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13/08/2021
Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista

O maior pesadelo dos empresários brasileiros é receber uma ou várias reclamações trabalhistas. Este medo tornou-se realidade para muitos empresários devido a pandemia da Covid-19, que trouxe mudanças para o mundo corporativo e muitas empresas não conseguiram se adaptar ao novo, aumentando o número de ações trabalhistas aumentou 270%. A ação trabalhista é um recurso devidamente regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Movido na Justiça do Trabalho por meio de uma petição inicial, trata de resolver conflitos entre trabalhadores e empresas. Com previsão no artigo 840 da CLT, a reclamação trabalhista poderá ser escrita ou verbal, sendo que: 1oSendo escrita, […]
11/08/2021
Divórcio internacional

Divórcio internacional entre brasileiros

O Código de Processo Civil determina que no divórcio as partes estejam de corpo presente para alinhar eventuais questões. Entretanto, como proceder com um divórcio, quando uma das partes reside no exterior? Definimos com um “casamento internacional” aquele que ocorre entre cônjuges de nacionalidades diferentes, casais que vivem em países diferentes ou a casais que vivem em países que é o país de origem de apenas um ou de nenhum dos cônjuges. E, justamente por viverem em países diferentes após a separação, surgem inúmeras dúvidas sobre divórcio internacional para que ele tenha eficácia no Brasil. O casamento realizado no exterior gera efeitos no […]
09/08/2021
Indenização Substitutiva

Indenização substitutiva

Você já ouviu falar em indenização substitutiva? A indenização substitutiva é o valor pago em substituição a uma obrigação que não foi cumprida pelo empregador. Esse tipo de reparação é comum nos casos em que o empregado, detentor de estabilidade, é demitido e está previsto no artigo 496 da CLT. Art. 496 – Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. A indenização substitutiva, nesses casos, corresponderá às obrigações […]
06/08/2021
golpes

Golpes digitais

A mudança na rotina dos brasileiros por causa do coronavírus transformou a forma como as pessoas interagem no digital. Os golpes pela internet cresceram muito durante a pandemia. As ameaças envolvem golpes financeiros, incluindo pelo WhatsApp, até Inteligência Artificial e guerra cibernética. O aumento do fluxo de dados e transações financeiras pela Internet atraiu a atenção de golpistas, por isso, não é à toa que somos constantemente alertados sobre golpes no mundo virtual. Os golpes virtuais têm evoluído na mesma proporção que a tecnologia e, hoje, no Brasil, já foi alcançado a triste marca de um golpe financeiro a cada […]
04/08/2021
execução de alimentos

A Execução de Alimentos no Novo Código de Processo Civil

A execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer na Justiça que o devedor de alimentos faça o pagamento de forma judicial ou extrajudicial. Os devedores de pensão alimentícia, quando descumprem a obrigação de pagar a pensão alimentícia estipulada, podem ser compelidos a fazê-la através da medida judicial da execução de alimentos, podendo ser de 02 (duas) maneiras: pelo rito da prisão e pelo rito da penhora. Rito da prisão O cumprimento de sentença para reconhecimento de exigência de pagar alimentos está regulado do artigo 528 […]
02/08/2021
plano de saúde

Plano de saúde para funcionários. O que a legislação diz a respeito?

Oferecer plano de saúde aos empregados, além de ser uma estratégia para reter ou contratar novos talentos na empresa, também é uma forma de cuidar da saúde dos colaboradores. Mas, a empresa é obrigada a fornecer plano de saúde aos colaboradores? É comum as empresas fornecerem convênio médico aos empregados de forma voluntária, pois raras as exceções em algumas Convenções Coletivas, não há nenhuma legislação que as obrigue a tal ato. A concessão do plano de saúde ao funcionário pode ser feita integramente pela empresa ou em sistema de coparticipação, através de desconto de parcelas mensais no salário do empregado […]
30/07/2021
acolhimento familiar

Acolhimento familiar x Adoção: Saiba as diferenças!

O acolhimento familiar é uma medida preferencial para crianças e adolescentes que foram afastados de suas famílias de origem por ordem judicial, está Expresso no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) além de alinhada ao artigo 227 da Constituição Federal, que prevê a convivência familiar como direito a ser assegurado à criança e ao adolescente, pela família, sociedade e Estado, com prioridade absoluta. O objetivo da Justiça ao afastar a criança do convívio da família de origem é protegê-la de uma situação de vulnerabilidade, quer seja de violência, abuso ou negligência. A lei prevê que elas sejam encaminhadas para o acolhimento […]
28/07/2021
índice de correção monetária

É possível substituir o índice de correção monetária em contrato de financiamento de imóvel direito com a construtora?

Para muitos compradores de imóveis financiados junto a construtora, a correção das parcelas através do índice IGP-M tem pesado no bolso. A correção monetária imobiliária é o reajuste do valor do financiamento de acordo com os índices do mercado, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Essa possibilidade de reajuste está prevista no artigo 46 da Lei 10.931/94. Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por […]
26/07/2021
assistente de acusação

Assistente de Acusação

A Constituição Federal prevê que o autor de uma ação penal pública seja sempre o Ministério Público (MP). Mesmo não sendo o autor do processo, a vítima do crime pode pedir para intervir, atuando como assistente de acusação, conforme garante o Código de Processo Penal (CPP). Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. 2 Trata-se de dar a oportunidade à vítima ou ao seu representante legal de ingressarem na causa não como parte, mas como […]
23/07/2021
normas ambientais

Normas e Projetos Ambientais

A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo, no entanto, o desenvolvimento da indústria brasileira tem causado inúmeros danos ao meio ambiente. Existem várias leis que podemos considerar importantes, mas duas delas, as quais identificamos abaixo, são consideradas um marco nas questões relacionadas ao meio ambiente no Brasil: Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) alterou a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Lei 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e alterou a Lei 9.605/1998, estabelecendo diretrizes à gestão integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos; Constituição Federal que […]
06/01/2021
Crimes Ambientais

Crimes Ambientais

O meio ambiente é necessário para a existência da humanidade. Por este motivo, a Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cabe ao Poder Público proteger o meio ambiente e fiscalizar as ações contra ele. CRIMES AMBIENTAIS A Lei 9.065/98 estabelece diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São considerados crimes […]
24/12/2020
Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha: como se aplica?

Um assunto importante do direito penal, já que envolve a violência doméstica contra a mulher, situação que infelizmente é muito comum na sociedade brasileira. Com o objetivo de estabelecer um mecanismo para coibir essa prática, a Lei Maria da Penha foi promulgada em 2006 a Lei nº 11.340. A norma se baseia em diversos ramos da lei e estabelece a atitude que as mulheres vítimas de violência doméstica podem assumir perante as autoridades e demais responsáveis ​​por buscar medidas de proteção para mulheres em situação de risco.   TIPIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. De […]
04/12/2020
Audiência de Custódia

Audiência de Custódia

Uma novidade no Direito Criminal brasileiro tem despertado a curiosidade de várias pessoas: a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.   Esse INSTRUMENTO PROCESSUAL determina que todo PRESO EM FLAGRANTE seja levado à presença da AUTORIDADE JUDICIAL no menor prazo possível, a fim de que se verifique a LEGALIDADE DA PRISÃO e a necessidade de sua manutenção.   Diante disso, o ADVOGADO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ganha uma relevância fundamental frente ao grau de importância dos DIREITOS TUTELADOS.   Ele atuará ao lado do seu representado e diante da AUTORIDADE JUDICIAL para que seja garantida a observância de todos os aspectos legais e […]
05/11/2020

Caso Mariana Ferrer Existe “estupro culposo”?

No ORDENAMENTO JURÍDICO os termos de ESTUPRO estão capitulados nos artigos 213 e 217-A do Código Penal. Enquanto que no ESTUPRO DE NATUREZA SIMPLES (caput do artigo 213), o seu AGENTE ATIVO pode ser CONDENADO a uma PENA DE RECLUSÃO que varia de 6 a 10 anos, com a forma qualificada decorrente da CONDUTA CRIMINOSA em que resulta LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE para a vítima, ou sendo essa menor de 18 anos ou maior de 14 anos (§ 1º do artigo 213) a pena é acrescida e o autor pode sofrer uma RECLUSÃO de 8 a 12 anos. Se […]
22/10/2020
Pacote Anticrime e Juiz de Garantias

Pacote Anticrime e o Juiz de Garantias

O presente artigo pontua o surgimento do PACOTE ANTICRIME como uma forma de minimizar a incidência do CRIME ORGANIZADO, seus aspectos peculiares frente ao cenário brasileiro incorporando a figura do JUIZ DE GARANTIAS, como forma de resguardar a efetividade das GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO frente a SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL. PORQUE, PARA QUÊ E PARA QUEM UM JUIZ DE GARANTIAS? O JUIZ DE GARANTIAS, conhecido como JUIZ IMPARCIAL que irá atuar antes da INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, já era uma realidade discutida pelo ordenamento jurídico em tempos pretéritos. Muito embora seja considerado uma novidade no PACOTE ANTICRIME, o instituto já era previsto no […]
15/10/2020
Plea Bargain

PLEA BARGAIN Nova modalidade de acordo penal

O que é o PLEA BARGAIN? É um modelo de JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUADA OU NEGOCIADA que existe no Código Penal dos Estados Unidos. Em inglês, “PLEA” quer dizer pedido e “BARGAIN” é um ACORDO ENTRE DUAS PARTES EM TROCA DE ALGO, uma barganha. O termo “PLEA BARGAIN” tem como pronúncia “PLI BÁRGUEIN”. Trata-se de um tipo de “SOLUÇÃO NEGOCIADA ou DECLARAÇÃO NEGOCIADA” entre o Ministério Público, o ACUSADO DE UM CRIME e o juiz, representando uma “barganha” na qual a ACUSAÇÃO oferece VANTAGENS PARA QUE O ACUSADO ACEITE SE DECLARAR CULPADO. Como funciona o PLEA BARGAIN? Parte do PACOTE ANTICRIME […]
12/10/2020
Aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho

Aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho

É possível que determinada conduta seja ajustada à descrição de norma penal incriminadora, ofenda ou ameace bem jurídico tutelado, mas outras circunstâncias, legais ou extralegais, acabam por retirar desse fato o adjetivo da tipicidade. A dogmática jurídico-penal brasileira considera pelo menos sete situações que podem afastar a tipicidade de um comportamento. Quatro circunstâncias previstas pela legislação tratam de afastar a tipicidade de uma conduta, sendo conhecidas como causas legais de exclusão da tipicidade, quais sejam: a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o crime impossível e o erro de tipo. Três causas de exclusão da tipicidade, são extralegais, ou seja, não […]
08/10/2020
Tráfico privilegiado

Tráfico privilegiado

A figura do TRÁFICO PRIVILEGIADO consiste na causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Com o citado dispositivo, quis a lei beneficiar o “TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM”, aquele que não se dedica ao crime de tráfico de drogas, exigindo, ainda, para a sua aplicação, a primariedade e bons antecedentes, além da não integração em organização criminosa. Cumpridos os requisitos, poderá o magistrado aplicar esta causa de diminuição e reduzir a pena aplicada de um sexto a dois terços. NA PRÁTICA, O FATO DO CRIME SER CONSIDERADO PRIVILEGIADO IMPLICA NA PREVISÃO DE UMA […]
19/03/2020

Dolo Eventual

Todo ser humano, para cometer um ilícito penal, ainda que sem intenção, basta apenas existir. Acontece que, existem pessoas que diante de uma situação embaraçosa, ainda assim, escolhe assumiu risco e a consequência de sua ação. Esse exemplo evidencia claramente a hipótese descrita no artigo 18, I do Código Penal “– Diz-se o crime:  Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” O Dolo Eventual é a modalidade em que o agente é indiferente ao resultado de sua ação ou omissão, ou seja, assume o risco de produzir o resultado. Tal […]
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