PUBLICAÇÕES
10/05/2026
Síndico pode usar dinheiro do condomínio para fins pessoais? Entenda quando isso pode configurar apropriação indébita e quais são os riscos jurídicos. Entenda quando o uso indevido do dinheiro do condomínio pode ultrapassar a má gestão e gerar responsabilização criminal do síndico. O dinheiro do condomínio existe para atender interesses coletivos. Pagamento de funcionários, manutenção, segurança, despesas emergenciais, obras e conservação do patrimônio. Mas o problema começa quando valores das taxas condominiais ou do fundo de reserva passam a ser utilizados fora da finalidade aprovada. E é exatamente nesse momento que uma irregularidade administrativa pode ultrapassar a esfera civil e […]
10/05/2026
Mensagens, áudios e atitudes impulsivas podem acabar sendo usados como prova em investigações criminais. Entenda os riscos e saiba como agir. O maior erro acontece antes mesmo da investigação começar Muitas pessoas acreditam que uma investigação criminal começa apenas quando recebem uma intimação, uma ligação da polícia ou uma notificação judicial. Mas, na prática, em diversos casos, a produção de provas começa muito antes disso. E o mais preocupante: frequentemente é a própria pessoa quem cria elementos que depois poderão ser utilizados contra ela. Mensagens enviadas no impulso, áudios, comentários em redes sociais, tentativas desesperadas de “resolver” um problema, apagamento […]
10/05/2026
Entenda como a sextorsão é enquadrada no Código Penal brasileiro e por que o crime pode envolver extorsão, crimes sexuais e divulgação de conteúdo íntimo. Ameaças com fotos íntimas, deepfakes e chantagens digitais transformaram a sextorsão em um dos crimes virtuais mais perigosos do Brasil Uma ameaça enviada pelo celular. Fotos íntimas utilizadas como instrumento de pressão. Medo, vergonha e desespero transformados em ferramenta de manipulação. Nos últimos anos, a sextorsão se tornou uma das práticas criminosas digitais mais preocupantes do Brasil. E em 2025, o problema ganhou contornos ainda mais graves com o crescimento de golpes envolvendo inteligência artificial, […]
08/05/2026
Caso reacende debate sobre riscos criminais do homeschooling no Brasil. Entenda os riscos jurídicos e quando buscar auxílio especializado. Até onde vai o direito dos pais sobre a educação dos filhos? Uma decisão recente da Justiça de São Paulo reacendeu um debate delicado e extremamente perigoso do ponto de vista jurídico. Um juiz da 2ª Vara Criminal de Jales (SP) condenou os pais de duas meninas pelo crime de abandono intelectual após retirarem as filhas da escola para adotar ensino domiciliar. A pena fixada foi de: 50 dias de detenção; regime inicial semiaberto; suspensão da pena por dois anos; prestação […]
06/05/2026
Câmeras em condomínio podem gerar processo e até crime? Entenda quando a gravação é legal, os riscos segundo a LGPD e como se proteger juridicamente. A instalação de câmeras em condomínios nunca foi tão comum. Portarias digitais, fechaduras inteligentes, monitoramento 24h. Tudo isso traz uma sensação imediata de segurança. Mas existe um ponto que muitos ignoram: até onde vai o direito de monitorar… e onde começa a violação de privacidade? O que parece proteção pode, na prática, gerar: Processos judiciais Indenizações por danos morais E até responsabilização criminal E é exatamente aqui que mora o risco. Você pode estar […]
04/05/2026
Mensagens em grupo de WhatsApp do condomínio podem gerar problemas mais sérios do que você imagina. Saiba quando um desabafo pode trazer consequências legais. O grupo de WhatsApp do condomínio virou extensão dos conflitos do dia a dia Grupos de WhatsApp de condomínio foram criados para facilitar a comunicação. Avisos, recados, organização. Mas, com o tempo, muitos passam a ser utilizados para: reclamações discussões exposições acusações E é exatamente nesse ponto que surgem os maiores problemas. Porque o que é escrito ali não desaparece e pode ganhar proporções que vão além da intenção inicial. Quando uma mensagem deixa de ser […]
04/05/2026
Crimes com criptomoedas e investimentos no exterior: Como agir para recuperar ativos internacionais?
Cada vez mais pessoas e empresas perdem dinheiro em golpes com criptomoedas e investimentos em plataformas estrangeiras. Quando a operação deixa de ser um “mau negócio” e passa a ser crime, a forma de agir muda completamente. Entender essa diferença é o primeiro passo para tentar recuperar ativos internacionais antes que o rastro se perca de vez. Quando a perda em criptomoedas ou investimentos no exterior deixa de ser “azar” e passa a ser crime? Em 2026, os golpes financeiros envolvendo criptomoedas e investimentos internacionais tornaram-se extremamente sofisticados, utilizando Inteligência Artificial (IA) e redes globais para enganar vítimas. Relatórios recentes […]
28/04/2026
Você pode usar seu imóvel como quiser. Mas até que ponto isso deixa de ser um direito e passa a expor você a problemas que vão além do condomínio? O que ninguém te explica sobre ter um imóvel em condomínio Você está dentro da sua casa. Liga o som. Recebe amigos. Discute com alguém. Usa sua vaga. Vive sua rotina. Tudo isso parece legítimo. Mas, de repente: começam reclamações surgem discussões o ambiente fica tenso E a dúvida aparece: Como algo que acontece dentro do seu próprio imóvel pode gerar problema fora dele? Quando o uso do imóvel pode […]
28/04/2026
Discussões entre vizinhos são comuns. Mas você sabe identificar quando a situação deixa de ser apenas um incômodo e passa a ter consequências legais? Nem todo desentendimento é crime… mas alguns passam desse limite Barulho, vaga de garagem, discussão em grupo de WhatsApp, conflitos em assembleia. Essas situações fazem parte da convivência. Mas existe um ponto em que o problema deixa de ser apenas um desgaste entre vizinhos e começa a gerar consequências mais sérias. E aqui entra uma pergunta importante: Isso que está acontecendo no seu condomínio já poderia ter ido além do “bom senso”? Muitas pessoas só percebem […]
27/04/2026
Expor o ex nas redes sociais pode ser crime? Descubra quando o desabafo vira ofensa, humilhação ou violação de privacidade e quais são as consequências jurídicas. Expor ex nas redes sociais é liberdade de expressão ou crime? Em meio a términos, brigas de guarda, pensão ou partilha, muita gente recorre às redes sociais para “contar a verdade” sobre o ex. Prints de conversas, áudios de brigas, vídeos íntimos, capturas de tela de mensagens, tudo vira “prova” pública. Mas até onde vai a liberdade de expressão e onde começa o crime? Essa é a dúvida que bate quando o coração está […]
24/01/2024
Decidiu empreender e se tornar um MEI? Ser MEI significa ser Microempreendedor Individual, uma forma de registro empresarial criada no Brasil para facilitar a formalização de pequenos negócios e empreendedores individuais. O MEI é uma categoria jurídica simplificada, criada com o objetivo de estimular a legalização de trabalhadores autônomos e informais, oferecendo benefícios e reduzindo a carga tributária e burocrática. Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve atender a alguns requisitos específicos: Faturamento anual limitado: O limite de faturamento anual para ser MEI é definido anualmente pelo governo e em 2023 é de até R$ 81.000,00 por ano. OBS: […]
24/01/2024
Pedir para diminuir o aluguel é mais comum do que parece. Este é o cenário que o brasileiro vive: pós-pandemia e inflações altíssimas. A qualquer momento, alguém pode se ver em uma situação financeira complicada. O direito do proprietário em reajustar o valor do aluguel de seu imóvel é garantido pela Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato. Quando acontece o reajuste do aluguel? O reajuste do aluguel acontece de acordo com o que foi estabelecido no contrato de locação. Esse reajuste é previsto em contrato, sempre com base em algum índice de inflação, comumente IGP-M ou IPCA. As condições […]
23/01/2024
A alienação parental ocorre quando um dos genitores, ou até mesmo pessoas próximas da criança, promove ações para prejudicar ou interferir na formação de vínculo afetivo entre a criança e o outro genitor. Essa prática é considerada prejudicial ao bem-estar emocional e psicológico da criança ou adolescente envolvido. Quais são as formas de alienação parental? Desqualificar ou denegrir o genitor perante a criança, fazendo comentários depreciativos ou criando histórias negativas sobre ele; Dificultar ou impedir o contato entre a criança e o genitor, seja através de restrições, atrasos ou manipulações; Interferir nas comunicações entre a criança e o genitor, como […]
23/01/2024
A doação de bens em vida é um ato pelo qual uma pessoa transfere a propriedade de um bem para outra pessoa enquanto ainda está viva. Esse tipo de doação pode ser feito de forma gratuita, ou seja, sem a exigência de contrapartida financeira, ou mediante o pagamento de um valor simbólico ou um preço estabelecido entre as partes. Essa prática é comum em diversos contextos, seja para ajudar financeiramente um parente, planejar a sucessão patrimonial ou até mesmo para evitar futuras disputas. Quais são os requisitos para doar bens aos familiares? É importante destacar que a doação deve seguir […]
06/09/2021
O contrato de namoro em tempos de “vamos ver se funciona”, aumentou durante a pandemia, uma vez que, muitos casais passaram a viver juntos na quarentena. Viver junto se tornou popular neste momento de isolamento social, mas, também se tornou uma preocupação para os casais, que desejam evitar problemas patrimoniais relacionados à união estável. Quais são as consequências jurídicas de “quarentenar” juntos e aproveitar para “ver se funciona”? Antes de mais nada, é preciso entender a diferença entre namoro, namoro qualificado e união estável. Namoro simples: é uma relação afetiva entre duas pessoas, que pode visar à futura constituição de família […]
03/09/2021
O assédio é um dos maiores obstáculos a integridade física e psicológica da mulher, que ainda lida com uma série de desafios para conquistar seu espaço. Pesquisas mostram que 63% das mulheres já sofreram algum tipo de assédio e na maioria das vezes esse assedio ocorre no transporte público, onde a maioria se sente mais ameaçada. O combate a esse tipo de comportamento que objetifica o corpo feminino ganha mais força quando a sociedade toda caminha lado a lado com as mulheres e, nesse sentido, a Justiça brasileira deu importantes passos. Até 2018, casos de assédio na rua, no transporte […]
01/09/2021
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Conceitua-se a honra como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa. Assim, a honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito à sua essência reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana. A ofensa à honra tem sido uma das principais situações de pedidos de reparação no judiciário e tanto a violação da honra […]
31/08/2021
A fraude bancária é o crime que mais movimenta a internet. Acontecem há anos, sendo muito comum no Brasil, principalmente neste período de pandemia, no qual, o uso demasiado da tecnologia fez com que as práticas fraudulentas e os estelionatos aumentassem consideravelmente. O que é fraude bancária? Considera-se fraude bancária qualquer situação realizada por um terceiro que, de forma fraudulenta, tem a intenção de atingir o patrimônio de alguém para conseguir uma vantagem ilícita. Essa prática pode também ser considerada crime de estelionato, no qual um indivíduo atua para conseguir, por exemplo, dados bancários ou o dinheiro da conta da […]
27/08/2021
Regime prisional é o nome que se dá, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, ao tipo de comprimento de pena imposta pela justiça àqueles que cometerem crimes. De acordo com o Código Penal e a Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/84, além das legislações administrativas de cada ente da federação. Os regimes prisionais no Brasil são divididos em três categorias: Fechado; Semiaberto; e Aberto. O tipo de regime que o indivíduo cumprirá pena é definido no momento da sentença condenatória, pois é justamente na sentença que estará previsto se haverá condenação, se a pena será cumprida em prisão e qual o tempo da pena. Quanto mais […]
25/08/2021
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. No caso de pensão alimentícia para filhos, é importante salientar que o pagamento da pensão alimentícia é de responsabilidade dos pais, que tem o dever de suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção dos filhos. Pai e mãe são obrigados a pagar pensão alimentícia da mesma forma? Sim, a Constituição Federal de nosso […]