PUBLICAÇÕES
12/07/2021
A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e prevenir a ocorrência de condutas que prejudicam o meio ambiente. O que é infração ambiental? A infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O que é auto de infração ambiental? O AIA (Auto de Infração Ambiental) trata-se de um registro formal lavrado pelo órgão ambiental fiscalizador. Através deste documento inicia-se o procedimento administrativo ambiental que irá apurar, punir e corrigir as infrações ambientais. Toda infração ambiental gera […]
12/07/2021
A preservação dos recursos naturais tem se tornado cada dia mais importante para a nossa sobrevivência. Neste contexto, a população está atenta ao comportamento das empresas e suas atitudes em relação ao meio ambiente. A fim de proteger a natureza é necessário obedecer as leis ambientais e adotar boas práticas, uma vez que as agressões ao meio ambiente têm ultrapassado os limites estabelecidos por lei. O auto de infração ambiental é preenchido pela Autoridade Ambiental a partir da constatação de infrações ao meio ambiente, dando início ao processo administrativo ambiental, assegurado o direito do autuado à defesa e contraditório. Fases […]
05/07/2021
A preocupação ambiental e a urgência na preservação do meio ambiente mudaram o estilo de vida das pessoas e a forma como as empresas descartam lixo e resíduos na natureza. O aspecto ambiental diz respeito a todas as matérias de uma empresa que interagem ou podem vir a interagir com o meio ambiente durante sua atividade ou processo. Qual a diferença entre aspecto ambiental e impacto ambiental? Aspectos e impactos ambientais não são a mesma coisa. O aspecto ambiental é uma causa de determinados resultados ambientais bons ou ruins, consequência do elemento de um produto, atividade ou serviço de uma empresa que interage com o meio […]
01/07/2021
Após a conduta indevida de um funcionário público, é comum dizer que foi aberta uma sindicância para apurar os fatos e a eventual responsabilidade do servidor. Isso acontece porque os servidores devem cumprir as regras previstas em seu estatuto e nas demais leis, pois, estão sujeitos às punições cíveis e criminais. Da mesma forma como acontece em empresas privadas, o servidor público, também pode ser punido quando comete irregularidades ou a prática de atos configurados como infração funcional. O artigo 41 da Constituição Federal, prevê que o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada […]
30/06/2021
Antigamente os bens não possuíam classificação e nem todos os bens eram de propriedade privada. Atualmente no Brasil e de acordo com o Código Civil de 2002, a classificação de bens públicos está prevista no artigo 99 da seguinte forma: Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas […]
28/06/2021
O estado de necessidade é uma das hipóteses de exclusão de ilicitude, ou seja, em que não há crime, mesmo diante da prática de fato descrito como ilícito penal. O artigo 24 do Código Penal descreve a figura do estado de necessidade, uma situação em que alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo e que não pode evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro. Ex: Quem atira em um cachorro que está prestes a atacá-lo. Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica […]
25/06/2021
O acidente de trajeto é mais um dos dispositivos que sofreram polêmicas alterações propostas pela Reforma Trabalhista. Desde a Reforma Trabalhista, esse trajeto deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador, e, com isso, restou a dúvida: o acidente de percurso ainda é considerado como acidente de trabalho? Como o empregador pode ter certeza de que de fato, aconteceu um acidente de percurso? Acidente de trajeto é aquele sofrido pelo segurado/empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, sendo, em regra, equiparado a acidente de trabalho. […]
23/06/2021
Sabemos que as relações são a base de parcerias duradoura. A pandemia fez surgir um novo tipo de consumidor, cauteloso e mais digital. Em meio a esta crise sanitária, qual o tipo de relação que o consumidor espera manter com as empresas? A realidade mudou! O avanço da tecnologia acelerou com o isolamento social e o comércio eletrônico disparou absurdamente nas vendas online. Quais as principais mudanças no comportamento dos consumidores? Exigência por maior transparência Crescimento das compras online Necessidade de comunicação em diferentes canais Demanda por interações mais humanizadas Maior importância do marketing de conteúdo Exigência por produtos mais […]
21/06/2021
Comprar um imóvel não é uma decisão fácil, levando em consideração que muitos imprevistos podem ocorrer ao longo do tempo. Quando isso acontece, as pessoas recorrem à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Mas, você sabe quais são as consequências desta ação? Quando uma das partes desiste do negócio ou quando o financiamento não é aprovado existe a possibilidade da rescisão contratual. Entretanto, é fundamental que ambas as partes conheçam seus direitos e deveres na hora da rescisão contratual. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é o distrato quando se desfaz o contrato […]
18/06/2021
O Brasil é um dos países que tem as maiores de taxas de juros do mundo, contribuindo para o alto índice de taxas abusivas aplicadas em contratos de financiamento de veículos. Muitos brasileiros enfrentam esta realidade quando desejam adquirir um veículo com pagamento parcelado a longo prazo. É extremamente importante estar atento aos juros do financiamento de veículos antes de fechar negócio. O que é juros? Juro significa lucro obtido através do empréstimo de determinado valor. Refere-se a uma porcentagem acrescida ao valor emprestado como forma de pagamento pelo tempo de uso do dinheiro emprestado. Existem dois tipos de juros […]