PUBLICAÇÕES
29/12/2025
STJ decide que o dano moral em casos de violência doméstica contra a mulher é presumido e dispensa prova do sofrimento. Entenda o impacto dessa decisão. “Eu apanhei. Fui humilhada. Denunciei. Mas me disseram que eu teria que provar que sofri emocionalmente.” Se você já ouviu algo parecido, saiba: isso mudou e mudou de forma histórica. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o dano moral em casos de violência doméstica contra a mulher é presumido. Ou seja: não precisa provar o sofrimento psicológico. Ele é automático. Essa decisão fortalece a proteção […]
28/12/2025
Crimes tributários vão além de multas fiscais. Entenda por que esses casos exigem defesa especializada e como erros comuns podem agravar a situação. Quando o problema deixa de ser contábil? Muitos empresários acreditam que questões tributárias se resolvem apenas com o contador. Até o dia em que recebem uma intimação, uma autuação… ou descobrem que estão sendo investigados criminalmente. É nesse momento que surge a dúvida: “Por que isso virou um problema penal?” A resposta é simples: crimes tributários não são apenas sobre impostos, mas sobre responsabilização pessoal, liberdade, patrimônio e continuidade do negócio. E exatamente por isso, exigem defesa […]
22/12/2025
Não negocie com o banco sem informação. Entenda por que negociar sozinho pode ser um erro caro e como a Lei do Superendividamento protege você. Se você está endividado e recebeu uma proposta do banco para “resolver tudo rápido”, pare um minuto antes de aceitar. Negociar sozinho pode parecer prático, mas em muitos casos é exatamente aí que o prejuízo começa. A verdade é dura, mas precisa ser dita: o banco não negocia para perder. Ele negocia para reduzir o risco dele, não o seu. E é justamente por isso que milhares de pessoas acabam assinando acordos que aliviam […]
18/12/2025
Receber uma intimação da Receita pode ser o primeiro passo para um processo criminal. Saiba o que fazer, quais erros evitar e como se proteger legalmente. A intimação que muitos ignoram e depois se arrependem Receber uma intimação da Receita Federal costuma gerar duas reações comuns: ou o empresário entra em pânico, ou acredita que “é só um pedido de esclarecimento” e deixa para depois. O problema é que, na prática, muitas investigações criminais tributárias começam exatamente aqui, em uma intimação aparentemente simples, ignorada ou mal respondida. Neste artigo, vou explicar de forma direta: o que significa receber uma […]
16/12/2025
Contrato verbal vale? Entenda quando ele tem validade jurídica, em quais situações pode te deixar vulnerável e como se proteger legalmente. Você já ouviu alguém dizer: “Fica tranquilo, é só de boca, a gente se entende.” Ou talvez você mesmo já tenha confiado em um acordo verbal com um amigo, parente, sócio, cliente ou fornecedor. E aí vem a dúvida que todo mundo faz em algum momento da vida: Contrato verbal vale mesmo? Ou é uma bomba-relógio jurídica? A resposta é: sim, contrato verbal pode ter validade, mas em muitos casos ele te deixa extremamente vulnerável e você só percebe […]
16/12/2025
Resolver conflitos extrajudicialmente é mais rápido, econômico e seguro. Saiba quando vale a pena, como funciona e quando buscar apoio jurídico. Quando surge um conflito, seja familiar, patrimonial ou contratual, a primeira ideia que muita gente tem é: “Vou ter que entrar na Justiça…” Mas o que talvez você não saiba é que, hoje, grande parte dos conflitos podem ser resolvidos fora do Judiciário, por caminhos muito mais rápidos, menos desgastantes e, sim, mais econômicos. E não estamos falando de “jeitinho”. Estamos falando de soluções legais, seguras e reconhecidas pelo próprio ordenamento jurídico. Vamos conversar sobre isso? Afinal, o que […]
08/12/2025
Entenda quando dívidas contraídas durante o casamento podem atingir o patrimônio de ambos os cônjuges. Veja a decisão do STJ e saiba como se proteger juridicamente. Você já parou para pensar que uma dívida feita só no nome do seu cônjuge pode acabar atingindo o seu patrimônio? Pois é. Muita gente acredita que “não assinou, não deve”, mas uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra que a situação pode ser bem diferente. Se você é casado(a) no regime de comunhão parcial de bens, esse artigo é essencial para você. Quando a dívida de um cônjuge pode atingir […]
04/12/2025
A chamada “Nova Lei do Aluguel 2025” tem gerado muitas dúvidas entre proprietários e inquilinos. A imprensa destacou diversas mudanças na forma como os contratos devem ser elaborados, fiscalizados e cumpridos. Mas afinal, o que realmente mudou? Antes de tudo, é importante esclarecer: não existe uma nova lei substituindo a Lei do Inquilinato. O que ocorreu foi um reforço das interpretações, práticas e exigências já previstas na Lei 8.245/1991, que agora passam a ser aplicadas com maior rigor, especialmente diante do aumento de processos envolvendo locações. A seguir, você verá o que realmente passou a ser exigido na prática e […]
01/12/2025
Descubra como fazer acordo extrajudicial de partilha no divórcio ou inventário, com segurança, rapidez e segurança jurídica. Dividir bens depois do falecimento de alguém da família já é um momento emocionalmente difícil. O que muita gente não sabe é que, hoje, é possível resolver toda a partilha no cartório, de maneira rápida, segura e sem processo judicial — e isso ficou ainda mais simples e acessível depois da Resolução CNJ 571/2024. Se você quer entender como funciona, o que mudou e quando isso é possível, este artigo foi feito para você. Vamos conversar sobre isso com calma e sem complicações […]
23/10/2020
A maior preocupação dos pais que tem filhos menores é assegurar que eles poderão ter um desenvolvimento saudável caso ocorra o FALECIMENTO DOS GENITORES. A Lei 8.069/1990, mais conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) define em sua redação, que é dever do MINISTÉRIO PÚBLICO promover e acompanhar procedimentos de: – suspensão e destituição do poder familiar; – nomeação e remoção de tutores curadores e guardiões. Muitas pessoas acreditam que PODER FAMILIAR e GUARDA são a mesma coisa, entretanto, são distintos entre si. O que é PODER FAMILIAR? O PODER FAMILIAR está previsto no artigo 21 do ECA . […]
21/10/2020
O casamento não deu certo? O divórcio encerra este vínculo. Porém, os pais devem entender que não se divorciam de seus filhos. Os pais não podem permitir que a sua situação pessoal interfira na qualidade de vida de seus filhos. O QUE É A GUARDA DOS FILHOS? A GUARDA DOS FILHOS trata-se dos direitos e deveres dos pais sobre a vida dos filhos menores de idade. Os pais têm o direito e o dever de criar, educar, vigiar, proteger e acima de tudo cuidar dos seus FILHOS MENORES DE 18 ANOS. A GUARDA DOS FILHOS se manifesta no momento do divórcio ou da decisão […]
19/10/2020
Apesar da pouca popularidade, a PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA GESTANTES é um direito assegurado pela Lei 11.804/2008, LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Existem muitos casos em que a gravidez acontece de forma inesperada e a mulher é desamparada por seu companheiro. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Os ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONCEDEM À GESTANTE O DIREITO DE BUSCAR ASSISTÊNCIA DURANTE A GRAVIDEZ, mesmo que não haja relação parental entre ela e o pai da criança. Os ALIMENTOS GRAVÍDICOS são uma espécie de PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTES DO NASCIMENTO DO FILHO, que garantem a GESTANTE e ao NASCITURO (nome que se dá ao feto antes do nascimento) o AUXÍLIO FINANCEIRO […]
16/10/2020
O estilo de RELAÇÕES AMOROSAS mudou com o passar dos anos, tornando-se também um sistema de trocas entre as partes, onde cada um oferece o que tem de melhor. Muito comum nos Estados Unidos e na Europa, mas ainda discreto no Brasil, o RELACIONAMENTO SUGAR, mais conhecido como “NAMORO DE AÇÚCAR”, é o tipo de relacionamento em que ambas as partes saem ganhando; “SUGAR DADDIES”, “SUGAR MOMMIES” e “SUGAR BABIES”. O que é CONTRATO SUGAR? O CONTRATO SUGAR É UM RELACIONAMENTO DE CARTAS ABERTAS, ou seja, O CONTRATO SUGAR TRATA DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES AFETIVAS ENTRE HOMENS e MULHERES QUE […]
14/10/2020
CASEI E ME DIVORCIEI NO EXTERIOR, MEU DIVÓRCIO É VÁLIDO NO BRASIL? Esta pergunta é muito comum quando BRASILEIROS QUE SE DIVORCIARAM NO EXTERIOR retornam ao Brasil e desejam se casar novamente. Primeiramente, é válido esclarecer que CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR É VÁLIDO NO BRASIL, ao contrário do que muitos pensam. Partindo deste pressuposto, podemos afirmar que para se casar novamente no Brasil, não basta apenas apresentar certidão de nascimento, mas, deve-se HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA. A necessidade de HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO se dá para que os ex-cônjuges possam ter reconhecido o seu novo estado civil, que […]
13/10/2020
Conforme previsto no artigo 1.694 do Código Civil, a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver. NESTE ARTIGO, VAMOS FALAR APENAS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS. A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS ainda é um assunto que gera dúvidas e muitas discussões, principalmente em tempos de crise econômica, como este que estamos vivendo por causa da pandemia do Coronavírus. O QUE É PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS? A PENSÃO ALIMENTÍCIA é um valor que o PAI ou a MÃE tem por obrigação pagar ao filho menor. Seu caráter é alimentar e […]
09/10/2020
Quando um ente querido falece, além do sofrimento da família e dos amigos, é muito comum não saber por onde começar a resolver todas as questões burocráticas que envolvem o ocorrido. Antes de mais nada, é necessário saber O QUE É UM INVENTÁRIO. INVENTÁRIO É UM PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO que formaliza a DIVISÃO DE BENS deixados por uma pessoa falecida, ou seja, INVENTÁRIO é um procedimento relacionado à TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA. INVENTÁRIO e PARTILHA DE BENS são a mesma coisa? Não. INVENTÁRIO É UM PROCEDIMENTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, onde se enumera os BENS E AS DÍVIDAS DEIXADOS PELO FALECIDO. A PARTILHA DE BENS […]
07/10/2020
O que diz a lei sobre a INFIDELIDADE CONJUGAL e o DIREITO DO INFIEL À PENSÃO ALIMENTÍCIA? A Constituição Federal e o DIREITO DE FAMÍLIA, possuem princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. A SOLIDARIEDADE FAMILIAR é tão importante, que nas relações entre membros de uma mesma família, existe o dever da MÚTUA ASSISTÊNCIA não somente com os filhos, mas também com o cônjuge. Quando um CASAL DECIDE SE DIVORCIAR, mas uma das partes depende financeiramente da outra, é possível que o cônjuge dependente peça uma pensão ao seu ex e esta, poderá ser fixada por determinado período. A PENSÃO […]
05/10/2020
O fim do casamento não acontece da noite para o dia e sabemos o quanto é desgastante e difícil o TÉRMINO DA UNIÃO. Quando é necessário terminar uma relação, a primeira pergunta é: O QUE TENHO QUE FAZER PARA ME DIVORCIAR? A escolha certa do ADVOGADO DE DIVÓRCIO é muito importante quando se trata de tomar as decisões mais acertadas e manter a tranquilidade durante o PROCESSO DE DIVÓRCIO. Como escolher um ADVOGADO PARA REALIZAR DIVÓRCIO? Se você está passando por um PROCESSO DE SEPARAÇÃO ou PROCESSO DE DIVÓRCIO, a escolha de um bom ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIVÓRCIO. O ADVOGADO DE DIVÓRCIO DEVE […]