PUBLICAÇÕES
19/03/2020
Todo ser humano, para cometer um ilícito penal, ainda que sem intenção, basta apenas existir. Acontece que, existem pessoas que diante de uma situação embaraçosa, ainda assim, escolhe assumiu risco e a consequência de sua ação. Esse exemplo evidencia claramente a hipótese descrita no artigo 18, I do Código Penal “– Diz-se o crime: Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” O Dolo Eventual é a modalidade em que o agente é indiferente ao resultado de sua ação ou omissão, ou seja, assume o risco de produzir o resultado. Tal […]
17/02/2020
É muito comum, mesmo entre os operadores do direito, confundir os delitos de calúnia e denunciação caluniosa. Embora esses dois crimes tenham uma relação muito próxima, comportam muitas diferenças, inclusive na pena cominada, que é muito mais gravosa no caso da denunciação caluniosa. O crime de calúnia atinge o bem jurídico “honra” e é descrito no art. 138 do Código Penal, in verbis: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: (grifado) Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Cuida-se do mais grave entre os crimes contra a honra, com penas mais alta […]
22/08/2019
Primeiramente, precisamos conceituar o que , de fato, é o inquérito policial, quais as suas implicações,objetivos, qual a sua natureza , entre outros.Ao longo do texto vamos desmistificar essa dúvidas recorrentes. Esse é um procedimento pré-processual. O Inquérito Policial, nada mais é do que uma ferramenta da autoridade policial para investigar a existência e a autoria de crimes ou contravenções penais. Além disso, Jessica Ramos (2018), destaca que: Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e não jurisdicional Ademais, não podemos […]
15/08/2019
O presente trabalho investiga (in)existência de fatores que justificam o racismo estrutural (ALMEIDA, 2018) e o fluxo processual do delito de homicídio praticado contra jovens negros, especificamente, o papel do Ministério Público, na cidade do Recife, através de uma analise criminológica, mediante revisão bibliográfica e analise de dados entre os anos de 2014 e 2018[1]. Parte-se da discussão que no Brasil, a escravidão perdurou por um largo período de tempo, sendo justificada pela religiosidade cristã e a ciência. As lembranças desse período colonial ainda se fazem presente na elite brasileira, que não faz nenhuma questão de abdicar abrir mão de […]
08/08/2019
O processo de Audiência de Custódia no Brasil O presente trabalho tem por objetivo entender o processo histórico da audiência de custódia no Estado brasileiro e a sua importância para o sistema jurídico criminal, além disso, as dificuldades enfrentadas na cidade do Recife, através de revisão bibliográfica, tendo em vista, que o sistema carcerário se encontra em estado crítico. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), O Brasil tem mais de 800 mil pessoas presas, e 42% delas ainda não foram julgadas., Manuela Abath, Marcela Borba, Helena de Castro ao citar o DEPEN, afirmam que: Segundo informações do […]
01/08/2019
Antes de sabermos o que é estelionato sentimental, você sabe o que significa estelionato? O Código Penal no art. 171, define o crime de Estelionato como “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Diante disso, o estelionato sentimental veio no ano de 2015, quando o juiz da 7ª Vara Cível julgou um caso no qual o réu foi condenado a pagar mais de cem mil reais para a sua ex namorada, com o intuito que houvesse um ressarcimento pelas despesas que […]
07/12/2018
AS CRIMINALISTAS – Justiça criminal, pluralidade e democracia Leia a Revista da ABRACRIM com os detalhes do ano de 2018. Ler Revista
13/06/2018
O habeas corpus é o primeiro passo para o acesso à justiça daquele que está ou é ameaçado de perder a sua liberdade. Ele protege o direito de ir e vir de um cidadão quando ele é preso ilegalmente ou para garantir o seu direito de não ser preso ilegalmente. Todos os cidadãos brasileiros têm direito ao habeas corpus de acordo com a Constituição Federal, desta forma, qualquer um de nós pode fazer uso do mesmo. O habeas corpus pode ser utilizado em várias situações e impedir qualquer ameaça de ilegalidade que gere constrangimento a liberdade de ir, vir e […]
01/06/2018
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que houver nova condenação no curso da execução e não for compatível o cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, será necessário promover a unificação das penas. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão do juízo das execuções e converter pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Segundo o processo, um homem que cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado, foi novamente condenado a […]
23/05/2018
Foi sancionada a Lei 13.654/18, a qual trouxe alterações no Código Penal, especialmente nos crimes de furto (artigo 155) e de roubo (artigo 157), ou seja, a referida Lei Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. A partir de agora, o […]