PUBLICAÇÕES
08/10/2020
A figura do TRÁFICO PRIVILEGIADO consiste na causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Com o citado dispositivo, quis a lei beneficiar o “TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM”, aquele que não se dedica ao crime de tráfico de drogas, exigindo, ainda, para a sua aplicação, a primariedade e bons antecedentes, além da não integração em organização criminosa. Cumpridos os requisitos, poderá o magistrado aplicar esta causa de diminuição e reduzir a pena aplicada de um sexto a dois terços. NA PRÁTICA, O FATO DO CRIME SER CONSIDERADO PRIVILEGIADO IMPLICA NA PREVISÃO DE UMA […]
07/10/2020
O que diz a lei sobre a INFIDELIDADE CONJUGAL e o DIREITO DO INFIEL À PENSÃO ALIMENTÍCIA? A Constituição Federal e o DIREITO DE FAMÍLIA, possuem princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. A SOLIDARIEDADE FAMILIAR é tão importante, que nas relações entre membros de uma mesma família, existe o dever da MÚTUA ASSISTÊNCIA não somente com os filhos, mas também com o cônjuge. Quando um CASAL DECIDE SE DIVORCIAR, mas uma das partes depende financeiramente da outra, é possível que o cônjuge dependente peça uma pensão ao seu ex e esta, poderá ser fixada por determinado período. A PENSÃO […]
06/10/2020
Recentemente, a iniciativa de uma rede de lojas de varejo ao criar um PROGRAMA DE TRAINEE PARA NEGROS, gerou polêmica nas redes sociais, causou um debate público e político, e acabou repercutindo na JUSTIÇA DO TRABALHO e até mesmo, foi considerado CRIME DE RACISMO. Alvo de críticas, a criação de um PROGRAMA DE TRAINNE SOMENTE PARA NEGROS, trouxe à tona o velho debate sobre inclusão, desigualdade social e discriminação racial. A MAGAZINE LUIZA COMETEU CRIME DE RACISMO NO SEU PROCESSO DE TRAINEE? Expandindo a pergunta, podemos nos questionar se é lícito que uma empresa privada faça uma seleção na qual […]
05/10/2020
O fim do casamento não acontece da noite para o dia e sabemos o quanto é desgastante e difícil o TÉRMINO DA UNIÃO. Quando é necessário terminar uma relação, a primeira pergunta é: O QUE TENHO QUE FAZER PARA ME DIVORCIAR? A escolha certa do ADVOGADO DE DIVÓRCIO é muito importante quando se trata de tomar as decisões mais acertadas e manter a tranquilidade durante o PROCESSO DE DIVÓRCIO. Como escolher um ADVOGADO PARA REALIZAR DIVÓRCIO? Se você está passando por um PROCESSO DE SEPARAÇÃO ou PROCESSO DE DIVÓRCIO, a escolha de um bom ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIVÓRCIO. O ADVOGADO DE DIVÓRCIO DEVE […]
02/04/2020
Abrindo a visão para analisar a situação carcerária do Brasil na atualidade, é notório perceber a existência de uma realidade totalmente distinta da ideia proposta na Lei de Execução Penal (LEP), que versa sobre todas as questões que envolvem o apenado, aplicação da pena, o local de cumprimento da pena, bem como os direitos e deveres do apenado. Isso porque, o ambiente carcerário apresenta problemas que se estende desde a falta de profissionais para cumprirem os termos da LEP à superlotação de presídios em todos os estados brasileiros. Considerando, inicialmente, a matéria da superlotação das unidades prisionais, pode se afirmar […]
02/04/2020
A máquina judiciária brasileira, que sempre permitiu aos cidadãos acesso à defesa dos seus direitos, hoje, apresenta-se em uma situação de adaptação para dar continuidade ao seu funcionamento, frente a nova pandemia do vírus (COVID-19) que tem avançado no mundo e chegou ao Brasil. Esse vírus, que se propaga em partículas por meio do contato físico com a pessoa infectada, tem transformado a forma com que todos os setores funcionais da sociedade exerçam o seu pleno funcionamento. Sendo assim, o Judiciário precisou suspender suas atividades presenciais e adotou o sistema de teletrabalho para não disseminar, por meio das suas unidades […]
19/03/2020
Ao abordar sobre o tema atipicidade de conduta, é válido deixar claro que trata-se de um instituto jurídico que permite ao agente causador do crime, a possibilidade de ser absolvido. Isso porque, atipicidade da conduta se consuma quando a conduta, anteriormente qualificada como crime, deixa de ser penalizada legalmente, ou por meio de princípios jurídicos, ou ainda, entendimento jurisprudenciais. Como se é sabido, uma conduta para ser configurada em crime é necessário haver tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Sem tais características a conduta, dolosa ou culposa, pode não se enquadrar penalmente. Por ora, faz -se entender, antes de tudo que o […]
19/03/2020
Todo ser humano, para cometer um ilícito penal, ainda que sem intenção, basta apenas existir. Acontece que, existem pessoas que diante de uma situação embaraçosa, ainda assim, escolhe assumiu risco e a consequência de sua ação. Esse exemplo evidencia claramente a hipótese descrita no artigo 18, I do Código Penal “– Diz-se o crime: Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” O Dolo Eventual é a modalidade em que o agente é indiferente ao resultado de sua ação ou omissão, ou seja, assume o risco de produzir o resultado. Tal […]
17/02/2020
É muito comum, mesmo entre os operadores do direito, confundir os delitos de calúnia e denunciação caluniosa. Embora esses dois crimes tenham uma relação muito próxima, comportam muitas diferenças, inclusive na pena cominada, que é muito mais gravosa no caso da denunciação caluniosa. O crime de calúnia atinge o bem jurídico “honra” e é descrito no art. 138 do Código Penal, in verbis: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: (grifado) Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Cuida-se do mais grave entre os crimes contra a honra, com penas mais alta […]
22/08/2019
Primeiramente, precisamos conceituar o que , de fato, é o inquérito policial, quais as suas implicações,objetivos, qual a sua natureza , entre outros.Ao longo do texto vamos desmistificar essa dúvidas recorrentes. Esse é um procedimento pré-processual. O Inquérito Policial, nada mais é do que uma ferramenta da autoridade policial para investigar a existência e a autoria de crimes ou contravenções penais. Além disso, Jessica Ramos (2018), destaca que: Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e não jurisdicional Ademais, não podemos […]