PUBLICAÇÕES
26/01/2024
A regularização de um imóvel pode ser um processo burocrático, mas é essencial para garantir a segurança jurídica do bem e evitar problemas futuros. Seu imóvel está irregular? Quem não registra não é dono. Mas, as irregularidades nos imóveis vão muito além da falta de escritura e de registro. O que é a regularização imobiliária? A regularização de um imóvel consiste em um conjunto de procedimentos legais e administrativos realizados com o objetivo de corrigir possíveis irregularidades na situação jurídica ou na construção do imóvel. Essas irregularidades podem surgir de diversas formas, como a falta de registro adequado, a ausência […]
24/01/2024
Decidiu empreender e se tornar um MEI? Ser MEI significa ser Microempreendedor Individual, uma forma de registro empresarial criada no Brasil para facilitar a formalização de pequenos negócios e empreendedores individuais. O MEI é uma categoria jurídica simplificada, criada com o objetivo de estimular a legalização de trabalhadores autônomos e informais, oferecendo benefícios e reduzindo a carga tributária e burocrática. Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve atender a alguns requisitos específicos: Faturamento anual limitado: O limite de faturamento anual para ser MEI é definido anualmente pelo governo e em 2023 é de até R$ 81.000,00 por ano. OBS: […]
24/01/2024
Pedir para diminuir o aluguel é mais comum do que parece. Este é o cenário que o brasileiro vive: pós-pandemia e inflações altíssimas. A qualquer momento, alguém pode se ver em uma situação financeira complicada. O direito do proprietário em reajustar o valor do aluguel de seu imóvel é garantido pela Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato. Quando acontece o reajuste do aluguel? O reajuste do aluguel acontece de acordo com o que foi estabelecido no contrato de locação. Esse reajuste é previsto em contrato, sempre com base em algum índice de inflação, comumente IGP-M ou IPCA. As condições […]
23/01/2024
A alienação parental ocorre quando um dos genitores, ou até mesmo pessoas próximas da criança, promove ações para prejudicar ou interferir na formação de vínculo afetivo entre a criança e o outro genitor. Essa prática é considerada prejudicial ao bem-estar emocional e psicológico da criança ou adolescente envolvido. Quais são as formas de alienação parental? Desqualificar ou denegrir o genitor perante a criança, fazendo comentários depreciativos ou criando histórias negativas sobre ele; Dificultar ou impedir o contato entre a criança e o genitor, seja através de restrições, atrasos ou manipulações; Interferir nas comunicações entre a criança e o genitor, como […]
23/01/2024
Sim, é possível doar bens apenas para um filho. No Direito de Família e das Sucessões, a doação de bens é uma forma de transferir a propriedade de um bem de uma pessoa para outra de forma gratuita. De acordo com a legislação e as regras sucessórias, os pais têm liberdade para doar seus bens aos filhos da maneira que desejarem, desde que não violem outros direitos legais, como a legítima. O que é a legitima na herança? A legítima é uma parte dos bens de uma pessoa que é reservada legalmente para seus herdeiros necessários, também conhecidos como herdeiros […]
23/01/2024
A doação de bens em vida é um ato pelo qual uma pessoa transfere a propriedade de um bem para outra pessoa enquanto ainda está viva. Esse tipo de doação pode ser feito de forma gratuita, ou seja, sem a exigência de contrapartida financeira, ou mediante o pagamento de um valor simbólico ou um preço estabelecido entre as partes. Essa prática é comum em diversos contextos, seja para ajudar financeiramente um parente, planejar a sucessão patrimonial ou até mesmo para evitar futuras disputas. Quais são os requisitos para doar bens aos familiares? É importante destacar que a doação deve seguir […]
06/09/2021
O contrato de namoro em tempos de “vamos ver se funciona”, aumentou durante a pandemia, uma vez que, muitos casais passaram a viver juntos na quarentena. Viver junto se tornou popular neste momento de isolamento social, mas, também se tornou uma preocupação para os casais, que desejam evitar problemas patrimoniais relacionados à união estável. Quais são as consequências jurídicas de “quarentenar” juntos e aproveitar para “ver se funciona”? Antes de mais nada, é preciso entender a diferença entre namoro, namoro qualificado e união estável. Namoro simples: é uma relação afetiva entre duas pessoas, que pode visar à futura constituição de família […]
03/09/2021
O assédio é um dos maiores obstáculos a integridade física e psicológica da mulher, que ainda lida com uma série de desafios para conquistar seu espaço. Pesquisas mostram que 63% das mulheres já sofreram algum tipo de assédio e na maioria das vezes esse assedio ocorre no transporte público, onde a maioria se sente mais ameaçada. O combate a esse tipo de comportamento que objetifica o corpo feminino ganha mais força quando a sociedade toda caminha lado a lado com as mulheres e, nesse sentido, a Justiça brasileira deu importantes passos. Até 2018, casos de assédio na rua, no transporte […]
01/09/2021
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Conceitua-se a honra como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa. Assim, a honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito à sua essência reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. A ofensa à honra tem sido uma das principais situações de pedidos de reparação no judiciário e tanto a violação da honra […]
31/08/2021
A fraude bancária é o crime que mais movimenta a internet. Acontecem há anos, sendo muito comum no Brasil, principalmente neste período de pandemia, no qual, o uso demasiado da tecnologia fez com que as práticas fraudulentas e os estelionatos aumentassem consideravelmente. O que é fraude bancária? Considera-se fraude bancária qualquer situação realizada por um terceiro que, de forma fraudulenta, tem a intenção de atingir o patrimônio de alguém para conseguir uma vantagem ilícita. Essa prática pode também ser considerada crime de estelionato, no qual um indivíduo atua para conseguir, por exemplo, dados bancários ou o dinheiro da conta da […]