PUBLICAÇÕES
16/12/2025
Resolver conflitos extrajudicialmente é mais rápido, econômico e seguro. Saiba quando vale a pena, como funciona e quando buscar apoio jurídico. Quando surge um conflito, seja familiar, patrimonial ou contratual, a primeira ideia que muita gente tem é: “Vou ter que entrar na Justiça…” Mas o que talvez você não saiba é que, hoje, grande parte dos conflitos podem ser resolvidos fora do Judiciário, por caminhos muito mais rápidos, menos desgastantes e, sim, mais econômicos. E não estamos falando de “jeitinho”. Estamos falando de soluções legais, seguras e reconhecidas pelo próprio ordenamento jurídico. Vamos conversar sobre isso? Afinal, o que […]
08/12/2025
Entenda quando dívidas contraídas durante o casamento podem atingir o patrimônio de ambos os cônjuges. Veja a decisão do STJ e saiba como se proteger juridicamente. Você já parou para pensar que uma dívida feita só no nome do seu cônjuge pode acabar atingindo o seu patrimônio? Pois é. Muita gente acredita que “não assinou, não deve”, mas uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra que a situação pode ser bem diferente. Se você é casado(a) no regime de comunhão parcial de bens, esse artigo é essencial para você. Quando a dívida de um cônjuge pode atingir […]
04/12/2025
A chamada “Nova Lei do Aluguel 2025” tem gerado muitas dúvidas entre proprietários e inquilinos. A imprensa destacou diversas mudanças na forma como os contratos devem ser elaborados, fiscalizados e cumpridos. Mas afinal, o que realmente mudou? Antes de tudo, é importante esclarecer: não existe uma nova lei substituindo a Lei do Inquilinato. O que ocorreu foi um reforço das interpretações, práticas e exigências já previstas na Lei 8.245/1991, que agora passam a ser aplicadas com maior rigor, especialmente diante do aumento de processos envolvendo locações. A seguir, você verá o que realmente passou a ser exigido na prática e […]
01/12/2025
Descubra como fazer acordo extrajudicial de partilha no divórcio ou inventário, com segurança, rapidez e segurança jurídica. Dividir bens depois do falecimento de alguém da família já é um momento emocionalmente difícil. O que muita gente não sabe é que, hoje, é possível resolver toda a partilha no cartório, de maneira rápida, segura e sem processo judicial — e isso ficou ainda mais simples e acessível depois da Resolução CNJ 571/2024. Se você quer entender como funciona, o que mudou e quando isso é possível, este artigo foi feito para você. Vamos conversar sobre isso com calma e sem complicações […]
25/11/2025
Entenda por que o Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres existe, quais violências estão escondidas dentro dos lares brasileiros e como buscar ajuda com segurança. Você não está sozinha. A data que não deveria existir, mas é urgente, necessária e salvadora. Imagine por um instante que você está lendo isso não por curiosidade… mas porque sente no peito aquela pergunta silenciosa: “Será que o que estou vivendo é violência?” O dia 25 de novembro, Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres, existe justamente por isso: porque milhões de mulheres vivem violência todos os dias e […]
24/11/2025
Fraude tributária ocorre quando a empresa omite ou manipula informações para iludir a fiscalização. Entenda como o crime é identificado, as consequências legais e como prevenir riscos dentro do negócio. Por Creuza Almeida Advocacia Você já ouviu a frase: “se ninguém descobrir, não é problema”? No ambiente empresarial, esse pensamento pode parecer inofensivo, até que a fiscalização cruza dados, identifica inconsistências e transforma uma decisão interna em responsabilização criminal. A fraude tributária não acontece por acaso. Ela surge quando a empresa deliberadamente ilude o Fisco, seja manipulando informações, seja omitindo dados relevantes para reduzir ou eliminar tributos. E, ao […]
21/11/2025
Entenda quando a sonegação fiscal vira crime, quais as consequências e como blindar sua empresa antes que vire alvo de investigação. O erro que parece pequeno, mas vira um processo criminal… Você já se perguntou se aquela “adaptação” na nota, aquele desconto não registrado ou aquela venda que saiu “por fora” pode trazer consequências reais para a sua empresa? Parece exagero… mas não é. Nos últimos anos, as fiscalizações se tornaram 100% cruzadas e automatizadas, e aquilo que antes demorava anos para ser descoberto agora aparece em minutos no sistema da Receita. Resultado? A fronteira entre erro fiscal e crime […]
19/11/2025
Veja o que mudou com a recente decisão do STJ Uma das maiores dificuldades enfrentadas por proprietários é recuperar valores de aluguel e encargos locatícios quando o inquilino se torna inadimplente. E a Justiça, muitas vezes, acabava limitando o que podia ser cobrado na ação de despejo, principalmente se o proprietário não tivesse discriminado cada valor na petição inicial. Isso mudou. O que o STJ decidiu? No julgamento do REsp 2.091.358, o STJ fixou tese clara: Todos os encargos locatícios vencidos durante o processo de despejo devem entrar na condenação, mesmo que não estejam detalhados item a item na inicial. […]
17/11/2025
Entenda quando a prisão domiciliar humanitária é garantida pela lei. STJ concede benefício a preso com doença grave por falta de atendimento médico no presídio. A prisão retira a liberdade mas não pode retirar a dignidade. Quando a pessoa presa está gravemente doente, sem acesso ao tratamento adequado, o cárcere deixa de cumprir sua função e passa a violar direitos fundamentais. É neste ponto que surge a prisão domiciliar humanitária: uma medida excepcional, mas necessária, para garantir o que a Constituição assegura a todos, inclusive aos privados de liberdade: vida, saúde e integridade física. Nos últimos anos, o Judiciário tem […]
13/11/2025
STJ decide que bancos devem ressarcir integralmente vítimas de golpes por falha de segurança, afastando a culpa concorrente do consumidor. Você já recebeu uma ligação dizendo que sua conta foi invadida e que o banco precisava “verificar uma movimentação suspeita”? Ou uma mensagem pedindo para instalar um aplicativo para “proteger sua conta”? Pois é… esse tipo de situação tem acontecido com milhares de brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão muito importante: o banco deve ressarcir integralmente o cliente vítima de golpe, quando há falha de segurança, sem culpar o consumidor. O que decidiu […]
24/01/2024
Decidiu empreender e se tornar um MEI? Ser MEI significa ser Microempreendedor Individual, uma forma de registro empresarial criada no Brasil para facilitar a formalização de pequenos negócios e empreendedores individuais. O MEI é uma categoria jurídica simplificada, criada com o objetivo de estimular a legalização de trabalhadores autônomos e informais, oferecendo benefícios e reduzindo a carga tributária e burocrática. Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve atender a alguns requisitos específicos: Faturamento anual limitado: O limite de faturamento anual para ser MEI é definido anualmente pelo governo e em 2023 é de até R$ 81.000,00 por ano. OBS: […]
24/01/2024
Pedir para diminuir o aluguel é mais comum do que parece. Este é o cenário que o brasileiro vive: pós-pandemia e inflações altíssimas. A qualquer momento, alguém pode se ver em uma situação financeira complicada. O direito do proprietário em reajustar o valor do aluguel de seu imóvel é garantido pela Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato. Quando acontece o reajuste do aluguel? O reajuste do aluguel acontece de acordo com o que foi estabelecido no contrato de locação. Esse reajuste é previsto em contrato, sempre com base em algum índice de inflação, comumente IGP-M ou IPCA. As condições […]
23/01/2024
A alienação parental ocorre quando um dos genitores, ou até mesmo pessoas próximas da criança, promove ações para prejudicar ou interferir na formação de vínculo afetivo entre a criança e o outro genitor. Essa prática é considerada prejudicial ao bem-estar emocional e psicológico da criança ou adolescente envolvido. Quais são as formas de alienação parental? Desqualificar ou denegrir o genitor perante a criança, fazendo comentários depreciativos ou criando histórias negativas sobre ele; Dificultar ou impedir o contato entre a criança e o genitor, seja através de restrições, atrasos ou manipulações; Interferir nas comunicações entre a criança e o genitor, como […]
23/01/2024
A doação de bens em vida é um ato pelo qual uma pessoa transfere a propriedade de um bem para outra pessoa enquanto ainda está viva. Esse tipo de doação pode ser feito de forma gratuita, ou seja, sem a exigência de contrapartida financeira, ou mediante o pagamento de um valor simbólico ou um preço estabelecido entre as partes. Essa prática é comum em diversos contextos, seja para ajudar financeiramente um parente, planejar a sucessão patrimonial ou até mesmo para evitar futuras disputas. Quais são os requisitos para doar bens aos familiares? É importante destacar que a doação deve seguir […]
06/09/2021
O contrato de namoro em tempos de “vamos ver se funciona”, aumentou durante a pandemia, uma vez que, muitos casais passaram a viver juntos na quarentena. Viver junto se tornou popular neste momento de isolamento social, mas, também se tornou uma preocupação para os casais, que desejam evitar problemas patrimoniais relacionados à união estável. Quais são as consequências jurídicas de “quarentenar” juntos e aproveitar para “ver se funciona”? Antes de mais nada, é preciso entender a diferença entre namoro, namoro qualificado e união estável. Namoro simples: é uma relação afetiva entre duas pessoas, que pode visar à futura constituição de família […]
03/09/2021
O assédio é um dos maiores obstáculos a integridade física e psicológica da mulher, que ainda lida com uma série de desafios para conquistar seu espaço. Pesquisas mostram que 63% das mulheres já sofreram algum tipo de assédio e na maioria das vezes esse assedio ocorre no transporte público, onde a maioria se sente mais ameaçada. O combate a esse tipo de comportamento que objetifica o corpo feminino ganha mais força quando a sociedade toda caminha lado a lado com as mulheres e, nesse sentido, a Justiça brasileira deu importantes passos. Até 2018, casos de assédio na rua, no transporte […]
01/09/2021
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Conceitua-se a honra como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa. Assim, a honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito à sua essência reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. A ofensa à honra tem sido uma das principais situações de pedidos de reparação no judiciário e tanto a violação da honra […]
31/08/2021
A fraude bancária é o crime que mais movimenta a internet. Acontecem há anos, sendo muito comum no Brasil, principalmente neste período de pandemia, no qual, o uso demasiado da tecnologia fez com que as práticas fraudulentas e os estelionatos aumentassem consideravelmente. O que é fraude bancária? Considera-se fraude bancária qualquer situação realizada por um terceiro que, de forma fraudulenta, tem a intenção de atingir o patrimônio de alguém para conseguir uma vantagem ilícita. Essa prática pode também ser considerada crime de estelionato, no qual um indivíduo atua para conseguir, por exemplo, dados bancários ou o dinheiro da conta da […]
27/08/2021
Regime prisional é o nome que se dá, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, ao tipo de comprimento de pena imposta pela justiça àqueles que cometerem crimes. De acordo com o Código Penal e a Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/84, além das legislações administrativas de cada ente da federação. Os regimes prisionais no Brasil são divididos em três categorias: Fechado; Semiaberto; e Aberto. O tipo de regime que o indivíduo cumprirá pena é definido no momento da sentença condenatória, pois é justamente na sentença que estará previsto se haverá condenação, se a pena será cumprida em prisão e qual o tempo da pena. Quanto mais […]
25/08/2021
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. No caso de pensão alimentícia para filhos, é importante salientar que o pagamento da pensão alimentícia é de responsabilidade dos pais, que tem o dever de suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção dos filhos. Pai e mãe são obrigados a pagar pensão alimentícia da mesma forma? Sim, a Constituição Federal de nosso […]