PUBLICAÇÕES
27/04/2026
Expor o ex nas redes sociais pode ser crime? Descubra quando o desabafo vira ofensa, humilhação ou violação de privacidade e quais são as consequências jurídicas. Expor ex nas redes sociais é liberdade de expressão ou crime? Em meio a términos, brigas de guarda, pensão ou partilha, muita gente recorre às redes sociais para “contar a verdade” sobre o ex. Prints de conversas, áudios de brigas, vídeos íntimos, capturas de tela de mensagens, tudo vira “prova” pública. Mas até onde vai a liberdade de expressão e onde começa o crime? Essa é a dúvida que bate quando o coração está […]
27/04/2026
Entenda quando acessar celular, WhatsApp ou e‑mail do cônjuge configura crime e se essas provas podem ser usadas em processos de família no Brasil. Invadir o celular ou o WhatsApp do cônjuge é crime? Em meio a crises conjugais, divórcios, disputas de guarda e conflitos familiares, é cada vez mais comum que um dos lados acesse o celular, o e‑mail ou as redes sociais do outro para “provar” uma traição, uma dívida escondida ou uma suposta conduta inadequada. Mas até onde essa busca por “provas” é permitida pela lei e em que momento ela passa a ser crime? O que […]
05/03/2026
Pensão alimentícia fixada no exterior: entenda quando é preciso homologar a sentença no STJ, como funciona a execução no Brasil e o que muda na prática para cobrar do devedor. Quando a pensão existe lá fora, mas não “funciona” aqui dentro Você tem uma decisão de juiz estrangeiro que fixou pensão alimentícia para você ou para o seu filho. No país onde essa decisão foi proferida, tudo está claro: valores, forma de pagamento, datas. O problema começa quando o devedor tem bens, salário ou contas no Brasil, atrasa os pagamentos e você precisa cobrar aqui. É nesse momento que, muitas […]
03/03/2026
Divórcio estrangeiro no Brasil: entenda quando o cartório resolve, quando é obrigatório pedir homologação de sentença estrangeira no STJ e o que muda na sua vida depois disso. Quando o divórcio saiu no exterior, mas o Brasil ainda considera você casado É muito comum o seguinte cenário: o casal se separa no país onde morava, o divórcio é decretado por um juiz estrangeiro, cada um segue a vida, às vezes forma uma nova família. Anos depois, quando alguém precisa casar de novo no Brasil, organizar um inventário ou resolver uma questão patrimonial, descobre que, nos documentos brasileiros, ainda consta como […]
03/03/2026
Entenda quando é necessária a homologação e execução de sentença estrangeira no STJ para que divórcio, pensão e guarda decididos no exterior tenham validade no Brasil. Quando uma sentença estrangeira precisa ser homologada no Brasil Imagine que você se divorciou, fixou pensão alimentícia, partilhou bens ou obteve uma condenação por dívida no exterior. Lá fora, o processo terminou, a sentença transitou em julgado e todo mundo considera a situação resolvida. Quando você tenta usar essa mesma decisão no Brasil, porém, descobre que nada daquilo produz efeitos aqui. O divórcio não aparece no cartório brasileiro, a pensão alimentícia não é executada, […]
09/02/2026
Divórcio extrajudicial pode ser anulado? Entenda quando a Justiça admite a anulação do divórcio, quais são os prazos legais e os riscos de um acordo mal feito em 2026. Encerrar um casamento nunca é simples. Quando o divórcio acontece em cartório, a sensação costuma ser de alívio. Tudo parece mais rápido, menos desgastante e mais direto. Mas depois da assinatura, uma dúvida pode surgir. E se eu me arrepender? E se eu perceber que o acordo não ficou equilibrado? É possível anular o divórcio extrajudicial? Esta resposta precisa ser compreendida com calma. 👉 Leia também Divórcio com filhos menores pode […]
09/02/2026
Divórcio ExtrajudicialDescubra se o divórcio com filhos menores pode ser feito em cartório em 2026. Entenda o que mudou com a Resolução 571 do CNJ, quando é possível e quais cuidados garantem segurança jurídica. Quando um casamento chega ao fim e existem filhos menores de idade, muitas emoções se misturam com dúvidas. Medo de errar, preocupação com o futuro dos filhos e insegurança sobre o melhor caminho são sentimentos comuns que acompanham essa decisão. Por isso, entender com clareza as possibilidades pode trazer mais calma e segurança para a família. Até pouco tempo, a regra era rígida: se havia filhos […]
09/02/2026
Quando o divórcio extrajudicial é possível e como funciona em 2026? Decidir pelo fim de um casamento quase nunca é simples. Mesmo quando existe acordo, surgem dúvidas que travam o próximo passo. É comum saber que a separação é inevitável, mas não ter segurança sobre como fazer isso da forma correta, sem conflitos desnecessários e sem arrependimentos no futuro. O divórcio extrajudicial costuma surgir exatamente nesse momento como uma alternativa mais tranquila. E, desde 2024, o divórcio passou por uma mudança importante que muita gente ainda desconhece. Com a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tornou-se possível realizar […]
07/02/2026
Entenda como funciona a multiparentalidade, inclusive com uma recente decisão que autorizou a inclusão de dois pais na certidão de nascimento, seus efeitos jurídicos e os caminhos para reconhecimento legal. Você já se perguntou se é possível que uma criança tenha dois pais ou duas mães reconhecidos oficialmente na certidão de nascimento no Brasil Como funciona isso e que significado isso tem para a vida da sua família Muitas pessoas não sabem que o ordenamento jurídico brasileiro já admite essa possibilidade através da chamada multiparentalidade e que diversas decisões judiciais têm confirmado esse direito quando há vínculos afetivos reais […]
02/02/2026
Entenda o que é adiantamento salarial, se a empresa pode negar, como funciona o desconto, quando ele existe e quais são os seus direitos como trabalhador segundo a legislação e a prática do mercado. Adiantamento salarial no dia a dia do trabalhador Muitos trabalhadores desconhecem o que significa adiantamento salarial e quais são seus direitos quando solicitam esse benefício ao empregador. A legislação trabalhista brasileira não estabelece uma obrigatoriedade clara sobre o adiantamento, mas trata o tema de forma indireta, principalmente no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Saber como funciona o adiantamento salarial e quais direitos […]
06/01/2021
O meio ambiente é necessário para a existência da humanidade. Por este motivo, a Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cabe ao Poder Público proteger o meio ambiente e fiscalizar as ações contra ele. CRIMES AMBIENTAIS A Lei 9.065/98 estabelece diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São considerados crimes […]
24/12/2020
Um assunto importante do direito penal, já que envolve a violência doméstica contra a mulher, situação que infelizmente é muito comum na sociedade brasileira. Com o objetivo de estabelecer um mecanismo para coibir essa prática, a Lei Maria da Penha foi promulgada em 2006 a Lei nº 11.340. A norma se baseia em diversos ramos da lei e estabelece a atitude que as mulheres vítimas de violência doméstica podem assumir perante as autoridades e demais responsáveis por buscar medidas de proteção para mulheres em situação de risco. TIPIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. De […]
04/12/2020
Uma novidade no Direito Criminal brasileiro tem despertado a curiosidade de várias pessoas: a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Esse INSTRUMENTO PROCESSUAL determina que todo PRESO EM FLAGRANTE seja levado à presença da AUTORIDADE JUDICIAL no menor prazo possível, a fim de que se verifique a LEGALIDADE DA PRISÃO e a necessidade de sua manutenção. Diante disso, o ADVOGADO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ganha uma relevância fundamental frente ao grau de importância dos DIREITOS TUTELADOS. Ele atuará ao lado do seu representado e diante da AUTORIDADE JUDICIAL para que seja garantida a observância de todos os aspectos legais e […]
05/11/2020
No ORDENAMENTO JURÍDICO os termos de ESTUPRO estão capitulados nos artigos 213 e 217-A do Código Penal. Enquanto que no ESTUPRO DE NATUREZA SIMPLES (caput do artigo 213), o seu AGENTE ATIVO pode ser CONDENADO a uma PENA DE RECLUSÃO que varia de 6 a 10 anos, com a forma qualificada decorrente da CONDUTA CRIMINOSA em que resulta LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE para a vítima, ou sendo essa menor de 18 anos ou maior de 14 anos (§ 1º do artigo 213) a pena é acrescida e o autor pode sofrer uma RECLUSÃO de 8 a 12 anos. Se […]
22/10/2020
O presente artigo pontua o surgimento do PACOTE ANTICRIME como uma forma de minimizar a incidência do CRIME ORGANIZADO, seus aspectos peculiares frente ao cenário brasileiro incorporando a figura do JUIZ DE GARANTIAS, como forma de resguardar a efetividade das GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO frente a SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL. PORQUE, PARA QUÊ E PARA QUEM UM JUIZ DE GARANTIAS? O JUIZ DE GARANTIAS, conhecido como JUIZ IMPARCIAL que irá atuar antes da INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, já era uma realidade discutida pelo ordenamento jurídico em tempos pretéritos. Muito embora seja considerado uma novidade no PACOTE ANTICRIME, o instituto já era previsto no […]
15/10/2020
O que é o PLEA BARGAIN? É um modelo de JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUADA OU NEGOCIADA que existe no Código Penal dos Estados Unidos. Em inglês, “PLEA” quer dizer pedido e “BARGAIN” é um ACORDO ENTRE DUAS PARTES EM TROCA DE ALGO, uma barganha. O termo “PLEA BARGAIN” tem como pronúncia “PLI BÁRGUEIN”. Trata-se de um tipo de “SOLUÇÃO NEGOCIADA ou DECLARAÇÃO NEGOCIADA” entre o Ministério Público, o ACUSADO DE UM CRIME e o juiz, representando uma “barganha” na qual a ACUSAÇÃO oferece VANTAGENS PARA QUE O ACUSADO ACEITE SE DECLARAR CULPADO. Como funciona o PLEA BARGAIN? Parte do PACOTE ANTICRIME […]
12/10/2020
É possível que determinada conduta seja ajustada à descrição de norma penal incriminadora, ofenda ou ameace bem jurídico tutelado, mas outras circunstâncias, legais ou extralegais, acabam por retirar desse fato o adjetivo da tipicidade. A dogmática jurídico-penal brasileira considera pelo menos sete situações que podem afastar a tipicidade de um comportamento. Quatro circunstâncias previstas pela legislação tratam de afastar a tipicidade de uma conduta, sendo conhecidas como causas legais de exclusão da tipicidade, quais sejam: a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o crime impossível e o erro de tipo. Três causas de exclusão da tipicidade, são extralegais, ou seja, não […]
08/10/2020
A figura do TRÁFICO PRIVILEGIADO consiste na causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Com o citado dispositivo, quis a lei beneficiar o “TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM”, aquele que não se dedica ao crime de tráfico de drogas, exigindo, ainda, para a sua aplicação, a primariedade e bons antecedentes, além da não integração em organização criminosa. Cumpridos os requisitos, poderá o magistrado aplicar esta causa de diminuição e reduzir a pena aplicada de um sexto a dois terços. NA PRÁTICA, O FATO DO CRIME SER CONSIDERADO PRIVILEGIADO IMPLICA NA PREVISÃO DE UMA […]
19/03/2020
Todo ser humano, para cometer um ilícito penal, ainda que sem intenção, basta apenas existir. Acontece que, existem pessoas que diante de uma situação embaraçosa, ainda assim, escolhe assumiu risco e a consequência de sua ação. Esse exemplo evidencia claramente a hipótese descrita no artigo 18, I do Código Penal “– Diz-se o crime: Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” O Dolo Eventual é a modalidade em que o agente é indiferente ao resultado de sua ação ou omissão, ou seja, assume o risco de produzir o resultado. Tal […]