os casos de urgência e emergência médica. O que é período de carência? O período de carência é um prazo estabelecido no contrato do plano de saúde durante o qual o beneficiário não […]
21/05/2024

Passos e orientações jurídicas para registro e formalização do MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil, possibilitando a legalização de atividades autônomas de forma rápida e com menos burocracia. Para quem está iniciando um empreendimento nessa modalidade, é fundamental compreender os passos e procedimentos legais necessários para o registro e formalização do MEI. Neste artigo, forneceremos orientações jurídicas precisas para MEI sobre esse processo, destacando os documentos e procedimentos exigidos pela legislação vigente. Verificação da elegibilidade: Antes de iniciar o processo de registro, é essencial verificar se a atividade exercida se enquadra nas categorias permitidas para o MEI, conforme estabelecido pela Lei […]
17/05/2024

Quais são os recursos legais disponíveis para pacientes de procedimentos estéticos que deram errado?

Procedimentos estéticos, como cirurgias plásticas, preenchimentos faciais,  harmonização facial e tratamentos a laser, tornaram-se cada vez mais comuns na busca pela aparência desejada. No entanto, nem todos os resultados são satisfatórios e, em alguns casos, podem ocorrer complicações graves. Qual é a diferença entre procedimento estético e outras intervenções médicas? Embora os procedimentos estéticos e outras intervenções médicas compartilhem semelhanças em termos de envolvimento médico e preocupações com a segurança do paciente, há diferenças significativas entre eles. Aqui estão algumas das principais distinções: 1.Objetivo principal: Procedimentos estéticos: O principal objetivo dos procedimentos estéticos é melhorar a aparência física do paciente, […]
15/05/2024

Conheça os detalhes do Imposto Seletivo que está previsto na reforma tributária

No complexo panorama do Direito Tributário, o Imposto Seletivo emerge como uma ferramenta peculiar e estratégica para o governo. Projetado para influenciar o consumo de determinados bens e serviços, este imposto é caracterizado por sua natureza específica e seletiva, visando não apenas a arrecadação fiscal, mas também objetivos sociais e econômicos mais amplos. O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo (IS) federal, como o próprio nome sugere, é uma modalidade tributária direcionada a produtos específicos, selecionados pelo governo com base em critérios diversos, como por exemplo, desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao […]
15/05/2024

Quais são os direitos das pessoas afetadas por desastres naturais?

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul trouxeram à tona uma série de preocupações legais para as vítimas da enchente afetadas por desastres naturais. Embora não haja uma lei específica para lidar com essas situações, existem diretrizes que podem ajudar a orientar os direitos das pessoas afetadas, especialmente no que diz respeito ao emprego e à moradia. Neste artigo, discutiremos algumas dessas questões importantes. Moradia e custos relacionados Uma das principais preocupações das pessoas afetadas por desastres naturais é o pagamento do aluguel e das despesas condominiais. Em casos de destruição ou danos ao imóvel alugado devido a desastres […]
06/05/2024

Parto normal ou cesárea? Tenho direito de escolher?

A chegada de um bebê é um momento de grande expectativa e emoção para qualquer gestante. No entanto, durante o processo de parto, surgem diversas questões e preocupações, especialmente em relação aos cuidados médicos e aos direitos da gestante. Neste artigo, vamos abordar o erro médico na hora do parto, os direitos da gestante quanto à escolha do tipo de parto, as leis que protegem esses direitos, a presença de acompanhante durante o parto pelo SUS e outras dúvidas comuns que as gestantes têm durante esse período crucial. Vamos começar, entendo o que é erro médico! Quando buscamos assistência médica, […]
03/05/2024

Proteja seu negócio: A importância da assessoria jurídica para MEIs e Pequenas Empresas

Nos dias de hoje, em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico e regulamentado, a importância da assessoria jurídica para Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas não pode ser subestimada. Muitos empreendedores podem considerar que o custo de contratar um advogado é desnecessário ou inacessível, porém, a falta de orientação jurídica pode resultar em sérias consequências legais que podem prejudicar o sucesso e a sustentabilidade do negócio a longo prazo. Entendendo os desafios Complexidade legal: O ambiente legal em que as empresas operam é frequentemente complexo e em constante mudança. Questões relacionadas a contratos, conformidade regulatória, propriedade intelectual e litígios […]
01/09/2021
dano moral

Ofensa à honra gera dano moral

O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Conceitua-se a honra como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa. Assim, a honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito à sua essência reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. A ofensa à honra tem sido uma das principais situações de pedidos de reparação no judiciário e tanto a violação da honra […]
03/05/2021
Dano moral na Justiça do Trabalho

Quando cabe dano moral na Justiça do Trabalho?

A Constituição Federal dispõe no artigo 114, inciso VI que, qualquer pessoa, tem direito a receber indenização por dano moral. Desta forma, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e o direito de resposta, quando cabível, será assegurado sem prejuízo da reparação do dano material ou moral. O dano moral no trabalho deve ser visto e entendido pelo empregador como uma dor, um vexame, sofrimento ou humilhação, algo que foge à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do empregado. O dano moral decorrente das relações de trabalho, é uma indenização determinada pelo Justiça quando houver a comprovação de violação a […]