PUBLICAÇÕES
27/02/2018
Jéssica Monteiro, de 24 anos, foi detida com 90 gramas de maconha na sexta-feira, dia 9, na carceragem do 8º Distrito Policial. Ela entrou em trabalho de parto no domingo, dia 11, quando deveria ir à audiência de custódia. O juiz responsável pelo caso, no entanto, decidiu manter a prisão dela. Uma mãe está presa com o filho de apenas dois dias na carceragem do 8º Distrito Policial, no Brás, em São Paulo. Jessica Monteiro, de 24 anos, e o marido Oziel Gomes da Silva, de 48 anos, foram detidos por tráfico de drogas na ultima sexta-feira. Ela foi autuada […]
27/02/2018
#PROTEJA A NOSSA FAUNA# O artigo 32 da Lei n. 9.605/1998, pune pessoas que praticam atos lesivos ao meio ambiente. Maltratar animais é crime. A pena é de detenção de três meses a um ano e multa. Se o animal vier a óbito, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3. As mesmas sanções são aplicadas a quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos quando existirem recursos alternativos. Confira o texto da Lei: http://bit.ly/MatarAnimaisÉCrime Para denunciar, dirija-se a delegacia mais próxima. A Linha Verde do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e […]
27/02/2018
O Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) visa combater a impunidade por meio de medidas de proteção a vítimas e testemunhas (e seus familiares) que estejam coagidas ou expostas a ameaça grave, em decorrência de terem colaborado com uma investigação ou um processo criminal. A Recomendação n. 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados e tribunais brasileiros a darem prioridade à tramitação de inquéritos e processos criminais que envolvam pessoas atendidas por programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. Confira o texto da recomendação: http://bit.ly/Recomendacao7 Para saber mais sobre o PROVITA, […]
27/02/2018
Acabando e nunca é… Muita gente continua achando que a internet é terra de ninguém! Mas não se engane: existem mecanismos legais para punir e identificar essas infrações. Se você foi vítima de calúnia (atribuição de fato criminoso), difamação (atribuição de fato ofensivo à reputação) ou injúria (atribuição de qualidade negativa que ofenda sua dignidade) na internet, não fique calado(a). Junte todas as provas que tiver, registre em cartório em ata notarial e procure a delegacia mais próxima, um advogado ou um defensor público. Denuncie! Post originalmente publicado em junho de 2017. Descrição da Imagem #PraCegoVer: Infratores digitais. Calúnia, difamação […]
27/02/2018
Entra ano, sai ano, e o assédio sexual continua sendo um problema muito comum no universo do trabalho. E ele pode trazer consequências graves, como a perda de interesse pelo trabalho e do prazer de trabalhar, desestabilização emocional, surgimento de doenças, entre outros. Para lidar com essa difícil situação, não se cale. Procure um espaço de confiança na empresa ou mesmo fora dela (em um sindicato ou no Ministério Público de Trabalho) e denuncie. Para entender mais sobre esse tema, conheça a cartilha “Assédio Sexual no Trabalho”, elaborada pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do […]
27/02/2018
Qual o procedimento? Pode acontecer com muita gente: é comum que as pessoas produzam imagens – fotos ou vídeos – de momentos de intimidade. Muitas vezes, porém, esse material pode cair em mãos erradas. Saiba o que fazer se tiver imagens íntimas divulgadas sem a sua autorização e conheça as leis que protegem sua privacidade: Artigos 139 e 140 do Código Penal: http://bit.ly/Cod_Penal Lei n. 12.737/2012 (conhecida como Lei Carolina Dieckmann) http://bit.ly/Lei12737 Se a vítima do vazamento for criança ou adolescente, o artigo 241 do ECA define como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças em […]
27/02/2018
O indulto é uma forma de extinção da pena, conforme o Art. 107, II, do Código penal e ainda a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) em seus artigos 187 a 193. Consiste em ato de clemência do Poder Público, concedido privativamente pelo Presidente da República. Tal benesse faz desaparecer as consequências penais da sentença, “é instrumento de política criminal colocado à disposição do Estado para a reinserção e ressocialização dos condenados que a ele façam jus, segundo a conveniência e oportunidade das autoridades competentes”. No Brasil, o indulto coletivo é concedido anualmente, por meio de um Decreto Presidencial, […]
27/02/2018
A Lei de Drogas previu duas espécies delitivas de teores semelhantes, mas que dão a linha tênue de divisão entre usuários e traficantes, tendo em relação aos primeiros, condutas tipificadas no artigo 28, e aos segundos, condutas tipificadas no artigo 33. Vejamos o artigo 28: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou […]
27/02/2018
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE À REDUÇÃO DA MAIORIDADE E A PROTEÇÃO INTEGRAL O ordenamento jurídico pátrio que trata da criança e adolescente, atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo sendo considerada uma legislação avançada, contém ainda uma proposta, através das medidas socioeducativas, vinculadas à ideia de pena, e não atua como instrumento de reeducação ou regeneração, não cumprindo o seu papel principal que é de ressocializar o jovem infrator, aumentando ainda sua revolta e, consequentemente, o incentivando à prática de ato infracional. Embora a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente tenha criado […]
27/02/2018
A psicopatia é tema que desafia há tempos as ciências criminais, a psiquiatria e a própria Justiça. Nestes termos, o presente trabalho busca discorrer acerca da controvérsia sobre o que seria a psicopatia, se doença metal, doença moral ou transtorno de personalidade. Ademais, a discussão se estende ao enquadramento jurídico-penal do psicopata, isto é, se o mesmo se enquadra como imputável, semi-imputável ou inimputável, bem como qual seria, por consequência, a sanção penal adequada a esses indivíduos diante da prática de infrações penais. OS PSICOPATAS NA PERSPECTIVA JURÍDICO-PENAL O enlace entre o estudo da psicopatia e o Direito Penal não […]