No complexo panorama do Direito Tributário, o Imposto Seletivo emerge como uma ferramenta peculiar e estratégica para o governo. Projetado para influenciar o consumo de determinados bens e serviços, este imposto é caracterizado por sua natureza específica e seletiva, visando não apenas a arrecadação fiscal, mas também objetivos sociais e econômicos mais amplos.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo (IS) federal, como o próprio nome sugere, é uma modalidade tributária direcionada a produtos específicos, selecionados pelo governo com base em critérios diversos, como por exemplo, desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Um exemplo de aplicação do IS é sobre cigarros e bebidas alcoólicas.

O Imposto Seletivo faz parte do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que será adotado a partir da Reforma Tributária, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a nível federal, que substituirá o PIS e a Cofins, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a nível subnacional, sobrepondo-se ao ICMS estadual e ao ISS municipal.

Detalhes e características do Imposto Seletivo

Critérios de seleção

Os critérios para a seleção dos produtos sujeitos ao imposto seletivo podem variar de acordo com as políticas governamentais e as necessidades socioeconômicas do país. Geralmente, são considerados produtos de consumo não essencial, prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O Imposto Seletivo (IS) será cobrado uma única vez sobre cada produto, sem a possibilidade de aproveitar créditos tributários de transações anteriores ou futuras. A Receita Federal será responsável pela administração e fiscalização deste imposto, seguindo as regras do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do processo administrativo tributário.

Alíquotas diferenciadas do Imposto Seletivo

Uma das características distintivas do imposto seletivo é a aplicação de alíquotas diferenciadas, muitas vezes mais elevadas do que as dos impostos gerais. Isso tem o intuito de desestimular o consumo desses produtos, promovendo comportamentos mais saudáveis e sustentáveis por parte dos consumidores.

A proposta prevê uma alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com possibilidade de variação entre 25,7% e 27,3%. Além disso, o projeto de regulamentação da reforma tributária institui a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, buscando estabelecer novas diretrizes para o sistema tributário do país.

Exemplos de produtos

Entre os produtos comumente sujeitos ao imposto seletivo, encontram-se bebidas alcoólicas, produtos tabagistas, produtos energéticos, veículos de luxo, entre outros. Esses itens são selecionados devido aos impactos negativos que podem ter na sociedade, como problemas de saúde pública, poluição ambiental ou até mesmo o incentivo ao consumo excessivo e desnecessário.

Na lista do governo, inicialmente estão produtos como:

• Cigarros;
• Bebidas alcoólicas;
• Pesticidas;
• Bebidas e alimentos com alto teor de açúcar (possivelmente);
• Produtos prejudiciais ao meio ambiente;
• Veículos poluentes.

Quem pagará o Imposto Seletivo?

• O fabricante ao vender, incorporar ao patrimônio da empresa, doar ou consumir o produto;
• O importador na entrada do produto no país;
• O comprador de produto em leilão;
• O produtor-extrativista ao comercializar, consumir, doar ou exportar o bem.

Também são obrigados a pagar o imposto:

• Quem transporta ou vende produtos sujeitos ao imposto e sem documentação comprobatória de procedência;
• A empresa comercial exportadora quando o imposto não for pago no fornecimento dos produtos para exportação.

O que está isento do Imposto Seletivo?

• Bens destinados à exportação, exceto minerais;
• Operações com energia elétrica e telecomunicações;
• Produtos com redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS;
• Serviços de transporte público de passageiros;
• Gás natural usado como insumo em processo industrial.

Quando o imposto seletivo vai entrar em vigor?

O Imposto Seletivo entrará em vigor a partir de 2027. Dessa forma, o IPI terá suas taxas zeradas até 2027, contudo o tributo somente será abolido do sistema fiscal nacional em 2033.

Isso ocorrerá pois, ao longo do período de transição, será assegurado às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus a continuidade do crédito de IPI na compra de insumos, matéria-prima e embalagens, com o objetivo de conservar sua vantagem competitiva em relação às outras empresas situadas no restante do território nacional.

Outros pontos do novo imposto são:

• As alíquotas devem respeitar a essencialidade e o nível de nocividade de cada bem ou serviço;
• A alíquota integral não incidirá no primeiro ano de vigência do imposto, e vai ocorrer de forma gradual entre 2027 e 2033;
• O contribuinte terá direito à restituição, compensação ou cessão de créditos a terceiros em caso de incidência em cadeia produtiva de bem ou serviço não sujeito ao imposto;
• O imposto não incidirá sobre operações beneficiadas com isenção de CBS e IBS (também criados pela reforma tributária).

Próximos passos

O PLP 29/24 será analisado inicialmente nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Imposto Seletivo na Reforma Tributária

A reforma tributária é um tema em constante debate no cenário político e econômico brasileiro. No contexto atual, diversas propostas têm sido discutidas com o objetivo de simplificar o sistema tributário, torná-lo mais justo e eficiente, além de promover o crescimento econômico.

Qual é a importância da assessoria jurídica especializada em direito tributário diante da reforma tributária?

A reforma tributária é um tema que tem gerado grandes expectativas e incertezas entre as empresas. Diante das possíveis mudanças no cenário fiscal, a importância da assessoria jurídica especializada em Direito Tributário torna-se ainda mais evidente e crucial para o sucesso e a saúde financeira das organizações.

Entendimento das mudanças

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Planejamento Tributário

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Redução de riscos

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Conformidade legal

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O imposto seletivo desempenha um papel importante na política tributária, não apenas como fonte de arrecadação, mas também como instrumento de regulação social e econômica. Embora sua aplicação seja específica e restrita a determinados produtos, seu impacto pode ser significativo na promoção de comportamentos mais saudáveis e na proteção do meio ambiente. Na atual conjuntura, é fundamental acompanhar de perto as discussões sobre a reforma tributária e suas possíveis implicações para o imposto seletivo.

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