PUBLICAÇÕES
27/04/2026
Entenda quando acessar celular, WhatsApp ou e‑mail do cônjuge configura crime e se essas provas podem ser usadas em processos de família no Brasil. Invadir o celular ou o WhatsApp do cônjuge é crime? Em meio a crises conjugais, divórcios, disputas de guarda e conflitos familiares, é cada vez mais comum que um dos lados acesse o celular, o e‑mail ou as redes sociais do outro para “provar” uma traição, uma dívida escondida ou uma suposta conduta inadequada. Mas até onde essa busca por “provas” é permitida pela lei e em que momento ela passa a ser crime? O que […]
05/03/2026
Pensão alimentícia fixada no exterior: entenda quando é preciso homologar a sentença no STJ, como funciona a execução no Brasil e o que muda na prática para cobrar do devedor. Quando a pensão existe lá fora, mas não “funciona” aqui dentro Você tem uma decisão de juiz estrangeiro que fixou pensão alimentícia para você ou para o seu filho. No país onde essa decisão foi proferida, tudo está claro: valores, forma de pagamento, datas. O problema começa quando o devedor tem bens, salário ou contas no Brasil, atrasa os pagamentos e você precisa cobrar aqui. É nesse momento que, muitas […]
03/03/2026
Divórcio estrangeiro no Brasil: entenda quando o cartório resolve, quando é obrigatório pedir homologação de sentença estrangeira no STJ e o que muda na sua vida depois disso. Quando o divórcio saiu no exterior, mas o Brasil ainda considera você casado É muito comum o seguinte cenário: o casal se separa no país onde morava, o divórcio é decretado por um juiz estrangeiro, cada um segue a vida, às vezes forma uma nova família. Anos depois, quando alguém precisa casar de novo no Brasil, organizar um inventário ou resolver uma questão patrimonial, descobre que, nos documentos brasileiros, ainda consta como […]
03/03/2026
Entenda quando é necessária a homologação e execução de sentença estrangeira no STJ para que divórcio, pensão e guarda decididos no exterior tenham validade no Brasil. Quando uma sentença estrangeira precisa ser homologada no Brasil Imagine que você se divorciou, fixou pensão alimentícia, partilhou bens ou obteve uma condenação por dívida no exterior. Lá fora, o processo terminou, a sentença transitou em julgado e todo mundo considera a situação resolvida. Quando você tenta usar essa mesma decisão no Brasil, porém, descobre que nada daquilo produz efeitos aqui. O divórcio não aparece no cartório brasileiro, a pensão alimentícia não é executada, […]
09/02/2026
Divórcio extrajudicial pode ser anulado? Entenda quando a Justiça admite a anulação do divórcio, quais são os prazos legais e os riscos de um acordo mal feito em 2026. Encerrar um casamento nunca é simples. Quando o divórcio acontece em cartório, a sensação costuma ser de alívio. Tudo parece mais rápido, menos desgastante e mais direto. Mas depois da assinatura, uma dúvida pode surgir. E se eu me arrepender? E se eu perceber que o acordo não ficou equilibrado? É possível anular o divórcio extrajudicial? Esta resposta precisa ser compreendida com calma. 👉 Leia também Divórcio com filhos menores pode […]
09/02/2026
Divórcio ExtrajudicialDescubra se o divórcio com filhos menores pode ser feito em cartório em 2026. Entenda o que mudou com a Resolução 571 do CNJ, quando é possível e quais cuidados garantem segurança jurídica. Quando um casamento chega ao fim e existem filhos menores de idade, muitas emoções se misturam com dúvidas. Medo de errar, preocupação com o futuro dos filhos e insegurança sobre o melhor caminho são sentimentos comuns que acompanham essa decisão. Por isso, entender com clareza as possibilidades pode trazer mais calma e segurança para a família. Até pouco tempo, a regra era rígida: se havia filhos […]
09/02/2026
Quando o divórcio extrajudicial é possível e como funciona em 2026? Decidir pelo fim de um casamento quase nunca é simples. Mesmo quando existe acordo, surgem dúvidas que travam o próximo passo. É comum saber que a separação é inevitável, mas não ter segurança sobre como fazer isso da forma correta, sem conflitos desnecessários e sem arrependimentos no futuro. O divórcio extrajudicial costuma surgir exatamente nesse momento como uma alternativa mais tranquila. E, desde 2024, o divórcio passou por uma mudança importante que muita gente ainda desconhece. Com a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tornou-se possível realizar […]
07/02/2026
Entenda como funciona a multiparentalidade, inclusive com uma recente decisão que autorizou a inclusão de dois pais na certidão de nascimento, seus efeitos jurídicos e os caminhos para reconhecimento legal. Você já se perguntou se é possível que uma criança tenha dois pais ou duas mães reconhecidos oficialmente na certidão de nascimento no Brasil Como funciona isso e que significado isso tem para a vida da sua família Muitas pessoas não sabem que o ordenamento jurídico brasileiro já admite essa possibilidade através da chamada multiparentalidade e que diversas decisões judiciais têm confirmado esse direito quando há vínculos afetivos reais […]
02/02/2026
Entenda o que é adiantamento salarial, se a empresa pode negar, como funciona o desconto, quando ele existe e quais são os seus direitos como trabalhador segundo a legislação e a prática do mercado. Adiantamento salarial no dia a dia do trabalhador Muitos trabalhadores desconhecem o que significa adiantamento salarial e quais são seus direitos quando solicitam esse benefício ao empregador. A legislação trabalhista brasileira não estabelece uma obrigatoriedade clara sobre o adiantamento, mas trata o tema de forma indireta, principalmente no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Saber como funciona o adiantamento salarial e quais direitos […]
28/01/2026
Sofreu um acidente em hotel ou resort? Entenda quando o estabelecimento é responsável e como a Justiça protege o consumidor mesmo sem culpa direta. Você planeja as férias por meses. Escolhe o destino, o hotel, o resort, o passeio. Imagina descanso, diversão, tempo com quem você ama. Agora imagine que, no meio desse cenário, acontece um acidente. Uma queda em área molhada sem aviso, um degrau mal iluminado, um brinquedo de lazer com defeito ou até mesmo, uma estrutura insegura. O que deveria ser descanso vira dor, medo e prejuízo. O que pouca gente sabe é que, no Brasil, […]
18/12/2020
Você sabe para que serve o interdito proibitório? O interdito proibitório se refere a um conjunto de ações responsáveis por proteger o seu direito à posse e está fundamento nos artigos 567 e 568 do Novo Código de Processo Civil. É um instrumento ágil e rápido que a justiça comum utiliza principalmente contra ocupações de imóveis ou propriedades rurais. De acordo com o artigo 567: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena […]
16/12/2020
É possível cobrar uma dívida ou uma coisa quando há prova escrita e sem eficácia de título executivo por meio da Ação Monitória? O que é AÇÃO MONITÓRIA? A ação monitória encontra previsão legal nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil. A ação monitória é um procedimento especial em que o credor poderá, com base em prova escrita do seu direito (sem eficácia de título executivo), cobrar do devedor o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de uma certa coisa. Qual é o objetivo da AÇÃO MONITÓRIA? A ação monitória tem como objetivo possibilitar que uma pessoa consiga cobrar […]
15/12/2020
Duplicata é o nome popularmente dado à solução jurídica utilizada para cobrar as dívidas que surgem de duplicatas e vencem. Muito mais comuns no passado, as duplicatas tradicionais perderam boa parte de seu uso com meios digitais de compra. Atualmente, no entanto, entende-se que os boletos são espécies de duplicatas digitais não oficialmente reconhecidas como tal. Por isso, entender como realizar a cobrança de duplicata vencida, suas regras e prazos é essencial. Isso ajudará seu negócio a lidar não apenas com os negócios baseados neste tipo de cobrança, como a não errar na hora de cobrar boletos, quase onipresentes em […]
14/12/2020
O pagamento é considerado uma forma de extinção de determinada obrigação. Mas, quando não é possível realizar este pagamento ao credor, o mesmo pode ser feito através de depósito bancário (esfera extrajudicial) ou depósito judicial. Conforme o artigo 304 do Código Civil, qualquer interessado na extinção de uma dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste. Neste contexto, o pagamento representa o modo normal da extinção de uma obrigação, ou seja, pagamento da dívida de forma espontânea pelo devedor. No entanto, às vezes, existem situações nas quais uma boa […]
11/12/2020
Muitos inquilinos e locadores não sabem ao certo os seus direitos e os seus deveres ao alugar um imóvel. A Lei do Inquilinato – Lei 8245/1991 traz normas e regras que devem ser obedecidas mesmo quando é feito um contrato de aluguel informal. Uma das principais razões para que um locatário seja despejado do imóvel que alugou é a falta de pagamento de aluguel. O que é ação de despejo? O despejo é uma ação proposta pelo proprietário do imóvel locado. A Ação de Despejo é a medida judicial mais adequada nestes casos, uma vez que está fundamentada na Lei […]
09/12/2020
O MANDADO DE SEGURANÇA é um procedimento especial de natureza civil. Possui regramento próprio e é estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança, Lei 12016/2009. O que é MANDADO DE SEGURANÇA? O MANDADO DE SEGURANÇA é uma AÇÃO JUDICIAL utilizada de forma subsidiária, com o objetivo de garantir que autoridades e órgãos que exerçam o poder público não impossibilitem o acesso de pessoas à DIREITOS CONSTITUCIONAIS. Por ser uma AÇÃO DE NATUREZA RESIDUAL, o MANDADO DE SEGURANÇA só pode ser aplicado em casos nos quais um RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO ou outro REMÉDIO CONSTITUCIONAL, como HABEAS DATA, AÇÃO POPULAR E […]
02/12/2020
A MAIORIDADE traz responsabilidades, direitos e deveres. Com a modernidade e com a evolução dos direitos da criança e do adolescente, o desejo dos jovens de ter liberdade e responder por seus próprios atos é muito grande e por estar tão presente nas famílias, uma forma de fazer com que ADOLESCENTES possam exercer seus DIREITOS CIVIS antes de completar 18 anos é através da EMANCIPAÇÃO DO MENOR DE IDADE. Saiba mais sobre EMANCIPAÇÃO, COMO A EMANCIPAÇÃO DE MENOR FUNCIONA, QUAIS SÃO OS TIPOS DE EMANCIPAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS lendo este artigo. Boa leitura! O que é EMANCIPAÇÃO DE MENOR? A […]
26/11/2020
A INTERDIÇÃO DE PRÓDIGOS, ou seja, aquelas pessoas que gastam exageradamente, colocando em risco seu próprio PATRIMÔNIO, é a mais delicada das modalidades, em relação ao impacto gerado. Isso porque é bastante subjetiva a relação entre uma pessoa que gasta bastante e uma pessoa cujos gastos sugiram INCAPACIDADE RELATIVA. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (Revogado) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (Revogado) V – os pródigos. Art. 1.767. O que há de tão especial neste caso em relação às […]
11/11/2020
A AÇÃO DE USUCAPIÃO é muito comum no direito civil, vamos abordar conceitos e questões práticas sobre esse tema. O que é USUCAPIÃO? É o INSTITUTO JURÍDICO que busca consolidar a propriedade e o possuidor com quem exerce este último de forma incontroversa por tempo suficiente para obter o direito. De forma simplificada, é a possibilidade de a pessoa que se utiliza de um bem de forma mansa e pacífica (ou seja, sem sofrer contrariedades em relação ao uso), ou não, por um período longo de tempo, adquirir para si a propriedade deste bem, mesmo que nunca tenha pago por […]