PUBLICAÇÕES
24/01/2024
Pedir para diminuir o aluguel é mais comum do que parece. Este é o cenário que o brasileiro vive: pós-pandemia e inflações altíssimas. A qualquer momento, alguém pode se ver em uma situação financeira complicada. O direito do proprietário em reajustar o valor do aluguel de seu imóvel é garantido pela Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato. Quando acontece o reajuste do aluguel? O reajuste do aluguel acontece de acordo com o que foi estabelecido no contrato de locação. Esse reajuste é previsto em contrato, sempre com base em algum índice de inflação, comumente IGP-M ou IPCA. As condições […]
23/01/2024
A alienação parental ocorre quando um dos genitores, ou até mesmo pessoas próximas da criança, promove ações para prejudicar ou interferir na formação de vínculo afetivo entre a criança e o outro genitor. Essa prática é considerada prejudicial ao bem-estar emocional e psicológico da criança ou adolescente envolvido. Quais são as formas de alienação parental? Desqualificar ou denegrir o genitor perante a criança, fazendo comentários depreciativos ou criando histórias negativas sobre ele; Dificultar ou impedir o contato entre a criança e o genitor, seja através de restrições, atrasos ou manipulações; Interferir nas comunicações entre a criança e o genitor, como […]
23/01/2024
Sim, é possível doar bens apenas para um filho. No Direito de Família e das Sucessões, a doação de bens é uma forma de transferir a propriedade de um bem de uma pessoa para outra de forma gratuita. De acordo com a legislação e as regras sucessórias, os pais têm liberdade para doar seus bens aos filhos da maneira que desejarem, desde que não violem outros direitos legais, como a legítima. O que é a legitima na herança? A legítima é uma parte dos bens de uma pessoa que é reservada legalmente para seus herdeiros necessários, também conhecidos como herdeiros […]
23/01/2024
A doação de bens em vida é um ato pelo qual uma pessoa transfere a propriedade de um bem para outra pessoa enquanto ainda está viva. Esse tipo de doação pode ser feito de forma gratuita, ou seja, sem a exigência de contrapartida financeira, ou mediante o pagamento de um valor simbólico ou um preço estabelecido entre as partes. Essa prática é comum em diversos contextos, seja para ajudar financeiramente um parente, planejar a sucessão patrimonial ou até mesmo para evitar futuras disputas. Quais são os requisitos para doar bens aos familiares? É importante destacar que a doação deve seguir […]
06/09/2021
O contrato de namoro em tempos de “vamos ver se funciona”, aumentou durante a pandemia, uma vez que, muitos casais passaram a viver juntos na quarentena. Viver junto se tornou popular neste momento de isolamento social, mas, também se tornou uma preocupação para os casais, que desejam evitar problemas patrimoniais relacionados à união estável. Quais são as consequências jurídicas de “quarentenar” juntos e aproveitar para “ver se funciona”? Antes de mais nada, é preciso entender a diferença entre namoro, namoro qualificado e união estável. Namoro simples: é uma relação afetiva entre duas pessoas, que pode visar à futura constituição de família […]
03/09/2021
O assédio é um dos maiores obstáculos a integridade física e psicológica da mulher, que ainda lida com uma série de desafios para conquistar seu espaço. Pesquisas mostram que 63% das mulheres já sofreram algum tipo de assédio e na maioria das vezes esse assedio ocorre no transporte público, onde a maioria se sente mais ameaçada. O combate a esse tipo de comportamento que objetifica o corpo feminino ganha mais força quando a sociedade toda caminha lado a lado com as mulheres e, nesse sentido, a Justiça brasileira deu importantes passos. Até 2018, casos de assédio na rua, no transporte […]
01/09/2021
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Conceitua-se a honra como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa. Assim, a honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito à sua essência reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. A ofensa à honra tem sido uma das principais situações de pedidos de reparação no judiciário e tanto a violação da honra […]
31/08/2021
A fraude bancária é o crime que mais movimenta a internet. Acontecem há anos, sendo muito comum no Brasil, principalmente neste período de pandemia, no qual, o uso demasiado da tecnologia fez com que as práticas fraudulentas e os estelionatos aumentassem consideravelmente. O que é fraude bancária? Considera-se fraude bancária qualquer situação realizada por um terceiro que, de forma fraudulenta, tem a intenção de atingir o patrimônio de alguém para conseguir uma vantagem ilícita. Essa prática pode também ser considerada crime de estelionato, no qual um indivíduo atua para conseguir, por exemplo, dados bancários ou o dinheiro da conta da […]
27/08/2021
Regime prisional é o nome que se dá, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, ao tipo de comprimento de pena imposta pela justiça àqueles que cometerem crimes. De acordo com o Código Penal e a Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/84, além das legislações administrativas de cada ente da federação. Os regimes prisionais no Brasil são divididos em três categorias: Fechado; Semiaberto; e Aberto. O tipo de regime que o indivíduo cumprirá pena é definido no momento da sentença condenatória, pois é justamente na sentença que estará previsto se haverá condenação, se a pena será cumprida em prisão e qual o tempo da pena. Quanto mais […]
25/08/2021
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. No caso de pensão alimentícia para filhos, é importante salientar que o pagamento da pensão alimentícia é de responsabilidade dos pais, que tem o dever de suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção dos filhos. Pai e mãe são obrigados a pagar pensão alimentícia da mesma forma? Sim, a Constituição Federal de nosso […]
22/08/2019
Primeiramente, precisamos conceituar o que , de fato, é o inquérito policial, quais as suas implicações,objetivos, qual a sua natureza , entre outros.Ao longo do texto vamos desmistificar essa dúvidas recorrentes. Esse é um procedimento pré-processual. O Inquérito Policial, nada mais é do que uma ferramenta da autoridade policial para investigar a existência e a autoria de crimes ou contravenções penais. Além disso, Jessica Ramos (2018), destaca que: Verifica-se também a ausência do contraditório e da ampla defesa, em função de sua natureza inquisitória e pelo fato de a polícia exercer mera função administrativa e não jurisdicional Ademais, não podemos […]
15/08/2019
O presente trabalho investiga (in)existência de fatores que justificam o racismo estrutural (ALMEIDA, 2018) e o fluxo processual do delito de homicídio praticado contra jovens negros, especificamente, o papel do Ministério Público, na cidade do Recife, através de uma analise criminológica, mediante revisão bibliográfica e analise de dados entre os anos de 2014 e 2018[1]. Parte-se da discussão que no Brasil, a escravidão perdurou por um largo período de tempo, sendo justificada pela religiosidade cristã e a ciência. As lembranças desse período colonial ainda se fazem presente na elite brasileira, que não faz nenhuma questão de abdicar abrir mão de […]
08/08/2019
O processo de Audiência de Custódia no Brasil O presente trabalho tem por objetivo entender o processo histórico da audiência de custódia no Estado brasileiro e a sua importância para o sistema jurídico criminal, além disso, as dificuldades enfrentadas na cidade do Recife, através de revisão bibliográfica, tendo em vista, que o sistema carcerário se encontra em estado crítico. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), O Brasil tem mais de 800 mil pessoas presas, e 42% delas ainda não foram julgadas., Manuela Abath, Marcela Borba, Helena de Castro ao citar o DEPEN, afirmam que: Segundo informações do […]
01/08/2019
Antes de sabermos o que é estelionato sentimental, você sabe o que significa estelionato? O Código Penal no art. 171, define o crime de Estelionato como “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Diante disso, o estelionato sentimental veio no ano de 2015, quando o juiz da 7ª Vara Cível julgou um caso no qual o réu foi condenado a pagar mais de cem mil reais para a sua ex namorada, com o intuito que houvesse um ressarcimento pelas despesas que […]
13/06/2018
O habeas corpus é o primeiro passo para o acesso à justiça daquele que está ou é ameaçado de perder a sua liberdade. Ele protege o direito de ir e vir de um cidadão quando ele é preso ilegalmente ou para garantir o seu direito de não ser preso ilegalmente. Todos os cidadãos brasileiros têm direito ao habeas corpus de acordo com a Constituição Federal, desta forma, qualquer um de nós pode fazer uso do mesmo. O habeas corpus pode ser utilizado em várias situações e impedir qualquer ameaça de ilegalidade que gere constrangimento a liberdade de ir, vir e […]
01/06/2018
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que houver nova condenação no curso da execução e não for compatível o cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, será necessário promover a unificação das penas. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão do juízo das execuções e converter pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Segundo o processo, um homem que cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado, foi novamente condenado a […]
23/05/2018
Foi sancionada a Lei 13.654/18, a qual trouxe alterações no Código Penal, especialmente nos crimes de furto (artigo 155) e de roubo (artigo 157), ou seja, a referida Lei Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. A partir de agora, o […]
27/02/2018
Jéssica Monteiro, de 24 anos, foi detida com 90 gramas de maconha na sexta-feira, dia 9, na carceragem do 8º Distrito Policial. Ela entrou em trabalho de parto no domingo, dia 11, quando deveria ir à audiência de custódia. O juiz responsável pelo caso, no entanto, decidiu manter a prisão dela. Uma mãe está presa com o filho de apenas dois dias na carceragem do 8º Distrito Policial, no Brás, em São Paulo. Jessica Monteiro, de 24 anos, e o marido Oziel Gomes da Silva, de 48 anos, foram detidos por tráfico de drogas na ultima sexta-feira. Ela foi autuada […]