PUBLICAÇÕES
05/06/2026
Abandono material é crime? Entenda quando deixar de sustentar um filho pode configurar o crime previsto no artigo 244 do Código Penal, quais são os requisitos legais e quando o não pagamento da pensão alimentícia pode gerar responsabilização criminal. O abandono material pode gerar responsabilidade criminal quando o responsável, podendo prestar assistência, deixa intencionalmente de garantir o sustento de quem depende legalmente dele. Abandono material é crime? Um pai que deixa de pagar pensão alimentícia pode ser preso? Quem está desempregado responde por abandono material? Toda dívida de alimentos configura crime? Essas são algumas das dúvidas mais frequentes quando o […]
03/06/2026
Abandono afetivo é crime? Descubra quando a ausência dos pais pode gerar indenização, quais são as diferenças entre abandono afetivo e abandono material, o que mudou com decisões recentes do STJ e quais consequências jurídicas podem surgir. O abandono afetivo não é tipificado como crime, mas pode gerar importantes consequências na responsabilidade civil e na proteção integral da criança e do adolescente. Abandono afetivo é crime? Essa é uma das perguntas mais pesquisadas por quem convive com a ausência de um dos pais. A resposta, porém, costuma surpreender. Na maioria dos casos, o abandono afetivo não configura crime. Isso, entretanto, […]
01/06/2026
Entenda a diferença entre abandono material, abandono afetivo e abandono intelectual, quando cada situação pode gerar responsabilidade civil ou criminal e quais são os deveres legais dos pais perante os filhos. O abandono parental pode assumir diferentes formas e cada uma delas produz consequências jurídicas próprias. Entender essas diferenças é fundamental para compreender os deveres impostos pela legislação brasileira aos pais e responsáveis. Abandono material, afetivo e intelectual: qual a diferença? Pagar pensão alimentícia basta para cumprir os deveres de pai ou mãe? Muitas pessoas acreditam que sim. Outras imaginam que abandono significa apenas deixar de prestar assistência financeira ao […]
29/05/2026
Emprestar o nome para abrir uma empresa pode gerar consequências graves. Entenda quando o chamado “laranja empresarial” pode responder criminalmente. Seu nome aparece na empresa, mas quem mandava era outra pessoa? Isso nem sempre impede uma investigação criminal. “É só colocar seu nome.” Muitas pessoas entram em uma empresa exatamente dessa forma. Um amigo pede ajuda. Um familiar precisa abrir um negócio. Um sócio diz que existe uma restrição no CPF e que precisa de alguém para “constar no contrato”. A promessa costuma ser simples. Você não vai administrar nada. Não vai investir dinheiro. Não vai tomar decisões. Seu nome […]
27/05/2026
Uma ligação. Poucos segundos de conversa. Uma voz conhecida do outro lado da linha. O filho pede ajuda. Diz que perdeu o celular. Está usando outro número. Precisa de dinheiro com urgência. A mãe reconhece a voz. Faz o PIX. Horas depois descobre que nunca falou com o filho. A voz foi criada por inteligência artificial. Casos como esse deixaram de ser exceção e passaram a fazer parte da realidade de muitas famílias brasileiras. O avanço das ferramentas de clonagem de voz transformou a forma como criminosos aplicam golpes. E justamente por parecerem tão reais, essas fraudes costumam gerar uma […]
25/05/2026
Gravar uma conversa em casa pode virar prova ou gerar problemas jurídicos? Entenda quando gravações domésticas podem ser ilegais. Entenda quando uma gravação feita dentro de casa pode ser aceita pela Justiça e quando ela pode gerar novos problemas jurídicos Você está dentro da sua própria casa. Uma discussão começa. Alguém faz ameaças. Uma ofensa é feita. Uma agressão acontece. Instintivamente, você pega o celular e aperta o botão de gravar. Mas existe uma pergunta que poucas pessoas fazem naquele momento: Aquela gravação poderá ser usada como prova ou poderá ser considerada ilegal? A resposta surpreende muita gente. Nem toda […]
22/05/2026
Postar fotos dos filhos nas redes sociais pode gerar consequências jurídicas? Entenda os riscos da superexposição infantil, do sharenting, da inteligência artificial e o que muda com o ECA Digital. Você sabe para onde vai uma foto do seu filho depois que ela é publicada na internet? Até poucos anos atrás, o maior receio de muitos pais era que uma fotografia do filho fosse copiada ou compartilhada sem autorização. Hoje, esse risco ganhou uma nova dimensão. O avanço da inteligência artificial tornou possível utilizar imagens disponíveis na internet para criar conteúdos que nunca existiram. Fotografias podem ser manipuladas por sistemas […]
20/05/2026
O silêncio pode gerar responsabilização criminal? Entenda quando a omissão deixa de ser passividade e passa a ter consequências penais. Entenda quando deixar de agir pode gerar responsabilidade criminal e por que a omissão nem sempre é juridicamente neutra Muitas pessoas acreditam que só responde por um crime quem pratica uma ação. Quem agride. Quem frauda. Quem ameaça. Quem causa diretamente um dano. Mas e quando ninguém faz nada? E se a maior exposição jurídica não estiver naquilo que você fez, mas justamente naquilo que deixou de fazer? Essa é uma das situações que mais surpreendem pessoas investigadas e que […]
10/05/2026
Fraudes em contratos e superfaturamento de obras podem configurar estelionato em condomínio. Entenda os riscos e as consequências jurídicas. Entenda quando contratos de manutenção, obras e prestadores podem esconder fraudes financeiras e gerar responsabilização criminal no condomínio. Obras emergenciais. Contratos de manutenção. Reformas aprovadas em assembleia. Tudo isso faz parte da rotina de um condomínio. Mas existe um problema que cresce silenciosamente em muitas gestões condominiais: fraudes em contratos e superfaturamento de serviços. E o mais preocupante é que, muitas vezes, os moradores só descobrem o prejuízo quando o dinheiro já desapareceu. Em situações mais graves, o caso pode ultrapassar […]
26/04/2024
No universo do Direito Imobiliário, é fundamental compreender os mecanismos que podem levar à execução judicial ou extrajudicial de um imóvel, culminando na sua penhora do imóvel e subsequente leilão do imóvel. Esses processos podem ser complexos e demandam conhecimento especializado para garantir os direitos das partes envolvidas. Neste artigo, abordaremos os tipos mais comuns de execução, esclarecendo dúvidas frequentes e fornecendo informações precisas e atualizadas sobre o tema. Quais são as diferenças entre execução judicial e execução extrajudicial? Antes de adentrarmos nos tipos de execução, é importante distinguir entre execução judicial e extrajudicial. Execução Judicial: É aquela que ocorre […]
02/04/2024
Os embargos de terceiro constituem uma importante ferramenta jurídica para proteger os direitos de indivíduos ou entidades que não fazem parte diretamente de um litígio, mas que têm seus bens ou direitos afetados por uma decisão judicial. Neste artigo, exploraremos o que são os embargos de terceiro, quando são cabíveis, os requisitos necessários, o que pode ser alegado, quem pode entrar com essa ação, os prazos envolvidos, quem os julga, os legitimados passivos e a importância de um advogado especializado em Direito Imobiliário nesses casos. O que são os embargos de terceiro? O embargo de terceiro é uma ação judicial […]
28/07/2021
Para muitos compradores de imóveis financiados junto a construtora, a correção das parcelas através do índice IGP-M tem pesado no bolso. A correção monetária imobiliária é o reajuste do valor do financiamento de acordo com os índices do mercado, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Essa possibilidade de reajuste está prevista no artigo 46 da Lei 10.931/94. Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por […]
21/06/2021
Comprar um imóvel não é uma decisão fácil, levando em consideração que muitos imprevistos podem ocorrer ao longo do tempo. Quando isso acontece, as pessoas recorrem à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Mas, você sabe quais são as consequências desta ação? Quando uma das partes desiste do negócio ou quando o financiamento não é aprovado existe a possibilidade da rescisão contratual. Entretanto, é fundamental que ambas as partes conheçam seus direitos e deveres na hora da rescisão contratual. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é o distrato quando se desfaz o contrato […]
02/06/2021
Popular no Estados Unidos, a hipoteca também é uma prática existente no Brasil. O que é hipoteca? A hipoteca é uma modalidade de crédito, na qual, coloca-se um imóvel como garantia para conseguir um empréstimo com juros baixos e prazos longos. Quais os tipos de hipoteca no Brasil? Hipoteca convencional: o devedor faz um contrato com o credor dando o imóvel como garantia; Hipoteca judicial: ocorre por determinação da justiça. Devido aos valores que não foram pagos, o juiz solicita a hipoteca; Hipoteca legal: está previsto em lei e garante os direitos de credores como a Fazenda Pública, filhos e herdeiros. Muito […]
17/02/2021
A carta de adjudicação é um dos tipos de carta de sentença. O que é um imóvel adjudicado? Imóvel adjudicado é a preocupação de muitas pessoas. Isto porque, quando se tem um imóvel próprio, tememos por sua segurança, como por exemplo, um financiamento habitacional. O imóvel adjudicado é aquele que foi transferido do seu dono para o adquirente (credor ou qualquer outro legitimado), que então assume os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. O que é carta de adjudicação? É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem […]
15/02/2021
A carta de arrematação é um documento que permite ao adquirente de um bem penhorado em leilão, tornar-se proprietário dele e tem a função transferir definitivamente o domínio do imóvel para o arrematante. As arrematações em leilões são atos que devem ser registrados, pois uma arrematação é um ato de compra e venda e assim que concluído, deve ser lavrado o auto de arrematação e ser expedida a carta de arrematação em favor do arrematante. Quais são os procedimento após a arrematação de um bem em leilão? Após arrematar um imóvel em leilão, será necessário constituir um advogado para requerer […]
11/12/2020
Muitos inquilinos e locadores não sabem ao certo os seus direitos e os seus deveres ao alugar um imóvel. A Lei do Inquilinato – Lei 8245/1991 traz normas e regras que devem ser obedecidas mesmo quando é feito um contrato de aluguel informal. Uma das principais razões para que um locatário seja despejado do imóvel que alugou é a falta de pagamento de aluguel. O que é ação de despejo? O despejo é uma ação proposta pelo proprietário do imóvel locado. A Ação de Despejo é a medida judicial mais adequada nestes casos, uma vez que está fundamentada na Lei […]