PUBLICAÇÕES
25/02/2025
Quem nunca perguntou: “Preciso mesmo de um contrato formal ou um acordo verbal já resolve?” Se você tem essa dúvida, já adianto: sem um contrato formal, sua empresa está correndo riscos desnecessários. Muitos empresários acham que um e-mail, uma troca de mensagens ou um simples aperto de mão são suficientes para fechar negócios. Mas e se algo der errado? Como provar os termos combinados? Como garantir que cada parte cumpra sua obrigação? “Mas eu confio no meu fornecedor/parceiro.” Isso não basta! Confiança é essencial nos negócios, mas não substitui a segurança jurídica. O problema não é só o outro lado […]
25/02/2025
Anos construindo seu negócio e agora o locador não quer renovar o contrato de locação? Manter a continuidade de um negócio em seu ponto comercial é essencial para o sucesso empresarial, mas o que fazer quando o locador decide não renovar o contrato de locação? Você passou anos construindo seu negócio e agora o locador não quer renovar o contrato? A legislação brasileira oferece uma ferramenta jurídica para proteger o empresário nessa situação: a ação renovatória. O que é a ação renovatória? A ação renovatória é um instrumento legal que permite ao locatário comercial solicitar judicialmente a renovação do contrato […]
25/02/2025
O divórcio é um processo delicado que exige, além do apoio emocional, cuidados legais para garantir que a divisão de bens seja feita de forma justa e transparente. No entanto, em algumas situações, um dos cônjuges pode tentar ocultar patrimônio para obter vantagens indevidas. Essa prática, além de ser ilegal, compromete o direito do outro cônjuge e pode gerar consequências graves. Neste artigo, exploramos as maneiras pelas quais a ocultação de patrimônio pode ocorrer, como identificar e prevenir essa prática, e as implicações legais envolvidas. Maneiras pelas quais os cônjuges podem ocultar patrimônio Infelizmente, a ocultação de bens é uma […]
20/02/2025
Você comprou uma casa, mas só tem o contrato de compra e venda? Essa é uma situação muito comum, mas é importante entender que esse documento, sozinho, não garante a propriedade do imóvel. Vamos bater um papo sobre como regularizar a situação e evitar dores de cabeça no futuro. Continue a leitura!! Só tenho o contrato de compra e venda, e agora? O contrato de compra e venda é um primeiro passo, mas ele não transfere a propriedade do imóvel oficialmente. Para ser considerado dono de fato e de direito, é essencial que o imóvel esteja registrado no seu nome […]
20/02/2025
Vamos falar sobre inventário? Se você já passou pela perda de um ente querido, sabe que além da dor emocional, há muitas questões burocráticas a serem resolvidas. Uma das principais é o inventário, que nada mais é do que a formalização da transferência dos bens deixados pelo falecido para seus herdeiros. A boa notícia é que, em muitos casos, esse processo pode ser feito de maneira mais rápida e simples por meio do inventário extrajudicial, diretamente no cartório. Mas como funciona esse procedimento? Quem pode optar por ele? E quais são as novas regras da Resolução 571/24 do CNJ? Vem […]
20/02/2025
Se você trabalha em condições que colocam sua saúde em risco, provavelmente já ouviu falar da aposentadoria especial. Em 2025, o INSS confirmou que sete profissões terão direito ao benefício da aposentadoria especial com apenas 15 anos de contribuição. Mas como isso funciona na prática? Vamos desvendar tudo o que você precisa saber sobre aposentadoria especial. Continue a leitura! O que é aposentadoria especial? A aposentadoria especial é um benefício concedido a trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo, substâncias químicas ou riscos físicos. O objetivo é permitir que esses profissionais possam se aposentar […]
13/02/2025
Se você já se sentiu constantemente vigiado, recebeu mensagens insistentes ou notou alguém monitorando cada passo seu, pode ter sido vítima de stalking. Essa forma de perseguição criminosa vem crescendo de maneira alarmante no Brasil. Em apenas um ano, os casos registrados aumentaram mais de 360%, segundo dados recentes. Mas por que esse crime tem se tornado tão frequente? Como ele acontece na prática e quais são as medidas legais para combatê-lo? Vamos esclarecer tudo neste artigo e mostrar como você pode se proteger. O que é o Stalking? O stalking é uma forma de perseguição persistente e obsessiva que […]
13/02/2025
Se você mora fora do Brasil e recebe aposentadoria do INSS, a notícia é excelente: o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a alíquota de 25% do Imposto de Renda que incidia sobre os benefícios previdenciários pagos a residentes no exterior. Essa decisão impacta diretamente milhares de brasileiros que vivem fora do país e garante mais justiça tributária para aposentados e pensionistas. Mas como isso afeta você na prática? Se você vive no exterior ou está planejando se aposentar e morar fora, é essencial entender como funciona a aposentadoria para brasileiros fora do Brasil, os impostos envolvidos e como garantir que […]
07/02/2025
Você já ouviu falar no golpe do empréstimo consignado? Pois é, infelizmente, esse tipo de fraude tem se tornado cada vez mais comum e pode causar muita dor de cabeça para aposentados, pensionistas e até mesmo servidores públicos. Imagine abrir seu extrato bancário e descobrir um desconto misterioso de um empréstimo que você nunca contratou! Assustador, não é? Neste artigo, vamos bater um papo sobre o que é o golpe do empréstimo consignado, como ele funciona e quais são os truques mais usados pelos golpistas. Além disso, vamos te mostrar como identificar essa fraude, quais são seus direitos caso tenha […]
06/02/2025
Se você já passou por aquela situação angustiante de ter o plano cancelado por um atraso na mensalidade, saiba que as regras mudaram! Vamos te explicar tudo, desde as mudanças ocorridas em 2024 até as novas regras da ANS para cancelamento de plano de saúde por inadimplência que entraram em vigor agora em fevereiro de 2025! Continue a leitura e evite o cancelamento do seu plano de saúde! Em dezembro de 2024, aconteceram mudanças importantes para quem tem plano de saúde! A mudança na regra de cancelamento de plano de saúde por inadimplência prevista pela Resolução Normativa 593/2023, trouxe mais […]
20/04/2021
Com a pandemia do Covid-19 e a necessidade do isolamento social, a adoção do home office e do teletrabalho passaram a ser obrigatórias para determinados cargos. No entanto, não houve tempo hábil para que as leis trabalhistas estabelecessem a forma de trabalho e limites do trabalho realizado fora da empresa. De acordo com o artigo 62, inciso III da CLT, empregados em regime de home office ou teletrabalho, não são submetidos a controle de horário e por este motivo, não têm direito a receber hora extras se não houver fiscalização e controle da jornada de trabalho por parte do empregador. […]
15/04/2021
A contratação de um PJ (pessoa jurídica) ainda gera dúvidas aos profissionais que serão contratados desta forma. Muitas empresas optam por esse tipo de contratação para reduzir custos com encargos trabalhistas e previdenciários, mantendo mão de obra qualificada. A “pejotização” se dá quando uma empresa contrata um funcionário sem assinar a sua carteira ou quando, demite um empregado CLT para recontratá-lo como PJ. Em outras palavras, a contratação por PJ é constituída através da celebração de um contrato civil entre empresas, sendo obrigatório que o contratado tenha CNPJ e emita nota fiscal do serviço prestado. O PJ não possui vínculo […]
12/04/2021
Em 2020, as empresas foram liberadas para reduzir os salários e a jornada de trabalho dos seus funcionários. Mas, esta não é uma medida que pode ser tomada sempre ou de forma permanente pelo empregador. Devido ao agravamento dos impactos econômicos causados pela Covid-19 e a fim de evitar demissão em massa, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, deverá ser reestabelecido em breve. Pressionado por empresários de vários setores que afirmam não ter condições de arcar com os salários devido as novas restrições para isolamento social, o governo deve reeditar a MP 936/2020 que posteriormente foi […]
09/04/2021
Em recente decisão (06/04), a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de produção da Basf Poliuretanos Ltda., de Santo André/SP, o direito de acumular salário com indenização por dano material. Segundo o colegiado, receber salário não afasta o direito do empregado à pensão deferida, uma vez que um se relaciona com a execução dos serviços e o outro compensa a redução da capacidade do empregado afetada pelas condições de trabalho. Assim, o colegiado avaliou que salário e pensão mensal por dano material têm fatos geradores distintos. Dano material Como operador, o empregado produzia batentes de […]
08/04/2021
Um dos principais cuidados que as empresas devem ter é com a avaliação da saúde de seus empregados, seja na hora da admissão, seja na hora da demissão, sendo que o exame demissional serve para atestar que o empregado demitido se encontra com a sua saúde física e psicológica ok no ato do seu desligamento. O que é exame demissional? O exame demissional é um dos vários exames ocupacionais que tem previsão na CLT, artigo 168, inciso II e na Norma Regulamentadora nº 7 (NR7) do Ministério do Trabalho, fazendo parte das obrigações legais de todas as empresas. O exame demissional permite que se estabeleça, […]
05/04/2021
A mediação está regulada pela lei 13.140/2015. É um método autocompositivo de solução de conflitos, no qual uma terceira pessoa, que é o mediador, tem o papel de auxiliar e estimular as partes conflitantes a identificar ou desenvolver soluções consensuais para aquele problema. O mediador é alguém imparcial e sem poder decisório, que deve ser escolhido ou aceito por ambas as partes. Inovando a CLT, a Reforma Trabalhista incentivou à mediação na gestão de conflitos das relações trabalhistas. Empregado e empregadores, juntos, construindo alternativas para chegar a um consenso e por consequência, a realização de um acordo justo e com […]
31/03/2021
O empregador pode determinar o estilo de roupas que o empregado usa no trabalho? A resposta é: DEPENDE! Existem diversos entendimento a respeito deste assunto. A empresa pode exigir uniforme e orientar o visual, mas não impor um determinado estilo. Mas, primeiro vale lembrar que existe uma diferença entre “uso de uniforme” e “padrão de roupa exigido pela empresa”. USO DE UNIFORME É normal que as empresas adotem o uso de uniforme para transparecer organização e preocupação com a aparência dos colaboradores. A Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017 regulamentou o uso do uniforme através do artigo 456-A, introduzido na CLT com […]
22/03/2021
Esta é uma situação incomum, mas possível de acontecer em qualquer empresa. Muitos empregadores têm dúvidas quanto ao que fazer se um funcionário é preso. É extremamente importante saber como proceder, os fatores que devem ser analisados e quais providências a serem tomadas. Quais as opções e qual a melhor forma de agir quando um empregado é preso? Quando a empresa toma conhecimento de que um empregado é preso, é necessário resolver a situação do contrato de trabalho do empregado. A empresa deve solicitar à Secretaria de Segurança Pública a certidão da prisão do seu empregado com a data em que […]
19/03/2021
É cada vez mais comum existir cargos de confiança nas empresas. O que é um cargo de confiança? Estes profissionais ocupam cargos de gestão e liderança, geralmente em posições estratégicas para representar a imagem do próprio empregador e da instituição, bem como, influenciar diretamente nas decisões da empresa e trazer mais resultados para empresa. Por assumir responsabilidades e ter autonomia para tomar decisões que envolvem o sucesso dos negócios, estes colaboradores têm alguns benefícios diferenciados. Quais são os principais direitos de cargos de confiança? Não existe no ordenamento jurídico um artigo que traga uma definição exata e específica do conceito de cargo de […]
17/03/2021
É impossível não faltar ao trabalho. Até os empregados mais assíduos podem ter imprevistos que os façam faltar no trabalho. No entanto, faltar no trabalho sem justificativa pode gerar vários problemas ao empregado, uma vez que nem todas as ausências ao serviço são lícitas. Tipos de faltas ao trabalho: justificadas e as injustificadas. As faltas justificadas explicam o motivo de ausência de um colaborador no trabalho já as faltas injustificadas, acontecem quando um empregado não comparece ao trabalho e não justifica a sua ausência. Quando ocorre uma falta injustificada, o empregador tem o direito, assegurado por lei, para realizar o desconto na folha de […]