PUBLICAÇÕES
14/01/2021
A LGPD significa “Lei Geral de Proteção de Dados” (Lei Geral de Proteção de Dados), está atraindo muitos empresários e gerentes, eles veem várias regras para manter as informações de negócios em constante mudança, e o aplicativo já está em execução em 2020. O que é a LGPD? Essa lei surge no Brasil como um acompanhamento à GDPR, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu. A norma europeia surgiu como uma resposta à utilização considerada predatória de informações de pessoas, a partir de bancos de dados, buscando definir conceitos no segmento e, acima de tudo, prevenir que o uso […]
13/01/2021
O maior desejo dos empresários é obter grandes lucros através do sucesso de sua empresa. No entanto, em tempos difíceis como este que o mundo está vivendo, muitas vezes nos depararmos com um cenário contrário à nossa expectativa de crescimento, nos perguntamos como cumprir com os compromissos se a empresa perdeu a capacidade de pagar as suas dívidas? Devido aos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da Covid-19, pelo 5º ano consecutivo, aumentou o número de empresas que encerraram suas atividades no Brasil e consequentemente o desemprego. O número de pedidos de recuperação judicial aumentou significativamente, principalmente, por PMEs […]
12/01/2021
O crime de estelionato é um dos crimes mais comuns em nossa sociedade, e várias pessoas são vítimas todos os dias. Portanto, o auxílio de advogados criminais especializados em fraude, é importante para as pessoas acusadas de fraude e para as pessoas que querem se prevenir sem serem prejudicadas. Este crime está previsto no célebre artigo 171 da Lei Penal e é um crime contra o patrimônio, onde o agente obtém benefícios ilícitos por meio de certos meios fraudulentos ou induzindo em erro a vítima. É um crime com muitas faces e formas de promessa, o que o torna mais […]
11/01/2021
Somos acostumados a partilhar bens móveis, imóveis e investimentos na hora de um processo de divórcio. No entanto, a era moderna nos faz deparar com discussões envolvendo a partilha de criptomoedas, plano de previdência privada, milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade. A partilha dos bens digitais dos usuários serão cada vez mais frequentes e recente no Brasil, a partilha de bens digitais tem sido constante nos processos de divórcio e dissolução de união estável. A partilha de bens deixou de envolver apenas imóveis, carros, investimentos, ações, empresas, para abranger bens e investimentos tecnológicos também. Não há mais diferença, […]
08/01/2021
Por vivermos em uma sociedade capitalista, os contratos fazem parte do dia a dia de qualquer pessoa. No mundo corporativo, sem dúvida, a segurança das empresas também está relacionada a bons contratos, elaborados de modo que, ao contratar um serviço, comprar um produto ou até mesmo, contratar mão de obra, os direitos e deveres de ambas as partes estejam estabelecidos claramente. O que é um contrato? O contrato é um instrumento jurídico que tem objetivo estabelecer direitos e deveres entre as partes que celebram algum tipo de negócio. Para uma relação de negócios satisfatória, respeitosa e duradoura, o contrato é […]
07/01/2021
A usucapião é uma das formas mais inusitadas de aquisição de bens, e neste artigo, vamos tratar do usucapião por abandono de lar, prática bastante comum aqui no Brasil. A usucapião por abandono de lar exige provas eficientes para que fique demonstrada, continua leitura e tire suas dúvidas sobre usucapião por abandono de lar. O que é a usucapião? Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade através do exercício da propriedade sem discussão. Em suma, quando alguém é dono de um imóvel por um determinado período de tempo, se o proprietário não demonstrar reação contrária, ele tem o direito […]
06/01/2021
O meio ambiente é necessário para a existência da humanidade. Por este motivo, a Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cabe ao Poder Público proteger o meio ambiente e fiscalizar as ações contra ele. CRIMES AMBIENTAIS A Lei 9.065/98 estabelece diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São considerados crimes […]
05/01/2021
O fato do empresário não dominar tecnicamente as questões tributárias do seu negócio faz com que não seja possível identificar o melhor caminho a seguir, e por este motivo, muitas empresas sofrem com a falta de planejamento e de fluxo de caixa, acarretando dívidas com o Poder Público e riscos de penhora na execução fiscal. Este artigo tem o intuito de tirar as dúvidas sobre penhora na execução fiscal e falar sobre algumas medidas legais, que se encontram à disposição das empresas. O que é execução fiscal? A execução fiscal é regulamentada pela Lei 6.830/1980, mais conhecida como LEF. É […]
04/01/2021
É bem provável que você conhece ou já ouviu falar em uma pessoa que faleceu e ao invés de deixar bens, deixou somente as dívidas! Pois é, isto é mais comum do que imaginamos. É neste momento que entra o inventário negativo! Muitas pessoas, por falta de conhecimento, acreditam que o inventário serve apenas para identificar os bens do falecido para depois partilhá-los. Saiba tudo sobre inventário clicando aqui Qual a importância do inventário negativo? Quando um ente querido morre e tem dívidas em seu nome, é necessário que seja feito o inventário negativo. No entanto, mesmo que o falecido tenha […]
01/01/2021
O Alvará Judicial é uma ordem, judicial ou administrativa, proferida pelo juiz, concedendo a quem o requer, autorização para realizar o levantamento de certa quantia em dinheiro ou que pratique determinado ato. O Alvará Judicial, trata-se de um título, temporário ou definitivo, que dá ao seu titular o direito que houver provado ser merecedor. Quais são as formas de Alvará Judicial? alvará para levantamento de valores; alvará de suprimento de consentimento; alvará de outorga (levantamento de quantia em banco e transferência de automóvel). Quando é cabível a ação de Alvará Judicial? O Alvará Judicial serve para autorizar: levantamento do […]
07/01/2021
A usucapião é uma das formas mais inusitadas de aquisição de bens, e neste artigo, vamos tratar do usucapião por abandono de lar, prática bastante comum aqui no Brasil. A usucapião por abandono de lar exige provas eficientes para que fique demonstrada, continua leitura e tire suas dúvidas sobre usucapião por abandono de lar. O que é a usucapião? Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade através do exercício da propriedade sem discussão. Em suma, quando alguém é dono de um imóvel por um determinado período de tempo, se o proprietário não demonstrar reação contrária, ele tem o direito […]
06/01/2021
O meio ambiente é necessário para a existência da humanidade. Por este motivo, a Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cabe ao Poder Público proteger o meio ambiente e fiscalizar as ações contra ele. CRIMES AMBIENTAIS A Lei 9.065/98 estabelece diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São considerados crimes […]
05/01/2021
O fato do empresário não dominar tecnicamente as questões tributárias do seu negócio faz com que não seja possível identificar o melhor caminho a seguir, e por este motivo, muitas empresas sofrem com a falta de planejamento e de fluxo de caixa, acarretando dívidas com o Poder Público e riscos de penhora na execução fiscal. Este artigo tem o intuito de tirar as dúvidas sobre penhora na execução fiscal e falar sobre algumas medidas legais, que se encontram à disposição das empresas. O que é execução fiscal? A execução fiscal é regulamentada pela Lei 6.830/1980, mais conhecida como LEF. É […]
04/01/2021
É bem provável que você conhece ou já ouviu falar em uma pessoa que faleceu e ao invés de deixar bens, deixou somente as dívidas! Pois é, isto é mais comum do que imaginamos. É neste momento que entra o inventário negativo! Muitas pessoas, por falta de conhecimento, acreditam que o inventário serve apenas para identificar os bens do falecido para depois partilhá-los. Saiba tudo sobre inventário clicando aqui Qual a importância do inventário negativo? Quando um ente querido morre e tem dívidas em seu nome, é necessário que seja feito o inventário negativo. No entanto, mesmo que o falecido tenha […]
01/01/2021
O Alvará Judicial é uma ordem, judicial ou administrativa, proferida pelo juiz, concedendo a quem o requer, autorização para realizar o levantamento de certa quantia em dinheiro ou que pratique determinado ato. O Alvará Judicial, trata-se de um título, temporário ou definitivo, que dá ao seu titular o direito que houver provado ser merecedor. Quais são as formas de Alvará Judicial? alvará para levantamento de valores; alvará de suprimento de consentimento; alvará de outorga (levantamento de quantia em banco e transferência de automóvel). Quando é cabível a ação de Alvará Judicial? O Alvará Judicial serve para autorizar: levantamento do […]
31/12/2020
O júri público é um instrumento que existe no direito penal brasileiro e pode incorporar determinados crimes de interesse social na avaliação da própria sociedade. Neste artigo elaborado por nossa equipe de advogados criminais, buscamos esclarecer algumas das principais dúvidas sobre o assunto. O que é? O júri coletivo é um júri composto por cidadãos comuns sem formação jurídica. Só é utilizado em determinadas circunstâncias estipuladas na Lei de Processo Penal. Nesses casos, quem condena o acusado são os jurados, e não o juiz. Quando é utilizado? Por sua vez, o júri popular é previsto para um único […]
30/12/2020
A desapropriação é um procedimento administrativo onde o Estado em uma propriedade privada, retira do proprietário a sua propriedade. O que é a intervenção do Estado na propriedade? A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso da propriedade particular com os interesses da coletividade. Em todas as modalidades de intervenção ocorre a restrição do direito de propriedade, mas não o impedimento do direito. Quais as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada? Servidão administrativa/pública; Requisição administrativa; Tombamento; Desapropriação; Limitação administrativa; Ocupação temporária/provisória. Qual é a diferença entre desapropriação direta […]
29/12/2020
A Lei do aviso prévio, denominada Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, é um texto legal que define o tempo que o empregador deve manter o cargo na empresa após comunicar a intenção de desligamento, com base no tempo de serviço do funcionário. Essa é uma forma de estabilizar as relações de trabalho e proteger os empregados de mudanças repentinas nas fontes de renda de caráter tipicamente alimentar. O que diz a Lei do Aviso Prévio? O art. 1º da chamada Lei do Aviso Prévio estabelece que “o aviso prévio […] será concedido na proporção de […]
28/12/2020
O direito à moradia é considerado um direito básico da população e está assegurado na Declaração de Direitos Humanos. No entanto, é comum ouvirmos falar de imóveis ou terras que foram invadidas por estarem inabitadas a fim de obter alguma vantagem. Mas, também nos deparamos com situações nas quais existe uma pessoa de posse da terra ou do imóvel, mas mesmo assim, este é invadido. É possível defender sua propriedade? Como proteger sua posse? A Constituição Federal estabelece o direito de propriedade como direito fundamental e inviolável, do mesmo modo que, o Código Civil prevê em vários artigos, textos referentes aos […]
25/12/2020
A penhora acontece quando um bem é dado em garantia a uma execução, antes da sua expropriação. A penhora é muito utilizada tanto na execução de título judiciais, para cumprimento de sentença, quanto de títulos extrajudiciais, em sua execução, sempre visando a resolução de um inadimplemento. Conforme artigo 831 do Novo CPC, a penhora incide sobre todos os bens necessários e suficientes para quitar o débito atualizado somado aos juros, às custas processuais e aos honorários advocatícios. ORDEM DE PENHORA O artigo 835 do Novo CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora, sendo: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação […]