PUBLICAÇÕES
25/11/2025
Entenda por que o Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres existe, quais violências estão escondidas dentro dos lares brasileiros e como buscar ajuda com segurança. Você não está sozinha. A data que não deveria existir, mas é urgente, necessária e salvadora. Imagine por um instante que você está lendo isso não por curiosidade… mas porque sente no peito aquela pergunta silenciosa: “Será que o que estou vivendo é violência?” O dia 25 de novembro, Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres, existe justamente por isso: porque milhões de mulheres vivem violência todos os dias e […]
24/11/2025
Fraude tributária ocorre quando a empresa omite ou manipula informações para iludir a fiscalização. Entenda como o crime é identificado, as consequências legais e como prevenir riscos dentro do negócio. Por Creuza Almeida Advocacia Você já ouviu a frase: “se ninguém descobrir, não é problema”? No ambiente empresarial, esse pensamento pode parecer inofensivo, até que a fiscalização cruza dados, identifica inconsistências e transforma uma decisão interna em responsabilização criminal. A fraude tributária não acontece por acaso. Ela surge quando a empresa deliberadamente ilude o Fisco, seja manipulando informações, seja omitindo dados relevantes para reduzir ou eliminar tributos. E, ao […]
21/11/2025
Entenda quando a sonegação fiscal vira crime, quais as consequências e como blindar sua empresa antes que vire alvo de investigação. O erro que parece pequeno, mas vira um processo criminal… Você já se perguntou se aquela “adaptação” na nota, aquele desconto não registrado ou aquela venda que saiu “por fora” pode trazer consequências reais para a sua empresa? Parece exagero… mas não é. Nos últimos anos, as fiscalizações se tornaram 100% cruzadas e automatizadas, e aquilo que antes demorava anos para ser descoberto agora aparece em minutos no sistema da Receita. Resultado? A fronteira entre erro fiscal e crime […]
19/11/2025
Veja o que mudou com a recente decisão do STJ Uma das maiores dificuldades enfrentadas por proprietários é recuperar valores de aluguel e encargos locatícios quando o inquilino se torna inadimplente. E a Justiça, muitas vezes, acabava limitando o que podia ser cobrado na ação de despejo, principalmente se o proprietário não tivesse discriminado cada valor na petição inicial. Isso mudou. O que o STJ decidiu? No julgamento do REsp 2.091.358, o STJ fixou tese clara: Todos os encargos locatícios vencidos durante o processo de despejo devem entrar na condenação, mesmo que não estejam detalhados item a item na inicial. […]
17/11/2025
Entenda quando a prisão domiciliar humanitária é garantida pela lei. STJ concede benefício a preso com doença grave por falta de atendimento médico no presídio. A prisão retira a liberdade mas não pode retirar a dignidade. Quando a pessoa presa está gravemente doente, sem acesso ao tratamento adequado, o cárcere deixa de cumprir sua função e passa a violar direitos fundamentais. É neste ponto que surge a prisão domiciliar humanitária: uma medida excepcional, mas necessária, para garantir o que a Constituição assegura a todos, inclusive aos privados de liberdade: vida, saúde e integridade física. Nos últimos anos, o Judiciário tem […]
13/11/2025
STJ decide que bancos devem ressarcir integralmente vítimas de golpes por falha de segurança, afastando a culpa concorrente do consumidor. Você já recebeu uma ligação dizendo que sua conta foi invadida e que o banco precisava “verificar uma movimentação suspeita”? Ou uma mensagem pedindo para instalar um aplicativo para “proteger sua conta”? Pois é… esse tipo de situação tem acontecido com milhares de brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão muito importante: o banco deve ressarcir integralmente o cliente vítima de golpe, quando há falha de segurança, sem culpar o consumidor. O que decidiu […]
13/11/2025
Se você sofre ou pode vir a sofrer uma falsa acusação de estupro, este guia mostra os primeiros passos imediatos, como se defender, quais são as consequências para quem acusa e como provar sua inocência. Tudo de forma clara e orientada para você agir com segurança jurídica. Imagine a cena: você mantém uma vida tranquila, trabalha, tem família ou relações de convívio, quando de repente alguém o acusa de estupro. O choque, o constrangimento, o risco de ver sua reputação destruída — isso pode acontecer. A boa notícia: existe caminho para se proteger, reagir e garantir que seus direitos sejam […]
12/11/2025
STJ decide: bens da nova família do devedor podem ser usados para quitar pensão alimentícia atrasada
STJ define que bens adquiridos durante nova união podem responder por dívidas de pensão alimentícia de filhos de relacionamentos anteriores. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um novo fôlego para mães e responsáveis que lutam para garantir o pagamento da pensão alimentícia. No julgamento do Recurso Especial nº 1.830.735/RS, o Tribunal firmou entendimento de que os bens da nova família do devedor podem ser penhorados para quitar dívidas alimentares — mesmo que estejam registrados em nome da atual companheira, desde que o casal viva em regime de comunhão parcial ou universal de bens. A medida tem […]
06/11/2025
Dívida bancária pode virar uma bola de neve, mas negociar com segurança é possível — e pode reduzir juros, descontos e evitar golpes. Aprenda como renegociar sua dívida sem cair em armadilhas e descubra quando buscar ajuda jurídica especializada. A verdade que ninguém te conta sobre dívidas bancárias Vamos conversar sobre uma situação que está mais comum do que muita gente admite: a sensação sufocante de dever para o banco. Não importa se é cartão de crédito, cheque especial, empréstimo ou financiamento. O problema é sempre o mesmo: os juros crescem num ritmo que seu salário não acompanha. E aí […]
06/11/2025
O abandono afetivo inverso se torna crime quando há apropriação de bens de pais idosos. Entenda a punição do Art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa e o papel do dolo do agente. Ninguém espera que a mão que deveria amparar na velhice seja a mesma que rouba. Infelizmente, a violência patrimonial praticada por filhos contra seus pais idosos se tornou uma triste realidade no direito penal familiar brasileiro. Não estamos falando apenas de ingratidão; estamos falando de crime. Você já ouviu falar em abandono afetivo inverso? No campo do Direito Civil, ele pode gerar indenização. Mas, quando esse abandono […]
05/07/2021
A preocupação ambiental e a urgência na preservação do meio ambiente mudaram o estilo de vida das pessoas e a forma como as empresas descartam lixo e resíduos na natureza. O aspecto ambiental diz respeito a todas as matérias de uma empresa que interagem ou podem vir a interagir com o meio ambiente durante sua atividade ou processo. Qual a diferença entre aspecto ambiental e impacto ambiental? Aspectos e impactos ambientais não são a mesma coisa. O aspecto ambiental é uma causa de determinados resultados ambientais bons ou ruins, consequência do elemento de um produto, atividade ou serviço de uma empresa que interage com o meio […]
01/07/2021
Após a conduta indevida de um funcionário público, é comum dizer que foi aberta uma sindicância para apurar os fatos e a eventual responsabilidade do servidor. Isso acontece porque os servidores devem cumprir as regras previstas em seu estatuto e nas demais leis, pois, estão sujeitos às punições cíveis e criminais. Da mesma forma como acontece em empresas privadas, o servidor público, também pode ser punido quando comete irregularidades ou a prática de atos configurados como infração funcional. O artigo 41 da Constituição Federal, prevê que o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada […]
30/06/2021
Antigamente os bens não possuíam classificação e nem todos os bens eram de propriedade privada. Atualmente no Brasil e de acordo com o Código Civil de 2002, a classificação de bens públicos está prevista no artigo 99 da seguinte forma: Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas […]
28/06/2021
O estado de necessidade é uma das hipóteses de exclusão de ilicitude, ou seja, em que não há crime, mesmo diante da prática de fato descrito como ilícito penal. O artigo 24 do Código Penal descreve a figura do estado de necessidade, uma situação em que alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo e que não pode evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro. Ex: Quem atira em um cachorro que está prestes a atacá-lo. Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica […]
25/06/2021
O acidente de trajeto é mais um dos dispositivos que sofreram polêmicas alterações propostas pela Reforma Trabalhista. Desde a Reforma Trabalhista, esse trajeto deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador, e, com isso, restou a dúvida: o acidente de percurso ainda é considerado como acidente de trabalho? Como o empregador pode ter certeza de que de fato, aconteceu um acidente de percurso? Acidente de trajeto é aquele sofrido pelo segurado/empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, sendo, em regra, equiparado a acidente de trabalho. […]
23/06/2021
Sabemos que as relações são a base de parcerias duradoura. A pandemia fez surgir um novo tipo de consumidor, cauteloso e mais digital. Em meio a esta crise sanitária, qual o tipo de relação que o consumidor espera manter com as empresas? A realidade mudou! O avanço da tecnologia acelerou com o isolamento social e o comércio eletrônico disparou absurdamente nas vendas online. Quais as principais mudanças no comportamento dos consumidores? Exigência por maior transparência Crescimento das compras online Necessidade de comunicação em diferentes canais Demanda por interações mais humanizadas Maior importância do marketing de conteúdo Exigência por produtos mais […]
21/06/2021
Comprar um imóvel não é uma decisão fácil, levando em consideração que muitos imprevistos podem ocorrer ao longo do tempo. Quando isso acontece, as pessoas recorrem à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Mas, você sabe quais são as consequências desta ação? Quando uma das partes desiste do negócio ou quando o financiamento não é aprovado existe a possibilidade da rescisão contratual. Entretanto, é fundamental que ambas as partes conheçam seus direitos e deveres na hora da rescisão contratual. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é o distrato quando se desfaz o contrato […]
18/06/2021
O Brasil é um dos países que tem as maiores de taxas de juros do mundo, contribuindo para o alto índice de taxas abusivas aplicadas em contratos de financiamento de veículos. Muitos brasileiros enfrentam esta realidade quando desejam adquirir um veículo com pagamento parcelado a longo prazo. É extremamente importante estar atento aos juros do financiamento de veículos antes de fechar negócio. O que é juros? Juro significa lucro obtido através do empréstimo de determinado valor. Refere-se a uma porcentagem acrescida ao valor emprestado como forma de pagamento pelo tempo de uso do dinheiro emprestado. Existem dois tipos de juros […]
16/06/2021
Qual a diferença entre cobrança judicial e extrajudicial? Crises econômicas costumam ter como resultado o aumento da quantidade de dívidas e existem milhares de pessoas endividadas no Brasil devido a pandemia. Quando há uma dívida, também existe alguém querendo reaver esse valor. Assim, sempre que constatada uma dívida, inicia-se um processo de cobrança. Para receber dos clientes os valores em aberto, as empresas podem recorrer às cobranças de duas formas e cada uma delas tem suas características, pontos positivos e pontos negativos. Cobrança Extrajudicial A cobrança extrajudicial é realizada entre as partes (credor e devedor) sem a participação do Judiciário. […]
14/06/2021
A indenização por danos morais é uma reparação financeira, com o objetivo de compensar uma pessoa que foi vítima e, assim, inibir o agressor de repetir tal comportamento. Mas, será que todo tipo de infidelidade conjugal pode gerar danos morais? A infidelidade conjugal, em determinados casos, pode sim, justificar pedido de indenização por dano moral. Apesar do adultério não ser considerado crime, ambos cônjuges possuem o dever moral e jurídico de fidelidade reciproca, conforme redação dada no artigo 1566 do Código Civil: I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e […]