PUBLICAÇÕES
31/12/2020
O júri público é um instrumento que existe no direito penal brasileiro e pode incorporar determinados crimes de interesse social na avaliação da própria sociedade. Neste artigo elaborado por nossa equipe de advogados criminais, buscamos esclarecer algumas das principais dúvidas sobre o assunto. O que é? O júri coletivo é um júri composto por cidadãos comuns sem formação jurídica. Só é utilizado em determinadas circunstâncias estipuladas na Lei de Processo Penal. Nesses casos, quem condena o acusado são os jurados, e não o juiz. Quando é utilizado? Por sua vez, o júri popular é previsto para um único […]
30/12/2020
A desapropriação é um procedimento administrativo onde o Estado em uma propriedade privada, retira do proprietário a sua propriedade. O que é a intervenção do Estado na propriedade? A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso da propriedade particular com os interesses da coletividade. Em todas as modalidades de intervenção ocorre a restrição do direito de propriedade, mas não o impedimento do direito. Quais as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada? Servidão administrativa/pública; Requisição administrativa; Tombamento; Desapropriação; Limitação administrativa; Ocupação temporária/provisória. Qual é a diferença entre desapropriação direta […]
29/12/2020
A Lei do aviso prévio, denominada Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, é um texto legal que define o tempo que o empregador deve manter o cargo na empresa após comunicar a intenção de desligamento, com base no tempo de serviço do funcionário. Essa é uma forma de estabilizar as relações de trabalho e proteger os empregados de mudanças repentinas nas fontes de renda de caráter tipicamente alimentar. O que diz a Lei do Aviso Prévio? O art. 1º da chamada Lei do Aviso Prévio estabelece que “o aviso prévio […] será concedido na proporção de […]
28/12/2020
O direito à moradia é considerado um direito básico da população e está assegurado na Declaração de Direitos Humanos. No entanto, é comum ouvirmos falar de imóveis ou terras que foram invadidas por estarem inabitadas a fim de obter alguma vantagem. Mas, também nos deparamos com situações nas quais existe uma pessoa de posse da terra ou do imóvel, mas mesmo assim, este é invadido. É possível defender sua propriedade? Como proteger sua posse? A Constituição Federal estabelece o direito de propriedade como direito fundamental e inviolável, do mesmo modo que, o Código Civil prevê em vários artigos, textos referentes aos […]
25/12/2020
A penhora acontece quando um bem é dado em garantia a uma execução, antes da sua expropriação. A penhora é muito utilizada tanto na execução de título judiciais, para cumprimento de sentença, quanto de títulos extrajudiciais, em sua execução, sempre visando a resolução de um inadimplemento. Conforme artigo 831 do Novo CPC, a penhora incide sobre todos os bens necessários e suficientes para quitar o débito atualizado somado aos juros, às custas processuais e aos honorários advocatícios. ORDEM DE PENHORA O artigo 835 do Novo CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora, sendo: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação […]
24/12/2020
Um assunto importante do direito penal, já que envolve a violência doméstica contra a mulher, situação que infelizmente é muito comum na sociedade brasileira. Com o objetivo de estabelecer um mecanismo para coibir essa prática, a Lei Maria da Penha foi promulgada em 2006 a Lei nº 11.340. A norma se baseia em diversos ramos da lei e estabelece a atitude que as mulheres vítimas de violência doméstica podem assumir perante as autoridades e demais responsáveis por buscar medidas de proteção para mulheres em situação de risco. TIPIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. De […]
23/12/2020
Ninguém inicia um negócio pensando no seu fim, mas essa é uma possibilidade. Quando os sócios iniciam uma sociedade empresarial, o objetivo é ter sucesso ao longo de toda trajetória do novo negócio. Mas, nem sempre isto acontece e no decorrer do caminho, alguns acontecimentos acabam por encerrar a sociedade. Dissolver uma sociedade envolve estatutos, leis do código civil e muitas outras especificidades. O que é a dissolução societária? A dissolução de sociedade constitui um conjunto de ações que extinguem uma sociedade, sendo necessário o cumprimento de procedimentos legais, contábeis e tributários. Quais são os tipos de dissolução societária? A dissolução pode […]
22/12/2020
A homologação de sentença estrangeira é um processo judicial destinado a tornar efetiva no Brasil uma sentença proferida em outro país. Independentemente da natureza da decisão, seja um divórcio ou um contrato privado, você precisa passar por esse processo para que seja eficaz e exequível no Brasil. No entanto, dada a particularidade das sentenças penais estrangeiras, é importante destacar que nem todas as sentenças penais estrangeiras podem ser aprovadas em território nacional. O que é e qual a importância da Homologação de Sentença Penal Estrangeira? Homologar uma sentença criminal estrangeira significa torná-la válida e efetiva em território brasileiro. Sem […]
21/12/2020
Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, como nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, as opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a adoção, além das respectivas averbações e anotações, e estão regulados na Lei n. 6.015/73. A retificação é o ato de corrigir algum erro presente no registro, como por exemplo, erros de grafia. Quando o erro é de fácil evidência e comprovação, a retificação pode ser solicitada pelo próprio registrado, diretamente em cartório. Casos mais complexos, e que demandem maiores provas há necessidade de uma […]
18/12/2020
Você sabe para que serve o interdito proibitório? O interdito proibitório se refere a um conjunto de ações responsáveis por proteger o seu direito à posse e está fundamento nos artigos 567 e 568 do Novo Código de Processo Civil. É um instrumento ágil e rápido que a justiça comum utiliza principalmente contra ocupações de imóveis ou propriedades rurais. De acordo com o artigo 567: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena […]
24/12/2020
Um assunto importante do direito penal, já que envolve a violência doméstica contra a mulher, situação que infelizmente é muito comum na sociedade brasileira. Com o objetivo de estabelecer um mecanismo para coibir essa prática, a Lei Maria da Penha foi promulgada em 2006 a Lei nº 11.340. A norma se baseia em diversos ramos da lei e estabelece a atitude que as mulheres vítimas de violência doméstica podem assumir perante as autoridades e demais responsáveis por buscar medidas de proteção para mulheres em situação de risco. TIPIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. De […]
23/12/2020
Ninguém inicia um negócio pensando no seu fim, mas essa é uma possibilidade. Quando os sócios iniciam uma sociedade empresarial, o objetivo é ter sucesso ao longo de toda trajetória do novo negócio. Mas, nem sempre isto acontece e no decorrer do caminho, alguns acontecimentos acabam por encerrar a sociedade. Dissolver uma sociedade envolve estatutos, leis do código civil e muitas outras especificidades. O que é a dissolução societária? A dissolução de sociedade constitui um conjunto de ações que extinguem uma sociedade, sendo necessário o cumprimento de procedimentos legais, contábeis e tributários. Quais são os tipos de dissolução societária? A dissolução pode […]
22/12/2020
A homologação de sentença estrangeira é um processo judicial destinado a tornar efetiva no Brasil uma sentença proferida em outro país. Independentemente da natureza da decisão, seja um divórcio ou um contrato privado, você precisa passar por esse processo para que seja eficaz e exequível no Brasil. No entanto, dada a particularidade das sentenças penais estrangeiras, é importante destacar que nem todas as sentenças penais estrangeiras podem ser aprovadas em território nacional. O que é e qual a importância da Homologação de Sentença Penal Estrangeira? Homologar uma sentença criminal estrangeira significa torná-la válida e efetiva em território brasileiro. Sem […]
21/12/2020
Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, como nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, as opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a adoção, além das respectivas averbações e anotações, e estão regulados na Lei n. 6.015/73. A retificação é o ato de corrigir algum erro presente no registro, como por exemplo, erros de grafia. Quando o erro é de fácil evidência e comprovação, a retificação pode ser solicitada pelo próprio registrado, diretamente em cartório. Casos mais complexos, e que demandem maiores provas há necessidade de uma […]
18/12/2020
Você sabe para que serve o interdito proibitório? O interdito proibitório se refere a um conjunto de ações responsáveis por proteger o seu direito à posse e está fundamento nos artigos 567 e 568 do Novo Código de Processo Civil. É um instrumento ágil e rápido que a justiça comum utiliza principalmente contra ocupações de imóveis ou propriedades rurais. De acordo com o artigo 567: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena […]
17/12/2020
Com a globalização e o crescimento legislativo, o Direito Penal Contemporâneo sofreu muitas modificações. Inicialmente, as pessoas aprenderam que o crime só pode ser configurado após a ocorrência dos fatos, e devem ser punidos para não prejudicar os direitos protegidos por lei. Prevenção criminal, termo quase utópico quando se pensa em um modelo de crimes penais clássicos. Onde o crime é muito mais do que um mal social, se tornou quase que um hábito social e que mantêm a classe social, saciada dos seus desejos irreais. Acontece que, quando o assunto é prevenção criminal, nos crimes penais financeiros, torna-se objeto […]
16/12/2020
É possível cobrar uma dívida ou uma coisa quando há prova escrita e sem eficácia de título executivo por meio da Ação Monitória? O que é AÇÃO MONITÓRIA? A ação monitória encontra previsão legal nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil. A ação monitória é um procedimento especial em que o credor poderá, com base em prova escrita do seu direito (sem eficácia de título executivo), cobrar do devedor o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de uma certa coisa. Qual é o objetivo da AÇÃO MONITÓRIA? A ação monitória tem como objetivo possibilitar que uma pessoa consiga cobrar […]
15/12/2020
Duplicata é o nome popularmente dado à solução jurídica utilizada para cobrar as dívidas que surgem de duplicatas e vencem. Muito mais comuns no passado, as duplicatas tradicionais perderam boa parte de seu uso com meios digitais de compra. Atualmente, no entanto, entende-se que os boletos são espécies de duplicatas digitais não oficialmente reconhecidas como tal. Por isso, entender como realizar a cobrança de duplicata vencida, suas regras e prazos é essencial. Isso ajudará seu negócio a lidar não apenas com os negócios baseados neste tipo de cobrança, como a não errar na hora de cobrar boletos, quase onipresentes em […]
14/12/2020
O pagamento é considerado uma forma de extinção de determinada obrigação. Mas, quando não é possível realizar este pagamento ao credor, o mesmo pode ser feito através de depósito bancário (esfera extrajudicial) ou depósito judicial. Conforme o artigo 304 do Código Civil, qualquer interessado na extinção de uma dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste. Neste contexto, o pagamento representa o modo normal da extinção de uma obrigação, ou seja, pagamento da dívida de forma espontânea pelo devedor. No entanto, às vezes, existem situações nas quais uma boa […]
11/12/2020
Muitos inquilinos e locadores não sabem ao certo os seus direitos e os seus deveres ao alugar um imóvel. A Lei do Inquilinato – Lei 8245/1991 traz normas e regras que devem ser obedecidas mesmo quando é feito um contrato de aluguel informal. Uma das principais razões para que um locatário seja despejado do imóvel que alugou é a falta de pagamento de aluguel. O que é ação de despejo? O despejo é uma ação proposta pelo proprietário do imóvel locado. A Ação de Despejo é a medida judicial mais adequada nestes casos, uma vez que está fundamentada na Lei […]