PUBLICAÇÕES
16/01/2026
Recebeu uma notificação, multa ou teve um pedido negado por um órgão público? Entenda por que isso já é um problema jurídico e como resolvê-lo antes que vire processo. Quase todo mundo já viveu isso. Chega uma carta. Um e-mail estranho. Um comunicado da prefeitura, do Detran, de um conselho profissional. Você lê por cima e pensa: “Depois eu vejo isso com calma.” A vida corre. Os dias passam. E, quando você volta naquele aviso, descobre que: o prazo acabou, o pedido foi negado, a multa virou definitiva, o procedimento avançou, e agora “não tem mais o que fazer”. […]
15/01/2026
Mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica não podem ficar sem renda. Entenda quem paga o salário, o que diz a Lei Maria da Penha e a decisão do STF no Tema 1370. Você já imaginou precisar sair de casa para salvar sua própria vida… e, além do medo, ainda ter que lidar com a angústia de não saber como pagar o aluguel, a comida ou as contas do mês? Essa é a realidade de milhares de mulheres que, ao romper o ciclo da violência doméstica, precisam se afastar do trabalho para se proteger. E a pergunta surge com […]
12/01/2026
“É só por um tempo.” “Somos da família, não precisa de papel.” “Depois a gente vê isso.” Se você já emprestou um imóvel, um terreno, uma casa ou até um veículo usando apenas a confiança, talvez nem imagine o risco que corre. O chamado contrato de comodato existe justamente para evitar que um gesto de boa-fé se transforme em um conflito difícil, caro e emocionalmente desgastante. Neste artigo, vamos conversar de forma clara sobre o que é o comodato, quando ele é indicado, quais são os riscos de não formalizar e como proteger seu patrimônio sem romper relações. O que […]
09/01/2026
Compliance tributário previne crimes fiscais, reduz riscos penais e protege gestores. Entenda como estruturar práticas seguras dentro da empresa. Quando pagar imposto não é o maior problema? Muitos empresários acreditam que estar em dia com os tributos é apenas uma questão de pagar guias corretamente. Mas a realidade é outra. Hoje, crimes fiscais não nascem apenas da inadimplência, mas de falhas internas, decisões mal orientadas e ausência de controles claros. E quando o problema é descoberto, não se discute apenas imposto, discute-se conduta, intenção e responsabilidade penal. É exatamente aqui que entra o compliance tributário: não como burocracia, mas como […]
05/01/2026
Perder alguém da família já é um momento difícil por si só. Agora imagine, além do luto, descobrir que o inventário está travado porque a família não tem dinheiro imediato para pagar um imposto alto. Durante anos, essa foi a realidade de milhares de pessoas no Brasil. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sempre foi tratado como um verdadeiro “bloqueio” do inventário. Sem pagar, nada andava. Bens ficavam parados, imóveis não podiam ser vendidos, herdeiros ficavam presos a uma burocracia sem fim. Mas isso mudou! O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o inventário e a partilha […]
29/12/2025
STJ decide que o dano moral em casos de violência doméstica contra a mulher é presumido e dispensa prova do sofrimento. Entenda o impacto dessa decisão. “Eu apanhei. Fui humilhada. Denunciei. Mas me disseram que eu teria que provar que sofri emocionalmente.” Se você já ouviu algo parecido, saiba: isso mudou e mudou de forma histórica. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o dano moral em casos de violência doméstica contra a mulher é presumido. Ou seja: não precisa provar o sofrimento psicológico. Ele é automático. Essa decisão fortalece a proteção […]
28/12/2025
Crimes tributários vão além de multas fiscais. Entenda por que esses casos exigem defesa especializada e como erros comuns podem agravar a situação. Quando o problema deixa de ser contábil? Muitos empresários acreditam que questões tributárias se resolvem apenas com o contador. Até o dia em que recebem uma intimação, uma autuação… ou descobrem que estão sendo investigados criminalmente. É nesse momento que surge a dúvida: “Por que isso virou um problema penal?” A resposta é simples: crimes tributários não são apenas sobre impostos, mas sobre responsabilização pessoal, liberdade, patrimônio e continuidade do negócio. E exatamente por isso, exigem defesa […]
22/12/2025
Não negocie com o banco sem informação. Entenda por que negociar sozinho pode ser um erro caro e como a Lei do Superendividamento protege você. Se você está endividado e recebeu uma proposta do banco para “resolver tudo rápido”, pare um minuto antes de aceitar. Negociar sozinho pode parecer prático, mas em muitos casos é exatamente aí que o prejuízo começa. A verdade é dura, mas precisa ser dita: o banco não negocia para perder. Ele negocia para reduzir o risco dele, não o seu. E é justamente por isso que milhares de pessoas acabam assinando acordos que aliviam […]
18/12/2025
Receber uma intimação da Receita pode ser o primeiro passo para um processo criminal. Saiba o que fazer, quais erros evitar e como se proteger legalmente. A intimação que muitos ignoram e depois se arrependem Receber uma intimação da Receita Federal costuma gerar duas reações comuns: ou o empresário entra em pânico, ou acredita que “é só um pedido de esclarecimento” e deixa para depois. O problema é que, na prática, muitas investigações criminais tributárias começam exatamente aqui, em uma intimação aparentemente simples, ignorada ou mal respondida. Neste artigo, vou explicar de forma direta: o que significa receber uma […]
12/11/2025
STJ decide: bens da nova família do devedor podem ser usados para quitar pensão alimentícia atrasada
STJ define que bens adquiridos durante nova união podem responder por dívidas de pensão alimentícia de filhos de relacionamentos anteriores. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um novo fôlego para mães e responsáveis que lutam para garantir o pagamento da pensão alimentícia. No julgamento do Recurso Especial nº 1.830.735/RS, o Tribunal firmou entendimento de que os bens da nova família do devedor podem ser penhorados para quitar dívidas alimentares — mesmo que estejam registrados em nome da atual companheira, desde que o casal viva em regime de comunhão parcial ou universal de bens. A medida tem […]
27/10/2025
Você sabia que seu filho tem direito a pensão alimentícia sobre o 13º salário e o terço de férias? Saiba o que muda e por que esses valores também devem ser incluídos. Uma história comum, mas cheia de injustiça “Ele dizia que pagava tudo certinho. Mas quando chegava dezembro, o 13º caía e a pensão… continuava a mesma.” Essa é a realidade de muitas mães e pais que sustentam sozinhos seus filhos, sem saber que a Justiça garante um direito esquecido: a pensão também é devida sobre o 13º salário e o terço de férias. O que o STJ decidiu? […]
25/08/2021
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. No caso de pensão alimentícia para filhos, é importante salientar que o pagamento da pensão alimentícia é de responsabilidade dos pais, que tem o dever de suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção dos filhos. Pai e mãe são obrigados a pagar pensão alimentícia da mesma forma? Sim, a Constituição Federal de nosso […]
08/03/2021
Tenho obrigação de pagar pensão para os meus pais? Esta pergunta é muito comum e este tema geram muitas dúvidas. O pagamento de alimentos é algo urgente, pois o direito a alimentos assegura a vida e garante a sobrevivência uma pessoa, conforme expressa a Lei 5.478/1968. Princípio da solidariedade familiar A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 3º, I, prevê o princípio da solidariedade reconhecendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, refletindo também nas relações familiares, uma vez que a solidariedade deve existir nas relações pessoais. O princípio da solidariedade familiar está presente no Código Civil, em […]
07/12/2020
Quando falamos sobre PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA e CRISE ECONÔMICA, como a que estamos vivendo por causa da Covid-19, surgem inúmeras dúvidas sobre COMO PAGAR OS ALIMENTOS. É fato que existe a possibilidade do DEVEDOR DE ALIMENTOS SER PRESO SE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA que foi estipulada por ACORDO ou DECISÃO JUDICIAL, sob pena de reclusão de 1 a 3 meses. Saiba mais sobre PENSÃO ALIMENTÍCIA clicando aqui A PRISÃO POR NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA É COERCITIVA. Por este motivo, o DEVEDOR continua tendo que PAGAR OS VALORES ATRASADOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA após ser colocado em LIBERDADE. Qual […]
19/10/2020
Apesar da pouca popularidade, a PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA GESTANTES é um direito assegurado pela Lei 11.804/2008, LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Existem muitos casos em que a gravidez acontece de forma inesperada e a mulher é desamparada por seu companheiro. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Os ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONCEDEM À GESTANTE O DIREITO DE BUSCAR ASSISTÊNCIA DURANTE A GRAVIDEZ, mesmo que não haja relação parental entre ela e o pai da criança. Os ALIMENTOS GRAVÍDICOS são uma espécie de PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTES DO NASCIMENTO DO FILHO, que garantem a GESTANTE e ao NASCITURO (nome que se dá ao feto antes do nascimento) o AUXÍLIO FINANCEIRO […]
13/10/2020
Conforme previsto no artigo 1.694 do Código Civil, a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver. NESTE ARTIGO, VAMOS FALAR APENAS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS. A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS ainda é um assunto que gera dúvidas e muitas discussões, principalmente em tempos de crise econômica, como este que estamos vivendo por causa da pandemia do Coronavírus. O QUE É PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS? A PENSÃO ALIMENTÍCIA é um valor que o PAI ou a MÃE tem por obrigação pagar ao filho menor. Seu caráter é alimentar e […]