PUBLICAÇÕES
02/02/2024
Você sabia que pode ter direito a um aumento significativo no valor da sua aposentadoria fazendo a Revisão da Vida Toda? A Revisão da Vida Toda tem sido um tema de grande interesse para aqueles que contribuíram para a Previdência Social. Essa revisão de benefício visa corrigir a forma como são calculados os benefícios previdenciários, considerando todas as contribuições feitas ao INSS durante a vida do segurado. O que é a Revisão da Vida Toda? A Revisão da Vida Toda é uma tese que garante aos aposentados e pensionistas o direito de recalcular o benefício da aposentadoria, considerando a média […]
01/02/2024
Você já se deparou com um morador antissocial no seu condomínio? Morar em condomínio implica em compartilhar espaços e respeitar regras de convivência. No entanto, o que acontece quando um morador não segue as regras de convivência e se torna uma fonte de conflitos? Este é o chamado morador antissocial, um morador perturba a harmonia do ambiente condominial. Neste artigo, vamos entender o conceito de morador antissocial, discutir a possibilidade de sua exclusão do condômino antissocial, analisar o que diz o artigo 1337 do Código Civil, explorar maneiras de lidar com o condômino antissocial e como a assessoria jurídica pode […]
30/01/2024
Para iniciarmos este tema, é importante que você compreenda o que é a Reforma Tributária. A Reforma Tributária é uma medida que tem como objetivo a promoção de mudanças na arrecadação de tributos em determinado território, sendo, nesse sentido, um recurso importante para a política econômica de um país e pode trazer benefícios tanto para a população quanto para as empresas em operação. Após 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou em 7 de julho de 2023 a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores. […]
30/01/2024
O que é earn-out? O “earn-out” é um termo comumente utilizado em transações de fusões e aquisições de empresas. Trata-se de um mecanismo contratual que permite aos vendedores de uma empresa receberem pagamentos adicionais com base no desempenho futuro da empresa após a conclusão da transação. Quando se estabelece um earn-out? Geralmente, um earn-out é estabelecido quando há incertezas em relação ao desempenho futuro da empresa adquirida. Nesses casos, o preço de compra é dividido em duas partes: uma quantia fixa paga no fechamento da transação; e uma segunda parte variável, que será paga posteriormente se determinadas metas ou objetivos […]
26/01/2024
Nem todas as pessoas que nunca contribuíram para o INSS têm direito a receber benefícios previdenciários. Geralmente, para ter direito aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é necessário ter realizado contribuições ao longo do tempo, acumulando um certo número de contribuições que variam de acordo com o tipo de benefício. O que são benefícios previdenciários? Os benefícios previdenciários são pagamentos ou auxílios oferecidos pelo sistema de previdência social de um país com o objetivo de garantir proteção financeira aos indivíduos em situações específicas, como aposentadoria, incapacidade, doença, maternidade, entre outras. Esses benefícios são concedidos como resultado das […]
26/01/2024
A igualdade salarial entre homens e mulheres é um objetivo importante para garantir a justiça e a equidade no ambiente de trabalho. Para alcançá-la, é necessário o envolvimento de governos, empresas, sindicatos e toda a sociedade na promoção de mudanças estruturais e culturais que contribuam para a erradicação da disparidade salarial de gênero. Sancionada no início de julho, a nova Lei de Igualdade Salarial – Lei 14.611/23 – dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O texto determina que, na hipótese de discriminação por motivo […]
26/01/2024
Empreender é se arriscar e encarar um mundo de incertezas. No entanto, todas as variáveis precisam ser calculadas a fim de que você corra menos riscos como empresário. Para isso, os cuidados com sua empresa devem iniciar antes mesmo das atividades começarem. A gestão de riscos empresarial, também conhecida como gerenciamento de riscos empresariais ou ERM (Enterprise Risk Management), é um processo sistemático e contínuo que visa identificar, avaliar, monitorar e mitigar os riscos que uma empresa enfrenta em suas atividades diárias. O objetivo principal é proteger e aumentar o valor da empresa, melhorar a tomada de decisões e garantir […]
26/01/2024
A regularização de um imóvel pode ser um processo burocrático, mas é essencial para garantir a segurança jurídica do bem e evitar problemas futuros. Seu imóvel está irregular? Quem não registra não é dono. Mas, as irregularidades nos imóveis vão muito além da falta de escritura e de registro. O que é a regularização imobiliária? A regularização de um imóvel consiste em um conjunto de procedimentos legais e administrativos realizados com o objetivo de corrigir possíveis irregularidades na situação jurídica ou na construção do imóvel. Essas irregularidades podem surgir de diversas formas, como a falta de registro adequado, a ausência […]
24/01/2024
Decidiu empreender e se tornar um MEI? Ser MEI significa ser Microempreendedor Individual, uma forma de registro empresarial criada no Brasil para facilitar a formalização de pequenos negócios e empreendedores individuais. O MEI é uma categoria jurídica simplificada, criada com o objetivo de estimular a legalização de trabalhadores autônomos e informais, oferecendo benefícios e reduzindo a carga tributária e burocrática. Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve atender a alguns requisitos específicos: Faturamento anual limitado: O limite de faturamento anual para ser MEI é definido anualmente pelo governo e em 2023 é de até R$ 81.000,00 por ano. OBS: […]
24/01/2024
Pedir para diminuir o aluguel é mais comum do que parece. Este é o cenário que o brasileiro vive: pós-pandemia e inflações altíssimas. A qualquer momento, alguém pode se ver em uma situação financeira complicada. O direito do proprietário em reajustar o valor do aluguel de seu imóvel é garantido pela Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato. Quando acontece o reajuste do aluguel? O reajuste do aluguel acontece de acordo com o que foi estabelecido no contrato de locação. Esse reajuste é previsto em contrato, sempre com base em algum índice de inflação, comumente IGP-M ou IPCA. As condições […]
22/08/2019
Primeiramente, precisamos conceituar o que , de fato, é o inquérito policial, quais as suas implicações,objetivos, qual a sua natureza , entre outros.Ao longo do texto vamos desmistificar essa dúvidas recorrentes. Esse é um procedimento pré-processual. O Inquérito Policial, nada mais é do que uma ferramenta da autoridade policial para investigar a existência e a autoria de crimes ou contravenções penais. Além disso, Jessica Ramos (2018), destaca que: Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e não jurisdicional Ademais, não podemos […]
15/08/2019
O presente trabalho investiga (in)existência de fatores que justificam o racismo estrutural (ALMEIDA, 2018) e o fluxo processual do delito de homicídio praticado contra jovens negros, especificamente, o papel do Ministério Público, na cidade do Recife, através de uma analise criminológica, mediante revisão bibliográfica e analise de dados entre os anos de 2014 e 2018[1]. Parte-se da discussão que no Brasil, a escravidão perdurou por um largo período de tempo, sendo justificada pela religiosidade cristã e a ciência. As lembranças desse período colonial ainda se fazem presente na elite brasileira, que não faz nenhuma questão de abdicar abrir mão de […]
08/08/2019
O processo de Audiência de Custódia no Brasil O presente trabalho tem por objetivo entender o processo histórico da audiência de custódia no Estado brasileiro e a sua importância para o sistema jurídico criminal, além disso, as dificuldades enfrentadas na cidade do Recife, através de revisão bibliográfica, tendo em vista, que o sistema carcerário se encontra em estado crítico. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), O Brasil tem mais de 800 mil pessoas presas, e 42% delas ainda não foram julgadas., Manuela Abath, Marcela Borba, Helena de Castro ao citar o DEPEN, afirmam que: Segundo informações do […]
01/08/2019
Antes de sabermos o que é estelionato sentimental, você sabe o que significa estelionato? O Código Penal no art. 171, define o crime de Estelionato como “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Diante disso, o estelionato sentimental veio no ano de 2015, quando o juiz da 7ª Vara Cível julgou um caso no qual o réu foi condenado a pagar mais de cem mil reais para a sua ex namorada, com o intuito que houvesse um ressarcimento pelas despesas que […]
13/06/2018
O habeas corpus é o primeiro passo para o acesso à justiça daquele que está ou é ameaçado de perder a sua liberdade. Ele protege o direito de ir e vir de um cidadão quando ele é preso ilegalmente ou para garantir o seu direito de não ser preso ilegalmente. Todos os cidadãos brasileiros têm direito ao habeas corpus de acordo com a Constituição Federal, desta forma, qualquer um de nós pode fazer uso do mesmo. O habeas corpus pode ser utilizado em várias situações e impedir qualquer ameaça de ilegalidade que gere constrangimento a liberdade de ir, vir e […]
01/06/2018
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que houver nova condenação no curso da execução e não for compatível o cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, será necessário promover a unificação das penas. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão do juízo das execuções e converter pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Segundo o processo, um homem que cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado, foi novamente condenado a […]
23/05/2018
Foi sancionada a Lei 13.654/18, a qual trouxe alterações no Código Penal, especialmente nos crimes de furto (artigo 155) e de roubo (artigo 157), ou seja, a referida Lei Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. A partir de agora, o […]
27/02/2018
Jéssica Monteiro, de 24 anos, foi detida com 90 gramas de maconha na sexta-feira, dia 9, na carceragem do 8º Distrito Policial. Ela entrou em trabalho de parto no domingo, dia 11, quando deveria ir à audiência de custódia. O juiz responsável pelo caso, no entanto, decidiu manter a prisão dela. Uma mãe está presa com o filho de apenas dois dias na carceragem do 8º Distrito Policial, no Brás, em São Paulo. Jessica Monteiro, de 24 anos, e o marido Oziel Gomes da Silva, de 48 anos, foram detidos por tráfico de drogas na ultima sexta-feira. Ela foi autuada […]