PUBLICAÇÕES
20/02/2025
Se você trabalha em condições que colocam sua saúde em risco, provavelmente já ouviu falar da aposentadoria especial. Em 2025, o INSS confirmou que sete profissões terão direito ao benefício da aposentadoria especial com apenas 15 anos de contribuição. Mas como isso funciona na prática? Vamos desvendar tudo o que você precisa saber sobre aposentadoria especial. Continue a leitura! O que é aposentadoria especial? A aposentadoria especial é um benefício concedido a trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo, substâncias químicas ou riscos físicos. O objetivo é permitir que esses profissionais possam se aposentar […]
13/02/2025
Se você já se sentiu constantemente vigiado, recebeu mensagens insistentes ou notou alguém monitorando cada passo seu, pode ter sido vítima de stalking. Essa forma de perseguição criminosa vem crescendo de maneira alarmante no Brasil. Em apenas um ano, os casos registrados aumentaram mais de 360%, segundo dados recentes. Mas por que esse crime tem se tornado tão frequente? Como ele acontece na prática e quais são as medidas legais para combatê-lo? Vamos esclarecer tudo neste artigo e mostrar como você pode se proteger. O que é o Stalking? O stalking é uma forma de perseguição persistente e obsessiva que […]
13/02/2025
Se você mora fora do Brasil e recebe aposentadoria do INSS, a notícia é excelente: o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a alíquota de 25% do Imposto de Renda que incidia sobre os benefícios previdenciários pagos a residentes no exterior. Essa decisão impacta diretamente milhares de brasileiros que vivem fora do país e garante mais justiça tributária para aposentados e pensionistas. Mas como isso afeta você na prática? Se você vive no exterior ou está planejando se aposentar e morar fora, é essencial entender como funciona a aposentadoria para brasileiros fora do Brasil, os impostos envolvidos e como garantir que […]
07/02/2025
Você já ouviu falar no golpe do empréstimo consignado? Pois é, infelizmente, esse tipo de fraude tem se tornado cada vez mais comum e pode causar muita dor de cabeça para aposentados, pensionistas e até mesmo servidores públicos. Imagine abrir seu extrato bancário e descobrir um desconto misterioso de um empréstimo que você nunca contratou! Assustador, não é? Neste artigo, vamos bater um papo sobre o que é o golpe do empréstimo consignado, como ele funciona e quais são os truques mais usados pelos golpistas. Além disso, vamos te mostrar como identificar essa fraude, quais são seus direitos caso tenha […]
06/02/2025
Se você já passou por aquela situação angustiante de ter o plano cancelado por um atraso na mensalidade, saiba que as regras mudaram! Vamos te explicar tudo, desde as mudanças ocorridas em 2024 até as novas regras da ANS para cancelamento de plano de saúde por inadimplência que entraram em vigor agora em fevereiro de 2025! Continue a leitura e evite o cancelamento do seu plano de saúde! Em dezembro de 2024, aconteceram mudanças importantes para quem tem plano de saúde! A mudança na regra de cancelamento de plano de saúde por inadimplência prevista pela Resolução Normativa 593/2023, trouxe mais […]
27/11/2024
A sonegação, ocultação ou desvio de bens do espólio pelo inventariante é uma questão delicada, que pode trazer sérios prejuízos aos herdeiros e comprometer a integridade de todo o processo de inventário. Esse tipo de fraude representa uma violação direta da confiança e pode se tornar um crime grave no Direito Penal Familiar. Em 2024, é crescente o número de herdeiros que buscam justiça ao enfrentar inventariantes que tentam esconder ou desviar patrimônio, e entender os direitos é o primeiro passo para garantir uma divisão justa e transparente. Este guia completo responde às principais dúvidas sobre o tema e orienta […]
27/11/2024
Em um momento delicado como a partilha de bens de uma pessoa falecida, o inventário deveria ser um processo transparente e justo entre os herdeiros. No entanto, nem sempre isso acontece. É comum que, devido a conflitos de interesses, o inventariante ou o administrador provisório – indivíduos responsáveis pela gestão dos bens do espólio – cometam fraudes para benefício próprio, o que configura o crime de apropriação indébita. Neste artigo, abordaremos o que caracteriza a apropriação indébita no contexto de inventários, exemplos práticos, as penalidades legais e como contar com um advogado especializado pode ser essencial para proteger o patrimônio […]
14/11/2024
No contexto familiar, a confiança entre as partes é essencial. No entanto, situações de litígios, inventários e partilhas de bens podem revelar casos de falsificação de documentos particulares, uma prática criminosa que compromete a verdade dos fatos e causa grandes prejuízos. O crime de falsificação de documentos particulares é um problema recorrente, sobretudo em disputas familiares, e envolve questões delicadas, que vão desde a falsidade material até a ideológica. A seguir, entenda quais são os crimes de falsificação de documentos mais comuns, as diferenças entre eles e como nosso escritório pode ajudar. Quais são os crimes de falsificação de documento […]
22/10/2024
O contrato “sugar” tem se tornado cada vez mais popular no Brasil, especialmente entre jovens que buscam uma forma alternativa de relacionamento. Mas afinal, o que é esse tipo de contrato? Quais são seus termos e implicações legais? É seguro se envolver em um relacionamento “sugar”? Neste artigo, vamos explorar o mundo dos contratos “sugar”, desvendando seus mistérios e nuances. Abordaremos desde os aspectos básicos, como a definição e os diferentes tipos de acordos, até as questões legais e sociais mais complexas, como a exploração e a vulnerabilidade dos envolvidos. O que é o contrato “sugar”? Um contrato “sugar” formaliza […]
22/10/2024
Sentir-se segura em seu lar, junto à sua família, deveria ser um direito inquestionável. Mas, para muitas mulheres, o convívio familiar se transforma em um pesadelo quando a perseguição obsessiva e o medo constante invadem suas vidas. O stalking, essa ameaça silenciosa e insidiosa, pode se manifestar até mesmo nos laços mais próximos, tornando o ambiente familiar um palco de angústia e aprisionamento. O que é stalking? Imagine ser constantemente vigiada, ter seus passos monitorados, receber mensagens ameaçadoras, ser alvo de ligações insistentes e indesejadas, ter sua privacidade invadida nas redes sociais. Essa é a realidade de quem sofre stalking, […]
03/02/2021
Grosso modo, o ciclo natural da vida consiste em nascer, crescer e morrer. No entanto, a morte pode ser real, civil ou presumida. MORTE REAL O disposto no artigo 6º do Novo Código Civil prevê que a existência da pessoa natural termina com a morte; morte física, deixando o indivíduo de ser sujeito de direitos e obrigações. A morte real se dá através do óbito comprovado, sendo o critério jurídico de morte utilizado no Brasil, a morte encefálica (Lei 9.434/97 – Lei de Transplantes). MORTE CIVIL A morte civil é considerada a perda da personalidade em vida, ou seja, a pessoa […]
01/02/2021
A convivência harmônica nos condomínios tem se tornado cada vez mais difícil. Um levantamento feito pela ABADI (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), mostra que o atrito entre vizinhos aumentou consideravelmente durante a pandemia do Coronavírus. A necessidade do trabalho Home Office fez com que as pessoas passem mais tempo em casa e com isso, as reclamações devido ao barulho nos condomínios aumentaram cerca de 75%, considerando o maior volume de reclamações devido ao uso de instrumentos musicais, música alta e animais de estimação. Vamos dividir este tema em 2 artigos, começando acerca do direito de propriedade para quem vive […]
29/01/2021
Há algum tempo, escrevemos um artigo sobre CONTRATO SUGAR, que geralmente é confundido com contrato de namoro. Hoje, vamos falar sobre CONTRATO DE NAMORO e UNIÃO ESTÁVEL. É possível viver um namoro de anos com alguém e não caracterizar união estável? Sim, é possível! Através de um contrato de namoro! O namoro, como qualquer outro tipo de relacionamento, não tem prazo de validade e as regras são determinadas pelo casal ao longo da relação. A modernidade trouxe consigo, a possibilidade de morar junto com outra pessoa e dividir as despesas sem contrair matrimônio, sendo apenas namorados. O que é contrato […]
28/01/2021
O local de trabalho é um dos lugares, nos quais muitas pessoas passam a maior parte do seu tempo. O ambiente de trabalho de uma pessoa está totalmente ligado aos seus resultados e por isso, deve ser um ambiente motivador. O direito ao trabalho e a saúde do trabalhador são considerados direitos humanos. Por isso, manter o equilíbrio do local de trabalho significa manter a salubridade do ambiente, retirando dele tudo aquilo que possa ser prejudicial ao colaborador, afetando sua saúde física e psíquica. O que é meio ambiente de trabalho? Meio ambiente de trabalho é o espaço onde as pessoas […]
27/01/2021
A CLT contempla várias formas de remuneração ao empregado, entre elas o pagamento por comissão. O artigo 457 da CLT descreve: Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Os valores pagos aos empregados, a título de comissão, possuem natureza salarial e se enquadram nas regras de proteção ao salário, vigentes no direito laboral. Existem […]
25/01/2021
A assistência social é um direito assegurado no artigo 203 da Constituição Federal e não necessariamente, deve ter contribuído com o INSS para ter direito a receber seus benefícios. O que é o BCP/LOAS? A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei 8.742/1993 instituiu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). O BCP/LOAS é um Benefício de Prestação Continuada (BPC) que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios financeiros para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Quem tem direito ao BCP/LOAS? Idosos (acima de 65 anos) e pessoas com deficiência […]
21/01/2021
No atual regime constitucional brasileiro, uma pessoa só pode ser detida legalmente se houver uma ordem judicial determinando a sua prisão ou se ela estiver em flagrante delito. Existem inúmeros crimes previstos no Código Penal Brasileiro e na legislação especial. Isto se dá, porque há várias formas pelas quais uma pessoa pode ser presa, e é justamente isso que irá determinar o tipo de prisão. No Código de Processo Penal existem 2 tipos de prisões: Prisão Pena e as Prisões Processuais. PRISÃO PENA Decorre de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado (quando a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não […]
20/01/2021
Tratar uma doença não é nada fácil, principalmente quando envolve gastos financeiros não previstos no orçamento. Mas, se você não consegue mais trabalhar por ter problemas de saúde é possível que você tenha o direito a receber o auxílio-doença, ou até mesmo a se aposentar por invalidez. AUXÍLIO-DOENÇA O que é o auxílio-doença? O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social, devido ao segurado que se encontre em total e temporariamente incapaz de exercer suas atividades por pelo menos 15 dias. Para que um trabalhador consiga o benefício do auxílio-doença, deve passar por uma perícia do INSS, para comprovar a incapacidade. O benefício […]
18/01/2021
O auxílio-reclusão é um benefício que gera muita polêmica e passou por alterações em 2020. Criado há mais de meio século pela Lei 3.807/60 – LOPS, sofreu algumas mudanças após a Reforma da Previdência. O auxílio-reclusão tem o intuito de evitar que a família do preso fique ainda mais desestruturada, havendo a falta de recursos para prover o sustento e manter a sobrevivência básica ou de evitar a perda da moradia ou a evasão escolar. O que é o auxílio reclusão? Segurados do INSS (de baixa renda) que for preso em regime fechado (sem a possibilidade de trabalhar fora […]
15/01/2021
Primeiramente vale destacar que o empregador possui o poder diretivo (determina de que forma as atividades devem ser realizadas pelos empregados) e fiscalizatório (fiscaliza o empregado e a empresa como um todo, visando, assim, garantir a segurança da patrimônio da empresa). Revistar empregados é sempre muito delicado e ao mesmo tempo, constrangedor tanto para o empregado quanto para o empregador. Empresas que trabalham com bens de consumo ou produtos de maior valor, fazem a revista em seus empregados na saída a fim de evitar furtos. MAS, AFINAL DE CONTAS, É PERMITIDO REVISTAR OS EMPREGADOS? O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal afirma que: X – são invioláveis […]