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09/09/2024

O direito de arrependimento da mãe biológica na entrega voluntária do filho para adoção

A entrega de um filho para adoção é uma decisão complexa e carregada de emoções. Qualquer gestante ou mãe que, por alguma razão, não queira ou não possa assumir os cuidados maternos em relação ao próprio filho pode procurar o Conselho Tutelar ou a Vara da Infância e Juventude e formalizar seu interesse de aderir à entrega voluntária do filho. A lei brasileira reconhece a importância de proteger a mãe biológica nesse momento delicado, assegurando-lhe o sigilo do ato, bem como, o direito de arrependimento na entrega voluntária do filho para adoção. A entrega voluntária em adoção é um instituto […]
06/09/2024

Visto de Investidor Imobiliário no Brasil: Guia completo para 2024

O Brasil, com sua economia diversificada e um mercado imobiliário em constante crescimento, atrai cada vez mais investidores estrangeiros em busca de oportunidades lucrativas e qualidade de vida. O Visto de Investidor Imobiliário se apresenta como uma excelente porta de entrada para estrangeiros que desejam não só investir, mas também viver e trabalhar legalmente no país. Neste guia abrangente, desvendaremos todos os aspectos do visto de investidor imobiliário no Brasil em 2024, desde os requisitos e procedimentos até as vantagens e nuances legais. Prepare-se para uma jornada informativa que o conduzirá rumo à conquista do seu sonho brasileiro. O que […]
03/09/2024

Trisal x Direito: União Estável, Sucessão e Registro Multiparental

O conceito de família vem se expandindo e a legislação brasileira, aos poucos, acompanha essa evolução. Uma das configurações familiares que ganha cada vez mais espaço é o trisal, formado por três pessoas em uma relação afetiva estável e duradoura. Acompanhe neste artigo como o Direito brasileiro está reconhecendo essa configuração familiar e a importância de um advogado especialista em Direito de Família nesse processo. Reconhecimento de união estável de trisal Embora a legislação brasileira não preveja expressamente a união estável entre três pessoas, a jurisprudência vem avançando nesse sentido. Em 01 de setembro de 2023, um caso emblemático no […]
03/09/2024

Multiparentalidade e Paternidade Socioafetiva: O reconhecimento do amor que constrói laços

A família, como instituição social, está em constante transformação, refletindo as mudanças na sociedade e nos valores humanos. A multiparentalidade e a paternidade socioafetiva são exemplos dessa evolução, reconhecendo que os laços familiares não se limitam apenas aos vínculos biológicos, mas também aos afetivos. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes de 2024, tem reforçado essa compreensão, abrindo caminho para o reconhecimento legal de múltiplos pais em registros de crianças, com base no afeto e na convivência. Conceito de multiparentalidade e paternidade socioafetiva A multiparentalidade ocorre quando uma criança ou adolescente possui mais de dois pais ou mães em […]
30/08/2024

Cancelamento de plano de saúde por falta de pagamento: Conheça seus direitos e evite surpresas

Em tempos de crise, manter as contas em dia pode ser um desafio, e o plano de saúde, infelizmente, não é exceção. No entanto, o cancelamento do plano por falta de pagamento é um processo que envolve regras e direitos tanto para o consumidor quanto para a operadora. O artigo 13 da Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, aborda a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora em casos de fraude ou inadimplência. A lei garante o direito da operadora de cancelar o plano em caso de falta de pagamento, desde que respeitadas as normas da ANS. […]
30/08/2024

Qual é a importância da propriedade intelectual da empresa?

A Propriedade Intelectual (PI) desempenha um papel fundamental na economia global, especialmente em um cenário cada vez mais impulsionado pela inovação e pela criatividade. Neste artigo, exploraremos o que é propriedade intelectual, seus tipos, a importância para as empresas, como protegê-la e a relevância do apoio jurídico nesse processo. O que é Propriedade Intelectual? A Propriedade Intelectual refere-se aos direitos legais concedidos sobre criações da mente humana. Essas criações podem incluir invenções, obras literárias e artísticas, designs, símbolos, nomes e imagens usados no comércio. Em resumo, a propriedade intelectual abrange um amplo espectro de ativos intangíveis que são protegidos por […]
27/08/2024

CNJ e a Resolução 35/2007: Você sabia que agora é possível se divorciar, fazer inventário e partilha de bens em cartório mesmo com filhos menores ou incapazes?

Um novo capítulo surge para as regras referente a divórcios, inventários e testamentos envolvendo menores de idade ou incapazes! Em uma decisão que promete simplificar e agilizar processos que antes eram marcados pela burocracia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança crucial na Resolução 35/2007. A partir de agora, divórcios, inventários e partilhas de bens consensuais, mesmo aqueles que envolvem herdeiros menores de idade ou incapazes, podem ser realizados diretamente em cartório, sem a necessidade de homologação judicial. Conheça a nova decisão que torna possível se divorciar, fazer inventário e partilha de bens envolvendo menores de idade ou […]
26/08/2024

Qual é a importância da propriedade intelectual da empresa?

A Propriedade Intelectual (PI) desempenha um papel fundamental na economia global, especialmente em um cenário cada vez mais impulsionado pela inovação e pela criatividade. Neste artigo, exploraremos o que é propriedade intelectual, seus tipos, a importância para as empresas, como protegê-la e a relevância do apoio jurídico nesse processo. O que é Propriedade Intelectual? A Propriedade Intelectual refere-se aos direitos legais concedidos sobre criações da mente humana. Essas criações podem incluir invenções, obras literárias e artísticas, designs, símbolos, nomes e imagens usados no comércio. Em resumo, a propriedade intelectual abrange um amplo espectro de ativos intangíveis que são protegidos por […]
23/08/2024

Como conseguir Canabidiol pelo SUS e pelo Plano de Saúde?

O canabidiol, popularmente conhecido como CBD, tem ganhado destaque nos últimos anos devido às suas propriedades medicinais e ao crescente número de estudos que comprovam sua eficácia no tratamento de diversas condições de saúde. Neste artigo, abordaremos o que é o canabidiol, suas propriedades medicinais, como ele pode ser utilizado no Brasil, e quais são as orientações da Anvisa sobre o seu uso. Além disso, discutiremos como obter o CBD pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por meio de planos de saúde, e a importância de um advogado especializado em Direito da Saúde em caso de negativa ao tratamento […]
23/08/2024

Harmonização facial: Quais profissionais podem realizar e a responsabilidade civil envolvida

A harmonização facial tem ganhado popularidade nos últimos anos, atraindo muitas pessoas em busca de uma aparência rejuvenescida e equilibrada. No entanto, a crescente demanda por esse procedimento estético também levanta questões importantes sobre a qualificação dos profissionais que o realizam e a responsabilidade civil em casos de insucesso. Neste artigo, vamos abordar quais são os profissionais habilitados a realizar harmonização facial, os procedimentos relacionados, a responsabilidade civil do profissional da saúde, os direitos do consumidor e a importância de um advogado especializado em erro médico. O que é harmonização facial e quais são os procedimentos mais utilizados envolvidos? Harmonização […]
20/04/2021

O teletrabalho e o direito à desconexão

Com a pandemia do Covid-19 e a necessidade do isolamento social, a adoção do home office e do teletrabalho passaram a ser obrigatórias para determinados cargos. No entanto, não houve tempo hábil para que as leis trabalhistas estabelecessem a forma de trabalho e limites do trabalho realizado fora da empresa. De acordo com o artigo 62, inciso III da CLT, empregados em regime de home office ou teletrabalho, não são submetidos a controle de horário e por este motivo, não têm direito a receber hora extras se não houver fiscalização e controle da jornada de trabalho por parte do empregador. […]
15/04/2021
Pejotização

A pejotização nas relações de trabalho

A contratação de um PJ (pessoa jurídica) ainda gera dúvidas aos profissionais que serão contratados desta forma. Muitas empresas optam por esse tipo de contratação para reduzir custos com encargos trabalhistas e previdenciários, mantendo mão de obra qualificada. A “pejotização” se dá quando uma empresa contrata um funcionário sem assinar a sua carteira ou quando, demite um empregado CLT para recontratá-lo como PJ. Em outras palavras, a contratação por PJ é constituída através da celebração de um contrato civil entre empresas, sendo obrigatório que o contratado tenha CNPJ e emita nota fiscal do serviço prestado. O PJ não possui vínculo […]
12/04/2021
Redução de salario-ejornada de trabalho

Até quando as empresas podem reduzir salários e jornada de trabalho?

Em 2020, as empresas foram liberadas para reduzir os salários e a jornada de trabalho dos seus funcionários. Mas, esta não é uma medida que pode ser tomada sempre ou de forma permanente pelo empregador. Devido ao agravamento dos impactos econômicos causados pela Covid-19 e a fim de evitar demissão em massa, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, deverá ser reestabelecido em breve. Pressionado por empresários de vários setores que afirmam não ter condições de arcar com os salários devido as novas restrições para isolamento social, o governo deve reeditar a MP 936/2020 que posteriormente foi […]
09/04/2021
Acumular salário

TST decide que empregado pode acumular salário com indenização por dano material

Em recente decisão (06/04), a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de produção da Basf Poliuretanos Ltda., de Santo André/SP, o direito de acumular salário com indenização por dano material. Segundo o colegiado, receber salário não afasta o direito do empregado à pensão deferida, uma vez que um se relaciona com a execução dos serviços e o outro compensa a redução da capacidade do empregado afetada pelas condições de trabalho. Assim, o colegiado avaliou que salário e pensão mensal por dano material têm fatos geradores distintos. Dano material Como operador, o empregado produzia batentes de […]
08/04/2021
Exame demissional

O que fazer quando o empregado se recusa a realizar o exame demissional?

Um dos principais cuidados que as empresas devem ter é com a avaliação da saúde de seus empregados, seja na hora da admissão, seja na hora da demissão, sendo que o exame demissional serve para atestar que o empregado demitido se encontra com a sua saúde física e psicológica ok no ato do seu desligamento. O que é exame demissional? O exame demissional é um dos vários exames ocupacionais que tem previsão na CLT, artigo 168, inciso II e na Norma Regulamentadora nº 7 (NR7) do Ministério do Trabalho, fazendo parte das obrigações legais de todas as empresas. O exame demissional permite que se estabeleça, […]
05/04/2021
Mediação de conflito trabalhista na pandemia

Mediação e conciliação nas relações de trabalho em tempos de pandemia

A mediação está regulada pela lei 13.140/2015.  É um método autocompositivo de solução de conflitos, no qual uma terceira pessoa, que é o mediador, tem o papel de auxiliar e estimular as partes conflitantes a identificar ou desenvolver soluções consensuais para aquele problema. O mediador é alguém imparcial e sem poder decisório, que deve ser escolhido ou aceito por ambas as partes. Inovando a CLT, a Reforma Trabalhista incentivou à mediação na gestão de conflitos das relações trabalhistas. Empregado e empregadores, juntos, construindo alternativas para chegar a um consenso e por consequência, a realização de um acordo justo e com […]
31/03/2021
Dress code e o direito trabalhista

Dress code e direito trabalhista: até que ponto o patrão pode interferir nas vestimentas?

O empregador pode determinar o estilo de roupas que o empregado usa no trabalho? A resposta é: DEPENDE! Existem diversos entendimento a respeito deste assunto. A empresa pode exigir uniforme e orientar o visual, mas não impor um determinado estilo. Mas, primeiro vale lembrar que existe uma diferença entre “uso de uniforme” e “padrão de roupa exigido pela empresa”. USO DE UNIFORME É normal que as empresas adotem o uso de uniforme para transparecer organização e preocupação com a aparência dos colaboradores. A Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 regulamentou o uso do uniforme através do artigo 456-A, introduzido na CLT com […]
22/03/2021
Funcionário foi preso

Meu empregado foi preso. Como devo proceder?

Esta é uma situação incomum, mas possível de acontecer em qualquer empresa. Muitos empregadores têm dúvidas quanto ao que fazer se um funcionário é preso. É extremamente importante saber como proceder, os fatores que devem ser analisados e quais providências a serem tomadas. Quais as opções e qual a melhor forma de agir quando um empregado é preso? Quando a empresa toma conhecimento de que um empregado é preso, é necessário resolver a situação do contrato de trabalho do empregado. A empresa deve solicitar à Secretaria de Segurança Pública a certidão da prisão do seu empregado com a data em que […]
19/03/2021
Direitos trabalhistas para cargo de confiança

Direitos trabalhistas de quem exerce cargo de confiança

É cada vez mais comum existir cargos de confiança nas empresas. O que é um cargo de confiança? Estes profissionais ocupam cargos de gestão e liderança, geralmente em posições estratégicas para representar a imagem do próprio empregador e da instituição, bem como, influenciar diretamente nas decisões da empresa e trazer mais resultados para empresa. Por assumir responsabilidades e ter autonomia para tomar decisões que envolvem o sucesso dos negócios, estes colaboradores têm alguns benefícios diferenciados. Quais são os principais direitos de cargos de confiança? Não existe no ordenamento jurídico um artigo que traga uma definição exata e específica do conceito de cargo de […]
17/03/2021
Faltas justificadas no trabalho

Faltas justificadas no trabalho

É impossível não faltar ao trabalho. Até os empregados mais assíduos podem ter imprevistos que os façam faltar no trabalho. No entanto, faltar no trabalho sem justificativa pode gerar vários problemas ao empregado, uma vez que nem todas as ausências ao serviço são lícitas. Tipos de faltas ao trabalho:  justificadas e as injustificadas. As faltas justificadas explicam o motivo de ausência de um colaborador no trabalho já as faltas injustificadas, acontecem quando um empregado não comparece ao trabalho e não justifica a sua ausência. Quando ocorre uma falta injustificada, o empregador tem o direito, assegurado por lei, para realizar o desconto na folha de […]