Mandado de segurança
O MANDADO DE SEGURANÇA é um procedimento especial de natureza civil. Possui regramento próprio e é estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança, Lei 12016/2009.
O que é MANDADO DE SEGURANÇA?
O MANDADO DE SEGURANÇA é uma AÇÃO JUDICIAL utilizada de forma subsidiária, com o objetivo de garantir que autoridades e órgãos que exerçam o poder público não impossibilitem o acesso de pessoas à DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
Por ser uma AÇÃO DE NATUREZA RESIDUAL, o MANDADO DE SEGURANÇA só pode ser aplicado em casos nos quais um RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO ou outro REMÉDIO CONSTITUCIONAL, como HABEAS DATA, AÇÃO POPULAR E HABEAS CORPUS, não é cabível.
Considerado uma das ações judiciais mais rápidas, o mandado de segurança tem prova pré-constituída e não há a dilação probatória (aumento no prazo para que sejam produzidas as provas do processo), exceto aqueles documentos inacessíveis em repartição pública, os quais devem ser solicitados na inicial
Para que serve um MANDADO DE SEGURANÇA?
Previsto na Constituição Federal, o MANDADO DE SEGURANÇA é um dos 5 remédios constitucionais para proteger um direito líquido e certo (requisitos para se ingressar com um Mandado de Segurança).
Tem o objetivo de COMBATER ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS POR AUTORIDADE PÚBLICA ou um órgão que exerça funções públicas, uma vez que Assegura os direitos constitucionais à pessoa ou coletivo que tenha sido alvo do ato irregular.
Quem pode acionar o MANDADO DE SEGURANÇA?
O MANDADO DE SEGURANÇA pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite ter seus DIREITOS VIOLADOS ou que seus DIREITOS SERÃO VIOLADOS.
Quais são os TIPOS ?
PREVENTIVO: visa proteger a pessoa em frente a uma ameaça de lesão de seus direitos constitucionais ou infraconstitucionais;
REPRESSIVO: ocorre quando a autoridade pública ou pessoa jurídica que exerce poder público já realizou o ato irregular ou ilegal.
INDIVIDUAL: ocorre quando uma pessoa física ou jurídica única entra com o remédio constitucional contra autoridade ou órgão que exerce poder público de forma irregular;
COLETIVO: ocorre quando há irregularidade ou ilegalidade cometida pela autoridade ou órgão em questão afeta várias pessoas, independente se elas configuram um grupo específico ou não.
O MANDADO DE SEGURANÇA é uma forma de GARANTIR E PROTEGER OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA SOCIEDADE.
É possível PEDIDO DE LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA?
SIM. O MANDADO DE SEGURANÇA comporta a CONCESSÃO DE LIMINARES fazendo com que ele seja acatado antes da CONCLUSÃO DO LITÍGIO.
Em quais situações cabe o MANDADO DE SEGURANÇA?
O MANDADO DE SEGURANÇA só pode ser utilizado quando não houver socorro em nenhum outro remédio constitucional, como habeas corpus, habeas data, ação popular etc.
É necessário que a AMEAÇA OU VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO decorra de uma manifestação ou omissão do Poder Público em exercício.
Qual é o PRAZO para entrar com um MANDADO DE SEGURANÇA?
O PRAZO É DE ATÉ 120 DIAS após o interessado ter ciência do ato irregular cometido pelo órgão ou autoridade pública.
O MANDADO DE SEGURANÇA é responsável por garantir que autoridades e órgãos da administração pública que exerçam poder não sejam omissos ou realizem atos que impeçam pessoas físicas e jurídicas de exercer seus direitos constitucionais.
MANDADO DE SEGURANÇA precisa de ADVOGADO?
SIM. A presença de um ADVOGADO é essencial para impetrar o mandado de segurança.
O ADVOGADO ESPECIALISTA EM MANDADO DE SEGURANCA é um peça fundamental desde o início das tratativas com as partes, negociação, intermediação, mediação, preservação de provas e até a proposição da AÇÃO JUDICIAL.
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