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13/06/2024

Quais são as vantagens do planejamento tributário para as empresas?

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para empresas que desejam otimizar seus recursos e garantir a conformidade com a legislação fiscal vigente. Com o cenário tributário brasileiro em constante mudança, contar com um planejamento tributário eficiente pode significar a diferença entre a prosperidade e a estagnação de um negócio. Este artigo aborda as vantagens do planejamento tributário e a importância do apoio jurídico especializado em Direito Tributário na sua implementação. O que é planejamento tributário? O planejamento tributário consiste em um conjunto de estratégias legais adotadas pela empresa para reduzir a carga tributária, aproveitar incentivos fiscais e evitar autuações […]
13/06/2024

Imunidade Tributária: O que é e quem tem direito?

A imunidade tributária é um instituto jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro, essencial para garantir a não incidência de tributos sobre determinados entes e atividades. Este artigo visa esclarecer o conceito de imunidade tributária, seus tipos, a diferença entre imunidade e isenção tributária, quem tem direito a essa prerrogativa e a importância do apoio jurídico especializado em Direito Tributário. O que é imunidade tributária? Imunidade tributária é a vedação constitucional imposta ao poder de tributar do Estado. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar estabelecida pela Constituição Federal, que impede a incidência de impostos sobre determinadas pessoas, bens […]
12/06/2024

Camareira de motel tem direito a adicional de insalubridade?

A profissão de camareira é essencial para o funcionamento de hotéis, motéis e diversos outros estabelecimentos de hospedagem. As camareiras são responsáveis pela limpeza e organização dos quartos e banheiros, garantindo um ambiente limpo e confortável para os hóspedes. Apesar da importância do seu trabalho, enfrentam condições que são consideradas insalubres, o que lhes dá direito a um adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo. Neste artigo, exploraremos o conceito de insalubridade, o que a CLT diz sobre o adicional de insalubridade, quando ele se aplica, e como as camareiras de motéis podem cobrar esse direito se não estiverem […]
29/05/2024

Negativa de Internação pelo plano de saúde: Período de carência não se aplica a internação de urgências ou emergências

No Brasil, a relação entre consumidores e planos de saúde é regida por uma série de normas e regulamentos que visam proteger os direitos dos pacientes. Um dos temas mais recorrentes e controversos é a negativa de internação por parte das operadoras de planos de saúde, especialmente quando invocam o argumento do período de carência. Neste artigo, discutiremos a situação em que essa negativa não se aplica: os casos de urgência e emergência médica. O que é período de carência? O período de carência é um prazo estabelecido no contrato do plano de saúde durante o qual o beneficiário não […]
21/05/2024

Passos e orientações jurídicas para registro e formalização do MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil, possibilitando a legalização de atividades autônomas de forma rápida e com menos burocracia. Para quem está iniciando um empreendimento nessa modalidade, é fundamental compreender os passos e procedimentos legais necessários para o registro e formalização do MEI. Neste artigo, forneceremos orientações jurídicas precisas para MEI sobre esse processo, destacando os documentos e procedimentos exigidos pela legislação vigente. Verificação da elegibilidade: Antes de iniciar o processo de registro, é essencial verificar se a atividade exercida se enquadra nas categorias permitidas para o MEI, conforme estabelecido pela Lei […]
17/05/2024

Quais são os recursos legais disponíveis para pacientes de procedimentos estéticos que deram errado?

Procedimentos estéticos, como cirurgias plásticas, preenchimentos faciais,  harmonização facial e tratamentos a laser, tornaram-se cada vez mais comuns na busca pela aparência desejada. No entanto, nem todos os resultados são satisfatórios e, em alguns casos, podem ocorrer complicações graves. Qual é a diferença entre procedimento estético e outras intervenções médicas? Embora os procedimentos estéticos e outras intervenções médicas compartilhem semelhanças em termos de envolvimento médico e preocupações com a segurança do paciente, há diferenças significativas entre eles. Aqui estão algumas das principais distinções: 1.Objetivo principal: Procedimentos estéticos: O principal objetivo dos procedimentos estéticos é melhorar a aparência física do paciente, […]
15/05/2024

Conheça os detalhes do Imposto Seletivo que está previsto na reforma tributária

No complexo panorama do Direito Tributário, o Imposto Seletivo emerge como uma ferramenta peculiar e estratégica para o governo. Projetado para influenciar o consumo de determinados bens e serviços, este imposto é caracterizado por sua natureza específica e seletiva, visando não apenas a arrecadação fiscal, mas também objetivos sociais e econômicos mais amplos. O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo (IS) federal, como o próprio nome sugere, é uma modalidade tributária direcionada a produtos específicos, selecionados pelo governo com base em critérios diversos, como por exemplo, desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao […]
15/05/2024

Quais são os direitos das pessoas afetadas por desastres naturais?

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul trouxeram à tona uma série de preocupações legais para as vítimas da enchente afetadas por desastres naturais. Embora não haja uma lei específica para lidar com essas situações, existem diretrizes que podem ajudar a orientar os direitos das pessoas afetadas, especialmente no que diz respeito ao emprego e à moradia. Neste artigo, discutiremos algumas dessas questões importantes. Moradia e custos relacionados Uma das principais preocupações das pessoas afetadas por desastres naturais é o pagamento do aluguel e das despesas condominiais. Em casos de destruição ou danos ao imóvel alugado devido a desastres […]
06/05/2024

Parto normal ou cesárea? Tenho direito de escolher?

A chegada de um bebê é um momento de grande expectativa e emoção para qualquer gestante. No entanto, durante o processo de parto, surgem diversas questões e preocupações, especialmente em relação aos cuidados médicos e aos direitos da gestante. Neste artigo, vamos abordar o erro médico na hora do parto, os direitos da gestante quanto à escolha do tipo de parto, as leis que protegem esses direitos, a presença de acompanhante durante o parto pelo SUS e outras dúvidas comuns que as gestantes têm durante esse período crucial. Vamos começar, entendo o que é erro médico! Quando buscamos assistência médica, […]
03/05/2024

Proteja seu negócio: A importância da assessoria jurídica para MEIs e Pequenas Empresas

Nos dias de hoje, em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico e regulamentado, a importância da assessoria jurídica para Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas não pode ser subestimada. Muitos empreendedores podem considerar que o custo de contratar um advogado é desnecessário ou inacessível, porém, a falta de orientação jurídica pode resultar em sérias consequências legais que podem prejudicar o sucesso e a sustentabilidade do negócio a longo prazo. Entendendo os desafios Complexidade legal: O ambiente legal em que as empresas operam é frequentemente complexo e em constante mudança. Questões relacionadas a contratos, conformidade regulatória, propriedade intelectual e litígios […]
07/03/2024
Quando o Direito passa a fazer parte dos jogos online

Quando o Direito passa a fazer parte dos jogos online?

Os jogos eletrônicos, uma forma de entretenimento que ganhou enorme popularidade nas últimas décadas, não apenas proporcionam diversão, mas também levantam questões legais significativas. Neste artigo, exploraremos várias dimensões da relação entre os jogadores, os desenvolvedores de jogos e o enquadramento jurídico brasileiro, abordando desde o Direito do Consumidor até questões trabalhistas e a importância de advogados especializados em jogos online. Qual é a relação entre o jogador e o jogo online? Os jogadores de jogos eletrônicos estabelecem uma relação de consumo com os desenvolvedores, adquirindo os jogos como produtos e, muitas vezes, comprando itens adicionais dentro dos jogos, como […]
20/08/2021
mp 1045

Considerações sobre a MP 1045: programas para geração de emprego e qualificação profissional

A medida provisória 1045 foi aprovada pela Câmara dos Deputados com inclusão de programas para geração de emprego e qualificação profissional, conforme mencionamos no artigo anterior. Clique aqui e saiba mais Dentre os programas, destacamos: Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego): destinado ao ingresso no mercado de trabalho de trabalhadores com idade entre 18 e 29 anos de idade e a reinserção de pessoas com idade acima de 55 anos que estejam desempregadas há mais de 12 meses. Em seu texto está a previsão da redução do pagamento do FGTS em troca de bonificação salarial de R$ 275,00. […]
16/08/2021
redução de jornada

Câmara aprova MP que renova programa de redução de jornada e altera regras trabalhistas

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 12 de agosto a Medida Provisória (MP) 1045/21 renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. Com o texto atual, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pagará uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador com contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos, podendo ser prorrogada pelo Poder Executivo Federal exclusivamente para as gestantes. A princípio as regras têm vigência de 4 meses (120 dias) contados da edição da MP, que ocorreu em 28 […]
13/08/2021
Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista

O maior pesadelo dos empresários brasileiros é receber uma ou várias reclamações trabalhistas. Este medo tornou-se realidade para muitos empresários devido a pandemia da Covid-19, que trouxe mudanças para o mundo corporativo e muitas empresas não conseguiram se adaptar ao novo, aumentando o número de ações trabalhistas aumentou 270%. A ação trabalhista é um recurso devidamente regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Movido na Justiça do Trabalho por meio de uma petição inicial, trata de resolver conflitos entre trabalhadores e empresas. Com previsão no artigo 840 da CLT, a reclamação trabalhista poderá ser escrita ou verbal, sendo que: 1oSendo escrita, […]
02/08/2021
plano de saúde

Plano de saúde para funcionários. O que a legislação diz a respeito?

Oferecer plano de saúde aos empregados, além de ser uma estratégia para reter ou contratar novos talentos na empresa, também é uma forma de cuidar da saúde dos colaboradores. Mas, a empresa é obrigada a fornecer plano de saúde aos colaboradores? É comum as empresas fornecerem convênio médico aos empregados de forma voluntária, pois raras as exceções em algumas Convenções Coletivas, não há nenhuma legislação que as obrigue a tal ato. A concessão do plano de saúde ao funcionário pode ser feita integramente pela empresa ou em sistema de coparticipação, através de desconto de parcelas mensais no salário do empregado […]
25/06/2021
Indenização em acidente de trajeto para o trabalho

Empregado acidentado no trajeto do trabalho tem direito a indenização?

O acidente de trajeto é mais um dos dispositivos que sofreram polêmicas alterações propostas pela Reforma Trabalhista. Desde a Reforma Trabalhista, esse trajeto deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador, e, com isso, restou a dúvida: o acidente de percurso ainda é considerado como acidente de trabalho? Como o empregador pode ter certeza de que de fato, aconteceu um acidente de percurso? Acidente de trajeto é aquele sofrido pelo segurado/empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, sendo, em regra, equiparado a acidente de trabalho. […]
10/06/2021
Dívida Trabalhista

Quitação de dívida trabalhista

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, trouxe várias mudanças nas relações de trabalho e uma delas foi o termo de quitação de dívida trabalhista, previsto no artigo 507-B da referida lei e nomeado de Termo de Quitação Trabalhista Anual. O termo de quitação trabalhista é uma declaração assinada por empregador e empregado, comprovando que os compromissos entre ambos durante o período de serviço foram cumpridos. Este documento tem valor legal e protege a empresa contra ações trabalhistas no futuro, pois é uma prestação de contas, relacionando todos os pagamentos que a empresa deve fazer aos empregados anualmente. O documento serve como prova em […]
09/06/2021
Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista

Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista

Quando celebramos um contrato, estabelecemos vínculos jurídicos nos quais as partes têm direitos e obrigações, como por exemplo em uma relação de trabalho. A extinção das obrigações do empregador se dá quando ele realiza o pagamento dos direitos de um trabalhador por meios normais. Mas, existem casos em que para se cumprir com as obrigações salariais é necessária uma ação de consignação em pagamento, procedimento especial admitido na Justiça do Trabalho com previsão no artigo 769 da CLT. Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que […]
07/06/2021
salario substituição

Salário substituição

Faz parte da rotina de uma empresa, ter que substituir seus empregados. Isto se dá em várias circunstâncias, como por exemplo, faltas, licenças, férias ou outros motivos que levam o empregador a ter que substituir algum colaborador do seu quadro de funcionários. No entanto, este tema gera muitas dúvidas quando se trata da remuneração do empregado substituto. Poucos sabem, que esta troca, independentemente do período em que ela ocorra, pode ocasionar um aumento temporário de salário, uma vez que é direito do empregado chamado para substituir provisoriamente um colega de trabalho com padrão salarial mais alto que o seu, a […]
06/05/2021
Revisão do FGTS, prazo acaba em 13 de maio

Trabalhadores podem receber uma bolada esse mês com a correção do FGTS

O STF marcou para 13 de maio a sessão que pode definir a correção do FGTS e que deverá beneficiar milhões de trabalhadores. O valor do FGTS é corrigido pela Caixa Econômica Federal, que passou a utilizar o Fundo TR (Taxa Referencial), índice que rende menos que a inflação e, acabou prejudicando milhares de trabalhadores. A revisão da correção do FGTS pede a diferença entre a correção monetária feita pela Taxa Referencial e um outro índice de atualização monetária, que no mínimo, se assemelhe ao índice de inflação. Quem pode pedir a revisão do FGTS? De modo geral, todas as […]