PUBLICAÇÕES
03/11/2025
Descubra como a decisão do STJ sobre a Selic impacta seus contratos civis e saiba como se proteger de surpresas e perdas financeiras. Você já assinou um contrato e pensou: “Será que está tudo certo com os valores que vou receber ou pagar?” Essa dúvida é mais comum do que parece, e agora ficou ainda mais importante. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic deve ser usada para calcular juros de mora em dívidas civis que surgiram antes da Lei 14.905/2024. Isso significa que qualquer atraso no pagamento de serviços, aluguel, empréstimos ou outros contratos precisa […]
29/10/2025
A nova Lei 15.240/2025 muda tudo: o abandono afetivo agora é considerado ilícito civil no ECA. Entenda o que a lei determina, o que muda para pais e mães, e como proteger os direitos emocionais das crianças. Você já ouviu alguém dizer: “Eu pago pensão, então cumpro meu dever”? Pois é… esse pensamento não cabe mais no nosso tempo e agora, a lei também pensa assim. Com a sanção da Lei nº 15.240/2025, o Brasil dá um passo histórico no reconhecimento de que criar um filho vai muito além do dinheiro. A partir de agora, negligenciar o afeto, a presença […]
27/10/2025
Você sabia que seu filho tem direito a pensão alimentícia sobre o 13º salário e o terço de férias? Saiba o que muda e por que esses valores também devem ser incluídos. Uma história comum, mas cheia de injustiça “Ele dizia que pagava tudo certinho. Mas quando chegava dezembro, o 13º caía e a pensão… continuava a mesma.” Essa é a realidade de muitas mães e pais que sustentam sozinhos seus filhos, sem saber que a Justiça garante um direito esquecido: a pensão também é devida sobre o 13º salário e o terço de férias. O que o STJ decidiu? […]
23/10/2025
A pequena Melinda tinha apenas dois meses. Era indefesa, frágil, dependente. E, como toda criança nessa fase da vida, precisava apenas de uma coisa: proteção. Mas a tragédia veio de onde deveria vir o cuidado. A mãe e o pai, as duas figuras que deveriam zelar por sua vida, estão presos preventivamente por homicídio qualificado. Melinda: O caso que chocou o Brasil De acordo com decisão da Justiça de Roraima, Renata Ferreira dos Santos, de 26 anos, e Halisson Conceição dos Santos, de 36, foram presos após a morte de Melinda, de apenas 2 meses. A investigação apontou que Renata […]
22/10/2025
Descubra como funciona a nova lei que autoriza uso de tornozeleira eletrônica para proteger vítimas de violência doméstica. Saiba como pedir, quando é aplicada e quais direitos você tem. Ele dizia que ia mudar… mas só mudou quando sentiu o peso da lei Você já viveu com medo mesmo depois da denúncia? Ele já violou a medida protetiva? Já olhou pela janela da sua casa, com o coração acelerado, achando que o veria chegar? Infelizmente, muitas vezes o papel não te protege. Mas a tecnologia agora te protege e te salva. Foi sancionada a Lei 14.836/2024, que permite o uso […]
21/10/2025
O abuso sexual contra filhos gera, além de condenação criminal, o dever de indenização. Entenda os direitos da criança e da mãe e como buscar reparação financeira com segurança e acolhimento jurídico. “Ele não destruiu só meu filho, destruiu toda a nossa família.” Nenhuma mãe está preparada para descobrir que o próprio filho foi vítima de abuso sexual. É um trauma que não termina com o fim do ato. Ele invade o presente e o futuro, o emocional da criança e da mãe. Muitas mulheres chegam até mim com o mesmo desabafo: “Não sei como recomeçar. Não sei como ajudar […]
13/10/2025
Entenda o que é o usucapião familiar e como ele protege quem foi abandonado no imóvel da família. Saiba como funciona o processo, os requisitos e como buscar auxílio jurídico especializado. Quando, além do abandono emocional, vem o abandono da casa… “Ele foi embora e nunca mais voltou.” Muitas mulheres são vítimas de abandono não apenas como esposas ou companheiras, mas também como responsáveis por manter o lar onde os filhos cresceram. O que muita gente não sabe é que esse abandono não é apenas moral e afetivo — pode gerar consequências jurídicas patrimoniais. Estamos falando do usucapião familiar: uma […]
13/10/2025
A violência digital contra a mulher agora tem a força da Lei Maria da Penha! Entenda os benefícios da aprovação da CCJ e como crimes virtuais (como stalking e pornografia de vingança) garantem Medida Protetiva de Urgência. O alívio da Justiça: sua dor virtual agora é crime real Sabe aquela sensação de que você encerrou o relacionamento, mas ele continuou a te perseguir online, ameaçar, ou até mesmo expor sua intimidade? Por muito tempo, o ambiente digital foi uma terra sem lei para a violência de gênero. O agressor se escondia atrás de uma tela, mas a dor que […]
09/10/2025
O STJ reconheceu: quem pratica estelionato sentimental deve indenizar a vítima. Entenda o que caracteriza esse crime e como buscar justiça com orientação jurídica. “Eu achei que era amor e era um golpe…” Essa frase é muito mais comum do que imaginamos. E ela não surge de pessoas ingênuas, mas de vítimas que foram emocionalmente manipuladas, financeiramente lesadas e profundamente humilhadas. O estelionato sentimental — também conhecido como golpe do amor — não é só dor emocional: É um crime. E, agora, oficialmente, gera dever de indenizar, segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vamos entender o que […]
09/10/2025
Você não está exagerando: abuso emocional é real e pode ser denunciado com segurança. Descubra como buscar acolhimento jurídico especializado e garantir sua proteção. A frase que tantas mulheres repetem em silêncio “Será que estou exagerando?” “Será que estou sendo sensível demais?” “Mas ele nunca me bateu…” Se você já pensou ou disse isso, respire. Você não está sozinha — e você não está exagerando. O abuso emocional é perverso justamente porque não deixa marcas visíveis, mas corrói a alma, destrói a autoestima e aprisiona a mulher dentro de si mesma. Por isso, hoje, quero conversar com você como advogada, […]
10/06/2021
A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, trouxe várias mudanças nas relações de trabalho e uma delas foi o termo de quitação de dívida trabalhista, previsto no artigo 507-B da referida lei e nomeado de Termo de Quitação Trabalhista Anual. O termo de quitação trabalhista é uma declaração assinada por empregador e empregado, comprovando que os compromissos entre ambos durante o período de serviço foram cumpridos. Este documento tem valor legal e protege a empresa contra ações trabalhistas no futuro, pois é uma prestação de contas, relacionando todos os pagamentos que a empresa deve fazer aos empregados anualmente. O documento serve como prova em […]
09/06/2021
Quando celebramos um contrato, estabelecemos vínculos jurídicos nos quais as partes têm direitos e obrigações, como por exemplo em uma relação de trabalho. A extinção das obrigações do empregador se dá quando ele realiza o pagamento dos direitos de um trabalhador por meios normais. Mas, existem casos em que para se cumprir com as obrigações salariais é necessária uma ação de consignação em pagamento, procedimento especial admitido na Justiça do Trabalho com previsão no artigo 769 da CLT. Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que […]
07/06/2021
Faz parte da rotina de uma empresa, ter que substituir seus empregados. Isto se dá em várias circunstâncias, como por exemplo, faltas, licenças, férias ou outros motivos que levam o empregador a ter que substituir algum colaborador do seu quadro de funcionários. No entanto, este tema gera muitas dúvidas quando se trata da remuneração do empregado substituto. Poucos sabem, que esta troca, independentemente do período em que ela ocorra, pode ocasionar um aumento temporário de salário, uma vez que é direito do empregado chamado para substituir provisoriamente um colega de trabalho com padrão salarial mais alto que o seu, a […]
04/06/2021
O acordo de não persecução penal é regulamentado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal desde 2019 por força do Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. Conforme previsão expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal, “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:” O acordo de não persecução […]
02/06/2021
Popular no Estados Unidos, a hipoteca também é uma prática existente no Brasil. O que é hipoteca? A hipoteca é uma modalidade de crédito, na qual, coloca-se um imóvel como garantia para conseguir um empréstimo com juros baixos e prazos longos. Quais os tipos de hipoteca no Brasil? Hipoteca convencional: o devedor faz um contrato com o credor dando o imóvel como garantia; Hipoteca judicial: ocorre por determinação da justiça. Devido aos valores que não foram pagos, o juiz solicita a hipoteca; Hipoteca legal: está previsto em lei e garante os direitos de credores como a Fazenda Pública, filhos e herdeiros. Muito […]
31/05/2021
Já comprou alguma coisa e se arrependeu quando o produto chegou? Ou contratou algum serviço e se decepcionou com o que foi oferecido? É muito comum isto acontecer e o consumidor está respaldado pela lei, caso se arrependa! Desde o início da pandemia do Coronavírus e com as medidas de isolamento social, houve um crescimento recorde nas compras realizadas pela Internet. Todo consumidor tem o direito de arrependimento da compra, no entanto, somente é possível quando a contratação ou compra ocorrer por telefone, em domicílio (venda porta a porta) ou compras online, ou seja, pela Internet. Preciso explicar ao vendedor […]
28/05/2021
Quase todas as rescisões contratuais geram dúvidas, principalmente quando o término das relações de trabalho não é amigável. Quais as formas de rescisão do contrato de trabalho e quais as verbas devidas em cada uma delas? Existem 4 tipos de rescisão do contrato de trabalho: por iniciativa do empregado, mais conhecida como “pedido de demissão”; rescisão por iniciativa do empregador sem justa causa; rescisão com justa causa, quando há fatos ligados ao comportamento do empregado; e rescisão indireta, quando o empregado alega falta grave por parte do empregador. A rescisão indireta do contrato de trabalho, assemelha-se a dispensa por justa […]
26/05/2021
É comum em processos seletivos informar aos candidatos sobre a jornada de trabalho da vaga em questão. Mas, também é importante para empregados e empregadores ter de forma clara como funcionam os intervalos interjornada e intrajornada, pois eles asseguram que as contratações estejam de acordo com a legislação trabalhista. O que é jornada de trabalho? A jornada de trabalho nada mais é do que o período no qual o funcionário está à disposição da empresa. Interjornada x Intrajornada Ambos os intervalos têm a ver com o direito do trabalhador ao descanso, visando sua saúde e a sua segurança. No entanto, acontecem em […]
24/05/2021
Até então, não existia nenhuma obrigação legal exigindo o afastamento da trabalhadora gestante durante o período da pandemia da Covid-19. A nova lei 14.151/2021 publicada em 13 de maio, tem início imediato e garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia. A lei, de apenas dois artigos, determina que empregadas gestantes que exercem trabalho presencial devem ser afastadas de suas funções para reduzir o risco de contaminação pelo coronavírus. Sem prejuízo do recebimento do salário, a empregada grávida obrigatoriamente deve ficar à disposição da empresa para executar funções home office. A lei foi criada para que a trabalhadora gestante possa deixar de […]
21/05/2021
A desigualdade entre homens e mulheres é um problema mundial e voltou a crescer após uma década de avanços. A luta incessante das mulheres pela igualdade de direitos e oportunidades, trouxe à tona a desigualdade salarial entre gêneros, que com a pandemia da Covid-19, notoriamente mostrou-se ainda mais acentuada. Segundo pesquisa do IBGE realizada em 2019, as mulheres ganham 77,7% do salário dos homens e para cargos como gerentes e diretores, a diferença salarial é muito maior. A diferença salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função e tem as mesmas qualificações dentro de uma empresa pode chegar a 25%. […]