PUBLICAÇÕES
03/05/2021
A Constituição Federal dispõe no artigo 114, inciso VI que, qualquer pessoa, tem direito a receber indenização por dano moral. Desta forma, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e o direito de resposta, quando cabível, será assegurado sem prejuízo da reparação do dano material ou moral. O dano moral no trabalho deve ser visto e entendido pelo empregador como uma dor, um vexame, sofrimento ou humilhação, algo que foge à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do empregado. O dano moral decorrente das relações de trabalho, é uma indenização determinada pelo Justiça quando houver a comprovação de violação a […]
30/04/2021
Extremamente aguardo pelos empreendedores e empresários, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) em 28/04, através da MP 1.045/2021, atualização da MP 936 (convertida na lei 14.020/2020). Também foi sancionada a MP 1046 dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Como vai funcionar o novo programa de manutenção do emprego? A MP 1.045/2021 trouxe de volta o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), permitindo a redução de jornada e salários e a suspensão […]
28/04/2021
Você sabe como agir ao descobrir que um produto possui defeito de fabricação após o término da garantia contratual? Ao adquirir um bem, durável ou não, ele tem garantias determinadas por lei além das que são oferecidas contratualmente pelo fabricante do produto ou fornecedor do serviço. Bens duráveis São bens que podem ser utilizados durante um longo período de tempo, como por exemplo, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, reforma de um imóvel, automóveis etc. Bens não duráveis São bens usados por um curto período de tempo ou poucas vezes, como por exemplo, alimentos, produtos de limpeza, produtos de higiene pessoal, roupas etc. Muitas […]
26/04/2021
Você sabe o que é um empregado hipersuficiente? A Reforma Trabalhista trouxe consigo algumas categorias de empregados, como é o caso do empregado hipersuficiente, que tem por objetivo, atender a necessidade de empregadores que buscam maior segurança jurídica na contratação de profissionais com qualificação diferenciada e características específicas para ocupar cargos mais elevados dentro da empresa. Para compreendermos melhor a figura do empregado hipersuficiente, primeiramente devemos entender o que é um empregado na CLT. De acordo com o artigo 3º da CLT, para ser um empregado, é necessário cumprir os requisitos: ser pessoa física; prestar serviços de natureza não eventual; […]
23/04/2021
É de extrema importância que o empresário tenha conhecimento da rotina de processos existentes em sua empresa, principalmente nos dias atuais, devido aos impactos financeiros significativos ocasionados pela Covid-19. As relações de trabalho e emprego passaram e ainda passam por mudanças, o que gerou um grande número de passivos trabalhistas para muitas empresas. Falhas na gestão podem causar o descumprimento da lei que regulamenta os direitos trabalhistas. O que são passivos trabalhistas? Passivo trabalhista é a soma das dívidas que são geradas quando o empregador, seja ele pessoa física ou jurídica, não cumpre suas obrigações trabalhistas ou não realiza o […]
21/04/2021
O adiantamento salarial, também conhecido como “vale”, é a antecipação de parte do salário mensal ao empregado antes da data regular de pagamento.Na prática, ele costuma ser utilizado para ajudar o trabalhador a equilibrar despesas ao longo do mês e, ao mesmo tempo, funciona como instrumento de retenção e clima organizacional para a empresa. Embora seja uma prática comum no mercado, o adiantamento salarial exige atenção jurídica, especialmente quanto à forma de concessão, descontos posteriores e isonomia entre empregados. O que a legislação trabalhista estabelece sobre o adiantamento salarial? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não obriga o empregador […]
20/04/2021
Com a pandemia do Covid-19 e a necessidade do isolamento social, a adoção do home office e do teletrabalho passaram a ser obrigatórias para determinados cargos. No entanto, não houve tempo hábil para que as leis trabalhistas estabelecessem a forma de trabalho e limites do trabalho realizado fora da empresa. De acordo com o artigo 62, inciso III da CLT, empregados em regime de home office ou teletrabalho, não são submetidos a controle de horário e por este motivo, não têm direito a receber hora extras se não houver fiscalização e controle da jornada de trabalho por parte do empregador. […]
16/04/2021
A Declaração de Direitos Humanos prevê garantias fundamentais da pessoa humana como o princípio de igualdade entre todos os homens, liberdade paz e justiça. O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, assegurando a todos os indivíduos suas necessidades vitais. A dignidade da pessoa humana faz com que todos sejam dignos dos mesmos direitos, respeito e consideração por parte do Estado e da sociedade. A pessoa perde a sua condição de ser humano quando está preso? Apesar de não estar definido no Código de Processo Penal, o princípio da dignidade da pessoa humana, o […]
15/04/2021
A contratação de um PJ (pessoa jurídica) ainda gera dúvidas aos profissionais que serão contratados desta forma. Muitas empresas optam por esse tipo de contratação para reduzir custos com encargos trabalhistas e previdenciários, mantendo mão de obra qualificada. A “pejotização” se dá quando uma empresa contrata um funcionário sem assinar a sua carteira ou quando, demite um empregado CLT para recontratá-lo como PJ. Em outras palavras, a contratação por PJ é constituída através da celebração de um contrato civil entre empresas, sendo obrigatório que o contratado tenha CNPJ e emita nota fiscal do serviço prestado. O PJ não possui vínculo […]
14/04/2021
A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário poderiam ser considerados pendentes, circunstância que, se existente, autorizaria sua integração à meação da companheira. Na ação de prestação de contas que deu origem ao recurso julgado pela turma, ajuizada contra a companheira, o espólio pediu […]