Para iniciarmos este tema, é importante que você compreenda o que é a Reforma Tributária.

A Reforma Tributária é uma medida que tem como objetivo a promoção de mudanças na arrecadação de tributos em determinado território, sendo, nesse sentido, um recurso importante para a política econômica de um país e pode trazer benefícios tanto para a população quanto para as empresas em operação.

Após 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou em 7 de julho de 2023 a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores. A expectativa é que a votação seja concluída até o final de outubro deste ano, antes de ser promulgada.

O imposto sobre herança vai mudar com a Reforma Tributária?

Primeiramente é importante deixar claro que a Reforma Tributária não acaba com direito à herança. As mudanças nas sucessões incluem cobrança em domicílio do falecido e tributação progressiva.

Entenda melhor:

O que o texto votado e aprovado pelos deputados federais traz sobre o assunto são mudanças no imposto envolvido nas sucessões.

O ITCDM é o tributo que incide sobre as heranças e é devido pelos herdeiros. O ITCMD é previsto na Constituição Brasileira (artigo 155) e também é citado entre os artigos 33 e 45 do Código Tributário Nacional.

Nota-se que as grandes heranças sofrerão alterações mais bruscas e prejudiciais ao patrimônio, enquanto as heranças com um valor mais baixo serão beneficiadas ou permanecerão neutras.

O que é o ITCDM?

O ITCDM (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis) é um tributo estadual e a sua regulamentação é feita pelos estados, que também definem as alíquotas a serem cobradas. Dentro dessa competência tributária, 15 estados brasileiros já adotam a cobrança progressiva desse imposto, onde sua alíquota varia proporcionalmente ao montante da herança. O ITCDM também incide sobre doações.

Atualmente, o ITCDM é recolhido no estado onde está sendo processado o inventário, que é o procedimento legal necessário para que os bens sejam transferidos aos herdeiros. No caso de falecimento no exterior, não há incidência de ITCMD pela falta de uma Lei Complementar definindo a cobrança, como prevê a Constituição.

A partir da Reforma Tributária, a cobrança progressiva do ITCDM torna-se regra em todo país. Além disso, o recolhimento do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos será recolhido no estado de residência da pessoa falecida.

A partir de uma Lei Complementar, também será permitida a cobrança do tributo sobre heranças e doações no exterior.

Quando a Reforma Tributária entrará em vigor?

A Emenda à Constituição aprovada pelo Congresso busca simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, mas ainda vai demorar para valer plenamente.

Haverá um período de preparação e de ajustes das regras em 2024 e 2025. O governo enviará ao Congresso, possivelmente no 1º semestre de 2024, um pacote de projetos de leis ordinárias e complementares para regulamentar a emenda constitucional aprovada em 15 de dezembro de 2023. Em 2026, haverá uma espécie de teste da reforma, com o início da cobrança de alíquotas parciais. A partir de 2027 as novas regras começam a valer de fato.

Qual é a importância de um advogado de sucessões na hora de lidar com o pagamento do ITCDM?

É de extrema importância a assessoria de um advogado especializado em Direito das Sucessões na hora de lidar com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCDM)a fim de garantir uma transição suave e eficiente do patrimônio de um ente querido falecido.

Destaco aqui, algumas razões para contar com um advogado de sucessões nesse momento:

1. Conhecimento Especializado: Lidar com questões de sucessão e impostos relacionados é complexo e envolve detalhes legais intricados. Um advogado especializado em Direito das Sucessões possui o conhecimento profundo das leis pertinentes, regulamentos e procedimentos relacionados ao ITCDM. Isso garante que você não apenas cumpra suas obrigações legais, mas também otimize sua situação fiscal de acordo com as opções disponíveis.
2. Avaliação Adequada dos Ativos: Determinar o valor justo dos ativos de uma sucessão é fundamental para calcular corretamente o ITCDM devido. Um advogado de sucessões pode ajudar a avaliar adequadamente os bens, propriedades e ativos envolvidos, evitando discrepâncias e possíveis disputas com as autoridades fiscais.
3. Planejamento Tributário: Um advogado especializado pode orientar você sobre estratégias legais para minimizar o impacto tributário decorrente do ITCDM. Eles podem explorar isenções, deduções e outras vantagens fiscais que podem reduzir substancialmente o montante do imposto devido, preservando assim o valor da herança.
4. Processo Transparente e Eficiente: Lidar com a sucessão de um ente querido já é emocionalmente desafiador por si só. Um advogado de sucessões pode simplificar o processo, garantindo que todos os aspectos legais sejam tratados de forma transparente e eficiente. Isso reduz o estresse e permite que você se concentre em aspectos mais pessoais da perda.
5. Prevenção de Litígios Futuros: Disputas familiares em relação a sucessões podem surgir devido a mal-entendidos ou divergências sobre a distribuição de bens e impostos. Um advogado de sucessões pode redigir documentos claros, como testamentos e acordos de partilha, que minimizam as chances de disputas futuras, protegendo os interesses de todos os envolvidos.
6. Atualização Jurídica: As leis tributárias e de sucessões estão sujeitas a mudanças regulares. Um advogado de sucessões acompanha essas mudanças e garante que você esteja sempre ciente das obrigações e benefícios mais recentes. Isso é vital para tomar decisões informadas em relação à sucessão.

Em resumo, contar com um advogado especializado em Direito das Sucessões na hora de lidar com o ITCDM não é apenas uma escolha prudente, mas também uma medida estratégica para proteger os interesses da família e otimizar a situação financeira durante um período emocionalmente delicado. Se você deseja garantir que a sucessão ocorra sem obstáculos legais e com o mínimo impacto fiscal possível, a orientação de um advogado de sucessões é fundamental.

Tem dúvidas em relação a este tema? Entre em contato conosco agora mesmo clicando aqui

Creuza Almeida é titular no Creuza Almeida Escritório de Advocacia
Formada em Direito em 2008 pela FIR – FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE, pós graduada em Processo Penal, Direito Penal e Ciências Criminais.
Palestrante e Professora.
Vice-Presidente da ABRACRIM/PE – Associação Brasileira de Advogados Criminalistas.
Diretora Nacional de Relações Institucionais da ABCCRIM – Academia Brasileira de Ciências Criminais.
Presidente da comissão de processo penal constitucional da ABCCRIM
Coautora do livro Mulheres da Advocacia Criminal.
Premiada Mulher Evidência 2019.
Prêmio Destaque Nordeste.