PUBLICAÇÕES
10/06/2021
A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, trouxe várias mudanças nas relações de trabalho e uma delas foi o termo de quitação de dívida trabalhista, previsto no artigo 507-B da referida lei e nomeado de Termo de Quitação Trabalhista Anual. O termo de quitação trabalhista é uma declaração assinada por empregador e empregado, comprovando que os compromissos entre ambos durante o período de serviço foram cumpridos. Este documento tem valor legal e protege a empresa contra ações trabalhistas no futuro, pois é uma prestação de contas, relacionando todos os pagamentos que a empresa deve fazer aos empregados anualmente. O documento serve como prova em […]
09/06/2021
Quando celebramos um contrato, estabelecemos vínculos jurídicos nos quais as partes têm direitos e obrigações, como por exemplo em uma relação de trabalho. A extinção das obrigações do empregador se dá quando ele realiza o pagamento dos direitos de um trabalhador por meios normais. Mas, existem casos em que para se cumprir com as obrigações salariais é necessária uma ação de consignação em pagamento, procedimento especial admitido na Justiça do Trabalho com previsão no artigo 769 da CLT. Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que […]
07/06/2021
Faz parte da rotina de uma empresa, ter que substituir seus empregados. Isto se dá em várias circunstâncias, como por exemplo, faltas, licenças, férias ou outros motivos que levam o empregador a ter que substituir algum colaborador do seu quadro de funcionários. No entanto, este tema gera muitas dúvidas quando se trata da remuneração do empregado substituto. Poucos sabem, que esta troca, independentemente do período em que ela ocorra, pode ocasionar um aumento temporário de salário, uma vez que é direito do empregado chamado para substituir provisoriamente um colega de trabalho com padrão salarial mais alto que o seu, a […]
04/06/2021
O acordo de não persecução penal é regulamentado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal desde 2019 por força do Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. Conforme previsão expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal, “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:” O acordo de não persecução […]
02/06/2021
Popular no Estados Unidos, a hipoteca também é uma prática existente no Brasil. O que é hipoteca? A hipoteca é uma modalidade de crédito, na qual, coloca-se um imóvel como garantia para conseguir um empréstimo com juros baixos e prazos longos. Quais os tipos de hipoteca no Brasil? Hipoteca convencional: o devedor faz um contrato com o credor dando o imóvel como garantia; Hipoteca judicial: ocorre por determinação da justiça. Devido aos valores que não foram pagos, o juiz solicita a hipoteca; Hipoteca legal: está previsto em lei e garante os direitos de credores como a Fazenda Pública, filhos e herdeiros. Muito […]
31/05/2021
Já comprou alguma coisa e se arrependeu quando o produto chegou? Ou contratou algum serviço e se decepcionou com o que foi oferecido? É muito comum isto acontecer e o consumidor está respaldado pela lei, caso se arrependa! Desde o início da pandemia do Coronavírus e com as medidas de isolamento social, houve um crescimento recorde nas compras realizadas pela Internet. Todo consumidor tem o direito de arrependimento da compra, no entanto, somente é possível quando a contratação ou compra ocorrer por telefone, em domicílio (venda porta a porta) ou compras online, ou seja, pela Internet. Preciso explicar ao vendedor […]
28/05/2021
Quase todas as rescisões contratuais geram dúvidas, principalmente quando o término das relações de trabalho não é amigável. Quais as formas de rescisão do contrato de trabalho e quais as verbas devidas em cada uma delas? Existem 4 tipos de rescisão do contrato de trabalho: por iniciativa do empregado, mais conhecida como “pedido de demissão”; rescisão por iniciativa do empregador sem justa causa; rescisão com justa causa, quando há fatos ligados ao comportamento do empregado; e rescisão indireta, quando o empregado alega falta grave por parte do empregador. A rescisão indireta do contrato de trabalho, assemelha-se a dispensa por justa […]
26/05/2021
É comum em processos seletivos informar aos candidatos sobre a jornada de trabalho da vaga em questão. Mas, também é importante para empregados e empregadores ter de forma clara como funcionam os intervalos interjornada e intrajornada, pois eles asseguram que as contratações estejam de acordo com a legislação trabalhista. O que é jornada de trabalho? A jornada de trabalho nada mais é do que o período no qual o funcionário está à disposição da empresa. Interjornada x Intrajornada Ambos os intervalos têm a ver com o direito do trabalhador ao descanso, visando sua saúde e a sua segurança. No entanto, acontecem em […]
24/05/2021
Até então, não existia nenhuma obrigação legal exigindo o afastamento da trabalhadora gestante durante o período da pandemia da Covid-19. A nova lei 14.151/2021 publicada em 13 de maio, tem início imediato e garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia. A lei, de apenas dois artigos, determina que empregadas gestantes que exercem trabalho presencial devem ser afastadas de suas funções para reduzir o risco de contaminação pelo coronavírus. Sem prejuízo do recebimento do salário, a empregada grávida obrigatoriamente deve ficar à disposição da empresa para executar funções home office. A lei foi criada para que a trabalhadora gestante possa deixar de […]
21/05/2021
A desigualdade entre homens e mulheres é um problema mundial e voltou a crescer após uma década de avanços. A luta incessante das mulheres pela igualdade de direitos e oportunidades, trouxe à tona a desigualdade salarial entre gêneros, que com a pandemia da Covid-19, notoriamente mostrou-se ainda mais acentuada. Segundo pesquisa do IBGE realizada em 2019, as mulheres ganham 77,7% do salário dos homens e para cargos como gerentes e diretores, a diferença salarial é muito maior. A diferença salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função e tem as mesmas qualificações dentro de uma empresa pode chegar a 25%. […]
31/05/2021
Já comprou alguma coisa e se arrependeu quando o produto chegou? Ou contratou algum serviço e se decepcionou com o que foi oferecido? É muito comum isto acontecer e o consumidor está respaldado pela lei, caso se arrependa! Desde o início da pandemia do Coronavírus e com as medidas de isolamento social, houve um crescimento recorde nas compras realizadas pela Internet. Todo consumidor tem o direito de arrependimento da compra, no entanto, somente é possível quando a contratação ou compra ocorrer por telefone, em domicílio (venda porta a porta) ou compras online, ou seja, pela Internet. Preciso explicar ao vendedor […]
28/05/2021
Quase todas as rescisões contratuais geram dúvidas, principalmente quando o término das relações de trabalho não é amigável. Quais as formas de rescisão do contrato de trabalho e quais as verbas devidas em cada uma delas? Existem 4 tipos de rescisão do contrato de trabalho: por iniciativa do empregado, mais conhecida como “pedido de demissão”; rescisão por iniciativa do empregador sem justa causa; rescisão com justa causa, quando há fatos ligados ao comportamento do empregado; e rescisão indireta, quando o empregado alega falta grave por parte do empregador. A rescisão indireta do contrato de trabalho, assemelha-se a dispensa por justa […]
26/05/2021
É comum em processos seletivos informar aos candidatos sobre a jornada de trabalho da vaga em questão. Mas, também é importante para empregados e empregadores ter de forma clara como funcionam os intervalos interjornada e intrajornada, pois eles asseguram que as contratações estejam de acordo com a legislação trabalhista. O que é jornada de trabalho? A jornada de trabalho nada mais é do que o período no qual o funcionário está à disposição da empresa. Interjornada x Intrajornada Ambos os intervalos têm a ver com o direito do trabalhador ao descanso, visando sua saúde e a sua segurança. No entanto, acontecem em […]
24/05/2021
Até então, não existia nenhuma obrigação legal exigindo o afastamento da trabalhadora gestante durante o período da pandemia da Covid-19. A nova lei 14.151/2021 publicada em 13 de maio, tem início imediato e garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia. A lei, de apenas dois artigos, determina que empregadas gestantes que exercem trabalho presencial devem ser afastadas de suas funções para reduzir o risco de contaminação pelo coronavírus. Sem prejuízo do recebimento do salário, a empregada grávida obrigatoriamente deve ficar à disposição da empresa para executar funções home office. A lei foi criada para que a trabalhadora gestante possa deixar de […]
21/05/2021
A desigualdade entre homens e mulheres é um problema mundial e voltou a crescer após uma década de avanços. A luta incessante das mulheres pela igualdade de direitos e oportunidades, trouxe à tona a desigualdade salarial entre gêneros, que com a pandemia da Covid-19, notoriamente mostrou-se ainda mais acentuada. Segundo pesquisa do IBGE realizada em 2019, as mulheres ganham 77,7% do salário dos homens e para cargos como gerentes e diretores, a diferença salarial é muito maior. A diferença salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função e tem as mesmas qualificações dentro de uma empresa pode chegar a 25%. […]
18/05/2021
PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL Como fica o companheiro (a) sobrevivente em uma união estável? São muitas as dúvidas que surgem sobre a divisão dos bens deixados pelo falecido. Conforme prevê o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, tendo, por fim, a constituição de uma família, sendo classificada como entidade familiar pela Constituição Federal, por gerar efeitos jurídicos. Tanto a união estável quanto o casamento são classificados como entidades familiares, mas a diferença principal entre elas está na sua formação, que é informal. O casal que tem uma relação de […]
17/05/2021
O Dia Internacional Contra a Homofobia é celebrado anualmente em 17 de maio desde 2004 para comemorar a decisão da OMS (Organização Mundial da Saúde) em desclassificar a homossexualidade como um distúrbio mental da CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), uma das primeiras grandes conquistas da comunidade e do ativismo LGBTQI+ e também, para chamar a atenção da sociedade para a violência, discriminação e preconceito sofridos por homossexuais, bissexuais e transgêneros. De 2000 a 2019, quase 5 mil pessoas foram assassinadas em razão da sua orientação sexual, mas, dados incompletos afetam o retrato da violência contra a população LGBTQI+ no Brasil. Homofobia é […]
14/05/2021
Amanhã, 15 de maio é o Dia Internacional da Família, uma homenagem a instituição familiar, núcleo essencial para a formação moral de todos os indivíduos. Você sabia que existem vários “tipos” de família? Família não se resume apenas a pai, mãe e filhos, mas sim, a todos àqueles que cuidam e amam. Uma família pode ser formada, por tios, avós, mãe solo, duas mães ou dois pais, por exemplo. A legislação brasileira nunca teve a preocupação de conceituar o termo família, mas, deixa subentendido que a família deve ser constituída por meio do casamento entre homem e mulher. Entretanto, com a Lei Maria […]
12/05/2021
O que acontece quando a Justiça comete um erro judiciário? Aquele frase “foi preso injustamente” acontece aqui no Brasil e em todo o mundo, mais do que se imagina. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXV da Constituição Federal, cabe ao Estado reparar a vítima que foi condenada em face do equívoco do Poder Judiciário. Erro judiciário é aquele cometido pelo Poder Judiciário ao longo de um processo e que pode acometer a atuação do juiz na hora de dar a sentença. São vários os erros que podem ser cometidos, como por exemplo: erro de apreciação de fatos, o […]
10/05/2021
Após o divórcio, é necessário se preocupar com a rotina dos filhos, uma vez que a organização familiar sofrerá mudanças. Para evitar discussões acerca do tipo de guarda, tem-se aplicado como regra geral a guarda compartilhada, Lei 13.058/2014. A guarda compartilha é uma forma de evitar a retaliação de um genitor contra o outro e este modelo consiste na guarda exercida em conjunto pelos pais, de modo que compartilhem o exercício de suas funções como pai e mãe no dia a dia dos filhos. Assim, na guarda compartilhada os pais têm os mesmos direitos e deveres para com o filho […]