PUBLICAÇÕES
16/01/2026
Recebeu uma notificação, multa ou teve um pedido negado por um órgão público? Entenda por que isso já é um problema jurídico e como resolvê-lo antes que vire processo. Quase todo mundo já viveu isso. Chega uma carta. Um e-mail estranho. Um comunicado da prefeitura, do Detran, de um conselho profissional. Você lê por cima e pensa: “Depois eu vejo isso com calma.” A vida corre. Os dias passam. E, quando você volta naquele aviso, descobre que: o prazo acabou, o pedido foi negado, a multa virou definitiva, o procedimento avançou, e agora “não tem mais o que fazer”. […]
15/01/2026
Mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica não podem ficar sem renda. Entenda quem paga o salário, o que diz a Lei Maria da Penha e a decisão do STF no Tema 1370. Você já imaginou precisar sair de casa para salvar sua própria vida… e, além do medo, ainda ter que lidar com a angústia de não saber como pagar o aluguel, a comida ou as contas do mês? Essa é a realidade de milhares de mulheres que, ao romper o ciclo da violência doméstica, precisam se afastar do trabalho para se proteger. E a pergunta surge com […]
12/01/2026
“É só por um tempo.” “Somos da família, não precisa de papel.” “Depois a gente vê isso.” Se você já emprestou um imóvel, um terreno, uma casa ou até um veículo usando apenas a confiança, talvez nem imagine o risco que corre. O chamado contrato de comodato existe justamente para evitar que um gesto de boa-fé se transforme em um conflito difícil, caro e emocionalmente desgastante. Neste artigo, vamos conversar de forma clara sobre o que é o comodato, quando ele é indicado, quais são os riscos de não formalizar e como proteger seu patrimônio sem romper relações. O que […]
09/01/2026
Compliance tributário previne crimes fiscais, reduz riscos penais e protege gestores. Entenda como estruturar práticas seguras dentro da empresa. Quando pagar imposto não é o maior problema? Muitos empresários acreditam que estar em dia com os tributos é apenas uma questão de pagar guias corretamente. Mas a realidade é outra. Hoje, crimes fiscais não nascem apenas da inadimplência, mas de falhas internas, decisões mal orientadas e ausência de controles claros. E quando o problema é descoberto, não se discute apenas imposto, discute-se conduta, intenção e responsabilidade penal. É exatamente aqui que entra o compliance tributário: não como burocracia, mas como […]
05/01/2026
Perder alguém da família já é um momento difícil por si só. Agora imagine, além do luto, descobrir que o inventário está travado porque a família não tem dinheiro imediato para pagar um imposto alto. Durante anos, essa foi a realidade de milhares de pessoas no Brasil. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sempre foi tratado como um verdadeiro “bloqueio” do inventário. Sem pagar, nada andava. Bens ficavam parados, imóveis não podiam ser vendidos, herdeiros ficavam presos a uma burocracia sem fim. Mas isso mudou! O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o inventário e a partilha […]
29/12/2025
STJ decide que o dano moral em casos de violência doméstica contra a mulher é presumido e dispensa prova do sofrimento. Entenda o impacto dessa decisão. “Eu apanhei. Fui humilhada. Denunciei. Mas me disseram que eu teria que provar que sofri emocionalmente.” Se você já ouviu algo parecido, saiba: isso mudou e mudou de forma histórica. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o dano moral em casos de violência doméstica contra a mulher é presumido. Ou seja: não precisa provar o sofrimento psicológico. Ele é automático. Essa decisão fortalece a proteção […]
28/12/2025
Crimes tributários vão além de multas fiscais. Entenda por que esses casos exigem defesa especializada e como erros comuns podem agravar a situação. Quando o problema deixa de ser contábil? Muitos empresários acreditam que questões tributárias se resolvem apenas com o contador. Até o dia em que recebem uma intimação, uma autuação… ou descobrem que estão sendo investigados criminalmente. É nesse momento que surge a dúvida: “Por que isso virou um problema penal?” A resposta é simples: crimes tributários não são apenas sobre impostos, mas sobre responsabilização pessoal, liberdade, patrimônio e continuidade do negócio. E exatamente por isso, exigem defesa […]
22/12/2025
Não negocie com o banco sem informação. Entenda por que negociar sozinho pode ser um erro caro e como a Lei do Superendividamento protege você. Se você está endividado e recebeu uma proposta do banco para “resolver tudo rápido”, pare um minuto antes de aceitar. Negociar sozinho pode parecer prático, mas em muitos casos é exatamente aí que o prejuízo começa. A verdade é dura, mas precisa ser dita: o banco não negocia para perder. Ele negocia para reduzir o risco dele, não o seu. E é justamente por isso que milhares de pessoas acabam assinando acordos que aliviam […]
18/12/2025
Receber uma intimação da Receita pode ser o primeiro passo para um processo criminal. Saiba o que fazer, quais erros evitar e como se proteger legalmente. A intimação que muitos ignoram e depois se arrependem Receber uma intimação da Receita Federal costuma gerar duas reações comuns: ou o empresário entra em pânico, ou acredita que “é só um pedido de esclarecimento” e deixa para depois. O problema é que, na prática, muitas investigações criminais tributárias começam exatamente aqui, em uma intimação aparentemente simples, ignorada ou mal respondida. Neste artigo, vou explicar de forma direta: o que significa receber uma […]
26/04/2024
No universo do Direito Imobiliário, é fundamental compreender os mecanismos que podem levar à execução judicial ou extrajudicial de um imóvel, culminando na sua penhora do imóvel e subsequente leilão do imóvel. Esses processos podem ser complexos e demandam conhecimento especializado para garantir os direitos das partes envolvidas. Neste artigo, abordaremos os tipos mais comuns de execução, esclarecendo dúvidas frequentes e fornecendo informações precisas e atualizadas sobre o tema. Quais são as diferenças entre execução judicial e execução extrajudicial? Antes de adentrarmos nos tipos de execução, é importante distinguir entre execução judicial e extrajudicial. Execução Judicial: É aquela que ocorre […]
02/04/2024
Os embargos de terceiro constituem uma importante ferramenta jurídica para proteger os direitos de indivíduos ou entidades que não fazem parte diretamente de um litígio, mas que têm seus bens ou direitos afetados por uma decisão judicial. Neste artigo, exploraremos o que são os embargos de terceiro, quando são cabíveis, os requisitos necessários, o que pode ser alegado, quem pode entrar com essa ação, os prazos envolvidos, quem os julga, os legitimados passivos e a importância de um advogado especializado em Direito Imobiliário nesses casos. O que são os embargos de terceiro? O embargo de terceiro é uma ação judicial […]
28/07/2021
Para muitos compradores de imóveis financiados junto a construtora, a correção das parcelas através do índice IGP-M tem pesado no bolso. A correção monetária imobiliária é o reajuste do valor do financiamento de acordo com os índices do mercado, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Essa possibilidade de reajuste está prevista no artigo 46 da Lei 10.931/94. Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por […]
21/06/2021
Comprar um imóvel não é uma decisão fácil, levando em consideração que muitos imprevistos podem ocorrer ao longo do tempo. Quando isso acontece, as pessoas recorrem à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Mas, você sabe quais são as consequências desta ação? Quando uma das partes desiste do negócio ou quando o financiamento não é aprovado existe a possibilidade da rescisão contratual. Entretanto, é fundamental que ambas as partes conheçam seus direitos e deveres na hora da rescisão contratual. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é o distrato quando se desfaz o contrato […]
02/06/2021
Popular no Estados Unidos, a hipoteca também é uma prática existente no Brasil. O que é hipoteca? A hipoteca é uma modalidade de crédito, na qual, coloca-se um imóvel como garantia para conseguir um empréstimo com juros baixos e prazos longos. Quais os tipos de hipoteca no Brasil? Hipoteca convencional: o devedor faz um contrato com o credor dando o imóvel como garantia; Hipoteca judicial: ocorre por determinação da justiça. Devido aos valores que não foram pagos, o juiz solicita a hipoteca; Hipoteca legal: está previsto em lei e garante os direitos de credores como a Fazenda Pública, filhos e herdeiros. Muito […]
17/02/2021
A carta de adjudicação é um dos tipos de carta de sentença. O que é um imóvel adjudicado? Imóvel adjudicado é a preocupação de muitas pessoas. Isto porque, quando se tem um imóvel próprio, tememos por sua segurança, como por exemplo, um financiamento habitacional. O imóvel adjudicado é aquele que foi transferido do seu dono para o adquirente (credor ou qualquer outro legitimado), que então assume os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. O que é carta de adjudicação? É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem […]
15/02/2021
A carta de arrematação é um documento que permite ao adquirente de um bem penhorado em leilão, tornar-se proprietário dele e tem a função transferir definitivamente o domínio do imóvel para o arrematante. As arrematações em leilões são atos que devem ser registrados, pois uma arrematação é um ato de compra e venda e assim que concluído, deve ser lavrado o auto de arrematação e ser expedida a carta de arrematação em favor do arrematante. Quais são os procedimento após a arrematação de um bem em leilão? Após arrematar um imóvel em leilão, será necessário constituir um advogado para requerer […]
11/12/2020
Muitos inquilinos e locadores não sabem ao certo os seus direitos e os seus deveres ao alugar um imóvel. A Lei do Inquilinato – Lei 8245/1991 traz normas e regras que devem ser obedecidas mesmo quando é feito um contrato de aluguel informal. Uma das principais razões para que um locatário seja despejado do imóvel que alugou é a falta de pagamento de aluguel. O que é ação de despejo? O despejo é uma ação proposta pelo proprietário do imóvel locado. A Ação de Despejo é a medida judicial mais adequada nestes casos, uma vez que está fundamentada na Lei […]