PUBLICAÇÕES
24/11/2025
Fraude tributária ocorre quando a empresa omite ou manipula informações para iludir a fiscalização. Entenda como o crime é identificado, as consequências legais e como prevenir riscos dentro do negócio. Por Creuza Almeida Advocacia Você já ouviu a frase: “se ninguém descobrir, não é problema”? No ambiente empresarial, esse pensamento pode parecer inofensivo, até que a fiscalização cruza dados, identifica inconsistências e transforma uma decisão interna em responsabilização criminal. A fraude tributária não acontece por acaso. Ela surge quando a empresa deliberadamente ilude o Fisco, seja manipulando informações, seja omitindo dados relevantes para reduzir ou eliminar tributos. E, ao […]
21/11/2025
Entenda quando a sonegação fiscal vira crime, quais as consequências e como blindar sua empresa antes que vire alvo de investigação. O erro que parece pequeno, mas vira um processo criminal… Você já se perguntou se aquela “adaptação” na nota, aquele desconto não registrado ou aquela venda que saiu “por fora” pode trazer consequências reais para a sua empresa? Parece exagero… mas não é. Nos últimos anos, as fiscalizações se tornaram 100% cruzadas e automatizadas, e aquilo que antes demorava anos para ser descoberto agora aparece em minutos no sistema da Receita. Resultado? A fronteira entre erro fiscal e crime […]
19/11/2025
Veja o que mudou com a recente decisão do STJ Uma das maiores dificuldades enfrentadas por proprietários é recuperar valores de aluguel e encargos locatícios quando o inquilino se torna inadimplente. E a Justiça, muitas vezes, acabava limitando o que podia ser cobrado na ação de despejo, principalmente se o proprietário não tivesse discriminado cada valor na petição inicial. Isso mudou. O que o STJ decidiu? No julgamento do REsp 2.091.358, o STJ fixou tese clara: Todos os encargos locatícios vencidos durante o processo de despejo devem entrar na condenação, mesmo que não estejam detalhados item a item na inicial. […]
17/11/2025
Entenda quando a prisão domiciliar humanitária é garantida pela lei. STJ concede benefício a preso com doença grave por falta de atendimento médico no presídio. A prisão retira a liberdade mas não pode retirar a dignidade. Quando a pessoa presa está gravemente doente, sem acesso ao tratamento adequado, o cárcere deixa de cumprir sua função e passa a violar direitos fundamentais. É neste ponto que surge a prisão domiciliar humanitária: uma medida excepcional, mas necessária, para garantir o que a Constituição assegura a todos, inclusive aos privados de liberdade: vida, saúde e integridade física. Nos últimos anos, o Judiciário tem […]
13/11/2025
STJ decide que bancos devem ressarcir integralmente vítimas de golpes por falha de segurança, afastando a culpa concorrente do consumidor. Você já recebeu uma ligação dizendo que sua conta foi invadida e que o banco precisava “verificar uma movimentação suspeita”? Ou uma mensagem pedindo para instalar um aplicativo para “proteger sua conta”? Pois é… esse tipo de situação tem acontecido com milhares de brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão muito importante: o banco deve ressarcir integralmente o cliente vítima de golpe, quando há falha de segurança, sem culpar o consumidor. O que decidiu […]
13/11/2025
Se você sofre ou pode vir a sofrer uma falsa acusação de estupro, este guia mostra os primeiros passos imediatos, como se defender, quais são as consequências para quem acusa e como provar sua inocência. Tudo de forma clara e orientada para você agir com segurança jurídica. Imagine a cena: você mantém uma vida tranquila, trabalha, tem família ou relações de convívio, quando de repente alguém o acusa de estupro. O choque, o constrangimento, o risco de ver sua reputação destruída — isso pode acontecer. A boa notícia: existe caminho para se proteger, reagir e garantir que seus direitos sejam […]
12/11/2025
STJ decide: bens da nova família do devedor podem ser usados para quitar pensão alimentícia atrasada
STJ define que bens adquiridos durante nova união podem responder por dívidas de pensão alimentícia de filhos de relacionamentos anteriores. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um novo fôlego para mães e responsáveis que lutam para garantir o pagamento da pensão alimentícia. No julgamento do Recurso Especial nº 1.830.735/RS, o Tribunal firmou entendimento de que os bens da nova família do devedor podem ser penhorados para quitar dívidas alimentares — mesmo que estejam registrados em nome da atual companheira, desde que o casal viva em regime de comunhão parcial ou universal de bens. A medida tem […]
06/11/2025
Dívida bancária pode virar uma bola de neve, mas negociar com segurança é possível — e pode reduzir juros, descontos e evitar golpes. Aprenda como renegociar sua dívida sem cair em armadilhas e descubra quando buscar ajuda jurídica especializada. A verdade que ninguém te conta sobre dívidas bancárias Vamos conversar sobre uma situação que está mais comum do que muita gente admite: a sensação sufocante de dever para o banco. Não importa se é cartão de crédito, cheque especial, empréstimo ou financiamento. O problema é sempre o mesmo: os juros crescem num ritmo que seu salário não acompanha. E aí […]
06/11/2025
O abandono afetivo inverso se torna crime quando há apropriação de bens de pais idosos. Entenda a punição do Art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa e o papel do dolo do agente. Ninguém espera que a mão que deveria amparar na velhice seja a mesma que rouba. Infelizmente, a violência patrimonial praticada por filhos contra seus pais idosos se tornou uma triste realidade no direito penal familiar brasileiro. Não estamos falando apenas de ingratidão; estamos falando de crime. Você já ouviu falar em abandono afetivo inverso? No campo do Direito Civil, ele pode gerar indenização. Mas, quando esse abandono […]
03/11/2025
Descubra como a decisão do STJ sobre a Selic impacta seus contratos civis e saiba como se proteger de surpresas e perdas financeiras. Você já assinou um contrato e pensou: “Será que está tudo certo com os valores que vou receber ou pagar?” Essa dúvida é mais comum do que parece, e agora ficou ainda mais importante. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic deve ser usada para calcular juros de mora em dívidas civis que surgiram antes da Lei 14.905/2024. Isso significa que qualquer atraso no pagamento de serviços, aluguel, empréstimos ou outros contratos precisa […]
10/06/2021
A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, trouxe várias mudanças nas relações de trabalho e uma delas foi o termo de quitação de dívida trabalhista, previsto no artigo 507-B da referida lei e nomeado de Termo de Quitação Trabalhista Anual. O termo de quitação trabalhista é uma declaração assinada por empregador e empregado, comprovando que os compromissos entre ambos durante o período de serviço foram cumpridos. Este documento tem valor legal e protege a empresa contra ações trabalhistas no futuro, pois é uma prestação de contas, relacionando todos os pagamentos que a empresa deve fazer aos empregados anualmente. O documento serve como prova em […]
09/06/2021
Quando celebramos um contrato, estabelecemos vínculos jurídicos nos quais as partes têm direitos e obrigações, como por exemplo em uma relação de trabalho. A extinção das obrigações do empregador se dá quando ele realiza o pagamento dos direitos de um trabalhador por meios normais. Mas, existem casos em que para se cumprir com as obrigações salariais é necessária uma ação de consignação em pagamento, procedimento especial admitido na Justiça do Trabalho com previsão no artigo 769 da CLT. Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que […]
07/06/2021
Faz parte da rotina de uma empresa, ter que substituir seus empregados. Isto se dá em várias circunstâncias, como por exemplo, faltas, licenças, férias ou outros motivos que levam o empregador a ter que substituir algum colaborador do seu quadro de funcionários. No entanto, este tema gera muitas dúvidas quando se trata da remuneração do empregado substituto. Poucos sabem, que esta troca, independentemente do período em que ela ocorra, pode ocasionar um aumento temporário de salário, uma vez que é direito do empregado chamado para substituir provisoriamente um colega de trabalho com padrão salarial mais alto que o seu, a […]
04/06/2021
O acordo de não persecução penal é regulamentado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal desde 2019 por força do Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. Conforme previsão expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal, “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:” O acordo de não persecução […]
02/06/2021
Popular no Estados Unidos, a hipoteca também é uma prática existente no Brasil. O que é hipoteca? A hipoteca é uma modalidade de crédito, na qual, coloca-se um imóvel como garantia para conseguir um empréstimo com juros baixos e prazos longos. Quais os tipos de hipoteca no Brasil? Hipoteca convencional: o devedor faz um contrato com o credor dando o imóvel como garantia; Hipoteca judicial: ocorre por determinação da justiça. Devido aos valores que não foram pagos, o juiz solicita a hipoteca; Hipoteca legal: está previsto em lei e garante os direitos de credores como a Fazenda Pública, filhos e herdeiros. Muito […]
31/05/2021
Já comprou alguma coisa e se arrependeu quando o produto chegou? Ou contratou algum serviço e se decepcionou com o que foi oferecido? É muito comum isto acontecer e o consumidor está respaldado pela lei, caso se arrependa! Desde o início da pandemia do Coronavírus e com as medidas de isolamento social, houve um crescimento recorde nas compras realizadas pela Internet. Todo consumidor tem o direito de arrependimento da compra, no entanto, somente é possível quando a contratação ou compra ocorrer por telefone, em domicílio (venda porta a porta) ou compras online, ou seja, pela Internet. Preciso explicar ao vendedor […]
28/05/2021
Quase todas as rescisões contratuais geram dúvidas, principalmente quando o término das relações de trabalho não é amigável. Quais as formas de rescisão do contrato de trabalho e quais as verbas devidas em cada uma delas? Existem 4 tipos de rescisão do contrato de trabalho: por iniciativa do empregado, mais conhecida como “pedido de demissão”; rescisão por iniciativa do empregador sem justa causa; rescisão com justa causa, quando há fatos ligados ao comportamento do empregado; e rescisão indireta, quando o empregado alega falta grave por parte do empregador. A rescisão indireta do contrato de trabalho, assemelha-se a dispensa por justa […]
26/05/2021
É comum em processos seletivos informar aos candidatos sobre a jornada de trabalho da vaga em questão. Mas, também é importante para empregados e empregadores ter de forma clara como funcionam os intervalos interjornada e intrajornada, pois eles asseguram que as contratações estejam de acordo com a legislação trabalhista. O que é jornada de trabalho? A jornada de trabalho nada mais é do que o período no qual o funcionário está à disposição da empresa. Interjornada x Intrajornada Ambos os intervalos têm a ver com o direito do trabalhador ao descanso, visando sua saúde e a sua segurança. No entanto, acontecem em […]
24/05/2021
Até então, não existia nenhuma obrigação legal exigindo o afastamento da trabalhadora gestante durante o período da pandemia da Covid-19. A nova lei 14.151/2021 publicada em 13 de maio, tem início imediato e garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia. A lei, de apenas dois artigos, determina que empregadas gestantes que exercem trabalho presencial devem ser afastadas de suas funções para reduzir o risco de contaminação pelo coronavírus. Sem prejuízo do recebimento do salário, a empregada grávida obrigatoriamente deve ficar à disposição da empresa para executar funções home office. A lei foi criada para que a trabalhadora gestante possa deixar de […]
21/05/2021
A desigualdade entre homens e mulheres é um problema mundial e voltou a crescer após uma década de avanços. A luta incessante das mulheres pela igualdade de direitos e oportunidades, trouxe à tona a desigualdade salarial entre gêneros, que com a pandemia da Covid-19, notoriamente mostrou-se ainda mais acentuada. Segundo pesquisa do IBGE realizada em 2019, as mulheres ganham 77,7% do salário dos homens e para cargos como gerentes e diretores, a diferença salarial é muito maior. A diferença salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função e tem as mesmas qualificações dentro de uma empresa pode chegar a 25%. […]