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PLEA BARGAIN Nova modalidade de acordo penal

Plea Bargain

O que é o PLEA BARGAIN?

É um modelo de JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUADA OU NEGOCIADA que existe no Código Penal dos Estados Unidos.

Em inglês, “PLEA” quer dizer pedido e “BARGAIN” é um ACORDO ENTRE DUAS PARTES EM TROCA DE ALGO, uma barganha. O termo “PLEA BARGAIN” tem como pronúncia “PLI BÁRGUEIN”.

Trata-se de um tipo de “SOLUÇÃO NEGOCIADA ou DECLARAÇÃO NEGOCIADA” entre o Ministério Público, o ACUSADO DE UM CRIME e o juiz, representando uma “barganha” na qual a ACUSAÇÃO oferece VANTAGENS PARA QUE O ACUSADO ACEITE SE DECLARAR CULPADO.

Como funciona o PLEA BARGAIN?

Parte do PACOTE ANTICRIME de Sérgio Moro, o PLEA BARGAIN É UMA NOVA MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO QUE PERMITE AO ACUSADO CONFESSAR O CRIME EM TROCA DE NÃO SER SUBMETIDO A PROCESSO JUDICIAL E RECEBER UMA PENA MAIS BRANDA.

A “barganha” criaria uma nova opção para o judiciário, já que no Brasil a JUSTIÇA trabalha com o conceito da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, e não com a CONFISSÃO DE CULPA.

Com isto, o Ministério Público não precisa produzir outras PROVAS para COMPROVAR A ACUSAÇÃO e o processo já pula para a fase final, onde o juiz, em troca da CONFISSÃO DO CRIME, aplica a REDUÇÃO DA PENA acordada entre as partes.

PLEA BARGAIN x DELAÇÃO PREMIADA

O que é DELAÇÃO PREMIADA?

DELAÇÃO PREMIADA É UM BENEFÍCIO LEGAL CONCEDIDO AO RÉU EM UMA AÇÃO PENAL, no qual, O RÉU COLABORA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU ENTREGA OS DEMAIS AUTORES DE UM CRIME.

Quais são as principais DIFERENÇAS ENTRE O PLEA BARGAIN e a DELAÇÃO PREMIADA?

Apesar da DELAÇÃO PREMIADA ser considerada a “PLEA BARGAIN” brasileira, existem duas grandes diferenças entre elas.

Na DELAÇÃO PREMIADA O RÉU NÃO RENUNCIA AO PROCESSO PENAL e OBRIGATORIAMENTE PRECISA IDENTIFICAR OUTROS AUTORES.

Resumindo, o “ACORDO DE COLABORAÇÃO”, o qual foi amplamente utilizado na LAVA JATO, trata-se daquele criminoso que optou por trai os seus pares, entregando crimes de terceiros, além do dele mesmo, em troca de benefícios.

Já, no PLEA BARGAIN, o acusado confessa e admite um crime em prol da negociação da sua pena.

A ideia é diminuir os custos do PROCESSO JUDICIAL, a aumentar a velocidade e tramitação do processo para aqueles casos nos quais, haja confissão para que se possa resolver casos sem julgamento custoso.

Para quais TIPOS DE CRIME SE APLICARIA O PLEA BARGAIN NO BRASIL?

Esta NOVA MODALIDADE DE ACORDO PENAL, só se aplicaria a alguns casos, como os de CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, em que a pena máxima não passe de 4 (quatro anos) de reclusão.

O acusado ainda, precisaria aceitar outras condições impostas pelo Ministério Público, como REPARAÇÃO DO DANO, SERVIÇO COMUNITÁRIO ou PAGAMENTO DE MULTA.

Lei nº 13.964/2019

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

OS PERIGOS DA PLEA BARGAIN NO BRASIL

Parte da doutrina norte-americana crítica à PLEA BARGAIN por entender que o instituto suprime DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO, uma vez que ao aceitar o acordo o RÉU ABRE MÃO DE GARANTIAS REFERENTES AO JULGAMENTO.

Existe a possibilidade do RÉU se sentir pressionado a aceitar o acordo mesmo sem ser CULPADO, existindo uma grande disparidade de forças entre as partes acordantes, chegando a ocorrer COERÇÃO, por parte da ACUSAÇÃO, em determinados casos.

Ademais, por ser firmado em um cenário privado, o “ACORDO DE COLABORAÇÃO” acaba deixando a VÍTIMA DO CRIME FORA DA CONCILIAÇÃO, criando, assim, uma DESILUSÃO COM A JUSTIÇA, uma vez que a sociedade deixa de ter acesso às NEGOCIAÇÕES ENTRE ACUSADOR E ACUSADO, além do fato de ocorrer desigualdade no tratamento dos réus, contrariando o PRINCÍPIO DA ISONOMIA e deixando a impressão de que aqueles que possuem mais contatos são beneficiados com acordos mais brandos.

 

Creuza Almeida Escritório de Advocacia em Recife/PE, é especializado no DIREITO CRIMINAL E PENAL.

Equipe com ADVOGADO ESPECIALISTA EM HABEAS CORPUS, ADVOGADO ESPECIALISTA EM DEFESA DE AÇÕES PENAIS, ADVOGADO ESPECIALISTA EM PRISÕES EM FLAGRANTE, ADVOGADO ESPECIALISTA NA ÁREA CRIMINAL.

Entre em contato com Creuza Almeida Escritório de Advocacia e conte-nos a sua causa.

 

Creuza de Almeida Costa é titular no Creuza Almeida Escritório de Advocacia.
Formada em Direito em 2008 pela FIR – FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE, pós graduada em Processo Penal, Direito Penal e Ciências Criminais.
Palestrante e Professora.
Vice-Presidente da ABRACRIM/PE – Associação Brasileira de Advogados Criminalistas.
Diretora Nacional de Relações Institucionais da ABCCRIM – Academia Brasileira de Ciências Criminais.
Presidente da comissão de processo penal constitucional da ABCCRIM
Coautora do livro Mulheres da Advocacia Criminal.
Premiada Mulher Evidência 2019.
Prêmio Destaque Nordeste.

 

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