PUBLICAÇÕES
22/10/2024
Sentir-se segura em seu lar, junto à sua família, deveria ser um direito inquestionável. Mas, para muitas mulheres, o convívio familiar se transforma em um pesadelo quando a perseguição obsessiva e o medo constante invadem suas vidas. O stalking, essa ameaça silenciosa e insidiosa, pode se manifestar até mesmo nos laços mais próximos, tornando o ambiente familiar um palco de angústia e aprisionamento. O que é stalking? Imagine ser constantemente vigiada, ter seus passos monitorados, receber mensagens ameaçadoras, ser alvo de ligações insistentes e indesejadas, ter sua privacidade invadida nas redes sociais. Essa é a realidade de quem sofre stalking, […]
22/10/2024
A família, idealizada como um porto seguro de afeto e proteção, pode, por vezes, se transformar em palco de crimes que deixam marcas profundas e geram dúvidas e angústias. Nesse cenário, o Direito Penal surge como um instrumento essencial para proteger as vítimas, punir os agressores e garantir a justiça. Dúvidas frequentes 1. Meu marido me agrediu, mas não quero que ele seja preso. O que posso fazer? A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prevê medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas mesmo que você não deseje a prisão do agressor. Essas medidas incluem o afastamento do lar, […]
07/10/2024
Atenção portadores de doença grave que são aposentados, pensionistas ou militares inativos!!!! Você pode ter direito a restituição do Imposto de Renda . Este benefício pouco divulgado pode proporcionar um alívio financeiro substancial para você que lida com problemas sérios de saúde. A aposentadoria por doença grave é um direito previdenciário concedido a pessoas que, por motivo de saúde, se tornam permanentemente incapazes para o trabalho. Além do benefício em si, a legislação brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para portadores de determinadas doenças graves, proporcionando um alívio financeiro crucial nesse momento delicado. Neste guia completo, vamos […]
02/10/2024
O mercado de criptomoedas e ativos digitais tem crescido exponencialmente nos últimos anos, atraindo a atenção de investidores em busca de novas oportunidades. No entanto, essa popularidade também chamou a atenção de criminosos, que se aproveitam da falta de conhecimento e do entusiasmo dos investidores para aplicar golpes cada vez mais sofisticados. Neste artigo, vamos explorar o mundo das criptomoedas, desvendar os golpes mais comuns e, o mais importante, mostrar como você pode se proteger e buscar reparação caso seja vítima. Criptomoedas e ativos digitais: Um novo mundo de investimentos Antes de mergulharmos nos golpes, é fundamental entender o básico. […]
01/10/2024
Você estava passeando ou passando férias em um hotel ou em uma cidade turística e de repente, alguém te aborda oferecendo um almoço, jantar ou até mesmo um brinde para você conhecer uma forma incrível de investimento e de diversão. Imperdível, não é mesmo?! As incorporadoras costumam utilizar uma abordagem persuasiva e sedutora para atrair potenciais compradores de cotas em resorts. Geralmente, oferecem brindes, como jantares ou passeios, para criar um ambiente descontraído e receptivo. Durante a apresentação, enfatizam os benefícios do investimento, como o acesso a um imóvel de luxo por um valor acessível, a possibilidade de intercâmbio de […]
23/09/2024
O ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito e profissionalismo. No entanto, nem sempre essa realidade se concretiza, e muitas vezes, os trabalhadores são expostos a situações constrangedoras e ofensivas, como o uso de apelidos pejorativos. Esses apelidos, longe de serem “brincadeiras”, podem configurar assédio moral e causar danos psicológicos profundos ao empregado. Neste artigo, vamos discutir o que são apelidos pejorativos, quando eles são considerados inaceitáveis, como provar o abuso no ambiente de trabalho e o papel do advogado trabalhista na defesa dos direitos do trabalhador. O que são apelidos pejorativos? Apelidos pejorativos são expressões ou palavras […]
23/09/2024
A utilização de uniformes nas empresas é uma prática comum em diversos setores, desde indústrias até serviços de atendimento ao público. O uniforme tem a função de padronizar a imagem da empresa, proporcionar segurança e facilitar a identificação dos funcionários. No entanto, a sua exigência gera algumas dúvidas quanto aos direitos dos empregados e os deveres dos empregadores, principalmente no que se refere ao conforto e à segurança no ambiente de trabalho. Neste artigo, vamos abordar os principais pontos sobre o uso de uniforme, o que diz a CLT e como o advogado trabalhista pode auxiliar o empregado quando seus […]
17/09/2024
A intervenção do Direito Penal nas relações familiares: Protegendo a família e punindo os agressores
O Direito de Família, tradicionalmente associado à esfera civil, muitas vezes se entrelaça com o Direito Penal quando situações de violência, abuso ou negligência ameaçam a integridade e o bem-estar dos membros da família. Essa interseção complexa exige uma atuação jurídica especializada, capaz de lidar com as nuances de ambos os campos e garantir a proteção dos indivíduos envolvidos. Situações em que o Direito Penal se aplica nas relações familiares Violência doméstica: A Lei Maria da Penha tipifica e pune as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. […]
11/09/2024
A tributação monofásica é um regime especial que concentra o pagamento de PIS e COFINS em uma única etapa da cadeia produtiva, geralmente no fabricante ou importador. No entanto, empresas do Simples Nacional que comercializam produtos sujeitos a esse regime podem acabar recolhendo esses tributos indevidamente, abrindo a possibilidade de restituição desses valores. PIS e COFINS monofásico O regime monofásico de PIS e COFINS é uma forma de simplificar a tributação desses impostos, concentrando o recolhimento em um único ponto da cadeia produtiva. Isso significa que o fabricante ou importador paga a totalidade do PIS e COFINS devidos, e as […]
09/09/2024
A entrega de um filho para adoção é uma decisão complexa e carregada de emoções. Qualquer gestante ou mãe que, por alguma razão, não queira ou não possa assumir os cuidados maternos em relação ao próprio filho pode procurar o Conselho Tutelar ou a Vara da Infância e Juventude e formalizar seu interesse de aderir à entrega voluntária do filho. A lei brasileira reconhece a importância de proteger a mãe biológica nesse momento delicado, assegurando-lhe o sigilo do ato, bem como, o direito de arrependimento na entrega voluntária do filho para adoção. A entrega voluntária em adoção é um instituto […]
03/02/2021
Grosso modo, o ciclo natural da vida consiste em nascer, crescer e morrer. No entanto, a morte pode ser real, civil ou presumida. MORTE REAL O disposto no artigo 6º do Novo Código Civil prevê que a existência da pessoa natural termina com a morte; morte física, deixando o indivíduo de ser sujeito de direitos e obrigações. A morte real se dá através do óbito comprovado, sendo o critério jurídico de morte utilizado no Brasil, a morte encefálica (Lei 9.434/97 – Lei de Transplantes). MORTE CIVIL A morte civil é considerada a perda da personalidade em vida, ou seja, a pessoa […]
01/02/2021
A convivência harmônica nos condomínios tem se tornado cada vez mais difícil. Um levantamento feito pela ABADI (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), mostra que o atrito entre vizinhos aumentou consideravelmente durante a pandemia do Coronavírus. A necessidade do trabalho Home Office fez com que as pessoas passem mais tempo em casa e com isso, as reclamações devido ao barulho nos condomínios aumentaram cerca de 75%, considerando o maior volume de reclamações devido ao uso de instrumentos musicais, música alta e animais de estimação. Vamos dividir este tema em 2 artigos, começando acerca do direito de propriedade para quem vive […]
29/01/2021
Há algum tempo, escrevemos um artigo sobre CONTRATO SUGAR, que geralmente é confundido com contrato de namoro. Hoje, vamos falar sobre CONTRATO DE NAMORO e UNIÃO ESTÁVEL. É possível viver um namoro de anos com alguém e não caracterizar união estável? Sim, é possível! Através de um contrato de namoro! O namoro, como qualquer outro tipo de relacionamento, não tem prazo de validade e as regras são determinadas pelo casal ao longo da relação. A modernidade trouxe consigo, a possibilidade de morar junto com outra pessoa e dividir as despesas sem contrair matrimônio, sendo apenas namorados. O que é contrato […]
28/01/2021
O local de trabalho é um dos lugares, nos quais muitas pessoas passam a maior parte do seu tempo. O ambiente de trabalho de uma pessoa está totalmente ligado aos seus resultados e por isso, deve ser um ambiente motivador. O direito ao trabalho e a saúde do trabalhador são considerados direitos humanos. Por isso, manter o equilíbrio do local de trabalho significa manter a salubridade do ambiente, retirando dele tudo aquilo que possa ser prejudicial ao colaborador, afetando sua saúde física e psíquica. O que é meio ambiente de trabalho? Meio ambiente de trabalho é o espaço onde as pessoas […]
27/01/2021
A CLT contempla várias formas de remuneração ao empregado, entre elas o pagamento por comissão. O artigo 457 da CLT descreve: Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Os valores pagos aos empregados, a título de comissão, possuem natureza salarial e se enquadram nas regras de proteção ao salário, vigentes no direito laboral. Existem […]
25/01/2021
A assistência social é um direito assegurado no artigo 203 da Constituição Federal e não necessariamente, deve ter contribuído com o INSS para ter direito a receber seus benefícios. O que é o BCP/LOAS? A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei 8.742/1993 instituiu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). O BCP/LOAS é um Benefício de Prestação Continuada (BPC) que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios financeiros para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Quem tem direito ao BCP/LOAS? Idosos (acima de 65 anos) e pessoas com deficiência […]
21/01/2021
No atual regime constitucional brasileiro, uma pessoa só pode ser detida legalmente se houver uma ordem judicial determinando a sua prisão ou se ela estiver em flagrante delito. Existem inúmeros crimes previstos no Código Penal Brasileiro e na legislação especial. Isto se dá, porque há várias formas pelas quais uma pessoa pode ser presa, e é justamente isso que irá determinar o tipo de prisão. No Código de Processo Penal existem 2 tipos de prisões: Prisão Pena e as Prisões Processuais. PRISÃO PENA Decorre de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado (quando a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não […]
20/01/2021
Tratar uma doença não é nada fácil, principalmente quando envolve gastos financeiros não previstos no orçamento. Mas, se você não consegue mais trabalhar por ter problemas de saúde é possível que você tenha o direito a receber o auxílio-doença, ou até mesmo a se aposentar por invalidez. AUXÍLIO-DOENÇA O que é o auxílio-doença? O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social, devido ao segurado que se encontre em total e temporariamente incapaz de exercer suas atividades por pelo menos 15 dias. Para que um trabalhador consiga o benefício do auxílio-doença, deve passar por uma perícia do INSS, para comprovar a incapacidade. O benefício […]
18/01/2021
O auxílio-reclusão é um benefício que gera muita polêmica e passou por alterações em 2020. Criado há mais de meio século pela Lei 3.807/60 – LOPS, sofreu algumas mudanças após a Reforma da Previdência. O auxílio-reclusão tem o intuito de evitar que a família do preso fique ainda mais desestruturada, havendo a falta de recursos para prover o sustento e manter a sobrevivência básica ou de evitar a perda da moradia ou a evasão escolar. O que é o auxílio reclusão? Segurados do INSS (de baixa renda) que for preso em regime fechado (sem a possibilidade de trabalhar fora […]
15/01/2021
Primeiramente vale destacar que o empregador possui o poder diretivo (determina de que forma as atividades devem ser realizadas pelos empregados) e fiscalizatório (fiscaliza o empregado e a empresa como um todo, visando, assim, garantir a segurança da patrimônio da empresa). Revistar empregados é sempre muito delicado e ao mesmo tempo, constrangedor tanto para o empregado quanto para o empregador. Empresas que trabalham com bens de consumo ou produtos de maior valor, fazem a revista em seus empregados na saída a fim de evitar furtos. MAS, AFINAL DE CONTAS, É PERMITIDO REVISTAR OS EMPREGADOS? O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal afirma que: X – são invioláveis […]