PUBLICAÇÕES
26/02/2021
A condenação de um réu em processo penal exige que o juiz, no momento do cálculo da punição, observem alguns critérios previstos na lei. Conforme prevê o Código Penal, estabelece-se a pena em abstrato, no limite mínimo e no limite máximo para cada crime, sendo que a fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A dosimetria da pena é o mecanismo utilizado para configurar a fixação da pena por meio de uma sentença, levando em consideração alguns pressupostos. De acordo com artigo 68 do Código de Processo Civil, o cálculo de uma punição deve compreender 3 fases: Fixação […]
25/02/2021
Seu voo atrasou, foi cancelado ou você foi impedido de fazer check-in por excesso de passageiros? A sua viagem não saiu conforme o planejado? Preparamos um artigo para você conhecer os seus direitos enquanto passageiro! Direitos do passageiro no Brasil O Governo Federal editou Medida Provisória estendendo as regras especiais para alteração de passagens aéreas para voos compreendidos entre 19 de março de 2020 até 31 de outubro de 2021. Essas regras estão previstas na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, e foram adotadas para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 na aviação civil. Já, a Resolução nº 400/2016 estabelece todas as condições relativas ao contrato […]
22/02/2021
Ninguém se casa esperando que a relação seja conturbada e acabe em divórcio. A separação de corpos serve para o afastamento de um dos cônjuges ou companheiros do domicílio do casal. No entanto, em casos de separação ou divórcio litigioso, a primeira a ação a ser tomada é entrar com a medida cautelar de separação de corpos. O que é separação de corpos? A separação de corpos é uma medida judicial que tem por objetivo a saída de um dos cônjuges da casa, seja por autorização judicial ou por vontade própria (artigo 1562 do Código Civil). Em quais […]
19/02/2021
O que é formal de partilha? Formal de partilha é um documento público, expedido pelo juiz, para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário (falecimento), separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento. Pelo formal de partilha, se demonstra que um imóvel foi dividido entre ex-cônjuges, herdeiros ou conforme o caso em questão. A partilha dos bens, feita a partir de inventário ou arrolamento, é homologada por sentença, que por sua vez, será representada por formal ou certidão de partilha. Como funciona o formal de partilha? O formal de partilha […]
18/02/2021
A Mediação Humanista é uma alternativa para aqueles que desejam resolver seus conflitos e controvérsias, e não querem demandar o judiciário para terem seus interesses correspondidos. Além disso, sabemos que há necessidades humanas que vão além de um conflito de direitos. Necessidades que se não são acolhidas e reconhecidas, deixam em nós um sentimento de injustiça. Ainda permite uma nova visão sobre o conflito, validando e ressalvando a humanidade que há em cada parte envolvida no conflito, construindo um acordo favorável a todos, promovendo também a cura das relações. A mediação humanista é um procedimento recomendado para tratamento de conflitos […]
17/02/2021
A carta de adjudicação é um dos tipos de carta de sentença. O que é um imóvel adjudicado? Imóvel adjudicado é a preocupação de muitas pessoas. Isto porque, quando se tem um imóvel próprio, tememos por sua segurança, como por exemplo, um financiamento habitacional. O imóvel adjudicado é aquele que foi transferido do seu dono para o adquirente (credor ou qualquer outro legitimado), que então assume os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. O que é carta de adjudicação? É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem […]
15/02/2021
A carta de arrematação é um documento que permite ao adquirente de um bem penhorado em leilão, tornar-se proprietário dele e tem a função transferir definitivamente o domínio do imóvel para o arrematante. As arrematações em leilões são atos que devem ser registrados, pois uma arrematação é um ato de compra e venda e assim que concluído, deve ser lavrado o auto de arrematação e ser expedida a carta de arrematação em favor do arrematante. Quais são os procedimento após a arrematação de um bem em leilão? Após arrematar um imóvel em leilão, será necessário constituir um advogado para requerer […]
12/02/2021
A carta de sentença equivale ao “Formal de Partilha” e/ou “Carta de Adjudicação” expedida pelo Poder Judiciário. São elaboradas pelo tabelião de notas com as cópias de um processo judicial, unidas com fé pública, compondo o título hábil para transferência de bens imóveis e móveis. Qual a finalidade da carta de sentença? Por meio dela é possível que, ao final de um processo judicial, o dispositivo da sentença seja cumprido sem que seja necessária a apresentação dos autos originais, pois retratam com fidelidade a decisão prolatada. A parte interessada ou o advogado, apresenta o processo judicial, em meio físico, para […]
11/02/2021
Muito comum tanto entre casais homossexuais e heterossexuais, a inseminação caseira requer a coleta do sêmen de um doador e sua inseminação imediata em uma mulher ou homem trans. No entanto, a inseminação caseira tem sido muito procurada por casais homossexuais que desejam ter filhos sem ter que passar pelo processo de adoção. Como é feita a inseminação artificial caseira? A inseminação artificial é um método usado para levar o sêmen até dentro do útero sem a relação sexual. Esse procedimento encurta o espaço entre o espermatozoide e o óvulo facilitando que uma gravidez aconteça. A inseminação artificial caseira funciona quando […]
10/02/2021
A preocupação dos brasileiros em relação a aposentaria não é de hoje e se intensificou com a Reforma da Previdência. Novas regras de cálculos e requisitos estão sendo aplicadas para a concessão de benefícios e para cumpri-los e obter melhores condições para se aposentar, o planejamento previdenciário é imprescindível. O planejamento previdenciário assegura ao trabalhador uma aposentadoria com o melhor valor de benefício disponível, de forma mais rápida, pois agiliza o encaminhamento do benefício assim que atingidos os pré-requisitos exigidos pela legislação. Adequação da aposentadoria Antes da Reforma da Previdência (2019), era possível se aposentar pela aposentadoria especial, por tempo de […]