PUBLICAÇÕES
03/02/2021
Grosso modo, o ciclo natural da vida consiste em nascer, crescer e morrer. No entanto, a morte pode ser real, civil ou presumida. MORTE REAL O disposto no artigo 6º do Novo Código Civil prevê que a existência da pessoa natural termina com a morte; morte física, deixando o indivíduo de ser sujeito de direitos e obrigações. A morte real se dá através do óbito comprovado, sendo o critério jurídico de morte utilizado no Brasil, a morte encefálica (Lei 9.434/97 – Lei de Transplantes). MORTE CIVIL A morte civil é considerada a perda da personalidade em vida, ou seja, a pessoa […]
01/02/2021
A convivência harmônica nos condomínios tem se tornado cada vez mais difícil. Um levantamento feito pela ABADI (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), mostra que o atrito entre vizinhos aumentou consideravelmente durante a pandemia do Coronavírus. A necessidade do trabalho Home Office fez com que as pessoas passem mais tempo em casa e com isso, as reclamações devido ao barulho nos condomínios aumentaram cerca de 75%, considerando o maior volume de reclamações devido ao uso de instrumentos musicais, música alta e animais de estimação. Vamos dividir este tema em 2 artigos, começando acerca do direito de propriedade para quem vive […]
29/01/2021
Há algum tempo, escrevemos um artigo sobre CONTRATO SUGAR, que geralmente é confundido com contrato de namoro. Hoje, vamos falar sobre CONTRATO DE NAMORO e UNIÃO ESTÁVEL. É possível viver um namoro de anos com alguém e não caracterizar união estável? Sim, é possível! Através de um contrato de namoro! O namoro, como qualquer outro tipo de relacionamento, não tem prazo de validade e as regras são determinadas pelo casal ao longo da relação. A modernidade trouxe consigo, a possibilidade de morar junto com outra pessoa e dividir as despesas sem contrair matrimônio, sendo apenas namorados. O que é contrato […]
28/01/2021
O local de trabalho é um dos lugares, nos quais muitas pessoas passam a maior parte do seu tempo. O ambiente de trabalho de uma pessoa está totalmente ligado aos seus resultados e por isso, deve ser um ambiente motivador. O direito ao trabalho e a saúde do trabalhador são considerados direitos humanos. Por isso, manter o equilíbrio do local de trabalho significa manter a salubridade do ambiente, retirando dele tudo aquilo que possa ser prejudicial ao colaborador, afetando sua saúde física e psíquica. O que é meio ambiente de trabalho? Meio ambiente de trabalho é o espaço onde as pessoas […]
27/01/2021
A CLT contempla várias formas de remuneração ao empregado, entre elas o pagamento por comissão. O artigo 457 da CLT descreve: Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Os valores pagos aos empregados, a título de comissão, possuem natureza salarial e se enquadram nas regras de proteção ao salário, vigentes no direito laboral. Existem […]
25/01/2021
A assistência social é um direito assegurado no artigo 203 da Constituição Federal e não necessariamente, deve ter contribuído com o INSS para ter direito a receber seus benefícios. O que é o BCP/LOAS? A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei 8.742/1993 instituiu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). O BCP/LOAS é um Benefício de Prestação Continuada (BPC) que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios financeiros para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Quem tem direito ao BCP/LOAS? Idosos (acima de 65 anos) e pessoas com deficiência […]
21/01/2021
No atual regime constitucional brasileiro, uma pessoa só pode ser detida legalmente se houver uma ordem judicial determinando a sua prisão ou se ela estiver em flagrante delito. Existem inúmeros crimes previstos no Código Penal Brasileiro e na legislação especial. Isto se dá, porque há várias formas pelas quais uma pessoa pode ser presa, e é justamente isso que irá determinar o tipo de prisão. No Código de Processo Penal existem 2 tipos de prisões: Prisão Pena e as Prisões Processuais. PRISÃO PENA Decorre de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado (quando a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não […]
20/01/2021
Tratar uma doença não é nada fácil, principalmente quando envolve gastos financeiros não previstos no orçamento. Mas, se você não consegue mais trabalhar por ter problemas de saúde é possível que você tenha o direito a receber o auxílio-doença, ou até mesmo a se aposentar por invalidez. AUXÍLIO-DOENÇA O que é o auxílio-doença? O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social, devido ao segurado que se encontre em total e temporariamente incapaz de exercer suas atividades por pelo menos 15 dias. Para que um trabalhador consiga o benefício do auxílio-doença, deve passar por uma perícia do INSS, para comprovar a incapacidade. O benefício […]
18/01/2021
O auxílio-reclusão é um benefício que gera muita polêmica e passou por alterações em 2020. Criado há mais de meio século pela Lei 3.807/60 – LOPS, sofreu algumas mudanças após a Reforma da Previdência. O auxílio-reclusão tem o intuito de evitar que a família do preso fique ainda mais desestruturada, havendo a falta de recursos para prover o sustento e manter a sobrevivência básica ou de evitar a perda da moradia ou a evasão escolar. O que é o auxílio reclusão? Segurados do INSS (de baixa renda) que for preso em regime fechado (sem a possibilidade de trabalhar fora […]
15/01/2021
Primeiramente vale destacar que o empregador possui o poder diretivo (determina de que forma as atividades devem ser realizadas pelos empregados) e fiscalizatório (fiscaliza o empregado e a empresa como um todo, visando, assim, garantir a segurança da patrimônio da empresa). Revistar empregados é sempre muito delicado e ao mesmo tempo, constrangedor tanto para o empregado quanto para o empregador. Empresas que trabalham com bens de consumo ou produtos de maior valor, fazem a revista em seus empregados na saída a fim de evitar furtos. MAS, AFINAL DE CONTAS, É PERMITIDO REVISTAR OS EMPREGADOS? O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal afirma que: X – são invioláveis […]
25/01/2021
A assistência social é um direito assegurado no artigo 203 da Constituição Federal e não necessariamente, deve ter contribuído com o INSS para ter direito a receber seus benefícios. O que é o BCP/LOAS? A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei 8.742/1993 instituiu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). O BCP/LOAS é um Benefício de Prestação Continuada (BPC) que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios financeiros para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Quem tem direito ao BCP/LOAS? Idosos (acima de 65 anos) e pessoas com deficiência […]
21/01/2021
No atual regime constitucional brasileiro, uma pessoa só pode ser detida legalmente se houver uma ordem judicial determinando a sua prisão ou se ela estiver em flagrante delito. Existem inúmeros crimes previstos no Código Penal Brasileiro e na legislação especial. Isto se dá, porque há várias formas pelas quais uma pessoa pode ser presa, e é justamente isso que irá determinar o tipo de prisão. No Código de Processo Penal existem 2 tipos de prisões: Prisão Pena e as Prisões Processuais. PRISÃO PENA Decorre de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado (quando a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não […]
20/01/2021
Tratar uma doença não é nada fácil, principalmente quando envolve gastos financeiros não previstos no orçamento. Mas, se você não consegue mais trabalhar por ter problemas de saúde é possível que você tenha o direito a receber o auxílio-doença, ou até mesmo a se aposentar por invalidez. AUXÍLIO-DOENÇA O que é o auxílio-doença? O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social, devido ao segurado que se encontre em total e temporariamente incapaz de exercer suas atividades por pelo menos 15 dias. Para que um trabalhador consiga o benefício do auxílio-doença, deve passar por uma perícia do INSS, para comprovar a incapacidade. O benefício […]
18/01/2021
O auxílio-reclusão é um benefício que gera muita polêmica e passou por alterações em 2020. Criado há mais de meio século pela Lei 3.807/60 – LOPS, sofreu algumas mudanças após a Reforma da Previdência. O auxílio-reclusão tem o intuito de evitar que a família do preso fique ainda mais desestruturada, havendo a falta de recursos para prover o sustento e manter a sobrevivência básica ou de evitar a perda da moradia ou a evasão escolar. O que é o auxílio reclusão? Segurados do INSS (de baixa renda) que for preso em regime fechado (sem a possibilidade de trabalhar fora […]
15/01/2021
Primeiramente vale destacar que o empregador possui o poder diretivo (determina de que forma as atividades devem ser realizadas pelos empregados) e fiscalizatório (fiscaliza o empregado e a empresa como um todo, visando, assim, garantir a segurança da patrimônio da empresa). Revistar empregados é sempre muito delicado e ao mesmo tempo, constrangedor tanto para o empregado quanto para o empregador. Empresas que trabalham com bens de consumo ou produtos de maior valor, fazem a revista em seus empregados na saída a fim de evitar furtos. MAS, AFINAL DE CONTAS, É PERMITIDO REVISTAR OS EMPREGADOS? O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal afirma que: X – são invioláveis […]
14/01/2021
A LGPD significa “Lei Geral de Proteção de Dados” (Lei Geral de Proteção de Dados), está atraindo muitos empresários e gerentes, eles veem várias regras para manter as informações de negócios em constante mudança, e o aplicativo já está em execução em 2020. O que é a LGPD? Essa lei surge no Brasil como um acompanhamento à GDPR, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu. A norma europeia surgiu como uma resposta à utilização considerada predatória de informações de pessoas, a partir de bancos de dados, buscando definir conceitos no segmento e, acima de tudo, prevenir que o uso […]
13/01/2021
O maior desejo dos empresários é obter grandes lucros através do sucesso de sua empresa. No entanto, em tempos difíceis como este que o mundo está vivendo, muitas vezes nos depararmos com um cenário contrário à nossa expectativa de crescimento, nos perguntamos como cumprir com os compromissos se a empresa perdeu a capacidade de pagar as suas dívidas? Devido aos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da Covid-19, pelo 5º ano consecutivo, aumentou o número de empresas que encerraram suas atividades no Brasil e consequentemente o desemprego. O número de pedidos de recuperação judicial aumentou significativamente, principalmente, por PMEs […]
12/01/2021
O crime de estelionato é um dos crimes mais comuns em nossa sociedade, e várias pessoas são vítimas todos os dias. Portanto, o auxílio de advogados criminais especializados em fraude, é importante para as pessoas acusadas de fraude e para as pessoas que querem se prevenir sem serem prejudicadas. Este crime está previsto no célebre artigo 171 da Lei Penal e é um crime contra o patrimônio, onde o agente obtém benefícios ilícitos por meio de certos meios fraudulentos ou induzindo em erro a vítima. É um crime com muitas faces e formas de promessa, o que o torna mais […]
11/01/2021
Somos acostumados a partilhar bens móveis, imóveis e investimentos na hora de um processo de divórcio. No entanto, a era moderna nos faz deparar com discussões envolvendo a partilha de criptomoedas, plano de previdência privada, milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade. A partilha dos bens digitais dos usuários serão cada vez mais frequentes e recente no Brasil, a partilha de bens digitais tem sido constante nos processos de divórcio e dissolução de união estável. A partilha de bens deixou de envolver apenas imóveis, carros, investimentos, ações, empresas, para abranger bens e investimentos tecnológicos também. Não há mais diferença, […]
08/01/2021
Por vivermos em uma sociedade capitalista, os contratos fazem parte do dia a dia de qualquer pessoa. No mundo corporativo, sem dúvida, a segurança das empresas também está relacionada a bons contratos, elaborados de modo que, ao contratar um serviço, comprar um produto ou até mesmo, contratar mão de obra, os direitos e deveres de ambas as partes estejam estabelecidos claramente. O que é um contrato? O contrato é um instrumento jurídico que tem objetivo estabelecer direitos e deveres entre as partes que celebram algum tipo de negócio. Para uma relação de negócios satisfatória, respeitosa e duradoura, o contrato é […]