PUBLICAÇÕES
18/01/2021
O auxílio-reclusão é um benefício que gera muita polêmica e passou por alterações em 2020. Criado há mais de meio século pela Lei 3.807/60 – LOPS, sofreu algumas mudanças após a Reforma da Previdência. O auxílio-reclusão tem o intuito de evitar que a família do preso fique ainda mais desestruturada, havendo a falta de recursos para prover o sustento e manter a sobrevivência básica ou de evitar a perda da moradia ou a evasão escolar. O que é o auxílio reclusão? Segurados do INSS (de baixa renda) que for preso em regime fechado (sem a possibilidade de trabalhar fora […]
15/01/2021
Primeiramente vale destacar que o empregador possui o poder diretivo (determina de que forma as atividades devem ser realizadas pelos empregados) e fiscalizatório (fiscaliza o empregado e a empresa como um todo, visando, assim, garantir a segurança da patrimônio da empresa). Revistar empregados é sempre muito delicado e ao mesmo tempo, constrangedor tanto para o empregado quanto para o empregador. Empresas que trabalham com bens de consumo ou produtos de maior valor, fazem a revista em seus empregados na saída a fim de evitar furtos. MAS, AFINAL DE CONTAS, É PERMITIDO REVISTAR OS EMPREGADOS? O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal afirma que: X – são invioláveis […]
14/01/2021
A LGPD significa “Lei Geral de Proteção de Dados” (Lei Geral de Proteção de Dados), está atraindo muitos empresários e gerentes, eles veem várias regras para manter as informações de negócios em constante mudança, e o aplicativo já está em execução em 2020. O que é a LGPD? Essa lei surge no Brasil como um acompanhamento à GDPR, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu. A norma europeia surgiu como uma resposta à utilização considerada predatória de informações de pessoas, a partir de bancos de dados, buscando definir conceitos no segmento e, acima de tudo, prevenir que o uso […]
13/01/2021
O maior desejo dos empresários é obter grandes lucros através do sucesso de sua empresa. No entanto, em tempos difíceis como este que o mundo está vivendo, muitas vezes nos depararmos com um cenário contrário à nossa expectativa de crescimento, nos perguntamos como cumprir com os compromissos se a empresa perdeu a capacidade de pagar as suas dívidas? Devido aos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da Covid-19, pelo 5º ano consecutivo, aumentou o número de empresas que encerraram suas atividades no Brasil e consequentemente o desemprego. O número de pedidos de recuperação judicial aumentou significativamente, principalmente, por PMEs […]
12/01/2021
O crime de estelionato é um dos crimes mais comuns em nossa sociedade, e várias pessoas são vítimas todos os dias. Portanto, o auxílio de advogados criminais especializados em fraude, é importante para as pessoas acusadas de fraude e para as pessoas que querem se prevenir sem serem prejudicadas. Este crime está previsto no célebre artigo 171 da Lei Penal e é um crime contra o patrimônio, onde o agente obtém benefícios ilícitos por meio de certos meios fraudulentos ou induzindo em erro a vítima. É um crime com muitas faces e formas de promessa, o que o torna mais […]
11/01/2021
Somos acostumados a partilhar bens móveis, imóveis e investimentos na hora de um processo de divórcio. No entanto, a era moderna nos faz deparar com discussões envolvendo a partilha de criptomoedas, plano de previdência privada, milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade. A partilha dos bens digitais dos usuários serão cada vez mais frequentes e recente no Brasil, a partilha de bens digitais tem sido constante nos processos de divórcio e dissolução de união estável. A partilha de bens deixou de envolver apenas imóveis, carros, investimentos, ações, empresas, para abranger bens e investimentos tecnológicos também. Não há mais diferença, […]
08/01/2021
Por vivermos em uma sociedade capitalista, os contratos fazem parte do dia a dia de qualquer pessoa. No mundo corporativo, sem dúvida, a segurança das empresas também está relacionada a bons contratos, elaborados de modo que, ao contratar um serviço, comprar um produto ou até mesmo, contratar mão de obra, os direitos e deveres de ambas as partes estejam estabelecidos claramente. O que é um contrato? O contrato é um instrumento jurídico que tem objetivo estabelecer direitos e deveres entre as partes que celebram algum tipo de negócio. Para uma relação de negócios satisfatória, respeitosa e duradoura, o contrato é […]
07/01/2021
A usucapião é uma das formas mais inusitadas de aquisição de bens, e neste artigo, vamos tratar do usucapião por abandono de lar, prática bastante comum aqui no Brasil. A usucapião por abandono de lar exige provas eficientes para que fique demonstrada, continua leitura e tire suas dúvidas sobre usucapião por abandono de lar. O que é a usucapião? Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade através do exercício da propriedade sem discussão. Em suma, quando alguém é dono de um imóvel por um determinado período de tempo, se o proprietário não demonstrar reação contrária, ele tem o direito […]
06/01/2021
O meio ambiente é necessário para a existência da humanidade. Por este motivo, a Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cabe ao Poder Público proteger o meio ambiente e fiscalizar as ações contra ele. CRIMES AMBIENTAIS A Lei 9.065/98 estabelece diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São considerados crimes […]
05/01/2021
O fato do empresário não dominar tecnicamente as questões tributárias do seu negócio faz com que não seja possível identificar o melhor caminho a seguir, e por este motivo, muitas empresas sofrem com a falta de planejamento e de fluxo de caixa, acarretando dívidas com o Poder Público e riscos de penhora na execução fiscal. Este artigo tem o intuito de tirar as dúvidas sobre penhora na execução fiscal e falar sobre algumas medidas legais, que se encontram à disposição das empresas. O que é execução fiscal? A execução fiscal é regulamentada pela Lei 6.830/1980, mais conhecida como LEF. É […]