PUBLICAÇÕES
27/10/2020
Existem diversas modalidades de RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO e tanto a EMPRESA deve quanto o FUNCIONÁRIO, devem estar preparados para lidar com esse processo. O que são VERBAS RESCISÓRIAS? As VERBAS RESCISÓRIAS correspondem aos valores que o EMPREGADOR deve ao EMPREGADO no momento da RESCISÃO CONTRATUAL. Para que uma VERBA RESCISÓRIA seja devida, portanto, é necessário que exista uma prévia RELAÇÃO DE TRABALHO que será finalizada. A forma como essa RESCISÃO ocorre, influencia diretamente na amplitude das VERBAS devidas. Quais são as VERBAS RESCISÓRIAS para DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA? A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA é aquela na qual o EMPREGADOR […]
26/10/2020
Você já ouviu falar da CURATELA? A CURATELA tem o mesmo princípio da TUTELA, mas, neste caso, existe um MAIOR INCAPAZ, o qual, terá um CURADOR para ADMINISTRAR BENS E CUIDAR DOS INTERESSES DO MAIOR INCAPAZ. Previsão legal da CURATELA As regras da CURATELA, estão especificadas no Código Civil entre os artigos 1.767 e 1.783, de modo que são aplicadas de forma subsidiária as regras gerais do instituto da TUTELA, artigos 1.728 a 1.766, também do Código Civil. Qual a diferença entre INTERDIÇÃO, TUTELA e CURATELA? INTERDIÇÃO e CURATELA são sinônimos. No entanto, tecnicamente falando, o termo INTERDIÇÃO trata-se de […]
23/10/2020
A maior preocupação dos pais que tem filhos menores é assegurar que eles poderão ter um desenvolvimento saudável caso ocorra o FALECIMENTO DOS GENITORES. A Lei 8.069/1990, mais conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) define em sua redação, que é dever do MINISTÉRIO PÚBLICO promover e acompanhar procedimentos de: – suspensão e destituição do poder familiar; – nomeação e remoção de tutores curadores e guardiões. Muitas pessoas acreditam que PODER FAMILIAR e GUARDA são a mesma coisa, entretanto, são distintos entre si. O que é PODER FAMILIAR? O PODER FAMILIAR está previsto no artigo 21 do ECA . […]
22/10/2020
O presente artigo pontua o surgimento do PACOTE ANTICRIME como uma forma de minimizar a incidência do CRIME ORGANIZADO, seus aspectos peculiares frente ao cenário brasileiro incorporando a figura do JUIZ DE GARANTIAS, como forma de resguardar a efetividade das GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO frente a SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL. PORQUE, PARA QUÊ E PARA QUEM UM JUIZ DE GARANTIAS? O JUIZ DE GARANTIAS, conhecido como JUIZ IMPARCIAL que irá atuar antes da INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, já era uma realidade discutida pelo ordenamento jurídico em tempos pretéritos. Muito embora seja considerado uma novidade no PACOTE ANTICRIME, o instituto já era previsto no […]
21/10/2020
O casamento não deu certo? O divórcio encerra este vínculo. Porém, os pais devem entender que não se divorciam de seus filhos. Os pais não podem permitir que a sua situação pessoal interfira na qualidade de vida de seus filhos. O QUE É A GUARDA DOS FILHOS? A GUARDA DOS FILHOS trata-se dos direitos e deveres dos pais sobre a vida dos filhos menores de idade. Os pais têm o direito e o dever de criar, educar, vigiar, proteger e acima de tudo cuidar dos seus FILHOS MENORES DE 18 ANOS. A GUARDA DOS FILHOS se manifesta no momento do divórcio ou da decisão […]
20/10/2020
A Lei 13.709/2018, conhecida como LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados; circunscreve para quem valem seus ditames; fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados; traz os direitos dos titulares de dados; detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças); estabelece obrigações às empresas; institui um regime diferenciado para o Poder Público; coloca sanções em caso de violações; e prevê a criação de uma autoridade nacional. Segundo a norma, DADOS PESSOAIS são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada a categoria “DADO SENSÍVEL“, com informações sobre ORIGEM RACIAL OU ÉTNICA, CONVICÇÕES RELIGIOSAS, OPINIÕES POLÍTICAS, SAÚDE ou VIDA […]
19/10/2020
Apesar da pouca popularidade, a PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA GESTANTES é um direito assegurado pela Lei 11.804/2008, LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Existem muitos casos em que a gravidez acontece de forma inesperada e a mulher é desamparada por seu companheiro. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Os ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONCEDEM À GESTANTE O DIREITO DE BUSCAR ASSISTÊNCIA DURANTE A GRAVIDEZ, mesmo que não haja relação parental entre ela e o pai da criança. Os ALIMENTOS GRAVÍDICOS são uma espécie de PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTES DO NASCIMENTO DO FILHO, que garantem a GESTANTE e ao NASCITURO (nome que se dá ao feto antes do nascimento) o AUXÍLIO FINANCEIRO […]
16/10/2020
O estilo de RELAÇÕES AMOROSAS mudou com o passar dos anos, tornando-se também um sistema de trocas entre as partes, onde cada um oferece o que tem de melhor. Muito comum nos Estados Unidos e na Europa, mas ainda discreto no Brasil, o RELACIONAMENTO SUGAR, mais conhecido como “NAMORO DE AÇÚCAR”, é o tipo de relacionamento em que ambas as partes saem ganhando; “SUGAR DADDIES”, “SUGAR MOMMIES” e “SUGAR BABIES”. O que é CONTRATO SUGAR? O CONTRATO SUGAR É UM RELACIONAMENTO DE CARTAS ABERTAS, ou seja, O CONTRATO SUGAR TRATA DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES AFETIVAS ENTRE HOMENS e MULHERES QUE […]
15/10/2020
O que é o PLEA BARGAIN? É um modelo de JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUADA OU NEGOCIADA que existe no Código Penal dos Estados Unidos. Em inglês, “PLEA” quer dizer pedido e “BARGAIN” é um ACORDO ENTRE DUAS PARTES EM TROCA DE ALGO, uma barganha. O termo “PLEA BARGAIN” tem como pronúncia “PLI BÁRGUEIN”. Trata-se de um tipo de “SOLUÇÃO NEGOCIADA ou DECLARAÇÃO NEGOCIADA” entre o Ministério Público, o ACUSADO DE UM CRIME e o juiz, representando uma “barganha” na qual a ACUSAÇÃO oferece VANTAGENS PARA QUE O ACUSADO ACEITE SE DECLARAR CULPADO. Como funciona o PLEA BARGAIN? Parte do PACOTE ANTICRIME […]
14/10/2020
CASEI E ME DIVORCIEI NO EXTERIOR, MEU DIVÓRCIO É VÁLIDO NO BRASIL? Esta pergunta é muito comum quando BRASILEIROS QUE SE DIVORCIARAM NO EXTERIOR retornam ao Brasil e desejam se casar novamente. Primeiramente, é válido esclarecer que CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR É VÁLIDO NO BRASIL, ao contrário do que muitos pensam. Partindo deste pressuposto, podemos afirmar que para se casar novamente no Brasil, não basta apenas apresentar certidão de nascimento, mas, deve-se HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA. A necessidade de HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO se dá para que os ex-cônjuges possam ter reconhecido o seu novo estado civil, que […]