PUBLICAÇÕES
17/12/2020
Com a globalização e o crescimento legislativo, o Direito Penal Contemporâneo sofreu muitas modificações. Inicialmente, as pessoas aprenderam que o crime só pode ser configurado após a ocorrência dos fatos, e devem ser punidos para não prejudicar os direitos protegidos por lei. Prevenção criminal, termo quase utópico quando se pensa em um modelo de crimes penais clássicos. Onde o crime é muito mais do que um mal social, se tornou quase que um hábito social e que mantêm a classe social, saciada dos seus desejos irreais. Acontece que, quando o assunto é prevenção criminal, nos crimes penais financeiros, torna-se objeto […]
16/12/2020
É possível cobrar uma dívida ou uma coisa quando há prova escrita e sem eficácia de título executivo por meio da Ação Monitória? O que é AÇÃO MONITÓRIA? A ação monitória encontra previsão legal nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil. A ação monitória é um procedimento especial em que o credor poderá, com base em prova escrita do seu direito (sem eficácia de título executivo), cobrar do devedor o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de uma certa coisa. Qual é o objetivo da AÇÃO MONITÓRIA? A ação monitória tem como objetivo possibilitar que uma pessoa consiga cobrar […]
15/12/2020
Duplicata é o nome popularmente dado à solução jurídica utilizada para cobrar as dívidas que surgem de duplicatas e vencem. Muito mais comuns no passado, as duplicatas tradicionais perderam boa parte de seu uso com meios digitais de compra. Atualmente, no entanto, entende-se que os boletos são espécies de duplicatas digitais não oficialmente reconhecidas como tal. Por isso, entender como realizar a cobrança de duplicata vencida, suas regras e prazos é essencial. Isso ajudará seu negócio a lidar não apenas com os negócios baseados neste tipo de cobrança, como a não errar na hora de cobrar boletos, quase onipresentes em […]
14/12/2020
O pagamento é considerado uma forma de extinção de determinada obrigação. Mas, quando não é possível realizar este pagamento ao credor, o mesmo pode ser feito através de depósito bancário (esfera extrajudicial) ou depósito judicial. Conforme o artigo 304 do Código Civil, qualquer interessado na extinção de uma dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste. Neste contexto, o pagamento representa o modo normal da extinção de uma obrigação, ou seja, pagamento da dívida de forma espontânea pelo devedor. No entanto, às vezes, existem situações nas quais uma boa […]
11/12/2020
Muitos inquilinos e locadores não sabem ao certo os seus direitos e os seus deveres ao alugar um imóvel. A Lei do Inquilinato – Lei 8245/1991 traz normas e regras que devem ser obedecidas mesmo quando é feito um contrato de aluguel informal. Uma das principais razões para que um locatário seja despejado do imóvel que alugou é a falta de pagamento de aluguel. O que é ação de despejo? O despejo é uma ação proposta pelo proprietário do imóvel locado. A Ação de Despejo é a medida judicial mais adequada nestes casos, uma vez que está fundamentada na Lei […]
10/12/2020
Infelizmente ainda é comum encontrar, no MUNDO EMPRESARIAL, uma certa resistência na formalização do VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Isso ocorre porque, além da burocracia que o procedimento exige, a CONTRATAÇÃO DE UM EMPREGADO gera OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PARA O EMPREGADOR. Alguns TRABALHADORES que pouco conhecem as NORMAS TRABALHISTAS acabam, muitas vezes, se submetendo a certas condições que violam seus direitos, permanecendo na ilegalidade. O que é o VÍNCULO EMPREGATÍCIO? O VÍNCULO EMPREGATÍCIO consiste em uma RELAÇÃO DE TRABALHO estabelecida com uma PESSOA FÍSICA, SUBORDINADA AO SEU EMPREGADOR, não podendo se fazer substituir por outra, cuja ATIVIDADE É EXERCIDA DE MODO […]
09/12/2020
O MANDADO DE SEGURANÇA é um procedimento especial de natureza civil. Possui regramento próprio e é estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança, Lei 12016/2009. O que é MANDADO DE SEGURANÇA? O MANDADO DE SEGURANÇA é uma AÇÃO JUDICIAL utilizada de forma subsidiária, com o objetivo de garantir que autoridades e órgãos que exerçam o poder público não impossibilitem o acesso de pessoas à DIREITOS CONSTITUCIONAIS. Por ser uma AÇÃO DE NATUREZA RESIDUAL, o MANDADO DE SEGURANÇA só pode ser aplicado em casos nos quais um RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO ou outro REMÉDIO CONSTITUCIONAL, como HABEAS DATA, AÇÃO POPULAR E […]
08/12/2020
Honrada com a homenagem recebida pela Abracrim Nacional, que se estende a todos os advogados e advogadas criminalistas da Abracrim Pernambuco. Em agradecimento ao Presidente Nacional Dr Elias Mattar Assad, e meu querido presidente Dr Emerson Leonidas.
08/12/2020
O MUNDO DIGITAL deixou de ser parte separada da vida cotidiana, abarcando grandes partes do trabalho, da vida social, das comunicações, das compras e, é claro, de alguns aspectos negativos – e o CRIME VIRTUAL é parte desse espelhamento entre o mundo tradicional e o DIGITAL. Com o crescimento das RELAÇÕES E NEGÓCIOS ONLINE, conhecer os CRIMES VIRTUAIS se tornou fundamental para se proteger contra INFRATORES. Só assim, é possível tomar as devidas PRECAUÇÕES e, se for caso, buscar as MEDIDAS LEGAIS. No entanto, a maioria dos brasileiros ainda não se informou sobre o tema. De fato, o assunto é […]
07/12/2020
Quando falamos sobre PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA e CRISE ECONÔMICA, como a que estamos vivendo por causa da Covid-19, surgem inúmeras dúvidas sobre COMO PAGAR OS ALIMENTOS. É fato que existe a possibilidade do DEVEDOR DE ALIMENTOS SER PRESO SE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA que foi estipulada por ACORDO ou DECISÃO JUDICIAL, sob pena de reclusão de 1 a 3 meses. Saiba mais sobre PENSÃO ALIMENTÍCIA clicando aqui A PRISÃO POR NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA É COERCITIVA. Por este motivo, o DEVEDOR continua tendo que PAGAR OS VALORES ATRASADOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA após ser colocado em LIBERDADE. Qual […]
10/12/2020
Infelizmente ainda é comum encontrar, no MUNDO EMPRESARIAL, uma certa resistência na formalização do VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Isso ocorre porque, além da burocracia que o procedimento exige, a CONTRATAÇÃO DE UM EMPREGADO gera OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PARA O EMPREGADOR. Alguns TRABALHADORES que pouco conhecem as NORMAS TRABALHISTAS acabam, muitas vezes, se submetendo a certas condições que violam seus direitos, permanecendo na ilegalidade. O que é o VÍNCULO EMPREGATÍCIO? O VÍNCULO EMPREGATÍCIO consiste em uma RELAÇÃO DE TRABALHO estabelecida com uma PESSOA FÍSICA, SUBORDINADA AO SEU EMPREGADOR, não podendo se fazer substituir por outra, cuja ATIVIDADE É EXERCIDA DE MODO […]
09/12/2020
O MANDADO DE SEGURANÇA é um procedimento especial de natureza civil. Possui regramento próprio e é estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança, Lei 12016/2009. O que é MANDADO DE SEGURANÇA? O MANDADO DE SEGURANÇA é uma AÇÃO JUDICIAL utilizada de forma subsidiária, com o objetivo de garantir que autoridades e órgãos que exerçam o poder público não impossibilitem o acesso de pessoas à DIREITOS CONSTITUCIONAIS. Por ser uma AÇÃO DE NATUREZA RESIDUAL, o MANDADO DE SEGURANÇA só pode ser aplicado em casos nos quais um RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO ou outro REMÉDIO CONSTITUCIONAL, como HABEAS DATA, AÇÃO POPULAR E […]
08/12/2020
Honrada com a homenagem recebida pela Abracrim Nacional, que se estende a todos os advogados e advogadas criminalistas da Abracrim Pernambuco. Em agradecimento ao Presidente Nacional Dr Elias Mattar Assad, e meu querido presidente Dr Emerson Leonidas.
08/12/2020
O MUNDO DIGITAL deixou de ser parte separada da vida cotidiana, abarcando grandes partes do trabalho, da vida social, das comunicações, das compras e, é claro, de alguns aspectos negativos – e o CRIME VIRTUAL é parte desse espelhamento entre o mundo tradicional e o DIGITAL. Com o crescimento das RELAÇÕES E NEGÓCIOS ONLINE, conhecer os CRIMES VIRTUAIS se tornou fundamental para se proteger contra INFRATORES. Só assim, é possível tomar as devidas PRECAUÇÕES e, se for caso, buscar as MEDIDAS LEGAIS. No entanto, a maioria dos brasileiros ainda não se informou sobre o tema. De fato, o assunto é […]
07/12/2020
Quando falamos sobre PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA e CRISE ECONÔMICA, como a que estamos vivendo por causa da Covid-19, surgem inúmeras dúvidas sobre COMO PAGAR OS ALIMENTOS. É fato que existe a possibilidade do DEVEDOR DE ALIMENTOS SER PRESO SE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA que foi estipulada por ACORDO ou DECISÃO JUDICIAL, sob pena de reclusão de 1 a 3 meses. Saiba mais sobre PENSÃO ALIMENTÍCIA clicando aqui A PRISÃO POR NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA É COERCITIVA. Por este motivo, o DEVEDOR continua tendo que PAGAR OS VALORES ATRASADOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA após ser colocado em LIBERDADE. Qual […]
04/12/2020
Uma novidade no Direito Criminal brasileiro tem despertado a curiosidade de várias pessoas: a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Esse INSTRUMENTO PROCESSUAL determina que todo PRESO EM FLAGRANTE seja levado à presença da AUTORIDADE JUDICIAL no menor prazo possível, a fim de que se verifique a LEGALIDADE DA PRISÃO e a necessidade de sua manutenção. Diante disso, o ADVOGADO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ganha uma relevância fundamental frente ao grau de importância dos DIREITOS TUTELADOS. Ele atuará ao lado do seu representado e diante da AUTORIDADE JUDICIAL para que seja garantida a observância de todos os aspectos legais e […]
04/12/2020
Diante das constantes mudanças e avanços da nossa sociedade, o direito precisou ampliar o leque de MODALIDADES DE DANOS QUE PODEM SER CAUSADOS A UM INDIVÍDUO. Dessa forma, o direito brasileiro se encontrou obrigado a ir além, simplesmente, dos DANOS MORAL E MATERIAL, que os mais conhecidos e utilizados. Os DANOS À IMAGEM e os DANOS ESTÉTICOS vêm ganhando espaço e estão ficando cada vez mais comuns dentro do Poder Judiciário. Ambos os danos são considerados DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ou seja, que VÃO ALÉM DE UM PREJUÍZO SIMPLESMENTE ECONÔMICO, e possuem algumas peculiaridades, como veremos a seguir. O que é […]
03/12/2020
Altos custos com AÇÕES TRABALHISTAS, são um incômodo para as empresas, principalmente para aquelas que, com a CRISE ECONÔMICA em decorrência da Covid-19, tiveram sua receita e lucro prejudicados. Ter um FLUXO DE CAIXA SAUDÁVEL é fundamental para a saúde financeira e integridade das empresas, a fim de honrar com os seus compromissos. Entre os custos demandados de PASSIVOS TRABALHISTAS, citamos o DEPÓSITO RECURSAL, que bloqueia determinada quantia significativa do capital de uma empresa, justamente, para que ela possa RECORRER DE DECISÕES TRABALHISTAS DESFAVORÁVEIS, assegurando CONDIÇÕES FINANCEIRAS para arcar com a CONDENAÇÃO. A Reforma Trabalhista, possibilitou a substituição do DEPÓSITO […]
02/12/2020
A MAIORIDADE traz responsabilidades, direitos e deveres. Com a modernidade e com a evolução dos direitos da criança e do adolescente, o desejo dos jovens de ter liberdade e responder por seus próprios atos é muito grande e por estar tão presente nas famílias, uma forma de fazer com que ADOLESCENTES possam exercer seus DIREITOS CIVIS antes de completar 18 anos é através da EMANCIPAÇÃO DO MENOR DE IDADE. Saiba mais sobre EMANCIPAÇÃO, COMO A EMANCIPAÇÃO DE MENOR FUNCIONA, QUAIS SÃO OS TIPOS DE EMANCIPAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS lendo este artigo. Boa leitura! O que é EMANCIPAÇÃO DE MENOR? A […]
30/11/2020
Muitas princesas da Disney casaram-se com os príncipes sem ao menos conhecê-los, não é mesmo? Misturando um pouco de conto de fadas com a realidade, sabemos que não é viável SE CASAR COM ALGUÉM QUE ACABAMOS CONHECER, QUE NÃO SABEMOS DE SUAS REAIS INTENÇÕES E DO SEU PASSADO, já que o CASAMENTO É UMA DECISÃO SUPER IMPORTANTE NA VIDA DE UM CASAL. Para muitos, se CASAR É UM SONHO, entretanto, o CASAMENTO pode trazer infelicidade e desilusão. O CASAMENTO é um ato solene considerado um CONTRATO de DIREITO DE FAMÍLIA. Em casos em que algo muito grave acontece, é possível […]