PUBLICAÇÕES
04/01/2021
É bem provável que você conhece ou já ouviu falar em uma pessoa que faleceu e ao invés de deixar bens, deixou somente as dívidas! Pois é, isto é mais comum do que imaginamos. É neste momento que entra o inventário negativo! Muitas pessoas, por falta de conhecimento, acreditam que o inventário serve apenas para identificar os bens do falecido para depois partilhá-los. Saiba tudo sobre inventário clicando aqui Qual a importância do inventário negativo? Quando um ente querido morre e tem dívidas em seu nome, é necessário que seja feito o inventário negativo. No entanto, mesmo que o falecido tenha […]
01/01/2021
O Alvará Judicial é uma ordem, judicial ou administrativa, proferida pelo juiz, concedendo a quem o requer, autorização para realizar o levantamento de certa quantia em dinheiro ou que pratique determinado ato. O Alvará Judicial, trata-se de um título, temporário ou definitivo, que dá ao seu titular o direito que houver provado ser merecedor. Quais são as formas de Alvará Judicial? alvará para levantamento de valores; alvará de suprimento de consentimento; alvará de outorga (levantamento de quantia em banco e transferência de automóvel). Quando é cabível a ação de Alvará Judicial? O Alvará Judicial serve para autorizar: levantamento do […]
31/12/2020
O júri público é um instrumento que existe no direito penal brasileiro e pode incorporar determinados crimes de interesse social na avaliação da própria sociedade. Neste artigo elaborado por nossa equipe de advogados criminais, buscamos esclarecer algumas das principais dúvidas sobre o assunto. O que é? O júri coletivo é um júri composto por cidadãos comuns sem formação jurídica. Só é utilizado em determinadas circunstâncias estipuladas na Lei de Processo Penal. Nesses casos, quem condena o acusado são os jurados, e não o juiz. Quando é utilizado? Por sua vez, o júri popular é previsto para um único […]
30/12/2020
A desapropriação é um procedimento administrativo onde o Estado em uma propriedade privada, retira do proprietário a sua propriedade. O que é a intervenção do Estado na propriedade? A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso da propriedade particular com os interesses da coletividade. Em todas as modalidades de intervenção ocorre a restrição do direito de propriedade, mas não o impedimento do direito. Quais as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada? Servidão administrativa/pública; Requisição administrativa; Tombamento; Desapropriação; Limitação administrativa; Ocupação temporária/provisória. Qual é a diferença entre desapropriação direta […]
29/12/2020
A Lei do aviso prévio, denominada Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, é um texto legal que define o tempo que o empregador deve manter o cargo na empresa após comunicar a intenção de desligamento, com base no tempo de serviço do funcionário. Essa é uma forma de estabilizar as relações de trabalho e proteger os empregados de mudanças repentinas nas fontes de renda de caráter tipicamente alimentar. O que diz a Lei do Aviso Prévio? O art. 1º da chamada Lei do Aviso Prévio estabelece que “o aviso prévio […] será concedido na proporção de […]
28/12/2020
O direito à moradia é considerado um direito básico da população e está assegurado na Declaração de Direitos Humanos. No entanto, é comum ouvirmos falar de imóveis ou terras que foram invadidas por estarem inabitadas a fim de obter alguma vantagem. Mas, também nos deparamos com situações nas quais existe uma pessoa de posse da terra ou do imóvel, mas mesmo assim, este é invadido. É possível defender sua propriedade? Como proteger sua posse? A Constituição Federal estabelece o direito de propriedade como direito fundamental e inviolável, do mesmo modo que, o Código Civil prevê em vários artigos, textos referentes aos […]
25/12/2020
A penhora acontece quando um bem é dado em garantia a uma execução, antes da sua expropriação. A penhora é muito utilizada tanto na execução de título judiciais, para cumprimento de sentença, quanto de títulos extrajudiciais, em sua execução, sempre visando a resolução de um inadimplemento. Conforme artigo 831 do Novo CPC, a penhora incide sobre todos os bens necessários e suficientes para quitar o débito atualizado somado aos juros, às custas processuais e aos honorários advocatícios. ORDEM DE PENHORA O artigo 835 do Novo CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora, sendo: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação […]
24/12/2020
Um assunto importante do direito penal, já que envolve a violência doméstica contra a mulher, situação que infelizmente é muito comum na sociedade brasileira. Com o objetivo de estabelecer um mecanismo para coibir essa prática, a Lei Maria da Penha foi promulgada em 2006 a Lei nº 11.340. A norma se baseia em diversos ramos da lei e estabelece a atitude que as mulheres vítimas de violência doméstica podem assumir perante as autoridades e demais responsáveis por buscar medidas de proteção para mulheres em situação de risco. TIPIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. De […]
23/12/2020
Ninguém inicia um negócio pensando no seu fim, mas essa é uma possibilidade. Quando os sócios iniciam uma sociedade empresarial, o objetivo é ter sucesso ao longo de toda trajetória do novo negócio. Mas, nem sempre isto acontece e no decorrer do caminho, alguns acontecimentos acabam por encerrar a sociedade. Dissolver uma sociedade envolve estatutos, leis do código civil e muitas outras especificidades. O que é a dissolução societária? A dissolução de sociedade constitui um conjunto de ações que extinguem uma sociedade, sendo necessário o cumprimento de procedimentos legais, contábeis e tributários. Quais são os tipos de dissolução societária? A dissolução pode […]
22/12/2020
A homologação de sentença estrangeira é um processo judicial destinado a tornar efetiva no Brasil uma sentença proferida em outro país. Independentemente da natureza da decisão, seja um divórcio ou um contrato privado, você precisa passar por esse processo para que seja eficaz e exequível no Brasil. No entanto, dada a particularidade das sentenças penais estrangeiras, é importante destacar que nem todas as sentenças penais estrangeiras podem ser aprovadas em território nacional. O que é e qual a importância da Homologação de Sentença Penal Estrangeira? Homologar uma sentença criminal estrangeira significa torná-la válida e efetiva em território brasileiro. Sem […]