PUBLICAÇÕES
05/03/2026
Pensão alimentícia fixada no exterior: entenda quando é preciso homologar a sentença no STJ, como funciona a execução no Brasil e o que muda na prática para cobrar do devedor. Quando a pensão existe lá fora, mas não “funciona” aqui dentro Você tem uma decisão de juiz estrangeiro que fixou pensão alimentícia para você ou para o seu filho. No país onde essa decisão foi proferida, tudo está claro: valores, forma de pagamento, datas. O problema começa quando o devedor tem bens, salário ou contas no Brasil, atrasa os pagamentos e você precisa cobrar aqui. É nesse momento que, muitas […]
03/03/2026
Divórcio estrangeiro no Brasil: entenda quando o cartório resolve, quando é obrigatório pedir homologação de sentença estrangeira no STJ e o que muda na sua vida depois disso. Quando o divórcio saiu no exterior, mas o Brasil ainda considera você casado É muito comum o seguinte cenário: o casal se separa no país onde morava, o divórcio é decretado por um juiz estrangeiro, cada um segue a vida, às vezes forma uma nova família. Anos depois, quando alguém precisa casar de novo no Brasil, organizar um inventário ou resolver uma questão patrimonial, descobre que, nos documentos brasileiros, ainda consta como […]
03/03/2026
Entenda quando é necessária a homologação e execução de sentença estrangeira no STJ para que divórcio, pensão e guarda decididos no exterior tenham validade no Brasil. Quando uma sentença estrangeira precisa ser homologada no Brasil Imagine que você se divorciou, fixou pensão alimentícia, partilhou bens ou obteve uma condenação por dívida no exterior. Lá fora, o processo terminou, a sentença transitou em julgado e todo mundo considera a situação resolvida. Quando você tenta usar essa mesma decisão no Brasil, porém, descobre que nada daquilo produz efeitos aqui. O divórcio não aparece no cartório brasileiro, a pensão alimentícia não é executada, […]
09/02/2026
Divórcio extrajudicial pode ser anulado? Entenda quando a Justiça admite a anulação do divórcio, quais são os prazos legais e os riscos de um acordo mal feito em 2026. Encerrar um casamento nunca é simples. Quando o divórcio acontece em cartório, a sensação costuma ser de alívio. Tudo parece mais rápido, menos desgastante e mais direto. Mas depois da assinatura, uma dúvida pode surgir. E se eu me arrepender? E se eu perceber que o acordo não ficou equilibrado? É possível anular o divórcio extrajudicial? Esta resposta precisa ser compreendida com calma. 👉 Leia também Divórcio com filhos menores pode […]
09/02/2026
Divórcio ExtrajudicialDescubra se o divórcio com filhos menores pode ser feito em cartório em 2026. Entenda o que mudou com a Resolução 571 do CNJ, quando é possível e quais cuidados garantem segurança jurídica. Quando um casamento chega ao fim e existem filhos menores de idade, muitas emoções se misturam com dúvidas. Medo de errar, preocupação com o futuro dos filhos e insegurança sobre o melhor caminho são sentimentos comuns que acompanham essa decisão. Por isso, entender com clareza as possibilidades pode trazer mais calma e segurança para a família. Até pouco tempo, a regra era rígida: se havia filhos […]
09/02/2026
Quando o divórcio extrajudicial é possível e como funciona em 2026? Decidir pelo fim de um casamento quase nunca é simples. Mesmo quando existe acordo, surgem dúvidas que travam o próximo passo. É comum saber que a separação é inevitável, mas não ter segurança sobre como fazer isso da forma correta, sem conflitos desnecessários e sem arrependimentos no futuro. O divórcio extrajudicial costuma surgir exatamente nesse momento como uma alternativa mais tranquila. E, desde 2024, o divórcio passou por uma mudança importante que muita gente ainda desconhece. Com a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tornou-se possível realizar […]
07/02/2026
Entenda como funciona a multiparentalidade, inclusive com uma recente decisão que autorizou a inclusão de dois pais na certidão de nascimento, seus efeitos jurídicos e os caminhos para reconhecimento legal. Você já se perguntou se é possível que uma criança tenha dois pais ou duas mães reconhecidos oficialmente na certidão de nascimento no Brasil Como funciona isso e que significado isso tem para a vida da sua família Muitas pessoas não sabem que o ordenamento jurídico brasileiro já admite essa possibilidade através da chamada multiparentalidade e que diversas decisões judiciais têm confirmado esse direito quando há vínculos afetivos reais […]
02/02/2026
Entenda o que é adiantamento salarial, se a empresa pode negar, como funciona o desconto, quando ele existe e quais são os seus direitos como trabalhador segundo a legislação e a prática do mercado. Adiantamento salarial no dia a dia do trabalhador Muitos trabalhadores desconhecem o que significa adiantamento salarial e quais são seus direitos quando solicitam esse benefício ao empregador. A legislação trabalhista brasileira não estabelece uma obrigatoriedade clara sobre o adiantamento, mas trata o tema de forma indireta, principalmente no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Saber como funciona o adiantamento salarial e quais direitos […]
28/01/2026
Sofreu um acidente em hotel ou resort? Entenda quando o estabelecimento é responsável e como a Justiça protege o consumidor mesmo sem culpa direta. Você planeja as férias por meses. Escolhe o destino, o hotel, o resort, o passeio. Imagina descanso, diversão, tempo com quem você ama. Agora imagine que, no meio desse cenário, acontece um acidente. Uma queda em área molhada sem aviso, um degrau mal iluminado, um brinquedo de lazer com defeito ou até mesmo, uma estrutura insegura. O que deveria ser descanso vira dor, medo e prejuízo. O que pouca gente sabe é que, no Brasil, […]
28/01/2026
Entenda os seus direitos sobre o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário e em quais situações a empresa pode recusar, com análise prática e jurídica para trabalhadores em 2026. Você já passou por uma situação em que queria receber uma parte do seu décimo terceiro salário antes do fim do ano e não sabia se a empresa poderia negar esse pedido? Essa dúvida ainda é muito comum entre trabalhadores que buscam planejar melhor suas finanças ao longo do ano. Saber como funciona esse adiantamento pode fazer toda a diferença no planejamento financeiro de um trabalhador e evitar conflitos […]
14/04/2021
A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário poderiam ser considerados pendentes, circunstância que, se existente, autorizaria sua integração à meação da companheira. Na ação de prestação de contas que deu origem ao recurso julgado pela turma, ajuizada contra a companheira, o espólio pediu […]
06/04/2021
Essa ação é utilizada quando os cônjuges desejam alterar o regime de bens, dando entrada na alteração em petição conjunta e bem fundamentada, reservado o direito de terceiros. O direito civil evoluiu significativamente neste assunto na matéria de família, dando maior autonomia aos cônjuges no que concerne à escolha do regime de bens pelos nubentes e à possibilidade de sua alteração durante o casamento, inclusive quanto aos casamentos realizados durante a vigência do Código Civil de 1916. Porém, o Código Civil de 2002 trouxe uma verdadeira mudança em relação ao princípio da mutabilidade em substituição ao princípio da imutabilidade de […]
24/03/2021
Via de regra, quando um ente falece é necessário abrir inventário (judicial ou extrajudicial) para que os bens móveis e imóveis sejam transmitidos aos seus herdeiros. Saiba tudo sobre inventário clicando aqui Em quais hipóteses há dispensa do inventário? De acordo com a Lei 6858/1980 que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, existem algumas hipóteses nas quais o inventário é dispensável dando lugar ao alvará judicial. A referida lei, prevê que o pagamento direto para alguns casos de verbas trabalhistas, tributárias e de investimento. De acordo com os artigos […]
03/11/2020
Precisamos falar sobre a morte! Forte isso, não é mesmo? A morte é tão temida quanto inevitável, principalmente em meio ao caos em que vivemos com a pandemia do Coronavírus. Ausência de protocolos para definir critérios de prioridades, leitos de UTI insuficientes, falta de respiradores e testes, desigualdade. Como definir prioridades, como escolher quem vai viver e quem vai morrer? Mas, e quando chegar a sua vez? Qual o critério utilizado para definir o TÉRMINO DA VIDA? Se o paciente tiver uma DOENÇA GRAVE que o impossibilite de expressar suas próprias vontades, a situação pode ser ainda mais difícil. Muitas […]
30/10/2020
Como vimos no 1º artigo sobre TESTAMENTO: TESTAMENTO é a manifestação de última vontade de uma pessoa. Você sabia que existem TESTAMENTOS ESPECIAIS? De acordo com o Código Civil artigo 1.886 a 1.996, o TESTAMENTO ESPECIAL se trata dos TESTAMENTOS MARÍTIMO, AERONÁUTICO E MILITAR. O que é TESTAMENTO ESPECIAL? TESTAMENTO ESPECIAL é aquele que decorre de uma emergência, de uma situação que deve ser tratada no momento, impossibilitando o TESTADOR de fazer um TESTAMENTO ORDINÁRIO. EXISTEM 3 ESPÉCIES DE TESTAMENTO ESPECIAL: TESTAMENTO MARÍTIMO, TESTAMENTO AERONÁUTICO e TESTAMENTO MILITAR. TESTAMENTO MARÍTIMO: é feito por MILITARES e pessoas que estejam a serviço […]
28/10/2020
Se este é o seu caso, este artigo é para você! Não sabe como dar entrada no TESTAMENTO e nem quais são os procedimentos legais para fazer um testamento? Preparei 3 artigos especiais para você! E no primeiro artigo sobre TESTAMENTO, vamos falar sobre o conceito de TESTAMENTO e TUDO SOBRE TESTAMENTO ORDINÁRIO. Continue a leitura e saiba mais sobre TESTAMENTO e TESTAMENTO ORDINÁRIO! Não é uma situação muito fácil pensar em realizar um TESTAMENTO ainda em vida. Mas, expressar sua vontade em relação ao seu patrimônio no TESTAMENTO, é a principal forma de detalhar a partilha dos bens evitando […]
09/10/2020
Quando um ente querido falece, além do sofrimento da família e dos amigos, é muito comum não saber por onde começar a resolver todas as questões burocráticas que envolvem o ocorrido. Antes de mais nada, é necessário saber O QUE É UM INVENTÁRIO. INVENTÁRIO É UM PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO que formaliza a DIVISÃO DE BENS deixados por uma pessoa falecida, ou seja, INVENTÁRIO é um procedimento relacionado à TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA. INVENTÁRIO e PARTILHA DE BENS são a mesma coisa? Não. INVENTÁRIO É UM PROCEDIMENTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, onde se enumera os BENS E AS DÍVIDAS DEIXADOS PELO FALECIDO. A PARTILHA DE BENS […]