PUBLICAÇÕES
22/02/2021
Ninguém se casa esperando que a relação seja conturbada e acabe em divórcio. A separação de corpos serve para o afastamento de um dos cônjuges ou companheiros do domicílio do casal. No entanto, em casos de separação ou divórcio litigioso, a primeira a ação a ser tomada é entrar com a medida cautelar de separação de corpos. O que é separação de corpos? A separação de corpos é uma medida judicial que tem por objetivo a saída de um dos cônjuges da casa, seja por autorização judicial ou por vontade própria (artigo 1562 do Código Civil). Em quais […]
19/02/2021
O que é formal de partilha? Formal de partilha é um documento público, expedido pelo juiz, para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário (falecimento), separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento. Pelo formal de partilha, se demonstra que um imóvel foi dividido entre ex-cônjuges, herdeiros ou conforme o caso em questão. A partilha dos bens, feita a partir de inventário ou arrolamento, é homologada por sentença, que por sua vez, será representada por formal ou certidão de partilha. Como funciona o formal de partilha? O formal de partilha […]
18/02/2021
A Mediação Humanista é uma alternativa para aqueles que desejam resolver seus conflitos e controvérsias, e não querem demandar o judiciário para terem seus interesses correspondidos. Além disso, sabemos que há necessidades humanas que vão além de um conflito de direitos. Necessidades que se não são acolhidas e reconhecidas, deixam em nós um sentimento de injustiça. Ainda permite uma nova visão sobre o conflito, validando e ressalvando a humanidade que há em cada parte envolvida no conflito, construindo um acordo favorável a todos, promovendo também a cura das relações. A mediação humanista é um procedimento recomendado para tratamento de conflitos […]
17/02/2021
A carta de adjudicação é um dos tipos de carta de sentença. O que é um imóvel adjudicado? Imóvel adjudicado é a preocupação de muitas pessoas. Isto porque, quando se tem um imóvel próprio, tememos por sua segurança, como por exemplo, um financiamento habitacional. O imóvel adjudicado é aquele que foi transferido do seu dono para o adquirente (credor ou qualquer outro legitimado), que então assume os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. O que é carta de adjudicação? É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem […]
15/02/2021
A carta de arrematação é um documento que permite ao adquirente de um bem penhorado em leilão, tornar-se proprietário dele e tem a função transferir definitivamente o domínio do imóvel para o arrematante. As arrematações em leilões são atos que devem ser registrados, pois uma arrematação é um ato de compra e venda e assim que concluído, deve ser lavrado o auto de arrematação e ser expedida a carta de arrematação em favor do arrematante. Quais são os procedimento após a arrematação de um bem em leilão? Após arrematar um imóvel em leilão, será necessário constituir um advogado para requerer […]
12/02/2021
A carta de sentença equivale ao “Formal de Partilha” e/ou “Carta de Adjudicação” expedida pelo Poder Judiciário. São elaboradas pelo tabelião de notas com as cópias de um processo judicial, unidas com fé pública, compondo o título hábil para transferência de bens imóveis e móveis. Qual a finalidade da carta de sentença? Por meio dela é possível que, ao final de um processo judicial, o dispositivo da sentença seja cumprido sem que seja necessária a apresentação dos autos originais, pois retratam com fidelidade a decisão prolatada. A parte interessada ou o advogado, apresenta o processo judicial, em meio físico, para […]
11/02/2021
Muito comum tanto entre casais homossexuais e heterossexuais, a inseminação caseira requer a coleta do sêmen de um doador e sua inseminação imediata em uma mulher ou homem trans. No entanto, a inseminação caseira tem sido muito procurada por casais homossexuais que desejam ter filhos sem ter que passar pelo processo de adoção. Como é feita a inseminação artificial caseira? A inseminação artificial é um método usado para levar o sêmen até dentro do útero sem a relação sexual. Esse procedimento encurta o espaço entre o espermatozoide e o óvulo facilitando que uma gravidez aconteça. A inseminação artificial caseira funciona quando […]
10/02/2021
A preocupação dos brasileiros em relação a aposentaria não é de hoje e se intensificou com a Reforma da Previdência. Novas regras de cálculos e requisitos estão sendo aplicadas para a concessão de benefícios e para cumpri-los e obter melhores condições para se aposentar, o planejamento previdenciário é imprescindível. O planejamento previdenciário assegura ao trabalhador uma aposentadoria com o melhor valor de benefício disponível, de forma mais rápida, pois agiliza o encaminhamento do benefício assim que atingidos os pré-requisitos exigidos pela legislação. Adequação da aposentadoria Antes da Reforma da Previdência (2019), era possível se aposentar pela aposentadoria especial, por tempo de […]
08/02/2021
Muitas pessoas contrataram empréstimo pessoal durante a pandemia devido ao fato das financeiras oferecerem crédito fácil, mesmo para quem tem o nome negativado. No entanto, a taxa de juros praticada pelas financeiras tem sido considerada, em muitos casos, abusiva, devido a aplicação de valores muito elevados. Como existem diferentes linhas de crédito ofertadas, é importante saber identificar quando a cobrança de juros é mais elevada do que deveria. O que são juros abusivos? Os juros abusivos, são valores considerados excessivos cobrados sobre um determinado valor e que estão acima de um valor estabelecido pelo Banco Central. É muito comum ser […]
05/02/2021
Ter o próprio negócio e ele render muito dinheiro é o sonho de muitos empreendedores brasileiros. As startups são um modelo de negócio ágil e inovador, que chama a atenção por seu rápido crescimento. O ano de 2020 foi muito bom para as startups brasileiras apesar da pandemia e da crise econômica no Brasil. O que são startups? São empresas que buscam resolver problemas e suprir necessidades de forma simplificada. Além de inovar, este tipo de negócio é repetível e escalável. No entanto, as peculiaridades de gestão deste modelo de negócio têm elevado grau de risco provocado pela insegurança jurídica do ambiente regulatório. Os […]
12/02/2021
A carta de sentença equivale ao “Formal de Partilha” e/ou “Carta de Adjudicação” expedida pelo Poder Judiciário. São elaboradas pelo tabelião de notas com as cópias de um processo judicial, unidas com fé pública, compondo o título hábil para transferência de bens imóveis e móveis. Qual a finalidade da carta de sentença? Por meio dela é possível que, ao final de um processo judicial, o dispositivo da sentença seja cumprido sem que seja necessária a apresentação dos autos originais, pois retratam com fidelidade a decisão prolatada. A parte interessada ou o advogado, apresenta o processo judicial, em meio físico, para […]
11/02/2021
Muito comum tanto entre casais homossexuais e heterossexuais, a inseminação caseira requer a coleta do sêmen de um doador e sua inseminação imediata em uma mulher ou homem trans. No entanto, a inseminação caseira tem sido muito procurada por casais homossexuais que desejam ter filhos sem ter que passar pelo processo de adoção. Como é feita a inseminação artificial caseira? A inseminação artificial é um método usado para levar o sêmen até dentro do útero sem a relação sexual. Esse procedimento encurta o espaço entre o espermatozoide e o óvulo facilitando que uma gravidez aconteça. A inseminação artificial caseira funciona quando […]
10/02/2021
A preocupação dos brasileiros em relação a aposentaria não é de hoje e se intensificou com a Reforma da Previdência. Novas regras de cálculos e requisitos estão sendo aplicadas para a concessão de benefícios e para cumpri-los e obter melhores condições para se aposentar, o planejamento previdenciário é imprescindível. O planejamento previdenciário assegura ao trabalhador uma aposentadoria com o melhor valor de benefício disponível, de forma mais rápida, pois agiliza o encaminhamento do benefício assim que atingidos os pré-requisitos exigidos pela legislação. Adequação da aposentadoria Antes da Reforma da Previdência (2019), era possível se aposentar pela aposentadoria especial, por tempo de […]
08/02/2021
Muitas pessoas contrataram empréstimo pessoal durante a pandemia devido ao fato das financeiras oferecerem crédito fácil, mesmo para quem tem o nome negativado. No entanto, a taxa de juros praticada pelas financeiras tem sido considerada, em muitos casos, abusiva, devido a aplicação de valores muito elevados. Como existem diferentes linhas de crédito ofertadas, é importante saber identificar quando a cobrança de juros é mais elevada do que deveria. O que são juros abusivos? Os juros abusivos, são valores considerados excessivos cobrados sobre um determinado valor e que estão acima de um valor estabelecido pelo Banco Central. É muito comum ser […]
05/02/2021
Ter o próprio negócio e ele render muito dinheiro é o sonho de muitos empreendedores brasileiros. As startups são um modelo de negócio ágil e inovador, que chama a atenção por seu rápido crescimento. O ano de 2020 foi muito bom para as startups brasileiras apesar da pandemia e da crise econômica no Brasil. O que são startups? São empresas que buscam resolver problemas e suprir necessidades de forma simplificada. Além de inovar, este tipo de negócio é repetível e escalável. No entanto, as peculiaridades de gestão deste modelo de negócio têm elevado grau de risco provocado pela insegurança jurídica do ambiente regulatório. Os […]
03/02/2021
Grosso modo, o ciclo natural da vida consiste em nascer, crescer e morrer. No entanto, a morte pode ser real, civil ou presumida. MORTE REAL O disposto no artigo 6º do Novo Código Civil prevê que a existência da pessoa natural termina com a morte; morte física, deixando o indivíduo de ser sujeito de direitos e obrigações. A morte real se dá através do óbito comprovado, sendo o critério jurídico de morte utilizado no Brasil, a morte encefálica (Lei 9.434/97 – Lei de Transplantes). MORTE CIVIL A morte civil é considerada a perda da personalidade em vida, ou seja, a pessoa […]
01/02/2021
A convivência harmônica nos condomínios tem se tornado cada vez mais difícil. Um levantamento feito pela ABADI (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), mostra que o atrito entre vizinhos aumentou consideravelmente durante a pandemia do Coronavírus. A necessidade do trabalho Home Office fez com que as pessoas passem mais tempo em casa e com isso, as reclamações devido ao barulho nos condomínios aumentaram cerca de 75%, considerando o maior volume de reclamações devido ao uso de instrumentos musicais, música alta e animais de estimação. Vamos dividir este tema em 2 artigos, começando acerca do direito de propriedade para quem vive […]
29/01/2021
Há algum tempo, escrevemos um artigo sobre CONTRATO SUGAR, que geralmente é confundido com contrato de namoro. Hoje, vamos falar sobre CONTRATO DE NAMORO e UNIÃO ESTÁVEL. É possível viver um namoro de anos com alguém e não caracterizar união estável? Sim, é possível! Através de um contrato de namoro! O namoro, como qualquer outro tipo de relacionamento, não tem prazo de validade e as regras são determinadas pelo casal ao longo da relação. A modernidade trouxe consigo, a possibilidade de morar junto com outra pessoa e dividir as despesas sem contrair matrimônio, sendo apenas namorados. O que é contrato […]
28/01/2021
O local de trabalho é um dos lugares, nos quais muitas pessoas passam a maior parte do seu tempo. O ambiente de trabalho de uma pessoa está totalmente ligado aos seus resultados e por isso, deve ser um ambiente motivador. O direito ao trabalho e a saúde do trabalhador são considerados direitos humanos. Por isso, manter o equilíbrio do local de trabalho significa manter a salubridade do ambiente, retirando dele tudo aquilo que possa ser prejudicial ao colaborador, afetando sua saúde física e psíquica. O que é meio ambiente de trabalho? Meio ambiente de trabalho é o espaço onde as pessoas […]
27/01/2021
A CLT contempla várias formas de remuneração ao empregado, entre elas o pagamento por comissão. O artigo 457 da CLT descreve: Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Os valores pagos aos empregados, a título de comissão, possuem natureza salarial e se enquadram nas regras de proteção ao salário, vigentes no direito laboral. Existem […]