PUBLICAÇÕES
10/05/2026
Síndico pode usar dinheiro do condomínio para fins pessoais? Entenda quando isso pode configurar apropriação indébita e quais são os riscos jurídicos. Entenda quando o uso indevido do dinheiro do condomínio pode ultrapassar a má gestão e gerar responsabilização criminal do síndico. O dinheiro do condomínio existe para atender interesses coletivos. Pagamento de funcionários, manutenção, segurança, despesas emergenciais, obras e conservação do patrimônio. Mas o problema começa quando valores das taxas condominiais ou do fundo de reserva passam a ser utilizados fora da finalidade aprovada. E é exatamente nesse momento que uma irregularidade administrativa pode ultrapassar a esfera civil e […]
10/05/2026
Mensagens, áudios e atitudes impulsivas podem acabar sendo usados como prova em investigações criminais. Entenda os riscos e saiba como agir. O maior erro acontece antes mesmo da investigação começar Muitas pessoas acreditam que uma investigação criminal começa apenas quando recebem uma intimação, uma ligação da polícia ou uma notificação judicial. Mas, na prática, em diversos casos, a produção de provas começa muito antes disso. E o mais preocupante: frequentemente é a própria pessoa quem cria elementos que depois poderão ser utilizados contra ela. Mensagens enviadas no impulso, áudios, comentários em redes sociais, tentativas desesperadas de “resolver” um problema, apagamento […]
10/05/2026
Entenda como a sextorsão é enquadrada no Código Penal brasileiro e por que o crime pode envolver extorsão, crimes sexuais e divulgação de conteúdo íntimo. Ameaças com fotos íntimas, deepfakes e chantagens digitais transformaram a sextorsão em um dos crimes virtuais mais perigosos do Brasil Uma ameaça enviada pelo celular. Fotos íntimas utilizadas como instrumento de pressão. Medo, vergonha e desespero transformados em ferramenta de manipulação. Nos últimos anos, a sextorsão se tornou uma das práticas criminosas digitais mais preocupantes do Brasil. E em 2025, o problema ganhou contornos ainda mais graves com o crescimento de golpes envolvendo inteligência artificial, […]
08/05/2026
Caso reacende debate sobre riscos criminais do homeschooling no Brasil. Entenda os riscos jurídicos e quando buscar auxílio especializado. Até onde vai o direito dos pais sobre a educação dos filhos? Uma decisão recente da Justiça de São Paulo reacendeu um debate delicado e extremamente perigoso do ponto de vista jurídico. Um juiz da 2ª Vara Criminal de Jales (SP) condenou os pais de duas meninas pelo crime de abandono intelectual após retirarem as filhas da escola para adotar ensino domiciliar. A pena fixada foi de: 50 dias de detenção; regime inicial semiaberto; suspensão da pena por dois anos; prestação […]
06/05/2026
Câmeras em condomínio podem gerar processo e até crime? Entenda quando a gravação é legal, os riscos segundo a LGPD e como se proteger juridicamente. A instalação de câmeras em condomínios nunca foi tão comum. Portarias digitais, fechaduras inteligentes, monitoramento 24h. Tudo isso traz uma sensação imediata de segurança. Mas existe um ponto que muitos ignoram: até onde vai o direito de monitorar… e onde começa a violação de privacidade? O que parece proteção pode, na prática, gerar: Processos judiciais Indenizações por danos morais E até responsabilização criminal E é exatamente aqui que mora o risco. Você pode estar […]
04/05/2026
Mensagens em grupo de WhatsApp do condomínio podem gerar problemas mais sérios do que você imagina. Saiba quando um desabafo pode trazer consequências legais. O grupo de WhatsApp do condomínio virou extensão dos conflitos do dia a dia Grupos de WhatsApp de condomínio foram criados para facilitar a comunicação. Avisos, recados, organização. Mas, com o tempo, muitos passam a ser utilizados para: reclamações discussões exposições acusações E é exatamente nesse ponto que surgem os maiores problemas. Porque o que é escrito ali não desaparece e pode ganhar proporções que vão além da intenção inicial. Quando uma mensagem deixa de ser […]
04/05/2026
Crimes com criptomoedas e investimentos no exterior: Como agir para recuperar ativos internacionais?
Cada vez mais pessoas e empresas perdem dinheiro em golpes com criptomoedas e investimentos em plataformas estrangeiras. Quando a operação deixa de ser um “mau negócio” e passa a ser crime, a forma de agir muda completamente. Entender essa diferença é o primeiro passo para tentar recuperar ativos internacionais antes que o rastro se perca de vez. Quando a perda em criptomoedas ou investimentos no exterior deixa de ser “azar” e passa a ser crime? Em 2026, os golpes financeiros envolvendo criptomoedas e investimentos internacionais tornaram-se extremamente sofisticados, utilizando Inteligência Artificial (IA) e redes globais para enganar vítimas. Relatórios recentes […]
28/04/2026
Você pode usar seu imóvel como quiser. Mas até que ponto isso deixa de ser um direito e passa a expor você a problemas que vão além do condomínio? O que ninguém te explica sobre ter um imóvel em condomínio Você está dentro da sua casa. Liga o som. Recebe amigos. Discute com alguém. Usa sua vaga. Vive sua rotina. Tudo isso parece legítimo. Mas, de repente: começam reclamações surgem discussões o ambiente fica tenso E a dúvida aparece: Como algo que acontece dentro do seu próprio imóvel pode gerar problema fora dele? Quando o uso do imóvel pode […]
28/04/2026
Discussões entre vizinhos são comuns. Mas você sabe identificar quando a situação deixa de ser apenas um incômodo e passa a ter consequências legais? Nem todo desentendimento é crime… mas alguns passam desse limite Barulho, vaga de garagem, discussão em grupo de WhatsApp, conflitos em assembleia. Essas situações fazem parte da convivência. Mas existe um ponto em que o problema deixa de ser apenas um desgaste entre vizinhos e começa a gerar consequências mais sérias. E aqui entra uma pergunta importante: Isso que está acontecendo no seu condomínio já poderia ter ido além do “bom senso”? Muitas pessoas só percebem […]
27/04/2026
Expor o ex nas redes sociais pode ser crime? Descubra quando o desabafo vira ofensa, humilhação ou violação de privacidade e quais são as consequências jurídicas. Expor ex nas redes sociais é liberdade de expressão ou crime? Em meio a términos, brigas de guarda, pensão ou partilha, muita gente recorre às redes sociais para “contar a verdade” sobre o ex. Prints de conversas, áudios de brigas, vídeos íntimos, capturas de tela de mensagens, tudo vira “prova” pública. Mas até onde vai a liberdade de expressão e onde começa o crime? Essa é a dúvida que bate quando o coração está […]
15/02/2021
A carta de arrematação é um documento que permite ao adquirente de um bem penhorado em leilão, tornar-se proprietário dele e tem a função transferir definitivamente o domínio do imóvel para o arrematante. As arrematações em leilões são atos que devem ser registrados, pois uma arrematação é um ato de compra e venda e assim que concluído, deve ser lavrado o auto de arrematação e ser expedida a carta de arrematação em favor do arrematante. Quais são os procedimento após a arrematação de um bem em leilão? Após arrematar um imóvel em leilão, será necessário constituir um advogado para requerer […]
12/02/2021
A carta de sentença equivale ao “Formal de Partilha” e/ou “Carta de Adjudicação” expedida pelo Poder Judiciário. São elaboradas pelo tabelião de notas com as cópias de um processo judicial, unidas com fé pública, compondo o título hábil para transferência de bens imóveis e móveis. Qual a finalidade da carta de sentença? Por meio dela é possível que, ao final de um processo judicial, o dispositivo da sentença seja cumprido sem que seja necessária a apresentação dos autos originais, pois retratam com fidelidade a decisão prolatada. A parte interessada ou o advogado, apresenta o processo judicial, em meio físico, para […]
03/02/2021
Grosso modo, o ciclo natural da vida consiste em nascer, crescer e morrer. No entanto, a morte pode ser real, civil ou presumida. MORTE REAL O disposto no artigo 6º do Novo Código Civil prevê que a existência da pessoa natural termina com a morte; morte física, deixando o indivíduo de ser sujeito de direitos e obrigações. A morte real se dá através do óbito comprovado, sendo o critério jurídico de morte utilizado no Brasil, a morte encefálica (Lei 9.434/97 – Lei de Transplantes). MORTE CIVIL A morte civil é considerada a perda da personalidade em vida, ou seja, a pessoa […]
01/02/2021
A convivência harmônica nos condomínios tem se tornado cada vez mais difícil. Um levantamento feito pela ABADI (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), mostra que o atrito entre vizinhos aumentou consideravelmente durante a pandemia do Coronavírus. A necessidade do trabalho Home Office fez com que as pessoas passem mais tempo em casa e com isso, as reclamações devido ao barulho nos condomínios aumentaram cerca de 75%, considerando o maior volume de reclamações devido ao uso de instrumentos musicais, música alta e animais de estimação. Vamos dividir este tema em 2 artigos, começando acerca do direito de propriedade para quem vive […]
29/01/2021
Há algum tempo, escrevemos um artigo sobre CONTRATO SUGAR, que geralmente é confundido com contrato de namoro. Hoje, vamos falar sobre CONTRATO DE NAMORO e UNIÃO ESTÁVEL. É possível viver um namoro de anos com alguém e não caracterizar união estável? Sim, é possível! Através de um contrato de namoro! O namoro, como qualquer outro tipo de relacionamento, não tem prazo de validade e as regras são determinadas pelo casal ao longo da relação. A modernidade trouxe consigo, a possibilidade de morar junto com outra pessoa e dividir as despesas sem contrair matrimônio, sendo apenas namorados. O que é contrato […]
07/01/2021
A usucapião é uma das formas mais inusitadas de aquisição de bens, e neste artigo, vamos tratar do usucapião por abandono de lar, prática bastante comum aqui no Brasil. A usucapião por abandono de lar exige provas eficientes para que fique demonstrada, continua leitura e tire suas dúvidas sobre usucapião por abandono de lar. O que é a usucapião? Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade através do exercício da propriedade sem discussão. Em suma, quando alguém é dono de um imóvel por um determinado período de tempo, se o proprietário não demonstrar reação contrária, ele tem o direito […]
05/01/2021
O fato do empresário não dominar tecnicamente as questões tributárias do seu negócio faz com que não seja possível identificar o melhor caminho a seguir, e por este motivo, muitas empresas sofrem com a falta de planejamento e de fluxo de caixa, acarretando dívidas com o Poder Público e riscos de penhora na execução fiscal. Este artigo tem o intuito de tirar as dúvidas sobre penhora na execução fiscal e falar sobre algumas medidas legais, que se encontram à disposição das empresas. O que é execução fiscal? A execução fiscal é regulamentada pela Lei 6.830/1980, mais conhecida como LEF. É […]
30/12/2020
A desapropriação é um procedimento administrativo onde o Estado em uma propriedade privada, retira do proprietário a sua propriedade. O que é a intervenção do Estado na propriedade? A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso da propriedade particular com os interesses da coletividade. Em todas as modalidades de intervenção ocorre a restrição do direito de propriedade, mas não o impedimento do direito. Quais as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada? Servidão administrativa/pública; Requisição administrativa; Tombamento; Desapropriação; Limitação administrativa; Ocupação temporária/provisória. Qual é a diferença entre desapropriação direta […]
25/12/2020
A penhora acontece quando um bem é dado em garantia a uma execução, antes da sua expropriação. A penhora é muito utilizada tanto na execução de título judiciais, para cumprimento de sentença, quanto de títulos extrajudiciais, em sua execução, sempre visando a resolução de um inadimplemento. Conforme artigo 831 do Novo CPC, a penhora incide sobre todos os bens necessários e suficientes para quitar o débito atualizado somado aos juros, às custas processuais e aos honorários advocatícios. ORDEM DE PENHORA O artigo 835 do Novo CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora, sendo: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação […]
21/12/2020
Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, como nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, as opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a adoção, além das respectivas averbações e anotações, e estão regulados na Lei n. 6.015/73. A retificação é o ato de corrigir algum erro presente no registro, como por exemplo, erros de grafia. Quando o erro é de fácil evidência e comprovação, a retificação pode ser solicitada pelo próprio registrado, diretamente em cartório. Casos mais complexos, e que demandem maiores provas há necessidade de uma […]