PUBLICAÇÕES
27/04/2026
Entenda quando acessar celular, WhatsApp ou e‑mail do cônjuge configura crime e se essas provas podem ser usadas em processos de família no Brasil. Invadir o celular ou o WhatsApp do cônjuge é crime? Em meio a crises conjugais, divórcios, disputas de guarda e conflitos familiares, é cada vez mais comum que um dos lados acesse o celular, o e‑mail ou as redes sociais do outro para “provar” uma traição, uma dívida escondida ou uma suposta conduta inadequada. Mas até onde essa busca por “provas” é permitida pela lei e em que momento ela passa a ser crime? O que […]
05/03/2026
Pensão alimentícia fixada no exterior: entenda quando é preciso homologar a sentença no STJ, como funciona a execução no Brasil e o que muda na prática para cobrar do devedor. Quando a pensão existe lá fora, mas não “funciona” aqui dentro Você tem uma decisão de juiz estrangeiro que fixou pensão alimentícia para você ou para o seu filho. No país onde essa decisão foi proferida, tudo está claro: valores, forma de pagamento, datas. O problema começa quando o devedor tem bens, salário ou contas no Brasil, atrasa os pagamentos e você precisa cobrar aqui. É nesse momento que, muitas […]
03/03/2026
Divórcio estrangeiro no Brasil: entenda quando o cartório resolve, quando é obrigatório pedir homologação de sentença estrangeira no STJ e o que muda na sua vida depois disso. Quando o divórcio saiu no exterior, mas o Brasil ainda considera você casado É muito comum o seguinte cenário: o casal se separa no país onde morava, o divórcio é decretado por um juiz estrangeiro, cada um segue a vida, às vezes forma uma nova família. Anos depois, quando alguém precisa casar de novo no Brasil, organizar um inventário ou resolver uma questão patrimonial, descobre que, nos documentos brasileiros, ainda consta como […]
03/03/2026
Entenda quando é necessária a homologação e execução de sentença estrangeira no STJ para que divórcio, pensão e guarda decididos no exterior tenham validade no Brasil. Quando uma sentença estrangeira precisa ser homologada no Brasil Imagine que você se divorciou, fixou pensão alimentícia, partilhou bens ou obteve uma condenação por dívida no exterior. Lá fora, o processo terminou, a sentença transitou em julgado e todo mundo considera a situação resolvida. Quando você tenta usar essa mesma decisão no Brasil, porém, descobre que nada daquilo produz efeitos aqui. O divórcio não aparece no cartório brasileiro, a pensão alimentícia não é executada, […]
09/02/2026
Divórcio extrajudicial pode ser anulado? Entenda quando a Justiça admite a anulação do divórcio, quais são os prazos legais e os riscos de um acordo mal feito em 2026. Encerrar um casamento nunca é simples. Quando o divórcio acontece em cartório, a sensação costuma ser de alívio. Tudo parece mais rápido, menos desgastante e mais direto. Mas depois da assinatura, uma dúvida pode surgir. E se eu me arrepender? E se eu perceber que o acordo não ficou equilibrado? É possível anular o divórcio extrajudicial? Esta resposta precisa ser compreendida com calma. 👉 Leia também Divórcio com filhos menores pode […]
09/02/2026
Divórcio ExtrajudicialDescubra se o divórcio com filhos menores pode ser feito em cartório em 2026. Entenda o que mudou com a Resolução 571 do CNJ, quando é possível e quais cuidados garantem segurança jurídica. Quando um casamento chega ao fim e existem filhos menores de idade, muitas emoções se misturam com dúvidas. Medo de errar, preocupação com o futuro dos filhos e insegurança sobre o melhor caminho são sentimentos comuns que acompanham essa decisão. Por isso, entender com clareza as possibilidades pode trazer mais calma e segurança para a família. Até pouco tempo, a regra era rígida: se havia filhos […]
09/02/2026
Quando o divórcio extrajudicial é possível e como funciona em 2026? Decidir pelo fim de um casamento quase nunca é simples. Mesmo quando existe acordo, surgem dúvidas que travam o próximo passo. É comum saber que a separação é inevitável, mas não ter segurança sobre como fazer isso da forma correta, sem conflitos desnecessários e sem arrependimentos no futuro. O divórcio extrajudicial costuma surgir exatamente nesse momento como uma alternativa mais tranquila. E, desde 2024, o divórcio passou por uma mudança importante que muita gente ainda desconhece. Com a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tornou-se possível realizar […]
07/02/2026
Entenda como funciona a multiparentalidade, inclusive com uma recente decisão que autorizou a inclusão de dois pais na certidão de nascimento, seus efeitos jurídicos e os caminhos para reconhecimento legal. Você já se perguntou se é possível que uma criança tenha dois pais ou duas mães reconhecidos oficialmente na certidão de nascimento no Brasil Como funciona isso e que significado isso tem para a vida da sua família Muitas pessoas não sabem que o ordenamento jurídico brasileiro já admite essa possibilidade através da chamada multiparentalidade e que diversas decisões judiciais têm confirmado esse direito quando há vínculos afetivos reais […]
02/02/2026
Entenda o que é adiantamento salarial, se a empresa pode negar, como funciona o desconto, quando ele existe e quais são os seus direitos como trabalhador segundo a legislação e a prática do mercado. Adiantamento salarial no dia a dia do trabalhador Muitos trabalhadores desconhecem o que significa adiantamento salarial e quais são seus direitos quando solicitam esse benefício ao empregador. A legislação trabalhista brasileira não estabelece uma obrigatoriedade clara sobre o adiantamento, mas trata o tema de forma indireta, principalmente no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Saber como funciona o adiantamento salarial e quais direitos […]
28/01/2026
Sofreu um acidente em hotel ou resort? Entenda quando o estabelecimento é responsável e como a Justiça protege o consumidor mesmo sem culpa direta. Você planeja as férias por meses. Escolhe o destino, o hotel, o resort, o passeio. Imagina descanso, diversão, tempo com quem você ama. Agora imagine que, no meio desse cenário, acontece um acidente. Uma queda em área molhada sem aviso, um degrau mal iluminado, um brinquedo de lazer com defeito ou até mesmo, uma estrutura insegura. O que deveria ser descanso vira dor, medo e prejuízo. O que pouca gente sabe é que, no Brasil, […]
25/11/2025
Entenda por que o Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres existe, quais violências estão escondidas dentro dos lares brasileiros e como buscar ajuda com segurança. Você não está sozinha. A data que não deveria existir, mas é urgente, necessária e salvadora. Imagine por um instante que você está lendo isso não por curiosidade… mas porque sente no peito aquela pergunta silenciosa: “Será que o que estou vivendo é violência?” O dia 25 de novembro, Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres, existe justamente por isso: porque milhões de mulheres vivem violência todos os dias e […]
21/11/2025
Entenda quando a sonegação fiscal vira crime, quais as consequências e como blindar sua empresa antes que vire alvo de investigação. O erro que parece pequeno, mas vira um processo criminal… Você já se perguntou se aquela “adaptação” na nota, aquele desconto não registrado ou aquela venda que saiu “por fora” pode trazer consequências reais para a sua empresa? Parece exagero… mas não é. Nos últimos anos, as fiscalizações se tornaram 100% cruzadas e automatizadas, e aquilo que antes demorava anos para ser descoberto agora aparece em minutos no sistema da Receita. Resultado? A fronteira entre erro fiscal e crime […]
19/11/2025
Veja o que mudou com a recente decisão do STJ Uma das maiores dificuldades enfrentadas por proprietários é recuperar valores de aluguel e encargos locatícios quando o inquilino se torna inadimplente. E a Justiça, muitas vezes, acabava limitando o que podia ser cobrado na ação de despejo, principalmente se o proprietário não tivesse discriminado cada valor na petição inicial. Isso mudou. O que o STJ decidiu? No julgamento do REsp 2.091.358, o STJ fixou tese clara: Todos os encargos locatícios vencidos durante o processo de despejo devem entrar na condenação, mesmo que não estejam detalhados item a item na inicial. […]
17/11/2025
Entenda quando a prisão domiciliar humanitária é garantida pela lei. STJ concede benefício a preso com doença grave por falta de atendimento médico no presídio. A prisão retira a liberdade mas não pode retirar a dignidade. Quando a pessoa presa está gravemente doente, sem acesso ao tratamento adequado, o cárcere deixa de cumprir sua função e passa a violar direitos fundamentais. É neste ponto que surge a prisão domiciliar humanitária: uma medida excepcional, mas necessária, para garantir o que a Constituição assegura a todos, inclusive aos privados de liberdade: vida, saúde e integridade física. Nos últimos anos, o Judiciário tem […]
13/11/2025
Se você sofre ou pode vir a sofrer uma falsa acusação de estupro, este guia mostra os primeiros passos imediatos, como se defender, quais são as consequências para quem acusa e como provar sua inocência. Tudo de forma clara e orientada para você agir com segurança jurídica. Imagine a cena: você mantém uma vida tranquila, trabalha, tem família ou relações de convívio, quando de repente alguém o acusa de estupro. O choque, o constrangimento, o risco de ver sua reputação destruída — isso pode acontecer. A boa notícia: existe caminho para se proteger, reagir e garantir que seus direitos sejam […]
12/11/2025
STJ decide: bens da nova família do devedor podem ser usados para quitar pensão alimentícia atrasada
STJ define que bens adquiridos durante nova união podem responder por dívidas de pensão alimentícia de filhos de relacionamentos anteriores. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um novo fôlego para mães e responsáveis que lutam para garantir o pagamento da pensão alimentícia. No julgamento do Recurso Especial nº 1.830.735/RS, o Tribunal firmou entendimento de que os bens da nova família do devedor podem ser penhorados para quitar dívidas alimentares — mesmo que estejam registrados em nome da atual companheira, desde que o casal viva em regime de comunhão parcial ou universal de bens. A medida tem […]
06/11/2025
Dívida bancária pode virar uma bola de neve, mas negociar com segurança é possível — e pode reduzir juros, descontos e evitar golpes. Aprenda como renegociar sua dívida sem cair em armadilhas e descubra quando buscar ajuda jurídica especializada. A verdade que ninguém te conta sobre dívidas bancárias Vamos conversar sobre uma situação que está mais comum do que muita gente admite: a sensação sufocante de dever para o banco. Não importa se é cartão de crédito, cheque especial, empréstimo ou financiamento. O problema é sempre o mesmo: os juros crescem num ritmo que seu salário não acompanha. E aí […]
06/11/2025
O abandono afetivo inverso se torna crime quando há apropriação de bens de pais idosos. Entenda a punição do Art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa e o papel do dolo do agente. Ninguém espera que a mão que deveria amparar na velhice seja a mesma que rouba. Infelizmente, a violência patrimonial praticada por filhos contra seus pais idosos se tornou uma triste realidade no direito penal familiar brasileiro. Não estamos falando apenas de ingratidão; estamos falando de crime. Você já ouviu falar em abandono afetivo inverso? No campo do Direito Civil, ele pode gerar indenização. Mas, quando esse abandono […]
21/10/2025
O abuso sexual contra filhos gera, além de condenação criminal, o dever de indenização. Entenda os direitos da criança e da mãe e como buscar reparação financeira com segurança e acolhimento jurídico. “Ele não destruiu só meu filho, destruiu toda a nossa família.” Nenhuma mãe está preparada para descobrir que o próprio filho foi vítima de abuso sexual. É um trauma que não termina com o fim do ato. Ele invade o presente e o futuro, o emocional da criança e da mãe. Muitas mulheres chegam até mim com o mesmo desabafo: “Não sei como recomeçar. Não sei como ajudar […]
13/10/2025
Entenda o que é o usucapião familiar e como ele protege quem foi abandonado no imóvel da família. Saiba como funciona o processo, os requisitos e como buscar auxílio jurídico especializado. Quando, além do abandono emocional, vem o abandono da casa… “Ele foi embora e nunca mais voltou.” Muitas mulheres são vítimas de abandono não apenas como esposas ou companheiras, mas também como responsáveis por manter o lar onde os filhos cresceram. O que muita gente não sabe é que esse abandono não é apenas moral e afetivo — pode gerar consequências jurídicas patrimoniais. Estamos falando do usucapião familiar: uma […]